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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0004844-44.2025.8.16.0018

Recurso Inominado Cível n° 0004844-44.2025.8.16.0018 RecIno
3º Juizado Especial Cível de Maringá
Recorrente(s): SCHULTZ VILLE TURISMO LTDA
Recorrido(s): APARECIDO DOMINGOS ERRERIAS LOPES
Relator: José Daniel Toaldo

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS. PACOTE DE VIAGEM INTERNACIONAL.
EXTRAVIO DE BAGAGEM DURANTE TRASLADO TERRESTRE.
DOCUMENTO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. BOLETIM DE
OCORRÊNCIA LAVRADO PERANTE AUTORIDADE POLICIAL
TCHECA. ART. 192 DO CPC. VALORAÇÃO LIMITADA, SEM
DESENTRANHAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL.
EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. RELAÇÃO
DE CONSUMO. SERVIÇO TURÍSTICO QUE INCLUÍA ÔNIBUS,
TRASLADOS E GUIA ACOMPANHANTE DURANTE O ROTEIRO.
CLÁUSULA CONTRATUAL DE EXCLUSÃO AMPLA DE
RESPONSABILIDADE POR BAGAGEM. ABUSIVIDADE. ARTS. 14, 25,
§ 1º, E 51, I E IV, DO CDC. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE
NÃO COMPROVADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS. RELAÇÃO UNILATERAL DE
BENS EXTRAVIADOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS MÍNIMOS
QUANTO À EXISTÊNCIA E VALOR DA INTEGRALIDADE DOS ITENS.
DISTINÇÃO EM RELAÇÃO A PRECEDENTES DE APLICAÇÃO
AMPLA DA TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA.
GASTOS EMERGENCIAIS COMPROVADOS COM AQUISIÇÃO DE
ITEM E DESPESAS MÉDICO-FARMACÊUTICAS. INDENIZAÇÃO POR
DANO MATERIAL REDUZIDA. DANO MORAL CONFIGURADO.
CONSUMIDOR IDOSO, VIAGEM INTERNACIONAL, PERDA DE
PERTENCES E MEDICAMENTOS, NECESSIDADE DE PROVIDÊNCIAS
EM PAÍS ESTRANGEIRO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO
EM VALOR MÓDICO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Recurso conhecido e parcialmente provido.

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, em que a
parte autora narrou, em síntese, ter contratado pacote de viagem internacional para realização
do roteiro “Todas as Capitais Imperiais”, com trajeto Berlim/Alemanha — Viena/Áustria, por
intermédio das rés. Sustentou que, ao chegar a Praga, no Hotel Occidental, após
deslocamento terrestre desde Berlim, constatou o desaparecimento de uma mala que continha
roupas, itens de higiene, calçados e medicamentos. Afirmou que o motorista e a guia teriam
confirmado a entrada da mala no ônibus, sem saber, contudo, quem a retirou ou onde ela se
encontrava. Aduziu, ainda, que registrou ocorrência perante a autoridade policial de Praga,
acompanhado da guia, e que encaminhou notificação extrajudicial às requeridas.
Diante do exposto, requereu a condenação das rés ao pagamento de
indenização por danos materiais e morais (mov. 1.1).
Sobreveio sentença julgando improcedentes os pedidos formulados em
face de ITA BRASIL REPRESENTAÇÕES LTDA. e parcialmente procedentes os pedidos
formulados em face de SCHULTZ VILLE TURISMO LTDA., condenando-a ao pagamento de
R$ 11.192,34 a título de danos materiais e R$ 1.000,00 a título de indenização por danos
morais (mov. 99.1 e 101.1).
Inconformada, a promovida Schultz Ville Turismo LTDA interpôs recurso
inominado. Preliminarmente, sustenta a impossibilidade de utilização do boletim de ocorrência
lavrado em língua estrangeira, por ausência de tradução juramentada, nos termos do art. 192
do CPC, requerendo sua desconsideração e desentranhamento. No mérito, sustenta ausência
de responsabilidade, sob o argumento de que o contrato previa que bagagens e itens pessoais
viajavam por conta e risco do passageiro, sem obrigação de vigilância, transporte
individualizado ou carregamento de malas pela operadora. Alega, ainda, culpa exclusiva do
consumidor ou fato de terceiro, inexistência de lastro probatório mínimo dos danos materiais,
incompatibilidade entre a lista de bens e o tamanho da mala extraviada, bem como suposto
recebimento de indenização securitária, com base nos documentos de movs. 97.4 e 97.5. Por
fim, defende a inexistência de dano moral indenizável, afirmando que houve assistência ao
consumidor, que ele seguiu viagem normalmente e que o episódio não ultrapassou mero
aborrecimento (mov. 120.1).
A parte contrária apresentou contrarrazões (mov. 126.1) e o recurso foi
recebido (mov. 128.1).

É, em síntese, o relatório.
Passo ao voto.
Satisfeitos os pressupostos viabilizadores da admissibilidade do recurso,
merece conhecimento.

Documento em língua estrangeira

A recorrente pretende o desentranhamento ou a desconsideração integral
do boletim de ocorrência lavrado perante a autoridade policial da República Tcheca, por
ausência de tradução juramentada.
A alegação não comporta acolhimento nos termos pretendidos.
É certo que o art. 192 do CPC determina que documentos redigidos em
língua estrangeira sejam acompanhados de tradução para o vernáculo quando se pretenda
extrair deles eficácia probatória plena quanto ao seu conteúdo. No caso, porém, a
consequência processual não é o desentranhamento automático do documento, mas sua
valoração com cautela, especialmente quando há outros elementos probatórios aptos à
formação do convencimento.
O documento juntado no mov. 1.5, fl. 01, ainda que em língua estrangeira,
identifica a autoridade policial, a data do registro, o nome do autor e referência ao fato
envolvendo bagagem. A partir dele não se extrairá, isoladamente, conteúdo técnico ou
circunstâncias não traduzidas; todavia, sua existência, somada ao contexto documental e à
prova oral produzida em audiência, não autoriza a conclusão de nulidade ou prejuízo
processual.
A própria audiência de instrução registrou a colheita do depoimento
pessoal do autor, das prepostas das rés e da testemunha, todos em mídia anexada aos autos.
Além disso, a ocorrência do desaparecimento da bagagem durante o roteiro não depende
exclusivamente do boletim estrangeiro, pois se relaciona diretamente ao contrato de viagem,
ao itinerário, à dinâmica do traslado e às providências posteriores documentadas nos autos.
Assim, afasto a preliminar. O boletim de ocorrência deve ser valorado de
forma limitada, sem extração de conteúdo não traduzido que dependa de conhecimento
aprofundado da língua de origem, mas não há fundamento para seu desentranhamento.

Mérito

A relação jurídica é de consumo. O autor é destinatário final do serviço
turístico contratado, enquanto a recorrente integra a cadeia de fornecimento, nos termos dos
arts. 2º e 3º do CDC.
O voucher juntado pelo autor demonstra contratação de roteiro
internacional organizado com circuito “Todas as Capitais Imperiais (Parcial BER-VIE)”, início
em Berlim e término em Viena, contendo hospedagens, traslados e roteiro entre cidades
europeias (mov. 1.4, fls. 01/02).
O contrato juntado pela parte ré também indica que o objeto envolvia
aquisição de programas de viagem, reserva de hospedagem, transporte, recepção, transfer e
assistência, com a SCHULTZ VILLE TURISMO LTDA. na posição de contratada/operadora e
a ITA Brasil como interveniente anuente/agência (mov. 31.2)
Ainda mais relevante: o contrato informa que estavam incluídos “ônibus de
turismo durante todo o tour”, “traslados de chegada e saída” e “guia acompanhante profissional
durante o roteiro de ônibus” (mov. 31.2, fl. 07). Logo, a movimentação das bagagens no
contexto de embarque, desembarque, chegada ao hotel e execução do traslado não era fato
inteiramente estranho ao serviço contratado, mas atividade conexa à própria organização do
roteiro.
A recorrente invoca a cláusula contratual 10.1.3, segundo a qual bagagens
e itens pessoais não seriam objeto do contrato, viajando por conta e risco do contratante, sem
responsabilidade da operadora por perdas, furtos, roubos, extravios ou danos, inclusive
durante a manipulação em traslados (mov. 31.2, fls. 03/04).
Tal cláusula, contudo, não pode ser aplicada para excluir, de forma ampla
e antecipada, a responsabilidade do fornecedor por falha na execução do serviço turístico.
A previsão contratual que transfere integralmente ao consumidor o risco
inerente ao serviço organizado, ainda mais no caso de pacote que inclui ônibus, traslados e
guia, coloca o consumidor em desvantagem exagerada e atenua indevidamente a
responsabilidade do fornecedor, em afronta ao art. 51, I e IV, do CDC.
A responsabilidade objetiva do fornecedor, prevista no art. 14 do CDC,
somente é afastada se demonstrada a inexistência do defeito, culpa exclusiva do consumidor
ou de terceiro, nos termos do § 3º do referido dispositivo. No caso, a recorrente não
comprovou excludente apta a romper o nexo causal.
A alegação de que o furto ocorreu em via pública ou por ato de terceiro
não basta.
O evento se deu durante a execução do roteiro organizado, no momento
de chegada ao hotel e retirada das bagagens do ônibus, isto é, dentro da dinâmica operacional
do serviço contratado. A recorrente, fornecedora do serviço turístico, tinha melhores condições
de demonstrar a regularidade do procedimento de descarga, fiscalização e entrega das
bagagens, ônus do qual não se desincumbiu.
Portanto, demonstrado que o desaparecimento da bagagem ocorreu
durante a execução do serviço turístico contratado, e ausente prova de culpa exclusiva do
consumidor ou de terceiro, permanece caracterizada a falha na prestação do serviço.

Danos materiais

A insurgência recursal comporta parcial acolhimento quanto ao valor fixado
a título de indenização por danos materiais.
É certo que, em casos de extravio de bagagem, não se exige do
consumidor prova documental exaustiva de todos os bens transportados, pois foge à
normalidade que o viajante mantenha relação prévia, notas fiscais ou registros de todos os
pertences levados em viagem.
A jurisprudência desta 5ª Turma Recursal admite, em hipóteses análogas,
a aplicação da teoria da redução do módulo da prova, desde que a relação de itens seja
verossímil, compatível com a duração da viagem e não desnaturada pelo conjunto probatório
(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0013425- 80.2023.8.16.0030 - Foz do
Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS
MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 18.03.2024; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0022824- 02.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 14.08.2023).
Ocorre que o caso concreto apresenta peculiaridades que impedem a
manutenção integral da indenização no valor de R$ 11.192,34.
Na inicial, o autor apresentou relação unilateral de bens que supostamente
estavam na mala, atribuindo-lhes o valor aproximado de R$ 9.500,00, incluindo botina, blusas,
segundas-peles, calças, camisetas de lã, chinelos, mala, meias, perfumes, itens de higiene,
conjuntos de moletom, calça social, medicamentos e luvas para neve (mov. 1.1, fls. 11/12).
Entretanto, tal relação não veio acompanhada de documentos mínimos de
aquisição, fotografias, notas fiscais, comprovantes de valor ou outros indicativos objetivos que
permitam aferir, ainda que por estimativa segura, a existência e o preço de todos os bens
indicados.
Nessa linha, a prova produzida não confere suporte suficiente para acolher
integralmente a lista unilateral constante da petição inicial.
Por outro lado, há prova mínima de despesas emergenciais diretamente
vinculadas à falha na prestação do serviço.
A fatura do cartão demonstra compra realizada na Decathlon, em Viena,
no valor de 175,07 euros, equivalente a R$ 1.161,56 (mov. 1.9), despesa compatível com a
necessidade de aquisição urgente de itens pessoais/vestuário após o extravio da bagagem em
viagem internacional.
Também foram juntados documentos médico-farmacêuticos estrangeiros,
indicando atendimentos médicos no valor de 80 euros cada e aquisição de medicamentos no
valor de 46,24 euros (mov. 1.8), despesas igualmente compatíveis com a narrativa de que o
autor, idoso, perdeu medicamentos de uso pessoal durante o roteiro internacional e precisou
adotar providências emergenciais para continuidade da viagem.
Assim, a indenização por dano material deve ser limitada aos prejuízos
emergenciais minimamente demonstrados, afastando-se a indenização integral da lista
unilateral de bens constante da inicial.
Considerando a despesa documentalmente comprovada na Decathlon, no
valor de R$ 1.161,56, e as despesas médico-farmacêuticas de 206,24 euros, cuja conversão
pode ser realizada pela taxa extraída da própria fatura juntada aos autos (175,07 euros
equivalentes a R$ 1.161,56), chega-se ao valor aproximado de R$ 1.368,24 para as despesas
médico-farmacêuticas, totalizando R$ 2.529,80.
Os documentos relativos a eventual cobertura securitária, por sua vez, não
autorizam abatimento da condenação. Isso porque, o recibo de conformidade por sinistro
apenas menciona indenização de 180 euros por roubo de bagagem, sem assinatura do
recorrido, data preenchida ou comprovação de quitação (mov. 97.4). A comunicação da
seguradora também indica valor máximo coberto de 180 euros e condiciona a validade do
recibo ao envio do valor pela seguradora, sem comprovar pagamento efetivo ao autor (mov.
97.5).
Desse modo, o recurso deve ser parcialmente provido para reduzir a
condenação por danos materiais de R$ 11.192,34 para R$ 2.529,80, mantidos os consectários
legais definidos na origem.

Danos Morais

Noutro vértice, o pedido de afastamento da condenação ao pagamento de
indenização por danos morais não comporta acolhimento.
Como se sabe, o dano extrapatrimonial se refere à dor, ao vexame, ao
sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no
comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em
seu bem-estar.
Nesse sentido, restou demonstrado que a parte autora suportou prejuízos
que ultrapassam o mero dissabor.
Isso porque, o autor, idoso, encontrava-se em viagem internacional
organizada, em país estrangeiro, com idioma diverso, quando perdeu bagagem contendo
roupas, objetos pessoais e medicamentos, tendo sido necessário adotar providências perante
autoridade policial e realizar gastos emergenciais durante o roteiro.
No que tange à fixação do “quantum” indenizatório, resta consolidado o
entendimento de que o valor deve observar o princípio da razoabilidade, levando se em conta
as peculiaridades do caso concreto, como a situação econômica do autor, o porte econômico
da parte reclamada, o grau de culpa e a atribuição do efeito sancionatório e seu caráter
pedagógico.
Desta forma, conclui-se que o valor da indenização por danos morais
fixado em R$ 1.000,00 (mil reais) se mostra bastante moderado e aquém do usualmente
arbitrado.
Sobre situação análoga, destaca-se:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE TERRESTRE. EXTRAVIO
DEFINITIVO DE BAGAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
RECURSO DAS RECLAMADAS. NO MÉRITO, DANO MATERIAL
CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA REDUÇÃO DO
MÓDULO DA PROVA. LIMITAÇÃO POR NORMA DA ANTT. NÃO
CABIMENTO. PREVALÊNCIA DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO.
OFENSA AOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS COMPROVADA.
QUANTUM MANTIDO (R$3.000,00). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido.
(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000128-
62.2023.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS
JORGENSEN GERONASSO - J. 28.05.2024)

Ante o exposto, voto pelo parcial provimento do recurso, apenas para
reduzir a condenação por danos materiais para R$ 2.529,80, nos termos supra.
Logrando parcial êxito em seu recurso, não há condenação em verba de
sucumbência[1]. Custas na forma da Lei.
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de SCHULTZ VILLE TURISMO LTDA,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão, sem
voto, e dele participaram os Juízes José Daniel Toaldo (relator), Manuela Tallão Benke e
Daniel Tempski Ferreira Da Costa.

31 de julho de 2026

José Daniel Toaldo
Juiz (a) relator (a)

[1] (PUIL n. 3.874/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 5/3/2024.)