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Processo:

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nº 0011368-19.2022.8.16.0194, oriundos da 25ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de JG Nacional Consultoria - EIRELI, sob o fundamento de que não restaram preenchidos os requisitos do art. 50 do Código Civil (mov. 104.1 – processo originário).
Em suas razões recursais, o agravante alega, em síntese, que a revelia estabelece a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor (CPC/2015, art. 344), o que autoriza o julgamento antecipado (CPC/2015, art. 355, II), tendo em vista que não se estabelece a controvérsia sobre referidos atos. Argumenta que a certidão da JUCEPAR aponta que o agravado é o único sócio administrador da empresa executada, ademais, nos autos de origem restou comprovado que a empresa está sem atividade. Aduz que os fatos são incontroversos e aliados à revelia, não há justificativa para a improcedência da pretensão. Ressalta que, considerando a inércia do sócio agravado, as questões referentes às causas impeditivas da desconsideração ficam prejudicadas. Por fim, pugna pelo prequestionamento de toda a matéria invocada.
Derradeiramente, requer o provimento do recurso, para o fim de reformar a decisão atacada, nos termos da fundamentação (mov. 1.1).
O recurso foi recebido sem efeito suspensivo (mov. 9.1).
Após tentativa de intimação para contrarrazões, o AR retornou sem leitura pelo motivo “mudou-se” (mov. 13.1), sendo assim, não houve apresentação de contrarrazões.
É o relatório.



VOTO
Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, merece ser conhecido o recurso.
Em breve síntese, trata-se de Execução de Título Extrajudicial nº 0001649-81.2020.8.16.0194 ajuizada por Tharcisio Pereira em face de JB Nacional Consultoria EIRELI, cujo objeto é o cheque nº 000028 no valor de R$137.000,00 que foi devolvido pelos motivos 11 e 12, isto é, “cheque sem fundo” e “cheque sustado ou revogado”.
Após a citação, houve busca de ativos em nome da empresa executada através do Bacenjud, Renajud, Infojud e CNIB (movs. 69, 74, 80, 99 e 100).
Diante do resultado infrutífero, o exequente instaurou a presente desconsideração da personalidade jurídica alegando, em resumo, que é evidente que o sócio administrador promoveu o encerramento irregular e fraudulento da empresa executada, com o único objetivo de lesar credores (...) eis que deixou de cumprir com a exigência legal de promover a baixa em seu registro. Sustenta que o ora agravado transferiu seu fundo empresarial para nova sociedade, de modo que a empresa executada não mais existe fisicamente (mov. 33.1 – autos nº 0011368-19.2022.8.16.0194).
Após a citação e decretação da revelia dos réus, o exequente foi intimado para se manifestar sobre o interesse na produção de outros meios de prova (movs. 88.1, 90.1, 99.1).
Em seguida, o exequente argumentou que a confusão patrimonial resta caracterizada, pois existem muitas ações movidas em face da empresa e seu sócio, o que evidencia a administração negligente, enquadrando-se nos incisos do art. 50, §2º do Código Civil (mov. 102.1).
Finalmente, sobreveio a decisão atacada que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da ora agravada JB NACIONAL CONSULTORIA - EIRELI, sob o fundamento de que não restou comprovado o preenchimento dos requisitos do art. 50 do Código Civil (mov. 104.1).
Pois bem.
A desconsideração da personalidade jurídica é regida pelo art. 50 do Código Civil, o qual dispõe os requisitos imprescindíveis para que seja acolhido o incidente:
Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.
Referido dispositivo aplica a teoria maior da desconsideração, que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica apenas em situações excepcionais, quando restar comprovado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (teoria maior subjetiva e objetiva da desconsideração, respectivamente).
Por alteração ocasionada pela Lei nº 13.874, de 2019, passou-se a definir, no próprio texto legislativo, desvio de finalidade e confusão patrimonial, conforme se depreende dos §§ 1º e 2º do art. 50 do Código Civil:
§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.
Assim, os requisitos estabelecidos são: abuso da personalidade jurídica pelo a) desvio de finalidade; e b) confusão patrimonial.
A fim de melhor esclarecer, tem-se o abuso de direito nos casos em que a pessoa jurídica for usada para ocultar finalidades diversas da original ou quando houver confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e a pessoa beneficiada.
O desvio de finalidade ocorre quando a personalidade jurídica é utilizada de maneira inadequada ou anormal, direcionando-se para um propósito que não corresponde à sua função original.
A confusão patrimonial, por sua vez, é realmente a confusão entre o patrimônio da pessoa jurídica e do(s) sócio(s)
Da análise dos autos, não se vislumbra a comprovação inequívoca da ocorrência de abuso da personalidade jurídica.
Conforme bem pontuado na decisão agravada:
Em análise da execução em apenso, observa-se que a empresa foi citada e não se manifestou (mov. 57/58), bem como não foram encontrados valores para penhora (mov. 69), assim como veículos e outros bens (mov. 74/80/99).O panorama que se verifica, portanto, é o de mero indicio acerca da ausência de patrimônio suficiente para fazer frente à obrigação perseguida nos autos, o que não conduz, por si só, à conclusão de que houve desvio de finalidade ou confusão patrimonial, aptas à desconsideração da personalidade jurídica
Logo, não há nos autos elementos que demonstrem dolo, fraude contra terceiros ou locupletamento ilícito, tampouco desvio de finalidade.
Além disso, ao contrário do que alega o agravante, não há qualquer evidência de que a empresa executada teve seu fundo empresarial transferido ou fechada irregularmente, inclusive, ao consultar o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, constatou-se que esta está ativa:
Ademais, o Superior Tribunal de Justiça se posiciona no sentido de que a simples inexistência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular das atividades empresariais, sem a devida baixa e liquidação dos ativos, não justificam a desconsideração da personalidade jurídica. Confira-se:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDE JURIDICA. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica (AgInt no AREsp n. 2.617.684/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 2/10/2024).2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ.3. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 2.130.634/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.). Destaquei.
Nesse sentido, também já decidiu esta Corte:
TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS DE CABIMENTO DO DESVIO DE FINALIDADE (TEORIA MAIOR SUBJETIVA DA DESCONSIDERAÇÃO) OU DA CONFUSÃO PATRIMONIAL (TEORIA MAIOR OBJETIVA DA DESCONSIDERAÇÃO) (CC, ART. 50). INOCORRÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA EMPRESA EXECUTADA E O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL INDICADO. AUSÊNCIA DE UNIDADE GERENCIAL, PATRIMONIAL E LABORAL. MERA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, INSOLVÊNCIA OU DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE QUE NÃO ENSEJAM A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO HÁ MUITO TEMPO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.(a) “A regra geral adotada no ordenamento jurídico brasileiro, para fins de desconsideração da personalidade jurídica, é aquela estabelecida no artigo 50 do Código Civil que consagra a teoria maior da desconsideração, em que dispõe que, salvo em situações excepcionais previstas em leis especiais, somente é autorizada a desconsideração da personalidade jurídica quando verificado o abuso da personalidade jurídica, configurado pelo desvio de finalidade (teoria maior subjetiva da desconsideração) ou pela confusão patrimonial (teoria maior objetiva da desconsideração).(b) “(...) 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que "a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial." (AgInt no AREsp 1,712,305/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 14/04/2021). (...).” (AgInt no AREsp nº 1.972.827/SP - relator Ministro Raul Araújo - 4ª Turma - DJe de 26-8-2022). Destaquei.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0047580-68.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA -
J. 12.08.2024). Destaquei.
Reitera-se, a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e depende da comprovação das situações do art. 50 do Código Civil, o que não se verificou no caso em análise, já que a inexistência de bens penhoráveis não justifica a desconsideração da personalidade jurídica.
Sendo assim, diante da ausência de demonstração do abuso de direito, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, é o caso de manter a decisão agravada que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.