SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0101851-27.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Pericles Bellusci de Batista Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Seção Cível
Comarca: Paranaguá
Data do Julgamento: Fri Sep 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sat Sep 19 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. ERRO DE FATO. ART. 966, VIII, DO CPC. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRETENSÃO RESCISÓRIA MANEJADA PELA RÉ DA DEMANDA ORIGINAL. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA CONCEDIDA PELO MUNICÍPIO. POSSE COMO PRESSUPOSTO PARA O ATO ADMINISTRATIVO CONCESSIVO. ATO JURÍDICO PERFEITO. FATO E EFEITO JURÍDICO NÃO CONSIDERADOS NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. ERRO DE FATO CARACTERIZADO. PEDIDOS DA AÇÃO RESCISÓRIA JULGADOS PROCEDENTES. RESCINDIBILIDADE DO ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. NOVO JULGAMENTO DA CAUSA ORIGINÁRIA. PEDIDO POSSESSÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME1. Ação rescisória ajuizada para desconstituir acórdão da 17ª Câmara Cível que manteve sentença de reintegração de posse de imóvel situado em Paranaguá. A autora da rescisória, ré da ação possessória, sustenta que o Município de Paranaguá concedeu a ela a legitimação fundiária do imóvel, já registrado na respectiva matrícula, o que não foi considerado no julgamento rescindendo, e requer a improcedência do pedido de reintegração de posse. O acórdão rescindendo negou provimento à apelação da ré daquela demanda, ora autora, reintegrando as ora rés na posse do imóvel, sob o fundamento de que aquela requerida não tinha a posse do imóvel e que a propriedade concedida pelo Município não afastava a proteção possessória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão transitado em julgado, que determinou a reintegração de posse de imóvel em favor das ora rés deve ser rescindido em razão de erro de fato e violação manifesta de norma jurídica, diante da alegação de que o imóvel é bem público, titularizado pelo Município por meio de legitimação fundiária, o que afastaria o direito possessório das ora rés na ação originária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A dilação probatória foi considerada desnecessária, pois todos os fatos necessários estavam suficientemente demonstrados nos autos.4. A preliminar de ilegitimidade passiva da ré Silvânia foi rejeitada, pois ela foi beneficiada pela decisão rescindenda e integra o litisconsórcio passivo necessário.5. O acórdão rescindendo incorreu em erro de fato ao não reconhecer a posse qualificada da autora sobre o imóvel e, especialmente, a legitimação fundiária concedida pela Municipalidade.6. A legitimação fundiária concedida pelo Município à autora constitui ato administrativo válido e eficaz, caracterizado como ato jurídico perfeito, que poderia determinar a improcedência do pedido de reintegração de posse, porém não foi considerado no julgamento da ação originária.7. Inviável, no estreito âmbito da ação rescisória, discutir o mérito do ato administrativo editado pelo ente municipal, limitando-se à verificação da existência de vícios no acórdão transitado em julgado.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Pedidos da ação rescisória julgados procedentes para rescindir o acórdão da 17ª Câmara Cível e julgar improcedentes os pedidos da ação de reintegração de posse, extinguindo o cumprimento de sentença e invertendo os ônus sucumbenciais.Tese de julgamento: A legitimação fundiária concedida pelo poder público, que reconhece a posse qualificada do ocupante sobre imóvel público, impede a concessão de reintegração de posse em favor de terceiros, configurando erro de fato a decisão judicial que desconsidera tal posse e o ato administrativo correspondente e mantém a reintegração._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, 487, I, 561, 966, incs. V, VIII e § 1º, 974; CC, arts. 1.198, 1.206, 1.207, 1.208, 1.784; Lei nº 13.465/2017, arts. 9º, 10, 11, 15, 23 e 24.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.131.248/GO, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 12.12.2022; STJ, AgInt na AR n. 6.893/DF, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, j. 20.06.2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.003.594/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13.06.2022; TJPR, 2ª Seção Cível, Ação Rescisória nº 68681-69.2021.8.16.0000, Rel. Des. Renato Braga Bettega, j. 12.05.2023; TJPR, 18ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 87335-65.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Vitor Roberto Silva, j. 18.02.2026.Resumo em linguagem acessível: Nesta decisão, o tribunal analisou um pedido para desfazer um acórdão anterior que deu a posse de um imóvel a duas pessoas. A autora da ação disse que o imóvel pertence ao município e que, por isso, não poderia ter sido dado a outra pessoa. O tribunal entendeu que a decisão anterior não considerou que o município já tinha regularizado o imóvel em nome da autora, reconhecendo que ela tinha a posse do local. Por isso, o tribunal decidiu desfazer a decisão anterior e negar o pedido de reintegração de posse, ou seja, confirmou que a autora tem direito à posse do imóvel porque o município a reconheceu como possuidora. As pessoas que perderam a posse terão que pagar as despesas do processo.