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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Mirian Maria de Siqueira Krambeck ajuíza ação rescisória, com fundamento no artigo 966, incisos V e VIII, do CPC, objetivando desconstituir acórdão, transitado em julgado, proferido pela 17ª Câmara Cível desta Corte, que negou provimento a apelação e manteve sentença, esta que, por sua vez, julgou procedentes os pedidos formulados, à época, pelo Espólio de Rulemberg Luna nos autos nº 15131-97.2020.8.16.0129 de ação de reintegração de posse, reintegrando aquele autor – depois, sucedido pelas ora rés Silvânia Luna Ridd e Maryberg Luna Paes Pereira – definitivamente na posse do “bem situado na Rua dos Pelicanos, nº 163, Bairro Jardim Esperança, no Município de Paranaguá, determinando a expedição urgente do mandato de reintegração de posse, com incidência de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) no caso de descumprimento”.Narra a autora, na sua petição inicial (mov. 1.1-TJ), em síntese, que: (i) o imóvel em disputa é de propriedade do Município de Paranaguá, conforme documentos apresentados (contrato de regularização fundiária e matrícula do imóvel), sendo que a sentença e o acórdão rescindendos não consideraram esses documentos, o que configura erro de fato; (ii) a ocupação do bem público caracteriza-se como mera detenção, não gerando direitos possessórios; nada obstante isso, nas decisões rescindendas a situação de fato foi tratada como posse, o que também representa erro de fato; (iii) o Órgão Julgador desta Corte, ciente da existência do contrato de regularização fundiária e matrícula do imóvel, não se pronunciou sobre o fato da sentença recorrida conceder a reintegração de posse sobre bem público; (iv) a legislação, civil e constitucional, afirma que os bens públicos são imprescritíveis e os atos exercidos sobre eles não induzem posse, e sim mera detenção e, em tal perspectiva, o acórdão violou norma jurídica ao conceder a reintegração de posse em favor da parte ré, especialmente o disposto no art. 966, inciso VIII, do CPC, arts. 99, 102, 1.198 e 1208, do CC, e art. 183, §3º, da CF; (v) restam configurados o erro de fato e a violação manifesta à norma jurídica, uma vez que não houve controvérsia acerca deste fato, tampouco pronunciamento judicial; ele é plenamente aferível por meio das provas constantes nos autos e não se observou o disposto nos art. 99, 102, 1.198 e 1.208, do CC, e 183, §3º, da CF, mormente porque bens públicos são dotados de imprescritibilidade, de modo que sua mera detenção, por permissão ou tolerância, não induz posse. Pediu a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que fosse suspenso o trâmite do processo na origem, afirmando, para tanto, que a probabilidade do direito reside nas provas robustas de que o imóvel é bem público, o que torna a decisão de origem equivocada; já o perigo de dano se materializa no risco de dano irreparável que a execução da reintegração de posse pode lhe causar, pois perderia seu direito à moradia.Ao final, pleiteou a rescindibilidade do acórdão, transitado em julgado, reconhecendo a existência de violação de norma jurídica e de erro de fato e, passo seguinte, o novo julgamento da causa de origem, com a improcedência do pedido de reintegração de posse.O pedido de antecipação de tutela foi deferido, com a determinação de imediata suspensão da ordem de desocupação e reintegração de posse expedida nos autos de origem, conforme decisão presente no mov. 8.1-TJ.Diante do encerramento do inventário extrajudicial dos bens deixados por Rulemberg Luna, foi promovida a emenda da inicial, corrigindo o polo passivo do feito, que passou a ser composto pelas sucessoras do falecido, Maryberg Luna Paes Pereira e Silvânia Luna Ridd (mov. 61.1 e 91.1-TJ).A ré Maryberg Luna Paes Pereira apresentou contestação (mov. 71.1-TJ), argumentando, em resumo, que: (i) “em outubro de 2019, contratou a Autora para assistir seu irmão, Rulemberg Luna, idoso à época”; (ii) “ato contínuo ao óbito, Maryberg buscou verificar a situação do imóvel, sendo surpreendida por esbulho praticado pela Autora”, razão pela qual “ajuizou ação possessória, a qual transitou em julgado no mês de fevereiro de 2024”; (iii) “em que pese a proteção constitucional dada à coisa julgada e ao direito adquirido (Doc. 7,8), vem a Autora, em sede rescisória, buscar rediscussão de mérito e modificação dos termos decisórios”; (iv) “o negócio jurídico realizado pelo Sr. Rulemberg para a aquisição do imóvel, ocorrida em época precedente à regularização fundiária, respeita requisitos de existência e validade”; (v) “resta incontroversa a regular posse do bem por parte do Sr. Rulemberg desde 2011”; (vi) “a referida regularização iniciou-se por impulso da Autora, sob evidente fraude”; (vii) “quanto à alegação de não aferição da propriedade, quando da juntada da matrícula do imóvel aos autos, essencial destacar que não apenas a Autora tinha plena ciência acerca da pendente regularização fundiária (tanto que se utilizou disso para ilegitimamente obter o domínio), mas também afastou expressamente, em Apelação (Doc. 8), qualquer discussão acerca da matéria”; (viii) “o que se vê na presente ação é a utilização da via rescisória como sucedâneo recursal, em evidente pretensão a rediscussão meritória”; (ix) “a Autora optou por estruturar sua defesa na ação originária com base em suposta intenção donativa, tese que foi amplamente rechaçada”, o que “afasta a possibilidade de uso da rescisória como via de reapreciação do mérito por outro fundamento fático-jurídico não aventado no momento oportuno”; (x) no que respeita ao alegado erro de fato, a “referida matrícula, de maneira genérica, fora juntada somente em sede de apelação” e, ainda assim, a “Autora não fez qualquer menção à transferência do imóvel à qualidade de bem público”, constando “em sua peça recursal [...] expresso afastamento da discussão sobre direitos reais”; (xi) relativamente à aventada violação de norma jurídica, “o imóvel em litígio fora reconhecido como dominical somente dois anos após o ajuizamento da ação rescindenda” e “tal formalização, ademais, que transferiu o domínio do bem à Autora, iniciou-se por meio de inverdades devidamente provadas na presente peça”; (xii) “se tivesse inexistido o esbulho, à época da transferência de propriedade para o Município de Paranaguá (2022), o bem estaria sob cuidados da herdeira do Sr. Rulemberg (Maryberg), pessoa correta à legitimação fundiária”; (xiii) “inegável não ter o que se falar acerca da inobservância dos arts. 99, 102, 1.198 e 1.208, do CC e 183, §3º, da CF, uma vez que a Autora apenas está hoje no imóvel, como detentora, por ação fraudulenta anterior à regularização formal do bem”; (xiv) “considerando o manifesto desvio de finalidade da excepcional via rescisória, bem como tendo em vista tanto o movimento da máquina estatal com pedido infundado, quanto à ofensa ao princípio da segurança jurídica, inegável a correspondência da Autora ao que se entende por litigante de má-fé”. A Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer (mov. 74.1-TJ), opinou pela improcedência dos pedidos iniciais. Para tanto, pontuou que: (i) “o acórdão recorrido analisou a certidão de legitimação fundiária, mas concluiu que o referido documento não fazia referência à posse do imóvel, de modo que a decisão está fundada na premissa de que a propriedade não se confunde com a posse, especialmente em sede de ação possessória, cuja tutela jurisdicional incide sobre a reintegração da posse que sofreu esbulho, independentemente do domínio”; (ii) “a circunstância de que o Município é o titular do bem não exime a parte requerente, ora ré na ação originária, do dever de restituir a posse à autora original, caso esta tenha sido esbulhada” e isso “foi objeto de amplo contraditório na ação original, na qual resultou exitosa a reintegração de posse em favor da ora requerida (veja-se 71.17- de 2011), observando que a ora autora não tinha legitimidade para buscar a regularização fundiária em 2019”; (iii) “a autora desta rescisória não alegou nos autos originários, nem em sede de apelação, que o bem seria público e, portanto, imprescritível”, sendo tal tese, apresentada “apenas na presente ação rescisória, de modo que a presente ação não se presta à formulação de novos fundamentos que poderiam ser aduzidos no processo originário”. Em réplica (mov. 81.1-TJ), a autora afirmou que: (i) a ação rescisória proposta “não [...] tem como finalidade de maneira alguma a rediscussão sobre a parte detentora de direito de posse do imóvel, e sim, quanto o grave erro cometido na ação que visa desconstituir”; (ii) “o erro de fato, aqui, não é um erro de julgamento, mas um erro de percepção da realidade jurídica do bem, que o levou a proceder como se estivesse diante de um litígio sobre imóvel privado, o que não era o caso”; (iii) “ao ignorar a aplicação dos artigos 102, 1.198 e 1.208 do Código Civil, bem como do artigo 183, §3º, da Constituição Federal, o acórdão incorreu em manifesta violação a norma jurídica, nos termos do artigo 966, inciso V, do CPC”; (iv) “a linha de defesa [...] concentra-se na alegação de que o julgado teria analisado o documento, mas o considerado ‘irrelevante’ para a disputa possessória”; entretanto, “é exatamente neste ponto que reside o vício rescisório”, pois “ao tratar a propriedade pública do imóvel como um dado juridicamente irrelevante, o acórdão subverteu toda a lógica do sistema jurídico”; (v) “a legalidade do ato administrativo que resultou na matrícula em nome do Município de Paranaguá não é objeto desta lide e não pode ser discutida incidentalmente, até porque não seria de competência do presente juízo a desqualificação desta regularização”; (vi) “a alegação da Ré de que ela (ou o falecido) deveria ter sido a beneficiária da regularização é uma confissão tácita de que sabia não ser proprietária do imóvel e que este pertencia a um terceiro (no caso, o poder público)”; (vii) “rechaça veementemente a infundada e leviana acusação de litigância de má-fé”, uma vez que “não utiliza a via rescisória com intuito protelatório ou para induzir o juízo a erro”. Impugnou, também, o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, dizendo: (i) “quanto à natureza do bem em discussão, trata-se de matéria de ordem pública” e, “considerando que a ação originária foi fundamentada em um bem que, desde seu princípio, já se encontrava indisponível, verifica-se que a presente discussão afeta diretamente tanto o interesse público quanto a regularidade processual”; (ii) “ao ser informado de que o bem era público, o Tribunal não tinha a ‘opção’ ou a ‘discricionariedade’ de considerar tal fato relevante ou não para a proteção possessória entre particulares”; (iii) “a lei o obriga a reconhecer a ausência de posse e, por conseguinte, a ausência de direito à proteção dos interditos”, sendo, assim, “a falha do acórdão não foi interpretativa, foi omissiva e contrária à expressa disposição de lei”; (iv) “o argumento de que a matéria não foi suscitada oportunamente pela parte não pode servir de óbice ao conhecimento da rescisória”, já que “a indisponibilidade do patrimônio público e as regras que o cercam são de interesse de toda a coletividade, transcendendo a esfera de disposição das partes”.Silvânia Luna Ridd, citada posteriormente, também apresentou sua defesa (mov. 103.1-TJ), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, “uma vez que renunciou expressamente à herança deixada por seu tio, conforme se comprova pela Escritura Pública de Renúncia de Herança, lavrada em 27 de novembro de 2024, anexa a esta petição”. No mérito, aderiu às teses defensivas de Maryberg, ratificando a contestação antes apresentada nos autos.Réplica da parte autora (mov. 109.1), alegando que: (i) “não se opõe ao acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, devendo a Sra. Silvânia Ridd permanecer como curadora da requerida Maryberg”; (ii) “em relação ao item II da contestação, vez que não foram elaborados novos argumentos de defesa, ratifica-se o contido na impugnação à contestação (mov. 81.1)”.É o relatório.
II – VOTO:- Do julgamento imediato da causaA leitura dos autos faz ver que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme autoriza o art. 355, I, do CPC, uma vez que todos os fatos necessários à solução da lide estão suficientemente materializados nos autos, tornando, assim, desnecessária a dilação probatória.Sobreleva frisar que a pretensão deduzida na presente ação rescisória está fundada em violação de norma jurídica (art. 966, V, do CPC) e erro de fato (art. 966, VIII, do CPC). No que diz respeito à violação manifesta de norma jurídica, a dilação probatória não se mostra admissível, pois a locução contida no texto legal “manifesta” faz pressupor ser algo explícito, evidente, aferível de plano, à vista dos argumentos da inicial e contestação e exame dos autos de onde se originou a decisão rescindenda.Diante disso, conforme afirma a doutrina, “se a alegação de violação puder ser comprovada pela prova juntada aos autos com petição inicial, cabe ação rescisória com base no inciso V do art. 966; se houver necessidade de dilação probatória, então essa rescisória é inadmissível” (DIDIER JR. Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3, 13ª ed., p. 495).Por outro lado, no que se refere ao erro de fato, afirma-se que ele seria verificável a partir da análise dos documentos que já estão acostados no feito de origem. Logo, a constatação do aludido erro de fato demanda apenas exame de prova documental, o que também torna dispensável a abertura da fase de instrução processual.Assim, pelas razões expostas, a dilação probatória é desnecessária, razão pela qual se passa diretamente ao julgamento da demanda.- Da alegada ilegitimidade passivaEm sede de preliminar, a ré Silvânia defendeu sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que teria renunciado expressamente à herança deixada pelo tio Rulemberg, juntando escritura pública de renúncia de herança, lavrada em 27.11.2024.A tese não merece acolhimento.Em primeiro lugar, cumpre ter presente que o polo passivo da ação rescisória deve ser composto por todas as partes da ação de origem que se beneficiaram da sentença (ou acórdão) que se busca rescindir. Nesse sentido, a propósito:
AGRAVO INTERNO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL E DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO PARA ANALISAR O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO APENAS EM RELAÇÃO ÀS PARTES QUE FORAM BENEFICIADAS PELO COMANDO JUDICIAL PROFERIDO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONCLUSÃO DA CORTE REVISORA EM SENTIDO CONTRÁRIO A ESSA ORIENTAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO.[...]3. Ação rescisória. Integração do polo passivo. ‘[C]onforme informado pela teoria da asserção, devem figurar no polo passivo da demanda todos aqueles (e somente aqueles) que foram concretamente beneficiados pela sentença rescindenda.’ (STJ, REsp n. 1.651.057/CE; AR n. 475/DF; REsp 1.111.092/MG; AgRg nos EDcl na AR 4.363/PI). Assim sendo, não basta ter sido parte no processo em que proferida a decisão rescindenda, é preciso, também, que a parte tenha sido ‘beneficiad[a] pelo comando judicial’ (STJ, AR n. 475/DF) ou ‘concretamente beneficiad[a] pela sentença rescindenda.’ (STJ, REsp n. 1.651.057/CE). Conclusão da corte revisora em sentido contrário a essa orientação. A corte revisora, explicitamente, concluiu que as partes que ‘não foram beneficiadas pela sentença rescindenda’ também devem integrar a relação processual na ação rescisória. Conclusão que implica ofensa ao art. 47 do CPC 1973, o qual não impõe a formação de litisconsórcio em relação às pessoas cuja esfera jurídica não será objeto de modificação pela decisão a ser proferida no processo. Consequente provimento do recurso especial.4. Agravo interno a que se dá provimento. Agravo em recurso especial a que se dá provimento para desde logo conhecer e dar provimento ao recurso especial. Embargos de declaração e agravos internos interpostos pelos réus na ação rescisória que se julgam prejudicados.(STJ. AgInt no AREsp n. 1.131.248/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 21/12/2022 – destaquei) No caso, quando a ação de origem ainda estava em curso no primeiro grau (mais precisamente em 28.09.2020), os direitos e as obrigações que compunham o Espólio de Rulemberg Luna foram integralmente transmitidos às herdeiras Maryberg Luna Paes Pereira e Silvânia Luna Ridd, por força da partilha materializada em escritura de inventário extrajudicial, constante no mov. 36.3 dos respectivos autos.Diante disso, ainda que no polo ativo do processo tenha permanecido (e ainda conste) “Espólio de Rulemberg Luna”, a demanda passou a tratar de direitos titularizados diretamente pelas sucessoras Maryberg e Silvânia, conforme seus respectivos quinhões, deixando de existir a figura do “Espólio”, como ente dotado de personalidade judiciária.Por tal razão, resta evidente que Silvânia é parte legítima para figurar no polo passivo desta ação rescisória, pois foi diretamente beneficiada pelo julgamento de mérito da ação possessória.Neste ponto, imperioso destacar que há fundadas dúvidas sobre a validade e eficácia da “renúncia” formalizada por Silvânia em 27.11.2024, através de escritura pública (mov. 103.1-TJ). Isto porque o ato foi praticado após ela ter aceitado a herança, conforme escritura de inventário com partilha de bens lavrada em 28.09.2020, e, especialmente, depois que o Juízo de origem e as partes tiveram ciência da decisão liminar proferida nesta ação rescisória, o que ocorreu em 09.10.2024 e 21.10.2024, respectivamente (mov. 136.1, 138.1 e 141.0 dos autos de origem).A propósito, tratando-se de litisconsórcio passivo necessário e unitário, a concordância da parte autora com a tese de ilegitimidade passiva da ré Silvânia (mov. 109.1-TJ) não gera qualquer interferência na rejeição da preliminar, dada a natureza de ordem pública da questão (portanto, indisponível).Sequer seria possível interpretar tal “concordância” com eventual desistência da ação em relação à ré Silvânia.Além do fato de a desistência, para ser reconhecida, depender de manifestação expressa e inequívoca (o que não é o caso), se está diante de litisconsórcio necessário e unitário, de maneira que o ato de disposição da ação em relação a uma parte importaria na extinção total da demanda, sem resolução do mérito, em relação a todos os réus, à luz do disposto no art. 115, parágrafo único, do CPC, o que, evidentemente, não é a intenção da autora.Assim, não há que se falar em ilegitimidade passiva de Silvânia, de modo que fica rejeitada a preliminar.- Do méritoTrata-se de ação rescisória ajuizada com o objetivo de rescindir acórdão da 17ª Câmara Cível desta Corte, de relatoria do Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, que negou provimento à apelação e manteve julgamento de primeiro grau, determinando a reintegração definitiva do Espólio de Rulemberg Luna na posse do imóvel situado na Rua dos Pelicanos, nº 163, Bairro Jardim Esperança, no Município de Paranaguá/PR.Eis a ementa do acórdão rescindendo: Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. Alegada a posse e propriedade do imóvel em virtude da suposta doação verbal efetuada pelo de cujus, enquanto antigo possuidor. Não acolhimento. Documentação acostada que não evidencia a transferência dos diretos possessórios ou o intento nesse sentido. Parte ré/apelante que adentrou e permaneceu no imóvel na condição de funcionária. Ato de permissão. Mera detenção que afasta a arguição de exercício possessório em nome próprio. Resistência em desocupar o bem após o envio de notificação extrajudicial dos herdeiros e novos possuidores. Esbulho caracterizado. Transferência automática da posse ao espólio. Redação dos arts. 1.206 e 1.207 do CC. Requisitos do art. 561 do CPC que restaram caracterizados. Reintegração de posse que se mostra devida. Decisão mantida.1. “A posse exercida pelo autor da herança é sub-rogada a seus herdeiros por força do princípio da "saisine" (artigo 1.784 do CC). Para o caso, é devida a proteção possessória ao Espólio, pois que demonstrada a legitimidade para sua defesa, e o esbulho praticado pelo réu, sobretudo diante da falta de demonstração da suposta doação que fosse capaz de justificar a alegada posse com ânimo de dono. - Desincumbiu-se o Espólio autor do ônus de provar o fato constitutivo do direito pretendido dada a posse anterior exercida pelo de cujus, bem como o esbulho praticado pelo réu/apelante quando da negativa em desocupar o imóvel quando notificado extrajudicialmente, razão pela qual acolhe-se a pretensão possessória [...]” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0033310-85.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 29.05.2023)2. Recurso conhecido e não provido.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0015131-97.2020.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 04.12.2023) A pretensão rescisória está calcada no art. 966, incisos V e VIII, do CPC, sob os argumentos de que o acórdão rescindendo teria violado norma jurídica e incorrido em erro de fato.Dentro deste contexto, a violação manifesta de norma jurídica (art. 966, V, do CPC) se caracteriza pela presença, na decisão rescindenda, de proposição que contrarie frontalmente princípios e regras do ordenamento jurídico, o que deve ser diagnosticado de imediato, sem a necessidade de dilação probatória.Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. DECISUM RESCINDENDO QUE PROVERA O RECURSO ESPECIAL DO INSS, PARA DECLARAR A DECADÊNCIA DO DIREITO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 966, V E VIII, DO CPC/2015. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS NORMAS. ERRO DE FATO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A RESCISÃO DO JULGADO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] III. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o cabimento da Ação Rescisória, com fundamento do art. 966, V, do CPC/205, exige, necessariamente, que a decisão rescindenda contenha motivação manifestamente contrária às normas, princípios e regras, restando evidente o desprezo do julgador em relação ao ordenamento jurídico, sendo inadequada a fim de obter revisão de entendimento. [...] VIII. Agravo interno improvido. (STJ. AgInt na AR n. 6.893/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 20/6/2023, DJe de 28/6/2023.) AÇÃO RESCISÓRIA – AÇÃO DE COBRANÇA – COISA JULGADA RECONHECIDA – VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA – NOVA INTERPRETAÇÃO DOS FATOS DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – DIREITO ADQUIRIDO E INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO – MATÉRIAS NÃO ABORDADAS NA AÇÃO ORIGINÁRIA – NÃO CABIMENTO DE DISCUSSÃO EM SEDE RESCISÓRIA – IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO JULGADO – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.(TJPR - 2ª Seção Cível - 0068681-69.2021.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 12.05.2023) Por outro lado, no que respeita ao erro de fato, à luz do art. 966, VIII e § 1º, do CPC, o erro que autoriza a rescindibilidade da coisa julgada se caracteriza a partir das seguintes circunstâncias: a) que o pronunciamento esteja fundado em erro de fato, determinante para o julgamento da causa;b) que esse erro seja apurável pelas provas constantes nos autos;c) que não se trate de fato controvertido ed) que sobre tal fato não haja pronunciamento judicial expresso.Nesse diapasão, o seguinte trecho doutrinário: “Como na ordem precedente, são requisitos para que a decisão de mérito seja rescindida por erro de fato: a) que esse seja determinante para a conclusão contida no julgamento do mérito; b) que não tenha havido controvérsia sobre o ponto de fato; c) que não tenha havido pronunciamento judicial sobre o aludido ponto de fato. Esse último requisito tornou-se explícito no CPC de 2015, quando estabeleceu ser indispensável que ‘o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado’”(BUENO, Cassio Scarpinella. Comentários ao Código de Processo Civil. vol. 4, Saraiva, e-book. Comentários ao art. 966, do CPC/15). E, também, o precedente jurisprudencial a seguir: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. MANEJO DA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO LEGAL. NÃO CARACTERIZADO O ERRO DE FATO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.[...] 3. A ação rescisória fundada em erro de fato, nos termos do art. 966, VIII e § 1º, do CPC/2015, pressupõe que o acórdão rescindendo tenha admitido um fato inexistente, ou considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, que seja relevante e capaz de conduzir à modificação do resultado do julgamento, sendo indispensável, em ambos os casos, não ter havido controvérsia nem pronunciamento judicial a respeito. Exige-se, ademais, que o erro seja apurável pelo exame dos elementos já constantes dos autos, não se admitindo nova prova para demonstrá-lo. 4. Agravo interno desprovido. (STJ. AgInt no AREsp n. 2.003.594/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 29/6/2022 - destaquei) No presente caso, resta constatada a ocorrência de erro de fato no acórdão rescindendo.Veja-se que o Espólio de Rulemberg Luna, na época representado pela inventariante Maryberg Luna Paes Pereira, ajuizou ação de reintegração de posse (autos nº 15131-97.2020.8.16.0129), objetivando reintegrar-se na posse de imóvel situado na Rua dos Pelicanos, nº 163, Bairro Jardim Esperança, no Município de Paranaguá/PR.Processada a demanda, sobreveio sentença (mov. 104.1), feita pública em 19.08.2022, por meio da qual foi julgado procedente o pedido inicial, reintegrando as sucessoras Maryberg e Silvânia, ora rés, definitivamente na posse do referido bem (conquanto, repita-se, ainda constar como parte autora Espólio de Rulemberg Luna).Ao interpor recurso de apelação (mov. 108.1), a ora autora Mirian sustentou que detinha a posse legítima do bem, obtida diante de cessão promovida por Rulemberg Luna, ainda em vida.Argumentou, também, que “naquela época aquele bairro ainda não tinha regularização fundiária, nenhum imóvel naquele bairro tinha a registro de imóvel o que veio acontecer no decorrer deste processo que através de um programa ‘REURBE’ a Apelante consegue regularizar a propriedade em seu nome tendo hoje a Matricula junto o Cartório de registo de Imóveis, matrícula nº 64.180 anexa”.Juntou matrícula atualizada do imóvel (nº 64.180 do Registro de Imóveis de Paranaguá/PR – mov. 108.3), em que figurava como proprietário o Município de Paranaguá, constando, ainda, registro de legitimação fundiária (R-01), promovido em 08.07.2022, pelo referido ente municipal em favor da ora autora, Mirian, com fundamento na Lei 13.465/2017.
Esses fatos – dominialidade pública do imóvel e, principalmente, a posterior titulação da autora pelo Poder Público – estavam documentados nos autos.Todavia, a legitimação fundiária, outorgada por meio de ato administrativo válido e eficaz do Município de Paranaguá e que tem como um de seus pressupostos a posse antes exercida pela ora autora, não foi considerada no acórdão rescindendo.A 17ª Câmara Cível desta Corte negou provimento à apelação e manteve julgamento de primeiro grau, determinando a reintegração definitiva das ora rés na posse do referido bem. E a questão alusiva à legitimação fundiária foi enfrentada no acórdão rescindendo da seguinte forma: “A três, porque a certidão de registro geral de imóvel acostada ao eDoc. 108.3, apenas versa sobre a legitimação fundiária e transferência do domínio do imóvel, ou seja, de sua propriedade, sequer fazendo menção ao sujeito que se encontra na posse do mesmo”. Nessa perspectiva, tenha-se presente que os programas de regularização fundiária urbana (Reurb), regulamentados pela Lei 13.465/2017 (artigos 9º, 10, 11, 15, 23 e 24) e pelo Decreto 9.310/2018, têm por objetivo instituir políticas públicas destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano, existentes até 22.12.2016, bem como a titulação de seus ocupantes.E um dos instrumentos de regularização da ocupação de área informal é a legitimação fundiária, destinada a ocupantes que mantêm poder de fato sobre lote ou fração ideal de terras públicas ou privadas, reconhecendo em favor deles a aquisição do direito real de propriedade, sendo pressuposto indispensável, para tanto, que o beneficiário detenha e esteja na posse do bem.Sobreleva destacar entendimento doutrinário no sentido de que “ocupante é o possuidor do bem e não simplesmente detentor: a detenção não é um poder jurídico – não tem por correlativo a submissão de quem quer que seja” (LOUREIRO, Luiz Guilherme. Registros Públicos. Teoria e Prática, 11ª ed., p. 972).É neste ponto que se identifica o erro de fato do acórdão rescindendo. A 17ª Câmara Cível desta Corte, embora tenha reconhecido a existência de registro da legitimação fundiária, entendeu como inexistente fato efetivamente apurado pela Municipalidade – a posse exercida pela ocupante, ora autora – não levando em consideração, ainda, os efeitos jurídicos concretos do ato administrativo municipal.Noutras palavras, havia elemento de prova demonstrando que a ora autora Mirian exerceria a posse sobre o bem em disputa, o que foi identificado pela Municipalidade – titular dominial da área – no instante em que conferiu a legitimação fundiária.Acaso o acórdão rescindendo tivesse levado em consideração essas circunstâncias, isso conduziria ao provimento do recurso e, consequentemente, à improcedência do pleito possessório, diante da eficácia declaratória e constitutiva do ato administrativo municipal.Em sentido aproximado, confira-se o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA. RECURSO DO AUTOR. CONTEXTO FÁTICO, EXTRAÍDO A PARTIR DA VERSÃO DAS PARTES, QUE SE REVELA ACENTUADAMENTE CONTROVERSO. FALTA DE PROVA SUFICIENTE, AO MENOS NESSE MOMENTO, DE POSSE ANTERIOR E ATUAL DO RECORRENTE, DE MODO A AMPARAR O PEDIDO LIMINAR. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO IMÓVEL (REURB), PROMOVIDA PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, ATRIBUINDO A PROPRIEDADE DO IMÓVEL ÀS AGRAVADAS. ELEMENTO DE PROVA RELEVANTE QUE INDICA A EXISTÊNCIA DE POSSE EXERCIDA PELOS RÉUS HÁ CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO: RECURSO PREJUDICADO DIANTE DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0087335-65.2025.8.16.0000 - Capitão Leônidas Marques - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 18.02.2026 - destaquei) Cumpre ressaltar, a propósito, que os argumentos articulados pelas rés na contestação, acerca de suposta conduta fraudulenta da autora na obtenção da legitimação fundiária, não têm incidência sobre o presente julgamento.Isto porque, tais alegações extrapolam o escopo cognitivo da ação rescisória, que se limita a aferir a presença de vícios no acórdão transitado em julgado, à luz das hipóteses taxativamente previstas no art. 966 do CPC.No âmbito desta ação rescisória mostra-se inviável estabelecer debates jurídico-probatórios estranhos à causa decidida: seu objeto, restrito, é a validade jurídica do julgado rescindendo, não abrangendo fatos supervenientes ou questões paralelas ao que foi apreciado na demanda originária. Além disso, a legitimação fundiária outorgada à autora pelo Município de Paranaguá constitui ato administrativo válido e eficaz, revestindo-se de natureza jurídica de ato jurídico perfeito, nos termos do art. 5º, XXXVI, da CF.Como tal, não pode ser incidentalmente invalidada na via estreita desta ação rescisória, sobretudo porque seu conteúdo não integrou a lide subjacente à decisão rescindenda.Eventuais debates sobre a regularidade do referido título demandariam a adoção de medidas específicas e autônomas, sem qualquer repercussão no juízo de rescindibilidade ora em apreço.Por outro lado, o fato de a ora autora ter invocado a legitimação fundiária apenas em apelação não constitui óbice na pretensão manifestada nesta demanda, mormente porque referido ato foi levado a registro na respectiva matrícula em 08.07.2022, depois que a autora apresentou suas alegações finais (em 19.04.2022 – mov. 98.1) e antes da prolação da sentença (em 19.08.2022 – mov. 104.1).Diante disso, tendo-se em consideração a legitimação fundiária concedida pelo Município à autora, resta caracterizado erro de fato.O Órgão Julgador, no acórdão proferido, considerou inexistente fato efetivamente ocorrido/constatado, qual seja, a posse qualificada exercida pela autora, pressuposto para a legitimação fundiária concedida pelo Município de Paranaguá.Tratava-se de circunstância perfeitamente apurável pelas provas constantes nos autos, em especial, pela matrícula que acompanhou a apelação.Além disso, a posse qualificada para a legitimação fundiária não constituía fato controvertido (debatia-se a cessão da posse).Logo, impõe-se a rescindibilidade do acórdão transitado em julgado. Passo seguinte, em juízo rescisório, colhe-se dos próprios autos de origem que a pretensão possessória não poderia ter sido concedida, pois, diante da natureza do bem e da titulação conferida à autora pelo ente municipal, mostrava-se indevida a reintegração de posse postulada pelo Espólio.Em conclusão, desconstituído o acórdão rescindendo e, reexaminado o mérito da demanda originária, julga-se improcedente o pedido de reintegração de posse, com a inversão dos ônus sucumbenciais e demais consectários.Destarte, com fundamento nos arts. 487, I, 966, inciso VIII e § 1º e 974, todos do CPC, resolvo o mérito, para o fim de julgar procedentes os pedidos iniciais:a) em juízo rescindendo, rescindir o acórdão, transitado em julgado, proferido pela 17ª Câmara Cível, nos autos da apelação cível nº 15131-97.2020.8.16.0129;b) em juízo rescisório, julgar improcedentes os pedidos formulados na ação de reintegração de posse, invertendo os ônus sucumbenciais, que agora, no âmbito da demanda de origem, serão suportados pelas ora rés;c) extinguir o cumprimento de sentença nº 15131-97.2020.8.16.0129.Ficam as rés desta ação rescisória condenadas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (pelo IPCA), observados os vetores do art. 85, § 2º, do CPC, notadamente a baixa complexidade da causa, o tempo de tramitação e a desnecessidade de instrução processual.Transitado em julgado este acórdão, oficie-se ao Juízo de primeiro grau.III – DECISÃO:
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