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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Paranaguá, em face da r. sentença de mov. 60.1, proferida pela d. juíza de direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paranaguá, nos autos de execução fiscal n. 0006262-38.2026.8.16.0129, que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e julgou extinto o processo.Inconformado, o Município de Paranaguá interpôs recurso de apelação (mov. 63.1), sustentando, em síntese, que: a) a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, sendo suficiente a indicação da origem do débito e dos elementos constantes do título para identificação da obrigação tributária; b) eventuais vícios formais da CDA não justificam a extinção da execução fiscal, porquanto é possível sua substituição ou emenda, nos termos do art. 2º, § 8º, da Lei n. 6.830/80 e da Súmula 392 do STJ; c) a sentença violou o princípio da primazia do julgamento de mérito ao extinguir o feito sem oportunizar a correção do título executivo; d) a matéria relativa à prescrição já teria sido apreciada anteriormente, encontrando-se preclusa, além de não estar configurada a prescrição intercorrente, diante da ausência de inércia da Fazenda Pública e da incidência da Súmula 106 do STJ; e) a declaração de nulidade exige demonstração de efetivo prejuízo à defesa, o que não ocorreu no caso concreto; f) a referência à legislação municipal aplicável satisfaz os requisitos legais da CDA, sendo indevida a extinção da execução por alegada imprecisão dos fundamentos legais; e g) eventual vício não impede o prosseguimento da execução em relação à parcela válida do crédito. Nestes termos, requer o provimento do recurso para reformar a sentença, afastando a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e determinando o regular prosseguimento da execução fiscal ou, subsidiariamente, a anulação da sentença para possibilitar a substituição da CDA.Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso.A d. Procuradoria-Geral de Justiça entendeu ser desnecessária sua intervenção no feito (mov. rec. 11.1).É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação interposto, na forma do disposto no artigo 1.012, do Código de Processo Civil.Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Paranaguá em face de Luiza de Dominicis, visando à cobrança de créditos tributários conforme Certidão de Dívida Ativa n. 2773/95 (mov. 1.1, p. 3).O feito foi extinto, de ofício, ante o reconhecimento da nulidade do título executivo, em razão da ausência de identificação da origem e natureza do débito. Sobre a questão, assim consignou a d. magistrada:“Compulsando a Certidão de Dívida Ativa que instrui a execução, verifica-se vício insanável que compromete a liquidez do título e impede a regular tramitação do feito executivo.O Fisco Municipal, ao aparelhar a execução, apresentou título sem a precisa identificação da origem e natureza do débito, lançada de modo genérico como TERRITORIAL e fulcrada no artigo 154 da Lei n. 855/71, sem explicitação completa e individualizada do tributo ou receita exigida.Ocorre também que o título executivo, desde a origem, omite elementos estruturais indispensáveis:a) Indeterminação dos Critérios de Atualização: A CDA limita-se a citar, de forma genérica, os artigos 40 e 151 da Lei n. 855/71 para fundamentar a cobrança de correção, juros e multa. Não há, contudo, a demonstração analítica do índice de correção monetária aplicado, nem a especificação da taxa de juros utilizada para se chegar ao montante total atualizado.b) Ausência de Demonstrativo de Evolução: Embora constem colunas para Correção, Juros e Multa, o título não demonstra a forma de capitalização nem os termos iniciais exatos para o cálculo dos encargos sobre o valor originário de cada exercício.c) Imprecisão Legal: A mera menção a dispositivos da Lei n. 855/71, sem a indicação clara do coeficiente e da base de cálculo aplicada em cada período, retira do devedor a possibilidade de conferir a exatidão da dívida, ferindo o contraditório.Tais irregularidades afrontam o disposto no art. 202, inciso III, do Código Tributário Nacional e o art. 2.º, §5.º, da Lei n.º 6.830/1980, que exigem a indicação precisa da forma de calcular os juros de mora e demais encargos.” (mov. 60.1).Pois bem.A propósito dos requisitos para a inscrição do crédito da Fazenda Pública em Dívida Ativa, o artigo 202 do Código Tributário Nacional estabelece que a Certidão de Dívida Ativa deve conter obrigatoriamente: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;. IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou versar interessado o prazo para defesa, que somente poderá sobre a parte modificada (grifos acrescidos). O artigo 2º, §5º, da Lei Federal nº 6.830/1980, por sua vez, dispõe o seguinte: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. §5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. (grifos acrescidos). Dessa forma, para a validade da execução fiscal, é imprescindível que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) atenda a todos os requisitos formais exigidos pelo Código Tributário Nacional e pela Lei de Execução Fiscal. A inobservância de qualquer desses requisitos pode acarretar a nulidade da inscrição em dívida ativa e, consequentemente, a extinção do processo executivo fiscal. Não se olvida, é verdade, que pequenas inconsistências ou falhas formais que não comprometam a compreensão do crédito tributário nem a possibilidade de defesa do devedor não são suficientes para invalidar a Certidão de Dívida Ativa ou a execução fiscal. Contudo, tal entendimento não se aplica ao presente caso. Ao analisar a Certidão de Dívida Ativa que instrui a presente execução, verifica-se que houve indicação genérica da origem e da natureza do débito, lançado apenas como “TERRITORIAL” e fundamentado nos artigos 154, 40 e 151 da Lei Municipal n. 855/71, sem a explicitação completa e individualizada do tributo exigido. Na CDA também não há demonstração da forma de cálculo da correção, juros e multa, indicando apenas os dispositivos legais. Confira-se: Com efeito, a CDA não atende aos requisitos legais de certeza e liquidez. Além de identificar o débito de forma genérica como “TERRITORIAL”, sem individualizar adequadamente o tributo exigido, o título limita-se a mencionar os arts. 40 e 151 da Lei n. 855/71 para fundamentar a incidência de correção monetária, juros e multa, sem indicar de forma precisa os índices aplicados, as taxas utilizadas ou o respectivo modo de cálculo.Ademais, cumpre destacar que a CDA não indicou adequadamente a forma de cálculo da correção monetária, dos juros e da multa, o que também conduz à nulidade do título executivo fiscal.A ausência de identificação precisa do crédito exigido e dos consectários legais que compõem o montante executado compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa, na medida em que impede o contribuinte de aferir a exata origem e extensão da dívida que lhe é cobrada.Desse modo, o que se verifica no caso é a nulidade no próprio lançamento dos tributos, não sendo possível suprir a nulidade originária da CDA que deu origem ao presente executivo fiscal, pela complementação ou juntada de CDA substitutiva.Ademais, não há que se falar em violação ao princípio da primazia do julgamento do mérito, o qual é previsto no art. 488 do Código de Processo Civil, embora o código dê primazia à análise do mérito, tal princípio não permite que o julgador desconsidere vícios evidentes que comprometem a higidez do título executivo. A Fazenda Pública, em suas razões recursais, ainda requer a possibilidade de substituição da CDA. Destarte, nesse contexto, a substituição da Certidão de Dívida Ativa não se revela possível. Com relação ao tema, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou os Recursos Especiais nº 2.194.708-SC, 2.194.734-SC e 2.194.706-SC, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos – Tema 1.350, e fixou a seguinte tese:Não é possível à Fazenda Pública, ainda que antes da prolação da sentença de embargos, substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para incluir, complementar ou modificar, o fundamento legal do crédito tributário. (grifos acrescidos) Antes mesmo do julgamento do Tema 1.350, o colendo Superior Tribunal de Justiça, já vinha decidindo nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NULIDADE. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EM QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. (...). 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. A emenda ou substituição da CDA é admitida diante da existência de erro material ou formal, não sendo cabível, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento ou da inscrição (Súmula 392/STJ). O referido entendimento já foi firmado em recurso repetitivo (art.543-C do CPC), quando a Primeira Seção promoveu o julgamento do REsp 1.045.472/BA, relatoria do Min. Luiz Fux. 3. (...) . 5. Recurso Especial não conhecido (STJ, REsp 1782735/RS, Relator Ministro HERMAN BENJAMIM, Segunda Turma, julgado em 07/05/2019, DJe 22/05/2019, grifos acrescidos). TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EM QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é possível corrigir, na certidão de dívida ativa, vícios do lançamento e/ou da inscrição, de que é exemplo a ausência de indicação do fundamento legal da dívida. Precedentes. 2. Agravo interno não provido (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.742.874/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023, grifos acrescidos). No mesmo sentido, são as decisões desta 1ª Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU E TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PROCESSO EXTINTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. EXEGESE DOS ARTIGOS 202 DO CTN E 2º, §5º DA LEF. INDICAÇÃO GENÉRICA AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. FALTA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. RECURSO DESPROVIDO. Ausente o fundamento legal da cobrança tornando impossível a defesa da contribuinte, a CDA padece de nulidade que não se trata de vício formal ou material, mas decorrente do próprio lançamento ou inscrição da dívida, não sendo possível sua substituição (TJPR, 1ª Câmara Cível, 0002486-15.2022.8.16.0147, Rio Branco do Sul, Relator: Desembargador Lauri Caetano da Silva, Julgado em 12.08.2024, grifos acrescidos). APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO - AGLUTINAÇÃO DE TRIBUTOS SOB UMA MESMA RUBRICA – VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 2º, § 5º, II E III, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS E 202, II E III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - NULIDADE RECONHECIDA – SUBSTITUIÇÃO DA CDA – IMPOSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO QUE NÃO CONFIGURA SIMPLES CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 392 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ÔNUS SUCUMBENCAIS PELO EXEQUENTE – POSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PRECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO (TJPR, 1ª Câmara Cível, 0000740-64.2025.8.16.0129, Paranaguá, Relator: Desembargador Guilherme Luiz Gomes, Julgado em 24.03.2025, grifos acrescidos). Assim, diante de todo o exposto, conclui-se que os argumentos recursais não prosperam, devendo ser mantida a r. sentença em seus exatos termos.Por essas razões, VOTO pelo conhecimento e não provimento do recurso, nos termos da fundamentação.
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