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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão interlocutória de mov. 144.1 dos autos de origem, a qual reconheceu a conexão entre os processos nº 0006836-91.2023.8.16.0056 e 004157-21.2023.8.16.0056 e determinou a remessa dos autos ao Juízo da 1ª Vara Cível de Cambé/PR sob o fundamento de conexão com a ação de rescisão contratual nº 0004157-21.2023.8.16.0056. Em suas razões de recurso, o agravante sustenta que o reconhecimento de conexão entre a execução e a ação de rescisão contratual foi precipitado e indevido, pois: (i) os embargos à execução ainda não foram recebidos em virtude da falta de recolhimento das custas processuais, de modo que não se verificaram sequer os requisitos formais para sua análise; (ii) não houve contraditório antes da vinculação das demandas; e (iii) as duas ações tratam de causas de pedir e pedidos distintos, de forma que a execução não se presta à discussão de questões contratuais próprias da rescisão.Adicionalmente, o agravante argumenta que os contratos de confissão de dívida e de mútuo são autônomos entre si e independentes dos contratos de Posto Revendedor, Franquia Empresarial e Loja de Conveniência Select, afastando qualquer relação de acessoriedade ou prevenção. Por fim, assevera que o julgamento da ação de rescisão não afetará os títulos executivos, de modo que não há risco de decisões conflitantes nem prejulgamento da execução, pois a obrigação reconhecida permanece intacta independentemente do desfecho da outra demanda.Assim, requereu a reforma da decisão agravada “a fim de afastar a conexão entre a Ação de Execução e Ação Sob o Rito Comum registrada sob o nº 0004157-21.2023.8.16.0056, bem como de impedir a redistribuição dos autos à Vara onde tramita a ação sob o rito comum, tendo em vista a plena possibilidade de seu prosseguimento de forma totalmente independente.” (mov. 1.1).Intimados para apresentarem contrarrazões, os agravados Beatriz Farah Santaella, Emilio Sergio Santaella, Thiago Farah Santaella, Bruno Farah Santaella, Renata Bergonese Pereira Santaella e Auto Posto Gasosan Ltda. deixaram o prazo transcorrer in albis (mov. 25, mov. 26, mov. 27, mov. 40, mov. 41 e mov. 44).No mov. 47.1, o agravante informou que os agravados foram citados validamente e pugnou pelo devido prosseguimento do feito.Após, vieram-me conclusos os autos para julgamento.É, sucintamente, o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO 2.1. ADMISSIBILIDADEPresentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido.2.2. DO MÉRITO: 2.2.1. DA CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DE EXECUÇÃO E A AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUALA controvérsia tratada no presente recurso cinge-se a definir o acerto ou desacerto da decisão proferida no mov. 144.1 constante dos autos de execução de título extrajudicial nº 0006836-91.2023.8.16.0056, por meio da qual se determinou a remessa dos autos à 1ª Vara Cível de Cambé/PR, sob o fundamento da existência de conexão com o processo nº 004157-21.2023.8.16.0056, bem como com o propósito de obstar a eventual prolação de decisões conflitantes no bojo das referidas demandas.Pois bem.Inicialmente, impõe-se consignar que o magistrado de primeiro grau reconheceu a conexão entre as demandas, fundamentando-se não apenas na necessidade de evitar a prolação de decisões conflitantes, mas também na hipótese delineada no artigo 55, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis:“Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.§ 2º Aplica-se o disposto no caput :I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;”Cediço que a reunião de ações, notadamente em razão da conexão, tem como objetivo precípuo a promoção da pacificação social e a preservação da integridade da ordem jurídica, prevenindo-se a prolação de decisões conflitantes e assegurando, assim, a efetividade da tutela jurisdicional, aliada à celeridade processual.Ademais, impende consignar que a conexão, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser reconhecida ex officio pelo magistrado, independentemente de provocação das partes.Destarte, para a adequada verificação da ocorrência ou não da conexão entre a presente ação de execução e a ação de rescisão contratual nº 004157-21.2023.8.16.0056, torna-se imprescindível analisar se ambas as demandas possuem correlação direta com o mesmo ato jurídico subjacente e/ou possa existir risco de prolação de decisões conflitantes.Com o propósito de viabilizar a melhor compreensão das controvérsias que permeiam as lides em tela, elaborou-se quadro explicativo a fim de permitir a visualização acurada dos pontos de divergência e dos elementos de convergência entre as pretensões deduzidas. Confira-se:

Do cotejo analítico os elementos consignados na tabela supracitada, verifica-se que, não obstante a inexistência de identidade entre os pedidos e as causas de pedir das demandas ora em exame, há inegável vínculo fático-jurídico apto a justificar a reunião dos processos para apreciação conjunta.É que, conforme salientado pela parte agravante, os contratos executados e os contratos objeto da ação de conhecimento são contratos coligados. Observa-se que os contratos de mútuo celebrados e o contrato de Posto Revendedor, embora mantenham sua individualidade, incidem conjuntamente sobre uma relação jurídica base.Em outras palavras, ainda que não se vislumbre a acessoriedade entre os referidos contratos, há uma imbricação econômica entre os negócios jurídicos que, no caso em questão, é viabilizar a operação do posto de combustível, o qual operava sob uma bandeira específica.Sobre a unidade econômica dos contratos coligados, Paulo Lôbo esclarece:
“Assim como há uma finalidade perseguida através do contrato, há uma finalidade supracontratual, nos contratos coligados, nos quais há uma comunidade de interesses, revelando-se como instrumentos de um negócio ou operação econômica que os excede e os antecede, no dizer de Ricardo Luis Lorenzetti (2016, p. 256). As finalidades são distintas e mais amplas que as existentes nos contratos típicos isolados, de modo que estes são utilizados para alcançar aqueles, não como simples agregação ou justaposição, mas com uso de dupla operação hermenêutica: a interpretação de cada contrato e a identificação dos pontos comuns e de interligação entre ele e os demais. Portanto, as alterações, adimplementos, inadimplementos e demais vicissitudes de um repercutem no outro ou nos outros, porque a finalidade comum não pode ser cindida.”[1]
Dessa forma, é possível constatar uma forte vinculação entre os atos jurídicos lato sensu objeto da controvérsia nas duas demandas, de modo que, ainda que cada negócio jurídico discutido mantenha sua individualidade, por se tratarem de contratos coligados, há, indene de dúvida, uma mesma relação jurídica base entre eles. Portanto, acertada a decisão do magistrado de primeiro grau que reconheceu a conexão das demandas com fundamento no artigo 55, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil.Ademais, verifica-se que a conclusão a ser proferida na ação de rescisão contratual possui potencial impacto sobre os títulos executivos ora em discussão, considerando-se o caráter dúplice da ação declaratória. Nesse sentido, em observância à sistemática processual delineada pelo Código de Processo Civil, impõe-se o reconhecimento do vínculo entre as demandas, em prestígio à coerência e à uniformidade das decisões judiciais.Acerca da conexão por prejudicialidade entre a ação de execução e a ação de conhecimento, José Miguel Garcia Medina leciona:
“Sobre o tema, cf., amplamente, Olavo de Oliveira Neto, Conexão por prejudicialidade, passim. No mesmo sentido: “Na espécie, há estrito liame de conexão entre a ação de execução das notas promissórias e a ação declaratória de inexistência de relação obrigacional, a determinar, em nome da segurança jurídica e da economia processual, a reunião dos processos” (STJ, REsp 1.169.422/AL, 3.ª T., rel. Min. Massami Uyeda, DJe 22.06.2012).”[2]
De mais a mais, ainda que assim não o fosse, conforme se extrai da petição inicial, o fundamento subjacente ao vencimento antecipado dos contratos de mútuo decorreu da alegada revenda, pelo ora executado, de produtos de origem alheia, assim como da modificação de sua composição societária sem a necessária anuência ou prévia cientificação da Raízen. Ressalte-se que tal questão constitui o cerne da controvérsia posta nos autos da ação de rescisão contratual, circunstância que reforça a pertinência da reunião das demandas. Confira-se (mov. 1.1, p. 9):
Dessarte, infere-se que os títulos que lastreiam a presente execução tiveram seu vencimento antecipado em razão do inadimplemento das obrigações estabelecidas no Contrato de Posto Revendedor, circunstância que, por consectário lógico, enseja a vinculação entre as demandas sub judice.Para afastar quaisquer dúvidas acerca da matéria, impõe-se a análise da redação da cláusula quinta, alínea “g”, do contrato de mútuo acostado no mov. 1.9:

Ademais, tal previsão encontra-se devidamente consignada na cláusula quarta, alínea “e”, do contrato de confissão de dívida de mov. 1.16:
Neste contexto, impõe-se salientar que, não obstante o executado tenha indicado as alíneas “a”, “d”, “f” e “h” dos Contratos de Mútuo, verifica-se que as alíneas “d”, “f” e “h” correspondem às hipóteses que constituem o objeto de debate na ação de rescisão contratual, existindo, ademais, expressa referência na petição inicial que vincula o vencimento antecipado dos referidos contratos aos fatos submetidos à análise na ação de conhecimento.Assim sendo, conforme acima expressado, há uma forte vinculação entre o objeto da ação de rescisão contratual - dada a natureza dúplice da ação declaratória - e a ação de execução, de modo que a conclusão a ser proferida na ação de rescisão contratual ostenta potencial impacto sobre os títulos executivos ora em discussão. Assim, deve-se evitar que se profira decisões conflitantes nas demandas. Mutatis mutandis, é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA DO DÉBITO. CONEXÃO.1. Se é certo que a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título não inibe o direito do credor de promover-lhe a execução (CPC, art. 585, § 1º), o inverso também é verdadeiro: o ajuizamento da ação executiva não impede que o devedor exerça o direito constitucional de ação para ver declarada a nulidade do título ou a inexistência da obrigação, seja por meio de embargos (CPC, art. 736), seja por outra ação declaratória ou desconstitutiva. Nada impede, outrossim, que o devedor se antecipe à execução e promova, em caráter preventivo, pedido de nulidade do título ou a declaração de inexistência da relação obrigacional.2. Ações dessa espécie têm natureza idêntica à dos embargos do devedor, e quando os antecedem, podem até substituir tais embargos, já que repetir seus fundamentos e causa de pedir importaria litispendência.3. Assim como os embargos, a ação anulatória ou desconstitutiva do título executivo representa forma de oposição do devedor aos atos de execução, razão pela qual quebraria a lógica do sistema dar-lhes curso perante juízos diferentes, comprometendo a unidade natural que existe entre pedido e defesa.4. É certo, portanto, que entre ação de execução e outra ação que se oponha ou possa comprometer os atos executivos, há evidente laço de conexão (CPC, art. 103), a determinar, em nome da segurança jurídica e da economia processual, a reunião dos processos, prorrogando-se a competência do juiz que despachou em primeiro lugar (CPC, art. 106).Cumpre a ele, se for o caso, dar à ação declaratória ou anulatória anterior o tratamento que daria à ação de embargos com idêntica causa de pedir e pedido, inclusive, se garantido o juízo, com a suspensão da execução.(CC n. 38.045/MA, relatora Ministra Eliana Calmon, relator para acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 12/11/2003, DJ de 9/12/2003, p. 202 - grifei.)
Impende consignar que a presente análise não se destina a avaliar a exigibilidade, certeza ou liquidez da obrigação que fundamenta os títulos executivos, limitando-se, portanto, à verificação dos elementos que possam justificar a reunião dos processos.Com efeito, seja em razão da estreita vinculação do ato jurídico objeto da controvérsia nas demandas, seja em virtude da pendência de duas ações cujos desdobramentos podem resultar na prolação de decisões conflitantes, impõe-se a reunião dos feitos, em conformidade com o disposto no artigo 55 do Código de Processo Civil.A propósito:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECONHECEU A CONEXÃO ENTRE AÇÕES DE EXECUÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO, COM A AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR ENTRE AS DEMANDAS. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES QUE DECORRE DA DISCUSSÃO DO MESMO NEGÓCIO JURÍDICO. ART. 55, §2º, I, DO CPC. AINDA, RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 55, § 3º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0021600-22.2024.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE -
J. 28.06.2024 - grifei)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO PELA QUAL SE INDICARA A EVENTUAL CONEXÃO DESSES, COM A RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINARMENTE, HIPÓTESE SUSCETÍVEL DE AI, EMBORA NÃO OSTENSIVAMENTE ELENCADA NO ART. 1.015. INCS. I A XIII, DO CPC. COMPETÊNCIA. “TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA”. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. EMBARGADOS, AGRAVANTES, QUE AVENTARAM A FALTA DE CONEXÃO E A IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DAS CAUSAS, DE CONTRATOS DISCUTIDOS, PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR PRÓPRIOS. TESE REPELIDA, JÁ QUE, MALGRADO NÃO CARACTERIZADA “CONEXÃO PRÓPRIA”, A DO ART. 55, CAPUT, DO CPC, POR IDENTIDADE DA CAUSA DE PEDIR OU DE PEDIDO, CARACTERIZADA ESTÁ A AFINIDADE DESSAS CAUSAS, ENVOLVENDO AS PARTES. APLICÁVEL A FORMA “IMPRÓPRIA”, DE CONEXÃO, EM QUE, APESAR DA NÃO IDENTIDADE ABSOLUTA DA CAUSA PETENDI E DO PETITUM, HÁ CERTAS AFINIDADES, A ILUSTRAREM RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES, CONTRADITÓRIAS. ART. 55, § 3º, DO CPC. HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, DO INTERESSE PÚBLICO, DA DEFESA DO ERÁRIO, DOS RECURSOS PÚBLICOS, DA RACIONAL PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO, PORÉM, NÃO PROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0047337-61.2023.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS -
J. 18.10.2023 - grifei)
Ressalte-se, ademais, que a jurisprudência citada pela parte agravante em seu recurso (AI nº 0017677320208160017) apresenta liames fáticos que a distinguem do presente caso. Naquele precedente, asseverou-se que a eventual nulidade de cláusulas do contrato de franquia não implicaria a nulidade da obrigação decorrente da aquisição e entrega de mercadorias do estoque. No caso em tela, o próprio exequente vincula os atos que ensejaram o eventual descumprimento do acordo e, por conseguinte, o ajuizamento da ação de rescisão contratual ao vencimento antecipado das obrigações ora executadas.Portanto, conclui-se que as situações fáticas são distintas e, como não poderia deixar de ser, a conclusão adotada em cada caso será igualmente distinta.De mais a mais, impende consignar que, nos autos de embargos à execução nº 0001392-43.2024.8.16.005, conquanto ainda pendentes de recebimento, restou reconhecida a conexão da referida ação com a demanda de rescisão contratual, sem que tal determinação tenha sido alvo de impugnação recursal por parte da RAÍZEN S.A.Nesse sentido, considerando-se a distribuição por dependência entre a ação de execução e os embargos à execução, nos moldes do artigo 914, §1º, do Código de Processo Civil, torna-se inegável que o vínculo processual anteriormente reconhecido atrai, de forma automática, a ação de execução para o âmbito da conexão estabelecida, em razão da dependência existente entre as respectivas demandas.Dessarte, impõe-se consignar que o agravante, conquanto manifeste inconformismo quanto ao reconhecimento da conexão entre as ações, não logra demonstrar qualquer prejuízo concreto decorrente da reunião dos feitos.Dessa maneira, revela-se medida necessária a preservação da coesão institucional do Poder Judiciário e a harmonização das decisões proferidas, justificando-se a manutenção da reunião dos processos, nos termos determinados pelo magistrado de origem.