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Processo:

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos de Ação Revisional de Contrato nº 0007115-37.2024.8.16.0058, oriundos da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Mourão, que indeferiu o pedido de justiça gratuita e antecipação da tutela de urgência, voltado a abstenção de inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito (mov. 15.1 – processo originário).
Nas razões de recurso, sustenta a recorrente, em síntese, que preencheu o requisito da probabilidade do direito, eis que demonstrou que os juros praticados e questionado nesta ação são completamente abusivos. Alega que necessário que neste processo seja assegurado o direito à revisão de cláusulas contratuais abusivas sem o risco de ter seu nome inserido nos cadastros de inadimplentes, sofra eventual ação de cobrança (conhecimento ou executiva) do contrato no seu valor global. Aduz que, quanto a urgência do caso, esta advém do fato de que eventual anotação do seu nome no rol de maus pagadores ensejaria o fechamento do mercado de consumo para ela, que depende de seu bom nome para continuar comprando. Afirma que a revisão dos juros remuneratórios enseja o afastamento da mora. Aventa que sua renda é inferior a três salários-mínimos, fazendo jus ao benefício da justiça gratuita.
Pugna pela antecipação da tutela recursal, a fim de que seja concedido, de imediato, o benefício da gratuidade da justiça, para evitar o cancelamento da distribuição.
Derradeiramente, requer o conhecimento e provimento do presente recurso, com a consequente reforma da decisão recorrida, para o fim de deferir a tutela de urgência e a assistência judiciária gratuita (mov. 1.1).
Deferido o processamento do recurso, o pedido de antecipação da tutela recursal restou indeferido, no entanto, concedeu-se o efeito suspensivo e determinou-se a intimação do recorrido para, querendo, apresentar resposta ao recurso (mov. 8.1).
Intimado, o agravado apresentou contrarrazões, pugnando pelo não provimento do recurso (mov. 15).
É o relatório.



VOTO
Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, merece ser conhecido o recurso.
Pretende a recorrente a reforma da decisão agravada, a fim de que lhe seja deferido o benefício da justiça gratuita.
Pois bem.
O art. 98 do Código de Processo Civil estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Ainda, disciplina o art. 99, caput, e § 2º do mencionado códex:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
Nesse sentido, segue o posicionamento desta Corte:
BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.1. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICABILIDADE DOS ARTS. 98, §1º E 99 DO CPC. PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DEDUZIDA POR PESSOA FÍSICA (CPC, ART. 99, §3º). DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AUTOR. PREPARO RECURSAL DISPENSADO.2. PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. CONSUMIDOR ANALFABETO. DESNECESSIDADE. MANDATO JUDICIAL QUE PODE SER OUTORGADO POR INSTRUMENTO PARTICULAR (CC, ART. 657), QUE SE ENCONTRA REGULAR (CC, ART. 595). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DESNECESSIDADE DE PODERES ESPECÍFICOS. INSTRUMENTO DE MANDATO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E POSSUI PRAZO INDETERMINADO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 682 DO CÓDIGO CIVIL.3. AUSÊNCIA DE DEFEITOS OU IRREGULARIDADES QUE POSSAM DIFICULTAR O JULGAMENTO DO MÉRITO DA CAUSA. SENTENÇA CASSADA, COM DETERMINAÇÃO PARA RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM E PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0007804-52.2022.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 20.08.2023. Sem destaque no original)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA – CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM MACULADO/VICIADO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. CIRCUNSTÂNCIAS DEMONSTRADAS NOS AUTOS. DECISÃO REFORMADA. - Agravo de instrumento provido.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0030028-27.2023.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 14.08.2023. Sem destaque no original)
Da análise dos autos, verifica-se que a recorrente faz jus aos benefícios da justiça gratuita.
Isso porque, do exame dos documentos acostados aos autos, observa-se que a agravante percebe mensalmente a quantia líquida de cerca de R$ 3.346,53 (três mil, trezentos e quarenta e seis reais e cinquenta e três centavos), conforme último holerite juntado aos autos referente ao mês de julho de 2024 (mov. 1.5).
Outrossim, da análise da declaração de imposto de renda juntada aos autos, observa-se que a agravante possui dois dependentes, além de diversas despesas mensais, conforme extratos bancários (mov. 1.2, 1.7 a 1.15).
Assim, impõe-se a reforma da decisão recorrida neste ponto, para deferir à autora, ora agravante, os benefícios da justiça gratuita.
Em relação à pretensão de antecipação da tutela de urgência, voltada a abstenção de inscrição do nome da recorrente nos órgãos de proteção ao crédito, não lhe assiste razão.
O Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz (STJ - REsp 1.061.530/RS - Rel. Min. NANCY ANDRIGHI - DJe 10/03/2009).
Nesse sentido, segue o entendimento desta Câmara Cível:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C PEDIDO LIMINAR; PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E INEXIGIBILIDADE DE PARCELAS VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE ANTE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA. - Para concessão da tutela de urgência é preciso conter nos autos a probabilidade do direito do requerente, assim como perigo de dano grave nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, além da presença dos requisitos firmados pelo STJ através do repetitivo de controvérsia REsp 1061530/RS (Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009), que assim dispõe: “(...) ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. ”Agravo de instrumento desprovido.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0067223-80.2022.8.16.0000 - União da Vitória -
Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO -
J. 06.03.2023. Sem destaque no original)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – DECISÃO QUE REJEITA O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO DE ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA RECORRENTE DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E DE REALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS DO VALOR INCONTROVERSO EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, DO CPC NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES PELA INOBSERVÂNCIA, A PRIORI, DE COBRANÇAS ABUSIVAS E DE PERIGO DE DANO. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo o art. 300, “caput”, do CPC/2015, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.2. A ausência de demonstração da probabilidade do direito impõe a manutenção do indeferimento da medida antecipada.3. Segundo o entendimento consolidado no âmbito da 2ª Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em incidente de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), a "abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (REsp 1.061.530/RS - Rel. Min. NANCY ANDRIGHI - DJe 10/03/2009).4. Recurso conhecido e desprovido.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0061552-76.2022.8.16.0000 - Castro -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN -
J. 14.12.2022. Sem destaque no original)
No caso dos autos, não se vislumbra, a princípio, o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, tampouco os estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça para abstenção da inscrição (REsp 1.061.530/RS).
Isso porque não restou comprovada, em sede de cognição sumária, a abusividade alegada em relação ao período de normalidade contratual, eis que não há indícios de cobrança irregular das parcelas, tampouco é possível analisar, desde logo, a existência de cláusulas abusivas, o que afasta a probabilidade do direito invocado.
Outrossim, inexiste nos autos provas de depósito da parcela incontroversa, requisito necessário para o deferimento da medida, conforme REsp 1.061.530/RS.
Além do mais, a alegação de que o indeferimento da medida pleiteada ensejará a inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito não é suficiente para demonstrar o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Oportuno consignar que, ao menos por neste momento processual, não é possível averiguar, de fato, a existência de conduta ilícita por parte do agravado, sendo que as alegações ventiladas demandam que se oportunize o devido contraditório.
Assim, nada obsta que, no caso de inadimplemento, o credor pratique o exercício regular do seu direito, com a inscrição do nome da recorrente nos cadastros de proteção ao crédito ou tome outras medidas que entender cabíveis.
Logo, ausentes os requisitos legais previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, tampouco os estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça para abstenção da inscrição (REsp 1.061.530/RS), não há que se falar em reforma da decisão agravada neste ponto.
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso, tão somente para deferir à agravante os benefícios da justiça gratuita.