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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos os Embargos de Declaração n.º 0102016-74.2024.8.16.0000 ED, da 1ª Vara Cível da Comarca de Pato Branco, em que figuram como embargante PATO BRANCO FOMENTO MERCANTIL LTDA. e como embargados ANTÔNIO CARLOS DE SALES TEIXEIRA, HOSONIC INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA. e NILCEMARA RIBEIRO. RELATÓRIO: Trata-se de embargos de declaração opostos face ao Acórdão de mov. 23.1, do Agravo de Instrumento n.º 0035047-77.2024.8.16.0000 AI, que houve por bem conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela ora Embargante, bem como indeferir o pedido formulado pela agravada Nilcemara Ribeiro em sua resposta de aplicação de multa à Agravante, por litigância de má-fé. Alega a Agravante/Embargante (mov. 1.1, dos ED), em resumo, que o Acórdão recorrido padece de omissão, pois, “[...] há no imóvel o acesso direto à área dos fundos do pela Rua Pio XII, o que possibilita o desmembramento da área destinada ao lazer, especialmente a área da piscina, sem interferir na área residencial utilizada pela Agravada. Tal ponto foi corroborado pela análise das imagens de satélite constante dos autos, que indicam claramente a possibilidade de um acesso independente. É evidente que o desmembramento da área destinada ao lazer não descaracterizaria o bem e que a casa principal ainda poderá ser utilizada pelos devedores, uma vez que o lote dos fundos possui saída individual para a rua, conforme as imagens em anexo [...]” (mov. 1.1, págs. 5/6). Ao final, requer o acolhimento dos presentes embargos de declaração para que seja sanado o vício apontado, com efeitos infringentes, “[...] para que o agravo de instrumento seja provido, possibilitando a produção de laudo de avaliação por Oficial de Justiça com a finalidade de desmembramento dos fundos do imóvel [...]” (mov. 1.1., págs. 6/7). A embargada Nilcemara Ribeiro apresentou resposta no mov. 12.1, pleiteando, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, e, no mérito, seu não acolhimento e condenação da Embargante “[...] ao pagamento de multa por litigância de má-fé, bem como da multa prevista no art. 1.026, §2°, do Código de Processo Civil [...]” (mov. 12.1, pág. 25). Assim veio-me o processo concluso.
FUNDAMENTAÇÃO: De início, registra-se que, a despeito de a Embargada ter pugnado na resposta pelo não conhecimento dos embargos de declaração, o fez sob o fundamento de que não há qualquer vício no Acórdão objurgado, tratando-se, pois, de pedido de rejeição, e não de não conhecimento dos aclaratórios. Dessa forma, conheço dos embargos de declaração, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. De acordo com o art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Nesse contexto, não assiste razão à Embargante, porquanto os fundamentos que amparam o Acórdão recorrido se mostram claros e nítidos, não havendo falar em vícios a justificar o acolhimento dos presentes aclaratórios. Verifica-se que o Acórdão recorrido se encontra fundamentado de forma coerente, na medida em que demonstrou os motivos que formaram a convicção do Colegiado, notadamente em relação aos argumentos trazidos nos presentes embargos, cuja decisão desse julgamento restou assim ementada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. BEM DE FAMÍLIA. DECISÃO. ACOLHIMENTO. 1. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE E DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL. TESE REJEITADA. ELEMENTOS CARREADOS AO PROCESSO QUE DEMONSTRAM QUE O IMÓVEL CONSTRITO É UTILIZADO COMO MORADIA PELO EXECUTADO E SUA FAMÍLIA (LEI N.º 8.009/1990, ART. 1º). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCEÇÕES À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE DESMEMBRAMENTO. IMÓVEL INDISSOCIÁVEL. EVENTUAL DESMEMBRAMENTO QUE AFETARIA SIGNIFICATIVAMENTE AS CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL. PECULIARIDADES DO CASO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 2. RESPOSTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (CPC, ART. 80, I, III, V E VII). MULTA. NÃO CABIMENTO. CONDUTA QUE SE CARACTERIZA COMO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE RECORRER. DOLO PROCESSUAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0035047-77.2024.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 16.09.2024) – destaquei. Vê-se, portanto, que as matérias ventiladas nos embargos de declaração foram devidamente analisadas, dando o Colegiado o entendimento que lhe pareceu justo, não estando ele adstrito as alegações trazidas pelas partes. Esclareça-se que o correto julgamento da demanda prescinde da análise à luz de todos os dispositivos legais e argumentos trazidos pelas partes. Interessa, sim, que a decisão componha integralmente a lide, mediante suficiente fundamentação jurídica, conforme se deu na espécie. No caso em análise, portanto, verifica-se que, em verdade, a Embargante pretende o reexame de questões já decididas no Acórdão recorrido, na tentativa de alterar o resultado, o que é inviável nesta estrita via dos embargos de declaração. Aliás, é nesse norte a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL, EM SE TRATANDO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA (PRESCRIÇÃO). INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DECORRENTE DA APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DIVERSO DO ALMEJADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. “Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida”. (STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp 978.457/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/02/2020, DJe 26/02/2020). ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0065058-26.2023.8.16.0000 [0028549-33.2022.8.16.0000/2] - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 04.12.2023) – destaquei Por fim, não merece acolhida a pretensão formulada na resposta pela embargada Nilcemara Ribeiro de aplicação de multa à Embargante por litigância de má-fé, haja vista a não verificação de conduta dolosa que justifique a aplicação da multa prevista no art. 81 do CPC[1]. Isso porque, diferentemente da boa-fé, a má-fé não pode ser presumida, sendo necessária sua comprovação para possibilitar a condenação daquele que efetivamente praticar conduta que se subsuma às hipóteses do art. 80, do CPC, que assim dispõe, ipsis verbis: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos;III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI - provocar incidente manifestamente infundado;VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório – destaquei. Assim, para a aplicação da referida multa, exige-se a comprovação de dolo processual, ou ao menos de prejuízo à parte adversa, o que não se verifica no caso em análise Ademais, também não haveria falar em multa à Embargante por embargos protelatórios (CPC, art. 1.026, § 2º, do CPC[2]), haja vista a não verificação de intenção protelatória em sua conduta, tendo a Embargante exercido tão somente uma faculdade prevista em lei. Nesse sentido, é a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AVENTADA EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. EQUÍVOCO QUANTO À ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL E À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VÍCIO CONSTATADO E SANADO. PRETENSÃO, DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES, DE CONDENAÇÃO DOS EMBARGANTES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DE APLICAÇÃO DE MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS ACLARATÓRIOS NÃO VERIFICADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002375-15.2023.8.16.0141 - Realeza - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 25.03.2024) – destaquei. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVENTADO VÍCIO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. ALEGADA OMISSÃO EM RELAÇÃO AO ARGUMENTO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. QUESTÃO ENFRENTADA COM CLAREZA NO ACÓRDÃO. NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO DO PERITO DE UMA CIDADE PARA OUTRA QUE NÃO INCIDIU NA PROPOSTA DE HONORÁRIOS. INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO ADOTADA PELO ÓRGÃO JULGADOR. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. PRETENSÃO DA EMBARGADA DE APLICAÇÃO DE MULTA. CARÁTER PROTELATÓRIO E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE NÃO RESTAM CARACTERIZADAS NA HIPÓTESE. MULTA QUE NÃO SE APLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO-ACOLHIDOS.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0067419-16.2023.8.16.0000 [0075611-69.2022.8.16.0000/1] - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 25.03.2024) – destaquei. Dessa forma, não merece guarida essa pretensão da embargada Nilcemara Ribeiro. Com efeito, não há no Acórdão recorrido o vício alegado e, assim, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, sem aplicação de multa.
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