SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001734-54.2023.8.16.0132
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciane Bortoleto
Desembargadora
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Peabiru
Data do Julgamento: Sat Dec 14 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 16 00:00:00 BRT 2024

Ementa

Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Responsabilidade solidária de instituições financeiras por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Recursos (apelações 1 e 2) não providos, com majoração dos honorários advocatícios em 2%. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelos bancos requeridos contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais, em razão de inscrição indevida da autora em cadastro de inadimplentes, decorrente da compensação de cheque prescrito e adulterado. A sentença condenou solidariamente os réus ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, além de custas e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as instituições financeiras são responsáveis por danos morais decorrentes da compensação indevida de cheque adulterado e prescrito, e se a indenização fixada é razoável e proporcional ao dano causado. III. Razões de decidir 3. As instituições financeiras são responsáveis objetivamente pelos danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme a Súmula 479 do STJ. 4. A autora sofreu danos morais devido à inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, que perdurou por 11 (onze) meses sem seu conhecimento, o que ultrapassa o mero aborrecimento. 5. A indenização fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais) é considerada razoável e proporcional ao dano causado, atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 6. Os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, e a correção monetária a partir da data do arbitramento, conforme as súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça. 7. Os honorários advocatícios foram fixados no mínimo legal, não havendo fundamento para redução. IV. Dispositivo e tese 8. Apelações conhecidas e não providas, mantendo a sentença que reconheceu a responsabilidade solidária dos réus e condenou ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, com correção monetária e juros conforme a decisão. Honorários advocatícios majorados para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa. Tese de julgamento: As instituições financeiras são responsáveis objetivamente pelos danos causados a consumidores em decorrência de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, independentemente da existência de culpa, devendo reparar os danos morais e materiais resultantes de falhas na prestação de serviços, como a compensação indevida de cheques adulterados ou prescrito. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 406, § 1º, 85, § 2º, e 85, § 11; CC/2002, arts. 186 e 944; CDC, art. 14; Lei nº 7.357/1985, arts. 39 e 41. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no REsp 1.785.224/TO, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13.03.2023; TJPR, Apelação Cível 0017276-49.2021.8.16.0014, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 04.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0000246-14.2020.8.16.0021, Rel. Des. Victor Martim Batschke, 13ª Câmara Cível, j. 12.08.2022; TJPR, Apelação Cível 0004858-55.2011.8.16.0103, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 29.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0010257-51.2024.8.16.0025, Rel. Des. Jucimar Novo Chadlo, 15ª Câmara Cível, j. 19.10.2024; Súmula nº 54/STJ; Súmula nº 362/STJ; Súmula nº 28/STF; Súmula nº 479/STJ.