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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RelatórioTrata-se de recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa do reeducando Fábio Luis do Nascimento contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá que, nos autos de execução penal n. 0000152-15.2019.8.16.0017, suspendeu cautelarmente o regime semiaberto diante da violação das condições impostas (movs. 271.1/SEEU e 1.4/TJPR).Em suas razões recursais, a defesa sustenta que o decisum é desarrazoado porquanto ofende o contraditório e ampla defesa. Acrescenta, ainda, que não foi demonstrado qualquer gravidade ou justificativa para a regressão de regime. Requesta a expedição, liminar, de contramandado de prisão (movs. 362.1/SEEU e 1.2/TJPR). O recurso foi contra-arrazoado no sentido do seu provimento (movs. 334.1/SEEU e 1.5/TJPR).O juízo a quo manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos, com base no artigo 589 do Código de Processo Penal (movs. 337.1/SEEU e 1.32/TJPR).O pedido de efeito suspensivo foi negado com esteio no artigo 197 da Lei de Execução Penal (mov. 18.1/TJPR).Nesta instância, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e, no mérito, desprovimento do recurso (mov. 22.1/TJPR).
VotoPreenchidos os pressupostos de admissibilidade objetivos e subjetivos, conheço do recurso.Dos autos de execução da pena n. 0000152-15.2019.8.16.0017-SEEU infere-se que o reeducando Fabio Luis do Nascimento foi condenado à pena total de 13 (treze) anos, 9 (nove) meses e 13 (treze) dias de reclusão, remissiva as seguintes ações penais: (i) ação penal n. 0018462-06.2018.8.16.0017, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Maringá, à pena de 7 (sete) anos, 5 (cinco) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, no regime semiaberto, pelo delito previsto no artigo 157, § 2º, I e II, combinado com o artigo 71, parágrafo único, ambos do Código Penal; (ii) e ação penal n. 0008176-54.2020.8.16.0160, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Maringá, à pena de 6 (seis) anos, 3 (três) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, no regime fechado, pelo delito previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006Em 21/09/2023, o juízo de execução concedeu ao reeducando o direito de cumprir sua pena em regime semiaberto harmonizado, com monitoramento eletrônico (mov. 132.1/SEEU). Entre os deveres a serem cumpridos pelo reeducando, sujeitos à possibilidade de revogação do benefício, constaram as seguintes obrigações (mov. 132.1/SEEU):“O reeducando deverá cumprir as seguintes condições:a) Poderá o(a) reeducando(a) ausentar-se de sua residência, nos seguintes períodos:a.1) De segundas às sextas-feiras das 05h00 às 21h00 e aos sábados das 05h00 às 17h00;a.2) A presente autorização contempla as cidades de Maringá, Doutor Camargo, Floresta, Ivatuba, Paiçandu e Sarandi, ou seja, podendo transitar por essas localidades nos dias e horários acima indicados, independente de nova autorização judicial;a.3) Nos demais horários e aos domingos e feriados deverá permanecer, obrigatoriamente, em sua residência; a.4) Encontrando trabalho, não haverá necessidade de autorização judicial nos horários e dias acima permitidos(item a.1). Entretanto, para fins de remição de pena, deverá o(a) reeducando (a) comprovar nos autos o efetivo desempenho das atividades.Sempre que o reeducando necessitar sair de sua residência fora das hipóteses acima, deverá comunicar, ANTECIPADAMENTE, o Núcleo de Apoio ao Monitorado.b) Não mudar de endereço para outra Comarca sem prévia comunicação e autorização. Em caso de mudança para endereço sem alteração de Comarca, deve apenas comunicar o Núcleo de Apoio ao Monitorado e a VEP, sendo desnecessária decisão judicial;c) Não descumprir a área (perímetro) em que possa circular, nem descumprir os horários e datas fixados para deslocamentos;d) Receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder a seus contatos e cumprir suas orientações;e) Entrar em contato com o Núcleo de Apoio ao Monitorado ara orientações e acompanhamento através dos seguintes contatos: WhatsApp: 44 3366-3152, Ligação telefônica: 44 3366-3150, Pessoalmente: Rua Marques de Abrantes, 47, Zona 7, Maringá - PR.f) Não remover, violar, modificar, queimar, quebrar, abrir, forçar, inutilizar, danificar, de qualquer forma, o dispositivo de monitoração eletrônica ou permitir que outrem o faça, sendo de sua integral responsabilidade a boa conservação do equipamento;g) Manter, obrigatoriamente, a carga da bateria da unidade de monitoramento eletrônico – tornozeleira – em condições de funcionamento, carregando diariamente e de forma integral o equipamento (até que a bateria esteja cheia);h) Obedecer imediatamente às orientações emanadas pela central de monitoramento através de alertas sonoros, vibratórios, luminosos e contatos telefônicos, sendo obrigação do sentenciado entrar em imediato contato telefônico diretamente com a equipe em caso de dúvida sobre alerta que desconheça, sendo que os alertas corresponderão:(...)Fica o reeducando advertido de que o não cumprimento de qualquer das condições acima ou cometimento de novo delito implicará na revogação desta concessão e possível regressão de regime”.No entanto, sobreveio a informação de que o reeducando violou, por diversas vezes, a área de inclusão e fim de bateria (movs. 275.1 e 276.2/SEEU).Diante desse cenário o juízo a quo regrediu cautelarmente o regime de cumprimento de pena, revogou o incidente de regime semiaberto harmonizado e expediu o mandado de prisão em desfavor do reeducando. Confira-se (movs. 285.1/SEEU e 1.1/TJPR):“(...)Quando da concessão do regime semiaberto harmonizado, com monitoramento eletrônico, foram impostas diversas condições ao apenado, que foi devidamente intimado.Veja-se que o sentenciado tinha ciência das obrigações impostas para o cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado, todavia, vem descumprindo tais condições de forma reiterada.Note-se que entre os meses de maio/2024 e junho/2024 foram registradas cinquenta e nove violações à área de inclusão e fim de bateria, sendo que algumas transgressões possuem duração maior que 10 horas.Sendo assim, considerando que o sentenciado tinha ciência das condições impostas para o cumprimento de pena em regime semiaberto harmonizado e das regras disciplinares a serem cumpridas, temos que sua atitude foi bastante grave e demonstra ausência de senso de responsabilidade no cumprimento de sua pena.”É contra essa decisão que a defesa se opõe, contudo, o pedido não prospera.No particular, o apenado Fabio Luis do Nascimento detinha conhecimento dos deveres aplicados pelo juízo de primeiro grau quando do deferimento do regime semiaberto harmonizado com monitoramento eletrônico, inclusive foi pessoalmente cientificado (mov. 152.1/SEEU).Nada obstante, o reeducando violou a área de inclusão, saindo da área de recolhimento domiciliar estabelecida pelo juízo de execução por 59 (cinquenta e nove) vezes, totalizando o lapso temporal de 9 (nove) dias, 18 (dezoito) horas e 40 (quarenta) minutos.A afirmação de que o motivo das violações eram em virtude do trabalho, em princípio não pode ser acolhido, pois a responsabilidade de cumprir as condições impostas pelo juízo de execução no regime semiaberto harmonizado recai inteiramente sobre o reeducando. É certo que a violação das regras a que estava sujeito o reeducando, durante a vigência do regime semiaberto harmonizado, configura falta grave, como determina os artigos 50, VI; 39, V; da Lei de Execução Penal[1], e a regressão de regime é possível, conforme estabelecido pelo artigo 118, I, da Lei de Execução Penal[2].Na hipótese, por causa da suposta prática de transgressão disciplinar, a magistrada determinou a regressão cautelar de regime, o que é permitido, com base no poder geral de cautela conferido ao juízo de execução penal, e não é necessária a oitiva do reeducando, que só é exigida na regressão definitiva para um regime mais severo.A corroborar: “A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser possível a regressão cautelar, inclusive ao regime prisional mais gravoso, diante da prática de infração disciplinar no curso do resgate da reprimenda, sendo desnecessária até mesmo a realização de audiência de justificação para oitiva do apenado, exigência que se torna imprescindível somente para a regressão definitiva [...] (AgRg no HC n. 743.857/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022.)” (STJ, AgRg no HC n. 913.930/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 3/7/2024.)Em situação semelhante, já decidiu esta Câmara Criminal:“RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DA APENADA QUE ESTAVA CUMPRINDO PENA NO REGIME ABERTO. AVENTADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA DEFESA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PODER GERAL DE CAUTELA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA A MANUTENÇÃO DO REGIME MAIS BRANDO QUE CONSUBSTANCIA FALTA GRAVE E AUTORIZA A PROVIDÊNCIA CAUTELAR, MESMO SEM A OITIVA DA REEDUCANDA. APRECIAÇÃO DE EVENTUAIS JUSTIFICATIVAS QUE DEVERÁ OCORRER EM MOMENTO OPORTUNO, QUANDO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I – Tomando por base o que dos autos consta, sob à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, entendo ausente qualquer indício de ilegalidade na decisão combatida, na medida em que não houve a regressão definitiva do regime prisional, mas tão somente cautelar, com expedição de mandado de prisão, sendo que o debate acerca de eventuais justificativas apresentadas será realizado na oportuna audiência de justificação.II – “Esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que, praticada falta grave pelo condenado, é perfeitamente cabível a regressão cautelar do regime prisional, com fundamento na comunicação dessa infração ao juízo, sem a oitiva prévia do apenado, que somente é exigida na regressão definitiva. (precedentes). (...) Habeas corpus não conhecido”. (HC 380.007/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 30/03/2017).(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000173-11.2024.8.16.0028 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 09.09.2024) (destacou-se)Ademais, é certo que, após o cumprimento do mandado de prisão expedido contra o reeducando, será designada a audiência de justificação, oportunidade na qual ele poderá oferecer a sua versão dos fatos. E, depois das manifestações das partes, o juízo de execução decidirá sobre a regressão definitiva do regime de cumprimento de pena. Assim, não há qualquer violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.Feitas essas considerações, mantenho inalterada a decisão vergastada, porque é idônea e não merece qualquer reparo.ConclusãoPosto isto, voto para negar provimento ao agravo em execução interposto pela defesa do reeducando Fabio Luis do Nascimento, nos termos desta fundamentação.
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