SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4001019-27.2024.8.16.0190
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): maria lucia de paula espindola
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Feb 24 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Feb 27 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual penal e direito penal. Agravo em execução penal. Decisão que regrediu cautelarmente o regime de cumprimento de pena, revogou o incidente do regime semiaberto harmonizado e determinou a expedição de mandado de prisão em desfavor do reeducando. violação das condições do regime semiaberto harmonizado. Insurgência defensiva. Alegação violação do contraditório e da ampla defesa. Não acolhimento. Suposta prática de falta grave. Reeducando ciente das imposições estipuladas pelo juízo de primeiro grau. Regressão cautelar de regime. Possibilidade. Desnecessidade de oitiva prévia do reeducando. Decisão mantida. Recurso não provido.I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto pela defesa do reeducando contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá que suspendeu cautelarmente o regime semiaberto harmonizado diante da violação das condições impostas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que determinou a regressão cautelar do regime de cumprimento de pena do reeducando, em face das violações das condições impostas, respeitou os princípios do contraditório e da ampla defesa.III. Razões de decidir3.1 O reeducando violou as condições impostas para o cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado, configurando falta grave.3.2 A decisão de regressão cautelar foi fundamentada e não violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois haverá oportunidade para o reeducando explicar sua versão em audiência de justificação.IV. Dispositivo e tese4. Agravo em execução penal conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A regressão cautelar de regime prisional é permitida em caso de violação das condições impostas ao reeducando, sem a necessidade de oitiva prévia, pois garantido o direito à audiência de justificação posteriormente para expor a sua versão dos fatos._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 589; Lei n. 7.210/1984, arts. 39, V, e 50, VI; Lei n. 7.210/1984, art. 118, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 743.857, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 07.06.2022; STJ, AgRg no HC 913.930, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 24.06.2024; TJPR, 4000173-11.2024.8.16.0028, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 09.09.2024; Súmula n 607/STJ.