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Processo:

Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este AGINT fora interposto por MAURICIO SVIDNICKI, no tocante à decisão do mov. 10.1, exarada dos autos do AI n. 0087928-31.2024.8.16.0000, pela qual não se concedera o efeito suspensivo ao recurso.Inconformado, MAURICIO SVIDNICKI, recorrera, aduzindo: (a) o imóvel penhorado é bem de família, utilizado como moradia, portanto, impenhorável, conforme a Lei n. 8.009/90; (b) anexara comprovantes de residência em seu nome e da Esposa, além de certidões dos Ofícios de Registro Imobiliários de Curitiba, atestando não ter outros imóveis; (c) na decisão monocrática deixara-se de dar oportunidade à exibição das certidões faltantes, dos 5º, 6º e 8º Registros de Imóveis, as quais comprovariam a condição de bem de família do imóvel; (d) a continuidade dos atos expropriatórios sobre o único imóvel residencial da família poderia conduzir à situação de miséria, violando-se a dignidade humana; (e) pedira-se o provimento deste recurso com a reforma da decisão monocrática para que seja deferido o efeito suspensivo ao recurso.Contrarrazões, ao mov. 10.1.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTO Tendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, que é aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, sendo o caso), ora se conhece deste AGINT.II.2. MÉRITO RECURSALA decisão objeto deste recurso, ao não conceder o efeito suspensivo almejado, assim fundamentara (mov. 10.1, do recurso originário):[...] Feitas essas singelas, mas necessárias observações, e analisadas as particularidades do caso, ao menos por ora, não se têm por presentes os requisitos que autorizariam a pretensa outorga sumária, antecipatória da pretensão não deferida na decisão impugnada.Ora, não há qualquer demonstração de que o seguimento do curso executivo, com o incremento imediato de atos inerentes (inatos) a ela, implicasse risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e não basta a esquadrinhar o contundente risco de dano, mera cogitação (e, mais, de forma genérica).Com efeito, malgrado sustente a parte ora agravante que, a necessidade de suspensão dos efeitos da decisão em exame, pois o eventual prosseguimento do ato expropriatório acarretará prejuízos irreversíveis à entidade familiar, vê-se que a só possibilidade de constrição patrimonial, ou seja, o seguimento natural e esperado do curso processual, nessa fase, em nada implica, por si, a tal fim, menos ainda, quando não há leilão designado ou coisa equivalente. Pelo contrário, vê-se da decisão agravada que ainda pendem ofícios à CEF de relatório de evolução de débito, mandado de avaliação do imóvel, intimação do cônjuge da parte executada, bem como do Credor para registro da penhora.Ora, se apenas argumentos quanto ao trâmite executivo fossem bastantes a indicar risco de dano, toda Execução ou processo em fase de Cumprimento poderia ter seu curso interrompido por quaisquer Embargos, ou incidente de defesa da parte devedora (como a exceção de pré-executividade ou Impugnação ao cumprimento), o que, é de se reconhecer, afrontaria toda a sistemática processual, que se curva à ordinária respeitabilidade dos títulos executivos e faz excepcional o sobrestamento do curso executivo. Veja a jurisprudência, mutatis mutandis, aqui também aplicável:AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCES-SÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. ARTIGO 919, §1º DO CPC. REQUISITOS QUE DEVEM SER ANALISADOS CUMULATIVAMENTE. CASO CONCRETO. PROBABILIDADE DO DIREITO AUSENTE. TÍ-TULO EXECUTIVO DOTADO DE LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO ALONGA-MENTO DA DÍVIDA. PERIGO DE DANO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A POSSIBILIDADE DE SE PRATICAR ATOS EXPROPRIATÓRIOS. CONSEQUÊNCIA DE TODA E QUALQUER EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCEDER O EFEITO PRETENDIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AI n. 0004719-72.2021.8.16.0000, Rel. hoje Des. VICTOR MARTIM BATSCHKE, julgado de 11.6.21). Destaques não da fonte!AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS – EXAME ADS-TRITO AOS REQUISITOS INERENTES À CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO – EXCEPCIONALIDADE – CONDI-ÇÕES DELIMITADAS NO COMANDO DO CPC, ART. 919, §1°, NÃO PREENCHIDAS – AUSÊNCIA DE GARANTIA À EXECUÇÃO – CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO LIMITADA A VALORES DEPOSITADOS – INCOMPROVADO, DE PLANO, O ADIMPLEMENTO INTEGRAL DAS PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSAMENTO (CPC, ART. 323) – MERA INDICAÇÃO DE PERIGO DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO INSUFICIENTE – CONSEQUÊNCIAS NATURAIS DOS ATOS EXECUTIVOS – PENHORA E EXPROPRIAÇÃO – PRECEDENTES – DECI-SÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Não garantida integralmente a execução mediante penhora, depósito ou caução suficientes, não há falar-se em preenchimento dos requisitos reclamados à concessão do efeito suspensivo pleiteado (in TJPR, 10ª CC, AI n. 0037840-62.2019.8.16.0000, Rel. Des. DOMIN-GOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA, julgado de 5.11.20). Destaques não da fonte!Faltando, assim, o cumprimento deste requisito, essencial a que se permitisse outorga de eficácia suspensiva ao curso executivo, impõe-se o indeferimento da tutela recursal de urgência invocada [...].No art. 1.021, do CPC, se prevê o cabimento de recurso de agravo no tocante às decisões do Relator e, em seu § 1º, assim consta:Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.Já nas razões deste AGINT, não se expuseram fundamentos relevantes, que autorizariam a reforma da decisão impugnada. Ao contrário, observara-se que a parte recorrente, buscara, claramente, reiterar os argumentos trazidos nas razões do AI, para a concessão do efeito suspensivo.Como visto das razões recursais, a parte recorrente insistira em que o seguimento do curso da causa, na Origem, poderia implicar em eventual ato expropriatório sobre o imóvel constritado. Porém, nota-se que não estaria configurado o risco iminente de constrição patrimonial, vez que, da análise da decisão agravada, esta, em nada, implicaria tal fim, porque não há leilão designado ou coisa equivalente. E mais, vê-se que ainda pendem ofícios à CEF, de relatório sobre evolução de débito, mandado de avaliação do imóvel, retorno de pedido de certidões, intimação do Cônjuge da parte executada, e o Credor ao registro da penhora, e isso fora, a propósito, observado pelo Magistrado a quo.Ainda, observa-se que na decisão monocrática sequer se indeferira a apresentação de certidões faltantes de Registros Imobiliários, inexistindo razão a que tais providências sejam suscitadas no Juízo ad quem. Assim, dos que se pusera a argumentar, a parte recorrente, em cognição sumária, não se vislumbrara o premente risco cogitado.Ora, a mesma argumentação alinhavada no AI, a qual, como visto, não fora reconhecida por apta a ilustrar risco de dano iminente, grave, injustificável, o que seria necessário a que se admitisse a subversão da ordem natural do provimento jurisdicional a ser prestado neste AI, qual seja, o julgamento colegiado do recurso originário. Os riscos aventados pela parte agravante disso não se tratam, senão são atos processuais e desdobramentos ordinários a serem, porventura, levados a efeito na Origem, o que, como exposto na decisão em exame, não permitem concluir presente tal requisito, à concessão da tutela recursal de urgência. Noutros termos, não articulada alegação, menos ainda ilustrado indício real e iminente que pudesse, de fato, implicar condução judicial ofensiva à parte agravante, que servisse de suporte a que se alterasse a ordem judicial monocrática, em exame, esta, por agora, mantida. Destarte, não há como se outorgar o efeito suspensivo invocado, nesta nova e reiterativa insurgência.Em contrapartida, não parece (ao menos por ora), que, aqui, se deva aplicar a multa cogitada no art. 1.021, § 4º, do CPC, já que, no caso, não se concluíra por manifesta improcedência do recurso, mas, sim, simples impropriedade técnica na qual incorrera o digno Advogado, quando deduzira as razões recursais. Noutras palavras, não se trata de absoluto descabimento do recurso ou de erro crasso, quanto à via recursal manejada, e, sim, ausência de ataque efetivo e de fundamento adequado à demonstração do acerto da decisão impugnada e à eventual alteração (ou mudança) daquela. E, nesse rumo, confira:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE DO RECLAMO PARA, NA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. 1. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, aplicáveis por analogia. 2. Segundo entendimento jurisprudencial adotado por esta Colenda Corte, “é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação” (AGINT no ARESP 1467013/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJE 12/09/2019). 3. Conforme compreensão firmada por este Superior Tribunal de Justiça a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15, não decorre da simples rejeição do agravo interno. Mas, pressupõe a demonstração, pela Corte de origem, de que o agravo interno é manifestamente inadmissível. 4. Agravo interno desprovido (in STJ, AGINT no ARESP n. 1243614 / RJ, Rel. Min. MARCO BUZZI, 4ª T., julgado de 28.9.20). Fonte sem estes destaques!Assim, o caso não se insere nas premissas dessa excepcional sanção recursal (instrumental), pelo que, não obstante o desprovimento deste AGINT, deixa-se a impor a sanção processual referida.III. CONCLUSÃOE, com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento do recurso, porém, negando-lhe provimento, nos termos postos na fundamentação posta.É como se vota!