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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por LECHOICE COMERCIO DE MOVEIS LTDA da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Londrina que, nos autos da execução de título extrajudicial nº 0003956-11.2023.8.16.0159, ajuizada contra EDIANE BERTRANI PAULINO, indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça, sob o fundamento de que a empresa possui condições de suportar as custas do processo (mov. 8.1).Em suas razões, o agravante sustenta, em síntese, que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência digna, tendo em vista que a empresa está enfrentando uma situação financeira frágil devido a inadimplência e, com isso, necessita do auxílio do judiciário, com intuito de evitar pedido de recuperação judicial ou pedido de falência.Argumenta que o balanço patrimonial juntado aos autos aponta que apresenta grau de liquidez seca negativo, o que significa dizer que o saldo da conta contábil de disponibilidade (caixa/ativo circulante) não é suficiente para cobrir os saldos das contas contábeis de obrigações do passivo circulante (salários, pró-labore, INSS e FGTS e a recolher).Desse modo, consequentemente, torna-se inviável o custeio das despesas e custas processuais, pleiteando, portanto, os benefícios da justiça gratuita.Por fim, pugna pelo provimento do recurso com a reforma da decisão agravada, a fim de que seja deferido o benefício da gratuidade da justiça (mov. 1.1).Distribuídos e conclusos estes autos ao Desembargador Substituto Marcos Vinícius da Rocha Loures Demchuk, o efeito pretendido restou indeferido (mov. 8.1).Sem contrarrazões. Esse é o relatório.

VOTO E FUNDAMENTAÇÃOEm análise aos pressupostos de admissibilidade recursal, voto pelo conhecimento do recurso.Cinge-se a controvérsia na possibilidade de concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica.A concessão da assistência judiciária gratuita é um direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, ao dispor que o “Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.Por sua vez, o Código de Processo Civil vigente dispõe em seu artigo 98: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.Contudo, para as pessoas jurídicas, a veracidade da alegação de insuficiência não se presume, como ocorre para as pessoas naturais (art. 99, § 3º, do CPC). Ao contrário, é necessário que se demonstre a impossibilidade por meio de documentos idôneos, conforme prescreve a súmula 481 do STJ, in verbis: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.Sendo assim, não obstante ser possível a concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas, necessária comprovação da sua impossibilidade econômico-financeira para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais no momento do requerimento do benefício.No caso em concreto, observa-se que a agravante apresentou diversos documentos, aptos a embasar a tese pela concessão do benefício.
A partir dos documentos colacionados pela empresa agravante, é possível observar que no ano de 2024 - de janeiro a julho – demonstrou receita bruta de R$ 122.139,02 (cento e vinte e dois mil, cento e trinta e nove reais e dois centavos - mov. 1.4). Não obstante, o documento relativo ao primeiro semestre de 2024 indica um prejuízo líquido de R$ 16.590,04 (dezesseis mil, quinhentos e noventa reais) neste ano, de modo que se infere, a atual incapacidade financeira alegada.Nesse viés, a empresa apresentou prejuízos acumulados e o resultado negativo e não é possível verificar que possui aplicações financeiras com liquidez imediata. Além disso, trata-se de uma empresa de comércio varejista de móveis e fabricação de móveis planejados, com capital social de R$20.000,00 (vinte mil reais) e, em consulta ao sistema Projudi, possível verificar, de fato, a significativa inadimplência dos clientes, o que gerou a necessidade de ajuizamento de inúmeras execuções. Situação que confirma o enfrentamento de dificuldades financeiras. Sendo assim, considerando que a agravante logrou êxito em demonstrar a sua situação de hipossuficiência, é o caso de dar provimento ao recurso.Nesse sentido, inclusive, é o entendimento desta Corte:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISUM QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO A JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE. PESSOA JURÍDICA. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS QUE COMPROVA PREJUÍZO ACUMULADO. HIPOSSUFICIÊNCIA CONTEMPORÂNEA DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO CONTRÁRIO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0028441-33.2024.8.16.0000 - Guarapuava -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO -
J. 19.08.2024)Portanto, da documentação colacionada nos autos, que permite concluir pela atual situação de dificuldade financeira enfrentada pela empresa agravante, entendo que restou demonstrada a impossibilidade, neste momento, de a pessoa jurídica arcar com as custas e despesas do processo. Dou provimento ao recurso de agravo de instrumento, para deferir a justiça gratuita pleiteada.