SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0102138-87.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto eduardo novacki
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Dec 09 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 09 00:00:00 BRT 2024

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. HIPOSSUFICIÊNCIA DA pessoa jurídica NÃO COMPROVADA. Recurso CONHECIDO E desprovido. I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça para pessoa jurídica, com base na análise de documentos que indicam disponibilidade de valores em caixa e lucros acumulados, além de pagamento de valores aos sócios. A parte agravante alega dificuldades financeiras severas, mas apresenta documentos que demonstram receita bruta expressiva e fluxo financeiro significativo.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão da gratuidade da justiça para pessoa jurídica em razão da alegada insuficiência financeira.III. Razões de decidir1. A análise dos documentos apresentados indica que a empresa possui receita bruta expressiva e saldo final significativo, evidenciando capacidade financeira.2. A alegação de dificuldades financeiras não foi comprovada, pois a documentação apresentada não demonstra hipossuficiência econômica atualizada.3. A decisão de indeferir a gratuidade da justiça está em conformidade com a jurisprudência, que exige comprovação efetiva da incapacidade de arcar com as custas processuais.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e desprovido, mantendo a decisão agravada.Tese de julgamento: A concessão da gratuidade da justiça a pessoa jurídica depende da comprovação efetiva da hipossuficiência financeira, sendo insuficientes alegações de dificuldades econômicas sem a devida documentação que comprove a impossibilidade de arcar com as custas processuais._________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 98 e 99, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª Câmara Cível, 0033165-80.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Jaqueline Allievi, j. 12.07.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0009377-37.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, j. 05.08.2024; Súmula nº 481/STJ.