Ementa
Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. HIPOSSUFICIÊNCIA DA pessoa jurídica NÃO COMPROVADA. Recurso CONHECIDO E desprovido. I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça para pessoa jurídica, com base na análise de documentos que indicam disponibilidade de valores em caixa e lucros acumulados, além de pagamento de valores aos sócios. A parte agravante alega dificuldades financeiras severas, mas apresenta documentos que demonstram receita bruta expressiva e fluxo financeiro significativo.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão da gratuidade da justiça para pessoa jurídica em razão da alegada insuficiência financeira.III. Razões de decidir1. A análise dos documentos apresentados indica que a empresa possui receita bruta expressiva e saldo final significativo, evidenciando capacidade financeira.2. A alegação de dificuldades financeiras não foi comprovada, pois a documentação apresentada não demonstra hipossuficiência econômica atualizada.3. A decisão de indeferir a gratuidade da justiça está em conformidade com a jurisprudência, que exige comprovação efetiva da incapacidade de arcar com as custas processuais.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e desprovido, mantendo a decisão agravada.Tese de julgamento: A concessão da gratuidade da justiça a pessoa jurídica depende da comprovação efetiva da hipossuficiência financeira, sendo insuficientes alegações de dificuldades econômicas sem a devida documentação que comprove a impossibilidade de arcar com as custas processuais._________Dispositivos relevantes citados:
CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 98 e 99, § 3º.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, 13ª Câmara Cível, 0033165-80.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Jaqueline Allievi, j. 12.07.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0009377-37.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, j. 05.08.2024; Súmula nº 481/STJ.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0102138-87.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 09.12.2024)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão de mov. 17.1 – autos de origem (Embargos à execução), a qual indeferiu o pedido de justiça gratuita requerido, com base na análise dos documentos apresentados, que indicam disponibilidade de valores em caixa, lucros acumulados e pagamento de valores aos sócios com imposto retido na fonte. O Agravante alega, resumidamente, dificuldades financeiras severas, como queda de fretes devido à crise no transporte de grãos, saldo de caixa reduzido para menos de R$ 2.500,00 e alienação fiduciária de seus veículos, além de tentativas infrutíferas de bloqueios via Bacenjud.Assim, alega estarem presentes os requisitos para a concessão da benesse pretendida, a qual requer em tutela de urgência.Ao mov. 8.1 fora recebido o recurso e indeferida a concessão da antecipação da tutela recursal.Contrarrazões apresentadas no mov. 15.1, pugnado pelo desprovimento do recurso.Em seguida vieram os autos conclusos a este Relator.É o Relatório.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO.O recurso é cabível, pois tem previsão expressa no art. 1.015, inciso V, do CPC. Recorrente e recorrido são partes no processo de origem, donde advém a legitimidade recursal. A decisão objurgada é desfavorável ao recorrente, restando presente o interesse recursal. O recurso é tempestivo e independe de preparo, posto que a discussão travada nos autos está circunscrita ao direito à gratuidade da justiça. A peça é formalmente regular e a insurgência diz respeito especificamente aos fundamentos da decisão recorrida. Por fim, inexistentes fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer.Desta forma, CONHEÇO do recurso.Lançado isto, passa-se à análise do caso.Cinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade de concessão das benesses da gratuidade da justiça à parte agravante.A prestação judiciária gratuita é previsão constitucional, estando assegurada no rol dos direitos fundamentais o dever do Estado em garantir, àqueles que comprovem a insuficiência de recursos, a gratuidade judiciária (art. 5°, LXXIV, CF). Da mesma forma, o artigo 98 do CPC prevê que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.Não obstante, há de se considerar ainda, que nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, a alegação de insuficiência é presunção de juris tantum de veracidade. Assim, deve a parte agravante apresentar documentos que corroborem com a declaração de insuficiência de recursos. Por outro lado, o critério utilizado para a concessão do benefício da assistência judiciária, quando se trata de pessoa jurídica, é a demonstração de que sua atual situação econômico-financeira não lhe permite suportar as custas processuais e honorários advocatícios. Vejamos:Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (SÚMULA 481, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012).Pois bem.Embora o agravante tenha alegado enfrentar dificuldades financeiras, a análise detalhada dos documentos apresentados, como os balancetes e a declaração de imposto de renda (mov. 1.2 a 1.4, origem), evidencia que a empresa registrou uma receita bruta expressiva no exercício de 2023, com um saldo final declarado de R$ 1.101.803,44. Mesmo com a aparente redução no caixa, os dados atualizados do balancete indicam a manutenção de um fluxo financeiro significativo. Isso é demonstrado não apenas pela alienação fiduciária de veículos, mas também pelas movimentações contínuas que reforçam a existência de recursos financeiros relevantes para o período analisado. Esses elementos, portanto, sugerem que a situação financeira da empresa, embora tenha enfrentado algumas oscilações, ainda apresenta capacidade de gerar receitas e manter operações financeiras regulares, fatos estes que, por si só, evidenciam que a empresa não enfrenta dificuldades financeiras que justifiquem a concessão da gratuidade da justiça.Sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIDA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA Nº 481 DO STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ATUALIZADA. NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0033165-80.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI - J. 12.07.2024) – destaquei. Diante desse contexto, não se vislumbra a alegada incapacidade financeira para arcar com os encargos processuais, de modo que deve ser mantida a decisão agravada.A propósito, esse é o entendimento deste Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 481 DO STJ. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0009377-37.2024.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 05.08.2024) – destaquei. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo incólume a r. decisão agravada, nos termos da fundamentação.Deve a parte recorrente proceder o recolhimento das custas, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 102, parágrafo único do CPC, aqui aplicável por analogia.
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