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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória de mov. 44.1, complementada pela decisão que rejeitou os embargos de declaração (mov. 54.1) que, na Ação Monitória nº 0009267-34.2023.8.16.0045 em fase de cumprimento de sentença, após a constituição do título executivo judicial, teria sido omissa em relação à manutenção dos juros remuneratórios contratuais até o efetivo pagamento do débito. Nos seguintes termos:1. Embora devidamente citada, a parte ré deixou transcorrer o prazo legal sem cumprimento do mandado inicial ou oposição de embargos. Dessa forma, com fulcro no art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, resta constituído de pleno direito o título executivo judicial. 2. Intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia a que foi condenada, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, caput e § 1º, do Código de Processo Civil. Vale salientar que no caso de pagamento parcial a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o remanescente (art. 523, § 2º, do código de Processo Civil). Registra-se ainda que, uma vez transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte devedora, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, caput, do Código de Processo Civil). 3. Em caso de pagamento voluntário no prazo indicado no item 2 acima, expeça-se alvará em favor da parte credora, para levantamento do valor. Sem prejuízo, intime-se para se manifestar acerca de eventual necessidade de complemento, em 15 (quinze) dias, ficando desde logo consignado que eventual silencia será interpretado como concordância com a quantia depositada. (mov. 44.1). Dessa decisão, a ora agravante interpôs Embargos de Declaração, a fim de sanar a alegada omissão sobre os encargos contratuais, a partir do qual sobreveio a decisão complementar de mov. 54.1, que rejeitou os embargos de declaração:Rejeito os embargos de declaração de mov. 52, porquanto a decisão embargada está em consonância com as normas dos arts. 701 e 523 do Código de Processo Civil, as quais nada dispõem acerca de manutenção dos juros remuneratórios contratuais após a constituição do título executivo judicial e consequente início de cumprimento de sentença. [...] A parte agravante, em síntese, alega que: a) “o magistrado converteu o mandado inicial em mandado executivo, no entanto, limitou a incidência dos encargos contratuais somente até o ajuizamento da ação”; b) “na petição inicial foi requerido a incidência dos encargos CONTRATUAIS até o pagamento do débito, sob pena de se premiar o inadimplente, pois, após ajuizada a ação, os encargos são menores do que na normalidade” e, “contudo, o juízo se manifestou de forma contrária”; c) “o entendimento da jurisprudência atual é de que havendo no instrumento que embasa a obrigação a especificação dos encargos contratados, devem estes prevalecer até o adimplemento da dívida, porquanto o ajuizamento da ação não tem o condão, por si só, de alterar os termos pactuados pelas partes, de modo, portanto, que a atualização do débito deve ocorrer nos termos estabelecidos no contrato, até o efeito pagamento do débito”. Ao final, requereu o provimento do recurso, a fim de “se admitir a cobrança dos juros contratados até o efetivo pagamento do débito, mais especificamente: juros remuneratórios de 4,003600% ao mês, juros de mora simples de 1% ao mês e multa de 2%”.O Agravo de Instrumento foi recebido somente no efeito devolutivo, ante a ausência de pedido de concessão de efeito suspensivo ou antecipação dos efeitos da tutela recursal. Enviada carta AR ao mesmo endereço em que fora citado no mov. 34 – origem, esta retornou com a informação “Ausente” (mov. 11.1). É o relatório.
II. Nos termos do art. 346 do CPC, com a publicação da decisão inicial o agravado presume-se intimado para responder, daí porque irrelevante estar ausente quando da tentativa de intimação via AR. O recurso está formado com a devida angularização. Isso porque o requerido foi regularmente citado conforme mov. 34 na origem por oficial de justiça e deixou de intervir no processo com advogado.O recurso merece ser conhecido, tendo em vista o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Cuida-se de ação monitória proposta pela Instituição Financeira, ora apelante, originada no inadimplemento da Cédula de Crédito Bancário sob nº C31830403-8, realizada via Canal de Autoatendimento – Cash, na quantia de R$ 11.237,47 (onze mil duzentos e trinta e sete reais e quarenta e sete centavos), cujo valor à data do ajuizamento encontrava-se atualizado no montante de R$ 15.838,77 (quinze mil oitocentos e trinta e oito reais e setenta e sete centavos), que após a constituição do título executivo judicial, deu-se início ao cumprimento de sentença.O recorrente aduz, em suma, que os encargos contratuais devem incidir até a data do efetivo pagamento da dívida e não somente até a data da constituição do título executivo judicial. Razão lhe assiste. Inicialmente cumpre assinalar que embora a questão venha sendo há tempos enfrentada, recentemente houve uma alteração de posicionamento da jurisprudência, passando a ser entendido que em situações de dívida líquida e certa o termo final para a incidência dos encargos contratuais seria a do efetivo pagamento.Neste sentido, destaco os seguintes arestos do Superior Tribunal de Justiça:CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DÍVIDA POSITIVA, LÍQUIDA E COM TERMO CERTO. MORA EX RE. JUROS INCIDENTES A PARTIR DO VENCIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Não é o meio judicial de cobrança da dívida que define o termo inicial dos juros moratórios nas relações contratuais, mas sim a natureza da obrigação ou a determinação legal de que haja interpelação judicial ou extrajudicial para a formal constituição do devedor em mora. 2. Interpretando-se os arts. 960, 961 e 962 do CC de 1916 (correspondentes aos arts. 390, 397 e 398 do CC/2002), infere-se que a mora do devedor pode-se configurar de distintas formas, de acordo com a natureza da relação jurídico-material estabelecida entre as partes ou conforme exigência legal. Assim, em caso de: (I) responsabilidade contratual, relativa à obrigação positiva e líquida e com termo certo, da qual resulta a mora ex re, os juros moratórios incidem a partir do vencimento; (II) responsabilidade contratual que não possui termo previamente determinado ou que a lei exige interpelação, na qual o inadimplemento leva à mora ex persona, o termo inicial dos juros de mora será, normalmente, a data da notificação ou protesto, quando for exigida interpelação extrajudicial, e a data da citação, quando exigir-se a interpelação judicial; (III) obrigação de não fazer, negativa, o devedor é havido por inadimplente desde o dia em que pratica o ato que lhe era vedado, ficando, assim, constituído em mora nesta data; (IV) responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Especial, ainda que o débito seja cobrado por meio de ação monitória, se a obrigação for positiva e líquida e com vencimento certo, devem os juros de mora fluírem a partir da data do inadimplemento - a do respectivo vencimento -, nos termos em que definido na relação de direito material. Precedentes (ERESP 1.250.382/RS). 4. A hipótese dos autos, conforme delineado pelas instâncias ordinárias, traz a cobrança dos devedores, por intermédio do ajuizamento contra estes de ação monitória, de obrigação constante de contrato de abertura de crédito em conta corrente, inadimplida nos anos de 1995 e 1996, figurando como credora a antiga Caixa Econômica Estadual, sucedida pelo Estado do Rio Grande do Sul, o ora embargante. Em tal contrato havia previsão expressa de incidência de juros moratórios em caso de inadimplemento da obrigação de pagamento, de natureza positiva e líquida, no vencimento certo. Portanto, tratava-se de obrigação contratual cujo inadimplemento, por si só, levava à constituição do devedor em mora, desde a data do vencimento (mora ex re ou automática), de maneira que os juros moratórios devem incidir a partir do inadimplemento da obrigação. 5. A jurisprudência desta Corte reconhece no manejo de ação monitória aptidão para demonstração da natureza positiva e líquida da obrigação constante de contrato de abertura de crédito em conta corrente, com obtenção de provimento judicial nesse sentido, assim como a possibilidade de emissão de título executivo extrajudicial originado em saldo devedor decorrente daquele contrato. 6. Embargos de divergência providos (EARESP n. 502.132/RS, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, Corte Especial, publicado no DJE de 3.8.21). (Grifou-se). DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. APLICAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 568/STJ. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 2. devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC 3. Havendo inadimplência, o termo final para a cobrança dos encargos contratados (juros remuneratórios) é o efetivo pagamento do débito. Precedentes. 4. Não se conhece do recurso especial na parte em que carece o recorrente do necessário interesse recursal. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e provido. (RECURSO ESPECIAL - PR (2023/0458151-5) - Rel.: Min. Nancy Andrighi – 12/03/2024). (Grifou-se). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. TERMO FINAL. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica a fundamento decisório. Reconsideração.2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que, havendo inadimplência contratual, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento do débito, e não, limitadamente, ao ajuizamento da ação executiva. Precedentes.3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.750.502/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 1/7/2021.). (Grifou-se). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO ESPECIAL - INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL - TERMO FINAL DE COBRANÇA DOS ENCARGOS - EFETIVO PAGAMENTO - INSURGÊNCIA DA EMPRESA.1. O recurso especial não se presta ao exame de suposta violação a dispositivos constitucionais, bem como ao art. 6º da LINDB, pois este reproduz princípio encartado em norma da Constituição da República, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.2. O prequestionamento deve ser aferido levando em conta as razões decisórias firmadas no acórdão recorrido, e não, como proposto pela agravante, em face do quanto decidido em juízo de primeiro grau, pois, para que se configure o prequestionamento da matéria.Há que se extrair do decisum o pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal.3. Suposta incidência do óbice da Súmula 7/STJ. A parte deveria demonstrar a ocorrência do citado impedimento mediante a exposição da tese desenvolvida no recurso especial e a adoção dos fatos tais quais postos nas instâncias ordinárias, o que não foi comprovado na demanda.4. Esta Corte apresenta entendimento pacificado no sentido de que, uma vez confirmada a inadimplência contratual, o termo final para a cobrança dos encargos contratados não é o ajuizamento da ação executiva, mas o efetivo pagamento do débito. Precedentes.5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.205.846/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 7/4/2015, DJe de 14/4/2015.). (Grifou-se).Em harmonia, recentemente esta 13ª Câmara Cível firmou entendimento:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO AUTOMATICAMENTE CONSTITUÍDO, COM A LIMITAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS, ATÉ O AJUIZAMENTO. DESCABIMENTO. ENCARGOS DEVIDOS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0038056-47.2024.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 19.07.2024) (Grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ A DATA DO PAGAMENTO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO, POR SI SÓ, DE MODIFICAR OS TERMOS PACTUADOS PELAS PARTES. ENCARGOS CONTRATUAIS QUE DEVEM SER MANTIDOS ATÉ O EFETIVO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. DECISÃO REFORMADA NESSE PONTO.RECURSO PROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0038031-34.2024.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 02.08.2024) (Grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO MONITÓRIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DOS EMBARGANTES. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DOS FIADORES. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA DA DÍVIDA. NÃO ACOLHIMENTO. INICIAL INSTRUÍDA COM O CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO EMPRESA FLEX, EXTRATOS E DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. DOCUMENTOS SUFICIENTES A EMBASAR A PRETENSÃO MONITÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 247 DO STJ. POR OUTRO LADO, OS EMBARGOS À MONITÓRIA LIMITAM-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS, SEM INDICAÇÃO DE QUALQUER INDÍCIO DE PROVA DO EXCESSO, OU SEM IMPUGNAR O VALOR PRETENDIDO, EM DESATENÇÃO AO ART. 702, § 2º, CPC. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INÓCUA, NO CASO DOS AUTOS, DIANTE DAS ALEGAÇÕES GENÉRICAS DOS EMBARGANTES. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS – ARBITRAMENTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 85, § 11º, DO CPC/15 E ORIENTAÇÃO DO E. STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGADA. ENCARGOS CONTRATUAIS. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM INCIDIR DO INADIMPLEMENTO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. EARESP N. 502.132/RS - CORTE ESPECIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0020332-90.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 13.05.2022). (Grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO 02. INTERPOSTO PELA REQUERIDA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE NÃO RECONHECIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RENEGOCIAÇÃO SUCESSIVA DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE TODA A RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA ENTRE AS PARTES. ADSTRIÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO INICIAL. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR QUE NÃO ENSEJA O RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO MONITÓRIA. ARTIGO 700 DO CPC/15. DOCUMENTO ESCRITO QUE DEMONSTRE A EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO INADIMPLIDA. ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PREVISTA EM CONTRATO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA COBRANÇA DO ENCARGO. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO NOS CASOS EM QUE NÃO HOUVER PREVISÃO CONTRATUAL ACERCA DA TAXA APLICÁVEL OU QUANDO A TAXA PACTUADA FOR ABUSIVA. ENTENDIMENTO DO STJ. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO INDEVIDA. TAXA DE JUROS PACTUADA EM PERCENTUAL INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULA 539 DO STJ. CONTRATO COM PARCELAS PRÉ-FIXADAS. INEXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO. MORA NÃO DESCARACTERIZADA. DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO 01. INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. COOPERATIVA DE CRÉDITO. ENCARGOS CONTRATUAIS QUE DEVEM INCIDIR DO INADIMPLEMENTO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO. PRECEDENTES DO STJ. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO 01 CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 02 CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0003668-24.2021.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 30.09.2022). (Grifou-se).APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. SENTENÇA QUE DECLAROU IMPROCEDÊNCIA DA DEFESA (EMBARGOS) OPOSTOS EM FACE DA PRETENSÃO INICIAL, MAS, DETERMINANDO, DE OFÍCIO, A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E DOS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. TEMA RECENTEMENTE PACIFICADO NA DÉCIMA TERCEIRA CAMARA CÍVEL EM RESPEITO AO PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ, NO EARESP N. 502.132/RS. ENCARGOS CONTRATUAIS QUE DEVEM INCIDIR DO INADIMPLEMENTO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS DE ACORDO COM A ORDEM DE GRADAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 2º DO CPC. VALOR DA CONDENAÇÃO AUFERÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004149-86.2013.8.16.0123/2 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 08.07.2022) (Grifou-se).Desse modo, a pretensão do recorrente merece prosperar para o fim de reformar a decisão atacada para que os encargos contratuais da dívida, quais sejam, juros remuneratórios de 4,003600% ao mês, juros de mora simples de 1% ao mês e multa de 2%, tenham como termo final a data do efetivo pagamento da obrigação.ConclusãoIII. Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, para determinar a incidência dos encargos contratuais até a data do efetivo pagamento, nos termos da fundamentação.
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