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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração cível nº 0102169-10.2024.8.16.0000, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Foz do Iguaçu, em que é embargante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, e embargados, ADEMIR DE SOUZA COELHO e OUTROS. I. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos em face do v. acórdão de mov. 65.1-TJ que, por unanimidade de votos, assim decidiu: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, PARA ABSOLVER ALGUNS DOS REQUERIDOS. DECISÃO QUE JULGA PARCIALMENTE O MÉRITO. RECURSO CABÍVEL. ART. 536, § 5º, DO CPC. RECONHECIMENTO, NA SEARA CRIMINAL, DE QUE OS FATOS, EMBORA POSSAM TER OCORRIDO, PARA ALÉM DE NÃO POSSUÍREM ALTO GRAU DE POTENCIAL OFENSIVO, NÃO CONTARAM COM A PARTICIPAÇÃO DOS AGRAVADOS. CHANCELA DO ENTENDIMENTO EM SEGUNDO GRAU, APÓS INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS DE APELAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA E DOS PRÓPRIOS FATOS QUE NÃO PODE SER IGNORADA, MUITO EMBORA SE ADMITA QUE A AÇÃO CRIMINAL NÃO DEVA NECESSARIAMENTE INTERFERIR NO JULGAMENTO DA DEMANDA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE MERECE SER MANTIDA, DIANTE DA CONSTATAÇÃO INEQUÍVOCA DA INEXISTÊNCIA DE PROVAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” Em suas razões, sustenta o embargante, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ que, contrariamente ao apontado no v. acórdão embargado, os requeridos foram absolvidos na esfera criminal por ausência de provas, e não de autoria e materialidade; que da leitura do trecho da sentença criminal transcrito à fl. 05, depreende-se que apesar de o Juízo criminal ter concluído pela absolvição dos réus, não houve demonstração da não ocorrência dos fatos, o que deve ser valorado de acordo com os critérios utilizados na improbidade administrativa (0044908-87.2024.8.16.0000 AI – mov. 74.3, pág. 65); que a Corte paranaense deixou de observar o contido na sentença criminal, a qual absolveu os requeridos pela ausência de provas; que nessa linha cumpre destacar que foi proposta perante o STF, pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP, a Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI nº 7236, em que se discute a constitucionalidade do art. 21, § 4º, da Lei nº 8.429/92, na redação dada pela Lei nº 14.230/2021; que na referida ADI, em decisão de 27.02.2022, o Min. Rel. Alexandre de Moraes deferiu parcialmente medida cautelar e suspendeu a eficácia do referido artigo, além de outros dispositivos da nova redação da LIA; que a CF separa o microssistema de tutela à probidade administrativa da tutela penal, como se nota pelas disposições dos arts. 14, § 9º, 15, inc. V, e 37, § 4º, 129, inc. III e § 1º, da CF, havendo um equilíbrio entre os sistemas, que deve ser mantido; que o ordenamento jurídico nacional tem como princípio geral a independência entre as instâncias cível e criminal, havendo algumas exceções mas sempre primando pelo equilíbrio do sistema como um todo; que é “efeito da condenação penal a obrigação de reparar o dano, sendo a sentença criminal título executivo para tal fim (artigo 91, I, do CP, artigo 63 do CPP, artigo 515, VI, do CPC-15); que a absolvição criminal não impede o reconhecimento da responsabilidade civil, salvo quando reconhecida a inexistência do fato (artigos 66 e 67 do CPP); que a norma do art. 12, § 4º, da nova redação da Lei nº 8.429/92 faz entender que tudo que não for crime não será improbidade, e isso diminui drasticamente o patamar de proteção à probidade estatuído pela CF; que está havendo desrespeito ao direito de ação (art. 5º, inc. XXXV, da CF) e ao devido processo legal (art. 5º, inc. LIV, da CF), e está sendo causado desequilíbrio ao sistema estatuído pela CF (arts. 14, § 9º, 15, inc. V, e 37, § 4º, 129, inc. III e § 1º, da CF) e pela legislação federal (art. 91, inc. I, do CP4, arts. 63, 66 e 67 do CPP, art. 515, inc. VI, do CPC e art. 935 do CC, por exemplo), ou seja, a previsão nova do § 4º do art. 21, da Lei nº 8.429/1992 é inconstitucional, porque permite que uma decisão proferida no seio do processo penal que se sustenta na tutela do jus libertatis e no princípio do in dubio por reo, possua diferente função no ordenamento jurídico, concretizando, portanto, de modo diferenciado, que se impeça o direito de ação, prejudicando a efetiva tutela da probidade administrativa para a proteção da boa gestão pública; que nesse caso, a absolvição dos réus na esfera penal se amparou na ausência de provas suficientes para a condenação criminal, contudo, as provas demonstram a existência de conduta ímproba, de modo que deve haver o prosseguimento da ação em relação aos réus, conforme a jurisprudência dos Tribunais Superiores, que predominantemente vem se dando no sentido da independência entre as esferas cível/penal/administrativa, conforme ementas que transcreveu às fls. 11/13; que o teor do art. 5º da LINDB não afasta os vícios apontados, vez que “o fim social” da LIA é a tutela da probidade (microssistema de tutela à probidade administrativa: (arts. 14, § 9º, 15, V, e 37, § 4º, 129, III e § 1º, da CF) e não a obstrução ou estorvo dessa proteção; e que essas questões são essenciais à alteração do julgado (art. 489, § 1º, inc. IV c/c art. 1.022, inc. II e parágrafo único, inc. II, do CPC) e devem ser analisadas.Ao final, requer o acolhimento dos embargos, a fim de que, suplantados os vícios, seja dado provimento à apelação e, consequentemente, haja continuidade da ação pela prática de atos de improbidade administrativa, haja vista que a absolvição criminal se deu pela ausência de provas, e não pela ausência de comprovação de autoria e materialidade; que o § 4º, do art. 21, da nova redação da Lei nº 8.429/1992 não deve ser aplicado porque inconstitucional; que as alterações promovidas na LIA não podem retroagir para alcançar fatos que ocorreram antes da entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021; e que haveria ofensa ao princípio de independência entre as instâncias, ao devido processo legal e ao direito de ação, caso restasse mantida a decisão. Por fim, aponta o intuito prequestionatório dos embargos, conforme Súmula 282, do STF.Os embargados EDILSON VIDAL e NILSON DE OLIVEIRA apresentaram contrarrazões (mov. 10.1), assim como JULIANA LEANDRA CECHINEL e CLAYSON WIOCZAK (mov. 11.1), todos pugnando pela rejeição dos embargos.Certificado o decurso de prazo para apresentação de contrarrazões por RODIMAR DA SILVA, ADEMIR DE SOUZA COELHO e LEANDRO THIELE (mov. 12 a 14), a douta PGJ absteve-se de apresentar manifestação de mérito, sob o fundamento de que a coordenadoria de recursos cíveis do MPPR atua como seu órgão delegado (mov. 20.1-TJ).É o relatório.
II. VOTO Os embargos de declaração comportam conhecimento, pois protocolados dentro do prazo legal estabelecido no artigo 1.023, cumulado com o artigo 219, do CPC (5 dias úteis).Conforme artigo 1.022 do referido código processual, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Com efeito. Após detida leitura dos argumentos veiculados, conclui-se que não há qualquer vício passível de correção no v. acórdão objurgado. Aliás, nessa senda, ressalto que não há substrato que legitime a irresignação, pois conforme se colhe não só da ementa acima transcrita como da fundamentação contida no v. acórdão acoimado, o tema foi esgotado e o pleito devida e motivadamente indeferido, senão vejamos: “[...].Diversamente do que alegou o agravante, os fundamentos do magistrado de piso mostram-se corretos, vez que os agravados foram absolvidos por atipicidade e inexistência de prova dos fatos e da autoria.O fato de o Conselho Permanente de Justiça da Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual ter fundamentado as absolvições em “não haver prova da sua existência”, “não constituir o fato infração penal” e “não existir prova de ter o acusado concorrido para a infração penal”, ao contrário do que apontou o agravante, implica no reconhecimento da negativa de autoria e, embora não na completa inexistência do fato, ao menos na conclusão de que embora possa ter ocorrido, para além de possuir menor potencial ofensivo, não contou com a participação dos agravados. Assim, muito embora a solução conferida na ação criminal não deva interferir no julgamento da demanda por improbidade administrativa, é fato que houve julgamento da apelação interposta pelo Ministério Público naquela seara e a r. sentença foi chancelada, tendo restado confirmado pela 1ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça que os agravados devem ser absolvidos de todas as imputações constantes desta ação (mov. 29.2). Outrossim, ao contrário do apontado pelo agravante, as circunstâncias apuradas dizem respeito à ausência de provas tanto dos fatos quanto da autoria, de modo que resta sim prejudicada a apuração judicial de ilícitos civis, vez que desconfigurada a base fática das ocorrências. Também não se pode dizer que as absolvições exaradas no processo penal forçaram decisão em idêntico sentido no juízo cível, pois não havia espaço nesta seara para aplicar a Lei nº 8.429/92, já que ausente situação que permita impor punições cíveis, mesmo que independentes daquelas de natureza penal. Assim, considerando que o Tribunal de Justiça é a instância final para avaliar e julgar os elementos de fato e de prova produzidos na instrução processual, é possível afirmar que a absolvição dos agravados é definitiva, vez que, para além de a decisão ter sido mantida após os recursos de apelação, é fato que ao acórdão de mov. 61.1 dos Autos nº 0031221-77.2019.8.16.0013, não houve oposição de embargos declaratórios pelo Parquet, de modo que deve a r. decisão permanecer íntegra, para que os agravados sejam retirados do polo passivo da demanda.” (grifos nossos) Bem se vê que o v. acórdão não incorreu em qualquer tipo de vício, pois ao contrário do que apontou o embargante, após longa e extensa instrução processual, com inúmeros documentos e depoimentos prestados em Juízo, a absolvição dos agravados pela Vara da Auditoria da Justiça Militar se deu por comprovada inexistência de autoria, somada ao fato de que, ainda que provas a respeito existissem, os atos que tivessem sido praticados sequer constituiriam infração penal. E foi nessa senda que restou impossível que sobrassem aos agravados punições reflexas.Estabelecidas estas premissas, não há como realizar julgamento diverso.Por fim e por óbvio que, no que toca ao pretendido prequestionamento, o que se tem é que o v. acórdão abordou na íntegra o tema, de modo que é despicienda a declaração do julgado na espécie, haja vista a suficiência da fundamentação expendida.Sobre isso, vale destacar a sistemática do Código de Processo Civil: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Assim é que, diante do acima expendido, farta e minuciosamente explicado, não há que se falar em omissão, mas sim em mera e pura irresignação, já que as particularidades do caso conduziram ao veredicto invectivado, sendo certo que a conclusão só se deu após detida e meticulosa análise de cada uma das provas e argumentos apresentados. Por fim, considerando que a fundamentação constante destes embargos já está incluída no acórdão para fins de prequestionamento, cumpre rejeitar os declaratórios. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer e rejeitar os embargos de declaração.
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