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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória (mov. 12.1), que, nos embargos de terceiro nº 0002937-51.2024.8.16.0153, indeferiu o pedido de justiça gratuita da parte autora e determinou o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC).O agravante, em síntese, alega que: a) “Conforme amplamente informado nos autos, o Agravante é solteiro, trabalhador de serviços gerais (zelador), auferindo renda mensal inferior a 2 (dois) salários-mínimos, conforme CTPS anexo (seq. 1.5)”; b) “Tem-se que a garantia da referida benesse encontra previsão no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal1, compreendendo a assistência jurídica integral e gratuita a todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Do mesmo modo, por reflexo constitucional, o Código de Processo Civil indica que a alegação vinda de pessoa natural se presume verdadeira, sendo necessário mais do que simples indícios de condições financeiras para que seja indeferida a benesse, nos termos do artigo 99, §3º”; c) “Cumpre ressaltar que não se exige estado de miserabilidade para a concessão do benefício, apenas a insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, tudo nos termos do artigo 98 do CPC. O simples fato de a parte possuir ou não veículo ou imóvel não é justificativa para indeferir o pedido de Justiça Gratuita, até porque tratar-se-ia de patrimônio imobilizado. No caso concreto, não há qualquer indício de que o Agravante falta com a verdade ou omite patrimônio, até porque a má-fé deve ser provada. Mas o que temos, pelo menos aparentemente, é o juízo invertendo a interpretação, ou seja, tendo a má-fé como presumida, e exigindo prova da boa-fé”; d) “Ante todo o acima exposto, e tudo o mais que dos autos consta, confiante na experiência, sabedoria e senso de justiça, requer-se a esta Colenda Corte, seja o presente Agravo de Instrumento conhecido, recebido com efeito suspensivo, e ao fim provido com vistas a reformar a decisão de seq. 12.1, de modo a conceder os benefícios da Justiça Gratuita ao Agravante, por ser hipossuficiente economicamente na acepção jurídica do termo, conforme dispõe o art. 5, LXXIV da CF c/c art. 98 e ss. do CPC/15”.Requer, por fim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso.O pedido de concessão de efeitos suspensivo foi deferido no mov. 8.1.É o relatório.
II. O recurso deve ser conhecido, uma vez que preenche os pressupostos de admissibilidade recursal, enquadrando-se na hipótese do art. 1.015, inc. V, do Código de Processo Civil.Cinge-se controvérsia recursal em verificar o acerto – ou não – da decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita no processo nº 0002937-51.2024.8.16.0153.Está disposto no artigo 98, do CPC, que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça”. Tal norma é corolário do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, que estatui que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.Porém, para que possa ser concedido o benefício, é necessário que a parte apresente provas eficazes de que realmente se encontra sem recursos suficientes para arcar com as despesas processuais.Destaca-se que, junto à exordial o autor trouxe os seguintes documentos a fim de comprovar sua condição de hipossuficiência: declaração de hipossuficiência (mov. 1.3) e Carteira de Trabalho Digital (mov. 1.5).Dessa forma, o juízo a quo determinou a autora a complementação dos documentos relativos à concessão do benefício de justiça gratuita (mov. 7.1), nos seguintes termos: Dito isso, considerando o teor do disposto no § 2º do artigo 99 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetivamente demonstrar o preenchimento dos pressupostos necessários para a concessão da benesse, acostando aos autos os seguintes documentos: a) 03 últimas declarações de Imposto de Renda; b) Extrato atualizado de todas as contas bancárias e poupança que possuam em seu nome; c) 03 últimas faturas de cartão de crédito ou declaração que não possui cartão de crédito; d) Certidão de negativa de veículos emitida pelo DETRAN; e) Certidão de negativa de propriedade de imóveis emitida pelo CRI da comarca.Deve ainda a autora informar quem são as pessoas que com ela residem e acostar comprovantes de rendimentos, além de certidões negativas de bens imóveis e veículos em nome de todas as pessoas do seu grupo familiar. Atente-se, ainda, que conforme permissivo do § 6º do artigo 98 do CPC, fica desde já autorizado o parcelamento do valor das custas em até 06 parcelas, o que deverá ser disponibilizado pela Secretaria em caso de concordância. Sem prejuízo, em havendo declaração de consentimento da parte autora, poderão ser realizadas buscas pelos sistemas judiciários disponíveis SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD (em todas as duas funcionalidades), as quais se requeridas, desde logo ficam deferidas por este Juízo, sem necessidade de nova conclusão. Em face dessa intimação, o autor, ora agravante se manifestou informando que é isento de declarar imposto de renda em razão de sua remuneração ser inferior à faixa de isenção.Sobreveio, então, a decisão de mov. 12.1, que indeferiu o pedido de justiça gratuita pleiteado.Foi interposto agravo de instrumento pelo autor em razão da negativa de concessão da benesse pleiteada. Posteriormente, a decisão que concedeu o efeito suspensivo ao presente recurso, determinou a intimação do recorrente “para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar declaração de imposto de renda referente ao último ano e extratos bancários relativos aos últimos 03 meses”.No caso concreto, como já relatado, em observância à regra inserta no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, a parte agravante foi intimada, tanto na origem (movs. 16.1 e 21.1), quanto nesta sede recursal (mov. 18.1), para apresentar documentos que comprovassem sua insuficiência financeira. Intimado, o agravante apresentou prints do site gov.br opção “consultar restituição”, que apresentam a inexistência de informações para os exercícios de 2022, 2023 e 2024 (mov. 16.2); extrato de conta corrente junto à Caixa Econômica Federal (mov. 16.3); e contrato de prestação de serviços advocatícios e honorários (mov. 16.4).Pois bem.Os mencionados documentos demonstram que o agravante é trabalhador de serviços de limpeza e conservação junto à Associação do Pessoal da Caixa Econômica Federal do Paraná, auferindo em maio de 2025 renda mensal de R$ 1.996,25 (renda liquida), conforme CTPS de mov. 1.5 – origem.Portanto, da análise dos documentos juntados podemos concluir que a recorrente possui uma renda líquida inferior à três salários-mínimos por mês, quantia que, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, permite a concessão do benefício.Confira-se decisão desta 13ª Câmara sobre o tema:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA – DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – ABUSIVIDADE – REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA COM CRÉDITOS NESSE OU OUTRO PROCESSO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRAPROVA PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA FÍSICA. DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA (CF, ART. 5º, LXXVI). RENDA INFERIOR AO LIMITE FIXADO PELA CÂMARA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (R$ 3.800,00 LÍQUIDOS MENSAIS). IMPOSSIBILDIADE DE CONDICIONAR A DECISÃO À CONCORRÊNCIA DE EVENTO FUTURO E INCERTO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÇÃO DA EXIGIBILIDADE DA SUCUMBÊNCIA PELO PERÍODO DE 05 (CINCO) ANOS. DECISÃO PELO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 13ª C. Cível – 0076047-62.2021.8.16.0000 – Campo Mourão – Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK – J. 22.07.2022) (grifo).Dessa forma, o agravante tem direito ao benefício da assistência judiciária gratuita, porque da análise dos documentos juntados, não resta evidência que comprovem que a parte possui rendimentos suficientes para o pagamento das despesas processuais.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA – DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – ABUSIVIDADE – REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PROCEDÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NO ART. 5º, LXXIV, DA CF, ARTS. 98 E 99 DO CPC. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA AFIRMAÇÃO DE POBREZA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE DA CONESSÃO DA GRATUIDADE. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. DEFESA PELA APTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL. IMPROCEDÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL GENÉRICA. MESMA EXORDIAL UTILIZADA EM OUTRAS DEMANDAS, EMBORA POUCO DIFERENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ESPECIFIDADE DO CASO CONCRETO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DEVIDO. ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE APELADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALEMNTE PROVIDO. (TJPR – 13ª C. Cível – 0002130-97.2021.8.16.0068 – Chopinzinho – Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO – J. 12.08.2022) (grifo).AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO A QUO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PARTE AUTORA QUE DEMONSTROU A ALEGADA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA (CF, ART. 5º, LXXVI). RENDA INFERIOR AO LIMITE FIXADO PELA CÂMARA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO (TJPR – 13ª C. Cível – 0034662-03.2022.8.16.0000 – São José dos Pinhais – Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO – J. 12.08.2022) (grifo).Assim, considerando que o recorrente demonstrou sua insuficiência financeira a ponto de não possuir recursos para efetuar o pagamento das custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, deve ser reformada a decisão agravada que indeferiu o benefício da justiça gratuita.ConclusãoIII. Voto, portanto, em conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.
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