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Acórdão
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BLQ Cosméticos Ltda. interpôs o presente agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo/ativo contra a decisão que, nos autos de ação monitória, indeferiu o recebimento do pedido reconvencional apresentado nos embargos à monitória, julgando extinto sem resolução do mérito (mov. 137.1 – autos nº 0003439-58.2023.8.16.0174). Defendeu, em síntese, que: a) a empresa Máxima Logística e Distribuição Ltda. ajuizou ação monitória, buscando a cobrança da quantia de R$ 182.310,15; b) a ré opôs embargos monitórios com pedido reconvencional; c) a embargada faz parte de um holding/grupo econômico detentor dos direitos sobre as empresas Hinonde, Máxima e Líder Franquias e Licenças Ltda.; e) o negócio jurídico foi realizado com a empresa Líder, conforme contrato de franquia; f) em reconvenção alegou que a Líder realizou, duplo protesto de dívidas, além da cobrança nesta ação monitória, buscando o reconhecimento de grupo econômico e a condenação da embargada Máxima e da empresa Líder ao pagamento de danos morais; g) as duas empresas compartilham não apenas o mesmo grupo econômico, como também os mesmos sócios e administradores; h) os débitos já foram protestados (Líder) no ano de 2022, no valor de R$ 157.156,29 e agora são cobrados novamente (Máxima) no valor atualizado e corrigido monetariamente de R$ 168.950,23; i) A cobrança e o protesto realizados são referentes às mesmas mercadorias e o pagamento dos valores era realizado diretamente através do sistema interno da Líder; j) a reconvenção depende que a pretensão nela contida seja conexa a ação principal ou com o fundamento da defesa; k) o instrumento que justifica a pretensão de cobrança é a entrega de produtos exclusivamente da marca HINODE; l) a fim de evitar decisões conflitantes, faz-se necessária a modificação da decisão para receber o pedido reconvencional proposto, já que se trata da mesma dívida, e das mesmas partes. Pleiteou a concessão do efeito suspensivo e ativo para suspender a decisão ou impedir o prosseguimento da instrução. No mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão, permitindo a reconvenção. Não concedida a medida liminar (9.1). A agravada apresentou as contrarrazões arguindo, em preliminar, a ausência de impugnação específica e ofensa ao princípio da dialeticidade (mov. 16.1). É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso. O recurso é tempestivo. A parte agravante efetuou o preparo (mov. 1.2 AI), possui legitimidade e interesse recursal. O art. 1015 do Código de Processo Civil dispõe: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:(...)XIII – outros casos expressamente referidos em lei”. O art. 354, parágrafo único do Código de Processo Civil preceitua: “Art. 354. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença.Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput pode dizer respeito a apenas parcela do processo, caso em que será impugnável por agravo de instrumento. A decisão que indeferiu o pedido reconvencional foi motivada no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil (mov. 137). De acordo com o diploma processual civil, a urgência caracteriza-se em decorrência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Na lição de Fredie Didier “As tutelas provisórias de urgência (satisfativa ou cautelar) pressupõem a demonstração de “probabilidade do direito” e do “perigo da demora” (art. 300, CPC). A tutela provisória de evidência (sempre satisfativa/antecipada) pressupõe a demonstração de que as afirmações de fato estejam comprovadas, tornando o direito evidente, o que se presume nas hipóteses do art. 311, examinado mais à frente. A urgência pode servir de fundamento à concessão da tutela provisória cautelar ou satisfativa (art. 294, parágrafo único, e 300, CPC). A evidência, contudo, só autoriza a tutela provisória satisfativa (ou simplesmente “tutela antecipada”, metonímia legislativa) (arts. 294 e 311, CPC)” (Curso de Direito Processual Civil, volume II: Teoria da Prova, Direito Probatório, Ações Probatórias, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Antecipação dos Efeitos da Tutela. 11ª Edição, Salvador: Editora Juspodivm, 2016, p. 584). Sobre o tema, leciona Carreira Alvim: "Por essas premissas, pode-se concluir que prova inequívoca deve ser considerada aquela que apresenta um grau de convencimento tal que, a seu respeito, não possa ser oposta qualquer dúvida razoável, ou, em outros termos, cuja autenticidade ou veracidade seja provável" (Ação monitória - Temas polêmicos - Reforma processual, Del Rey, 1995, p. 164). Dialeticidade – impugnação específica: A preliminar arguida em contrarrazões, sobre a inadmissibilidade do recurso por ausência de impugnação específica, não merece prosperar. Isso porque o recurso impugnou o indeferimento da reconvenção, apresentando fundamentos para a nova decisão. A agravante defendeu a existência de duplo protesto, discorrendo sobre o contrato de franquia. Buscou o reconhecimento de grupo econômico, além de alegar que o instrumento que justifica a pretensão de cobrança é a entrega de produtos exclusivamente da marca HINODE. O artigo 1.010, III, do Código de Processo Civil/2015, é claro em preconizar que ao recorrente cumpre indicar “as razões do pedido de reforma” que entender como pertinentes a embasar o pleito de alteração da decisão atacada. Trata-se do princípio da dialeticidade, norteador dos recursos, segundo o qual se exige que o agravante apresente pontualmente as razões de sua inconformidade, com transparência e objetividade, confrontando os argumentos da decisão impugnada. Sobre o assunto, é a lição de Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, (in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 36ª edição, Editora Saraiva, São Paulo, p. 596): “O CPC (arts. 514 e 515) impõe às partes a observância da forma, segundo a qual deve se revestir o recurso apelatório. Não é suficiente mera menção a qualquer peça anterior à sentença (petição inicial, contestação ou arrazoados), à guisa de fundamentos com os quais se almeja a reforma do decisório monocrático. À luz do ordenamento jurídico processual tal atitude traduz-se em comodismo inaceitável, devendo ser afastado. O apelante deve atacar, especificamente, os fundamentos da sentença que deseja rebater, mesmo que, no decorrer das razões, utilize-se, também, de argumentos já delineados em outras peças anteriores. No entanto, só os já desvendados anteriormente não são por demais suficientes, sendo necessário o ataque específico à sentença. Procedendo dessa forma o que o Apelante submete ao julgamento do Tribunal é a própria petição inicial, desvirtuando a competência recursal originária do Tribunal”. No mesmo sentido, são os ensinamentos de Nelson Nery Junior (in Teoria Geral dos Recursos, 6ª. edição, RT, pág. 176, 177), verbis: “Vige, no tocante aos recursos, o princípio da dialeticidade. Segundo este, o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. Só assim a parte contrária poderá contra-arrazoá-lo, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal. O procedimento recursal é semelhante ao inaugural de ação civil. A petição de interposição de recurso é assemelhável à petição inicial, devendo, pois, conter os fundamentos de fato e de direito que embasariam o inconformismo do recorrente, e, finalmente, o pedido de nova decisão. Tanto é assim, que já se afirmou ser causa de inépcia a interposição de recurso sem motivação. Em nosso sentir, a exposição dos motivos de fato e de direito que levaram o recorrente a interpor o recurso, bem como o pedido de nova decisão em sentido contrário ao que restou decidido, são requisitos essenciais e, portanto, obrigatórios. A inexistência de razões ou de pedido de nova decisão realmente não se configura como causa de nulidade do processo, mas acarreta a sanção de proferir-se juízo de admissibilidade negativo, não se o conhecendo” No caso, da simples leitura das razões recursais, constata-se que atende ao requisito do artigo 1.010, III, do Código de Processo Civil, pois confronta o decisium de primeiro grau, buscando a reforma para a total procedência do pedido. Afasta-se, deste modo, a referida alegação. O presente agravo de instrumento foi interposto contra a decisão que indeferiu o pedido reconvencional: “(...) 2.1. Ante o exposto, indefiro o pedido reconvencional formulado por BLQ COSMETICOS LTDA. em face da MÁXIMA LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA. e LÍDER FRANQUIAS E LICENÇAS LTDA., nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo sem resolução de mérito em relação ao mesmo.2.2. Ante o princípio da causalidade condeno a parte embargante/reconvinte ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor do pedido da reconvenção, com amparo no artigo 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil” (mov. 137.1 – autos nº 0003439-58.2023.8.16.0174). Máxima Logística e Distribuição Ltda. ajuizou ação monitória buscando a cobrança da quantia de R$ 182.310,15 decorrentes de notas fiscais relativas a compra e venda de produtos. A ré opôs embargos monitórios com pedido reconvencional, sustentando que a empresa embargada faz parte de um holding/grupo econômico detentor dos direitos sobre as empresas Hinonde, Máxima e Lider Franquias e Licenças Ltda. O negócio jurídico ocorreu com a empresa Lider, conforme contrato de franquia. Em reconvenção, aduz que a empresa Lider realizou duplo protesto de dívidas, além da cobrança nesta ação monitória. Requereu o reconhecimento de grupo econômico e a condenação da embargada Máxima e da empresa Lider ao pagamento de danos morais. O artigo 702, §6º, do Código de Processo Civil prevê: “§ 6º Na ação monitória admite-se a reconvenção, sendo vedado o oferecimento de reconvenção à reconvenção. Além disso, os embargos à monitória podem abranger pontos a serem analisados em procedimento comum, conforme disposto no art. 702, §1º, do Código de Processo Civil: “§ 1º Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum”. Portanto, a reconvenção é permitida e pode ser analisada em conjunto com o pedido inicial na ação monitória. Nos termos da Súmula nº 292 do Superior Tribunal de Justiça: “A reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário”. A reconvenção deve respeitar os requisitos legais da petição inicial, conforme o artigo 343 do CPC, que permite ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, desde que conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa: “Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa”. Na lição de Daniel Amorim Assumpção Neves, sobre a conexão: “Segundo o caput do art. 343 do Novo CPC, é indispensável à reconvenção a existência de conexão com a ação principal – originária – ou com os fundamentos de defesa. A conexão com a ação originária é a prevista no art. 55, caput, do Novo CPC, com os devidos temperamentos já apontados no Capítulo 4, item 4.7.2.1. No tocante à conexão com os fundamentos de defesa, obriga-se o réu a apresentar contestação com defesa de mérito indireta, alegando um fato novo impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, servindo esse fato novo como fundamento da defesa e ao mesmo tempo como fundamento do contra-ataque contido na reconvenção. Naturalmente o cabimento da reconvenção nesse caso é realizado in status assertionis, de forma a ser irrelevante se a alegação de fato do réu é verdadeira ou não, o que interessará somente no julgamento de mérito da ação principal e da reconvencional. Acredito que, mesmo quando não haja qualquer das duas espécies de conexão presentes no caso concreto, seja admissível a reconvenção para se evitar decisões conflitantes ou contraditórias na hipótese em que a pretensão reconvencional for deduzida em processo autônomo e julgada por outro juiz. Deve-se, portanto, aplicar por analogia o art. 55, § 3º, do Novo CPC ao cabimento da reconvenção” (Manual de Direito Processual Civil. Editora Jus Podivm: Salvador, 2016, p. 1092). No caso, o débito cobrado nesta monitória corresponde a R$ 168.950,23, referente a inúmeras notas fiscais elencadas na inicial em favor da Máxima, valor que atualizados somam a quantia de R$ 182.310,15. A recorrente alegou que os débitos cobrados nesta demanda já foram protestados através da empresa Líder, no ano de 2022, no valor de R$ 157.156,29 e agora são cobrados novamente. A certidão positiva apresentada corresponde aos títulos que tem como credor a empresa Lider Franquias e Licenças: a) n° 21112022, no valor de R$ 157.156,29, com vencimento em 02.12.2022 e levada a protesto em 27/12/2022; b) n° 20221221 no valor de R$ 152.575,78, com vencimento em 05.01.2023, levada a protesto em 17.01.2023 (mov. 106.6). Conforme a notificação o débito é decorrente do encerramento do contrato de franquia empresarial, firmado entre a BLQ Cosméticos Ltda. e a Lider Franquias e Licenças Ltda. (mov. 106.5). Assim, não há a similitude/conexão alegada nas razões do agravo, já que as demandas são pautadas em títulos diversos, emitido por pessoas jurídicas distintas. Inobstante a alegação que as empresas fazem parte de um mesmo grupo econômico, o protesto foi realizado por empresa distinta daquela que ajuizou a inicial da monitória. A jurisprudência indica que a mera existência de um grupo econômico não implica automaticamente na solidariedade passiva entre as empresas para responder por dívidas de uma delas: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SUJEIÇÃO PASSIVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na responsabilidade solidária de que cuida o art. 124, I, do CTN, não basta o fato de as empresas pertencerem ao mesmo grupo econômico, o que por si só, não tem o condão de provocar a solidariedade no pagamento de tributo devido por uma das empresas' (HARADA, Kiyoshi. Responsabilidade Tributária Solidária por Interesse Comum na Situação que Constitua o Fato Gerador) (AgRg no Ag 1.055.860/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 17.2.2009, DJe 26.3.2009). (...). 3. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp.603.177/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 27.3.2015). Aparentemente, parece não haver correlação do protesto de dívida realizado através da empresa Líder Franquias e Licenças Ltda. com a cobrança dos débitos descritos nas notas ficais emitidas através da Máxima Logística e Distribuição Ltda. Conforma registrou a decisão “Inclusive, a reconvinte busca discutir cláusulas do contrato de franquia que não foram firmados com a reconvinda” (mov. 137.1). Não se verifica, portanto, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Do exposto, vota-se no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.
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