SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0102322-43.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Domingos José Perfetto
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: União da Vitória
Data do Julgamento: Fri Dec 06 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 10 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRINCÍCIO DA DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - PRELIMINAR ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES - AFASTADA – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS COM PEDIDO DE RECONVENÇÃO – AFIRMAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO – NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO COM UMA DAS EMPRESAS APENAS – CONFORME CONTRATO DE FRANQUIA – DÉBITOS EXISTENTES - NOTIFICAÇÃO DECORRENTE DO ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE FRANQUIA EMPRESARIAL – AUSÊNCIA DE SIMILITUDE/CONEXÃO ALEGADA NAS RAZÕES DO AGRAVO, JÁ QUE AS DEMANDAS SÃO PAUTADAS EM TÍTULOS DIVERSOS, EMITIDO POR PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS - A MERA EXISTÊNCIA DE UM GRUPO ECONÔMICO NÃO IMPLICA, AUTOMATICAMENTE, NA SOLIDARIEDADE PASSIVA – FALTA DOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.