SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0102389-08.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcio jose tokars
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Ivaiporã
Data do Julgamento: Mon Mar 17 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 18 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Direito processual civil e administrativo. Agravo de instrumento. Responsabilidade do Estado do Paraná pelo pagamento de honorários de sucumbência em ação civil pública. Agravo de instrumento desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Paraná contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença de Ação Civil Pública, que condenou o Estado ao pagamento de honorários de sucumbência. O agravante sustenta a nulidade da sentença por não ter participado do processo de conhecimento e alega que a execução dos honorários deveria ser direcionada apenas ao Ministério Público, requerendo o afastamento da condenação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Estado do Paraná é responsável pelo pagamento de honorários de sucumbência em ação civil pública.III. Razões de decidir3. A decisão agravada não acolheu a alegação de nulidade da condenação em honorários de sucumbência ao Estado do Paraná, considerando que a matéria estava preclusa.4. A responsabilidade da Fazenda Pública em arcar com os honorários de sucumbência foi fundamentada na aplicação da Súmula 232 do STJ, que estabelece que a Fazenda Pública deve suportar os encargos de sucumbência quando o Ministério Público é parte.5. A alegação de que a condenação em honorários só poderia ocorrer em caso de má-fé não pode ser arguida neste momento processual, devendo ser objeto de ação própria.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A Fazenda Pública é responsável pelo pagamento dos honorários de sucumbência em ações civis públicas, em razão da aplicação da súmula 232 do STJ._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015, p.u.; Lei nº 7.347/1985, art. 18; CPC/2015, art. 507.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 981949/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 24.02.2010; STJ, REsp 1188803/RN, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 11.05.2010; STJ, AgRg no REsp 1083170/MA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 13.04.2010; STJ, REsp 928397/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 11.09.2007; STJ, REsp 846.529/MS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 19.04.2007; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0067181-60.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira, j. 11.11.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0048605-19.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Carlos Mansur Arida, j. 19.08.2024; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0002664-48.2020.8.16.0174, Rel. Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, j. 22.10.2023; Súmula nº 232/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento foi apresentado pelo Estado do Paraná contra uma decisão que o condenou a pagar honorários de sucumbência em uma Ação Civil Pública. O Estado argumentou que não participou do processo e que, por isso, não deveria arcar com esses custos, além de afirmar que o pagamento deveria ser feito apenas pelo Ministério Público. No entanto, o tribunal entendeu que a condenação ao pagamento dos honorários estava correta, pois a lei permite que a Fazenda Pública, que é a parte do Estado, arque com esses custos quando o Ministério Público é condenado. Assim, o pedido do Estado foi negado e a decisão que o condenou a pagar os honorários foi mantida.