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Processo:
0102389-08.2024.8.16.0000
(Acórdão)
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| Segredo de Justiça:
Não |
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Relator(a):
substituto marcio jose tokars
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| Órgão Julgador:
4ª Câmara Cível |
| Comarca:
Ivaiporã |
| Data do Julgamento:
Mon Mar 17 00:00:00 BRT 2025
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| Fonte/Data da Publicação:
Tue Mar 18 00:00:00 BRT 2025 |
Ementa
Direito processual civil e administrativo. Agravo de instrumento. Responsabilidade do Estado do Paraná pelo pagamento de honorários de sucumbência em ação civil pública. Agravo de instrumento desprovido.
I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Paraná contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença de Ação Civil Pública, que condenou o Estado ao pagamento de honorários de sucumbência. O agravante sustenta a nulidade da sentença por não ter participado do processo de conhecimento e alega que a execução dos honorários deveria ser direcionada apenas ao Ministério Público, requerendo o afastamento da condenação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Estado do Paraná é responsável pelo pagamento de honorários de sucumbência em ação civil pública.III. Razões de decidir3. A decisão agravada não acolheu a alegação de nulidade da condenação em honorários de sucumbência ao Estado do Paraná, considerando que a matéria estava preclusa.4. A responsabilidade da Fazenda Pública em arcar com os honorários de sucumbência foi fundamentada na aplicação da Súmula 232 do STJ, que estabelece que a Fazenda Pública deve suportar os encargos de sucumbência quando o Ministério Público é parte.5. A alegação de que a condenação em honorários só poderia ocorrer em caso de má-fé não pode ser arguida neste momento processual, devendo ser objeto de ação própria.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A Fazenda Pública é responsável pelo pagamento dos honorários de sucumbência em ações civis públicas, em razão da aplicação da súmula 232 do STJ._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, art. 1.015, p.u.; Lei nº 7.347/1985, art. 18; CPC/2015, art. 507.Jurisprudência relevante citada:
STJ, REsp 981949/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 24.02.2010; STJ, REsp 1188803/RN, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 11.05.2010; STJ, AgRg no REsp 1083170/MA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 13.04.2010; STJ, REsp 928397/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 11.09.2007; STJ, REsp 846.529/MS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 19.04.2007; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0067181-60.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira, j. 11.11.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0048605-19.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Carlos Mansur Arida, j. 19.08.2024; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0002664-48.2020.8.16.0174, Rel. Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, j. 22.10.2023; Súmula nº 232/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento foi apresentado pelo Estado do Paraná contra uma decisão que o condenou a pagar honorários de sucumbência em uma Ação Civil Pública. O Estado argumentou que não participou do processo e que, por isso, não deveria arcar com esses custos, além de afirmar que o pagamento deveria ser feito apenas pelo Ministério Público. No entanto, o tribunal entendeu que a condenação ao pagamento dos honorários estava correta, pois a lei permite que a Fazenda Pública, que é a parte do Estado, arque com esses custos quando o Ministério Público é condenado. Assim, o pedido do Estado foi negado e a decisão que o condenou a pagar os honorários foi mantida.
(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0102389-08.2024.8.16.0000 - Ivaiporã - Rel.: SUBSTITUTO MARCIO JOSE TOKARS - J. 17.03.2025)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Agravo de Instrumento manejado pelo ESTADO DO PARANÁ em face da decisão proferida em fase de cumprimento de sentença, oriunda da Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, o qual foi condenado ao pagamento do ônus sucumbência. O Estado do Paraná, sustenta que a sentença é nula diante da ausência de sua participação no processo de conhecimento, não havendo motivos para ensejar o pagamento dos honorários sucumbência.Alega que a execução dos honorários deveria ter sido direcionada apenas contra o Ministério Público, parte autora e sucumbente.Destaca que o Ministério Público é responsável pelas eventuais despesas advindas dos processos em que atuar como parte e, ainda, que o art. 18 da Lei nº 7.347/1985 prevê, que em sede de ação civil pública, a parte autora somente será condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios quando comprovada a existência de má-fé, razão pela qual a condenação sequer deveria ter existido.
Requer o provimento do recurso para o fim de afastar a sua condenação ao pagamento dos honorários. O agravado apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção do ônus financeiro em favor do Estado do Paraná. (mov. 14.1)A Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo desprovimento do recurso. (mov.17.1)
É o relatório.
Considerando que a decisão agravada foi proferida em sede de cumprimento de sentença, o cabimento do agravo de instrumento encontra previsão no art. 1.015, parágrafo único, do CPC.Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Trata-se, na origem, de ação civil pública em sede de cumprimento de sentença que não acolheu a alegação de inexequibilidade e nulidade das obrigações em pagar honorários de sucumbência em desfavor do Estado do Paraná.
Verifica-se que a sentença julgou improcedente o pedido do Ministério Público, condenando–o em custas, despesas processuais e honorários de sucumbência no porcentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. O Ministério Público interpôs recurso de apelação, o qual foi desprovido, majorando a condenação em honorários de sucumbência em 2% (dois por cento) (mov. 126-1º grau)Ato contínuo, sobreveio pedido de citação do Estado do Paraná para integrar o polo passivo do cumprimento de sentença. Nasce a decisão objurgada.Preambularmente, quanto a alegação de nulidade da condenação dos honorários de sucumbência ao MP, em razão da ausência de comprovação de má-fe, sem razão o recorrente. Em que pese a Lei n° 7.347/1985 em seu art. 18 prever que a condenação em honorários de sucumbência só será aplicada em caso de comprovação da má-fé, tal matéria não pode ser arguida nesse momento processual, devendo ser objeto de ação própria. A preclusão temporal ocorre quando a perda da faculdade de praticar ato processual se dá em virtude de haver decorrido o prazo, sem que a parte tenha praticado o ato.Portanto, ante a inércia da parte, a matéria está preclusa, o que torna impossível sua reapreciação, nos termos do art. 507 do NCPC, in verbis:“Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. ”Superada a preliminar de nulidade, cinge a controvérsia quanto a responsabilidade da fazenda pública em arcar com os honorários de sucumbência. Ressalta-se que nos casos em que há condenação do Ministério Público ao pagamento de honorários, o STJ vem aplicando o disposto na súmula 232/STJ, definindo a responsabilidade da fazenda pública em suportar os encargos de sucumbência fixados contra o Ministério público, uma vez que se trata de instituição desprovida de personalidade jurídica.
A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA PLENA DO ART. 18 DA LEI N. 7.347/85. ENCARGO TRANSFERIDO À FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 232/STJ, POR ANALOGIA. 1. Trata-se de recurso especial em que se discute a necessidade de adiantamento, pelo Ministério Público, de honorários devidos a perito em Ação Civil Pública. 2. O art. 18 da Lei n. 7.347/85, ao contrário do que afirma o art. 19 do CPC, explica que na ação civil pública não haverá qualquer adiantamento de despesas, tratando como regra geral o que o CPC cuida como exceção. Constitui regramento próprio, que impede que o autor da ação civil pública arque com os ônus periciais e sucumbenciais, ficando afastada, portanto, as regras específicas do Código de Processo Civil. 3. Não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas. Ocorre que a referida isenção conferida ao Ministério Público em relação ao adiantamento dos honorários periciais não pode obrigar que o perito exerça seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas. Dessa forma, considera-se aplicável, por analogia, a Súmula n. 232 desta Corte Superior ("A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito"), a determinar que a Fazenda Pública ao qual se acha vinculado o Parquet arque com as despesas. Precedentes: REsp 981949/RS, Rel. Ministro HERMAN. BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2010, DJe 15/08/2011; REsp 1188803/RN, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 11/05/2010, DJe 21/05/2010; AgRg no REsp 1083170/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/04/2010, DJe 29/04 2010; REsp 928397/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 11/09/2007, DJ 25/09/2007 p. 225; REsp 846.529/MS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 19/04/2007, DJ 07/05/2007, p. 288. 4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. (REsp n. 1.253.844/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe de 17/10/2013.)
Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISÃO QUE IMPUTOU O ÔNUS DE PAGAMENTO AO EXEQUENTE. IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 232/STJ, POR ANALOGIA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL JULGADO PELO STJ. FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO SE ISENTA DO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 91 DO CPC. PEDIDO ALTERNATIVO NÃO ACOLHIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0067181-60.2024.8.16.0000 - Santa Mariana - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 11.11.2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELOS REQUERIDOS. DIFERENÇA ENTRE ÔNUS DA PROVA E ÔNUS FINANCEIRO DA PROVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA MANTIDO CONFORME ENTENDIMENTO DA SÚMULA 618 DO STJ. ÔNUS FINANCEIRO. INCIDÊNCIA DO ART. 18 DA LEI Nº 7.347/85. ENCARGO TRANSFERIDO À FAZENDA PÚBLICA A QUE ESTIVER VINCULADA O MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 232/STJ, POR ANALOGIA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO JULGADO PELO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0048605-19.2024.8.16.0000 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 19.08.2024)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS REALIZADO PELO APELANTE. MINISTÉRIO PÚBLICO SUCUMBENTE. ARTIGO 18 DA LEI N° 7.347/85 E APLICAÇÃO DA SÚMULA 232 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE DA FAZENDA PÚBLICA À QUAL SE VINCULA O MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002664-48.2020.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANI DE LOURDES TESSEROLI MARONEZI - J. 22.10.2023)Dessa forma, escorreita a determinação de pagamento ao Estado do Paraná, de modo que se mantem incólume a decisão objurgada. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do presente agravo de instrumento. MM
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