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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Leandro Gross, Luís Fernando Gross, Maria Coretti Gross, Rodrigo Gross e Valmir Gross, contra a decisão que, nos autos da denominada ação declaratória de alongamento de crédito rural com tutela provisória n. 0002470-18.2024.8.16.0074, ajuizada em face do Banco do Brasil S.A. na Vara Cível da Comarca de Corbélia, indeferiu a tutela de urgência para suspensão da execução de título extrajudicial n. 0001695-03.2024.8.16.0074. São, no que interessa, os fundamentos da decisão agravada (mov. 9.1, 1º grau): “Portanto, em linhas gerais, para ter o reconhecimento do direito à prorrogação da dívida, representada por cédula de crédito rural, o devedor deverá comprovar sua dificuldade temporária de pagamento do débito, pelos contratempos em se comercializarem respectivos produtos, ou da frustração de safras por fatores adversos ou, ainda, de eventuais ocorrências que prejudiquem o desenvolvimento das tais explorações. Tem-se, ainda, que, o devedor deverá provar perante a Instituição Bancária, o pedido de prorrogação administrativa da respectiva obrigação e, que tal pleito extrajudicial tenha sido recusado ou indeferido pelo Banco. No presente caso, entendo que não restaram preenchidos os requisitos necessários para concessão da medida liminar pretendida pela parte autora.Isso porque, a parte autora não juntou aos autos a recusa extrajudicial da parte ré após a solicitação administrativa de prorrogação das dívidas.Quanto aos laudos de declaração de perda (mov. 1.8) e de capacidade de pagamento (mov. 1.9), verifica-se que estes assim consignaram, respectivamente:[...].Ocorre que os laudos juntados pela parte autora são provas unilaterais, não se tratando de prova inconteste acerca dos fatos. É certo que a lavoura restou afetada pelo evento de seca, porém, ao menos neste momento, não há provas suficientes que comprovem que o referido evento levou a frustração completa da safra ou a perda suficiente que pudesse causar a impossibilidade de pagamento.Assim, vislumbra-se que as alegações da parte dependem de dilação probatória, não sendo neste momento suficientes para comprovar a probabilidade de seu direito”. Sustentam os agravantes, em resumo, que: (i) “o devedor não deve ser obrigado a provar uma recusa expressa por parte da instituição bancária para justificar o ajuizamento da ação de alongamento de crédito rural”, pois isso “poderia ser utilizada como estratégia para evitar uma renegociação ou a judicialização do pedido de prorrogação”; (ii) há provas suficientes nos autos das tentativas de contato com a instituição financeira, que demonstram a omissão em concluir a negociação, devendo ser entendida como recusa tácita; (iii) para concessão da tutela de urgência não se exige prova inconteste do direito alegado, mas sim a verossimilhança e a aparência do direito, sendo suficiente, para tanto, o laudo técnico apresentado, ainda que elaborado unilateralmente; (iv) “a Lei 4.829/65 e o Decreto 58.380/66 preveem a possibilidade de prorrogação do crédito rural em caso de frustração da safra por fatores climáticos, mas não estabelecem que a safra deve ser completamente destruída. Basta que o evento climático adverso tenha causado uma perda suficiente para impedir o cumprimento das obrigações”; (v) o valor da dívida em execução é considerável (aproximadamente R$ 13.000.000,00 – treze milhões de reais), “o que exige que a safra tenha sido substancialmente satisfatória pra que o produtor pudesse arcar com esse montante”; e (vi) “o autor corre o risco de perder o imóvel e outros bens essenciais à sua atividade rural, o que causaria danos irreparáveis. Por outro lado, a suspensão temporária da execução não gera prejuízos irreversíveis à instituição bancária, que poderá retomar a cobrança caso o mérito da ação seja desfavorável ao autor”. Pedem, ao final, o provimento do agravo, com a reforma da decisão agravada, e, antes, e desde logo, a concessão de efeito suspensivo ao recurso (mov. 1.1, TJ). O efeito suspensivo reclamado ao recurso foi indeferido (mov. 8.1, TJ). Não resignados, interpuseram os agravantes recurso de agravo interno n. 0113468-81.2024.8.16.0000, devidamente processado e respondido (mov. 10, Ag). Sucessivamente, o recorrido apresentou contrarrazões ao instrumento (mov. 20.1, TJ), a propugnar pelo seu não provimento. É, em síntese, o relatório.
2. Do agravo de instrumento Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Quanto à matéria de fundo, o agravo não merece acolhida, já que, como se anteviu, e cumpre nesta oportunidade ratificar, não se encontram preenchidos os requisitos permissivos para a tutela de urgência, conforme o disposto no art. 300 do Código de Processo Civil (CPC). Pretendem os agravantes a suspensão da execução de título extrajudicial n. 0001695-03.2024.8.16.0074, que tem por objeto a cédula de crédito bancário n. 493.905.712, firmada em 14/3/2023, no valor de R$ 556.363,48 (quinhentos e cinquenta e seis mil trezentos e sessenta e três reais e quarenta e oito centavos), a ser quitada em 10 (dez) parcelas anuais com vencimento inicial em 05/3/2024. O débito executado nos autos mencionados foi integralmente destinado à quitação do saldo devedor anterior denominado BB Custeio AG 4004745, sem informações detalhadas nos autos sobre a destinação desse crédito renegociado e o período em que foi pactuado. Vide (mov. 1.20, 1º grau):
Além da suspensão da referida ação executória, pleiteiam os recorrentes que o Banco do Brasil seja proibido de “realizar qualquer ato constritivo ou expropriatório, até julgamento definitivo de mérito”, o que exigiria, por certo, a demonstração mínima de que todas as operações de crédito inadimplidas (tabela abaixo) até o momento decorressem da frustração da safra pela severa crise hídrica alegada. A d. Juíza de origem entendeu que “não restaram preenchidos os requisitos necessários para concessão da medida liminar pretendida pela parte autora”, a uma, porque não juntou aos autos recusa do Banco do Brasil “após solicitação administrativa de prorrogação das dívidas”. Ainda, consignou na decisão que, embora não se negue que a lavoura foi afetada pela seca, “não há provas suficientes que comprovem que o referido evento levou a frustração completa da safra ou a perda suficiente que pudesse causar a impossibilidade de pagamento” (mov. 9.1, 1º grau). Apesar dos esforços de advocacia dos agravantes em dizer o contrário, razão não há para a reforma do decisum, já que até o presente momento não é possível aferir a verossimilhança do direito alegado. 2.1. Com efeito, muito embora o alongamento da dívida guarde relevante função social e econômica, sendo direito do produtor rural “diante das intempéries causadas pelos fatores adversos que causam infortúnios em sua atividade produtiva”, como reconheceu do STJ na base da Súmula n. 298, a utilização de recursos de subsídios públicos empregados na atividade rural exigem, a contraponto, o cumprimento de critérios objetivos para o diferimento, os quais, na casuística, não se encontram, por ora, suficientemente demonstrados a autorizar, mesmo que em caráter provisório, a prorrogação da dívida rural indicada na petição inicial, obstando o que aparentemente é de regular direito de cobrança do credor. Note-se, a começar, que a cédula de crédito bancário n. 493.905.712 (mov. 1.20, 1º grau), já executada, ainda que destinada à quitação de débito anterior de custeio rural, foi assinada no mês de março de 2023, de sorte que, todo o argumento de crise que lhe é precedente ou que esteja vinculado ao cenário já então vislumbrável merece alguma ressalva nesta ocasião. Isso pois, de acordo com o laudo apresentado pelos agravantes, o déficit hídrico constatado pelo perito particular afetou em 2019 e 2020 a safra de verão (soja) e a safra de inverno (milho), de modo a se concluir que era cenário já conhecido à época da assinatura do contrato em execução. A dizer de outro modo, é mitigada, para o mínimo dizer, a sua relevância para justificar o imediato alongamento da dívida. Ademais, a documentação que instrui a inicial, unilateralmente produzida, não se basta a indicar a probabilidade do ajuste alegado na profundidade de seu conteúdo. Pontualmente, o laudo de mov. 1.8, 1º grau, no que ultrapassa as considerações gerais, não informa a base de dados das conclusões adotadas no caso específico dos autores, mormente quando se discutem vinte e oito (28) contratos firmados em períodos diversos (entre 2017 e 2023), apontando o expert apenas a redução de 35,72% da primeira safra de soja (2019/2020) e de 25,24% na segunda safra de milho de 2020. Destaca-se, aqui, a extensa relação negocial em discussão (notificação extrajudicial de mov. 1.3, 1º grau):
Não bastasse a insuficiência de dados técnicos sobre o impacto da frustração das safras anteriores e subsequentes ao período de 2019/2020, em toda a relação contratual, de extrema relevância ao caso, também não está demonstrada, a priori, a recusa da instituição financeira na prorrogação requerida. Isso porque, houve contranotificação do Banco agravado em 08/5/2024 (mov. 1.5, 1º grau), informando que era de interesse do Banco “ajustar o cronograma de pagamento das parcelas à sua nova capacidade de pagamento e, portanto mantê-las em situação de regularidade para que os compromissos sejam honrados tempestivamente”, mas que “em momento algum esta instituição financeira foi procurada por V. Senhoria, para que possamos ajustar as condições de pagamento das dívidas contraídas”. As partes, no entanto, não demonstraram a tentativa de negociação diretamente na instituição bancária, se valendo apenas de conversas via aplicativo WhatsApp (mov. 1.6, 1º grau), meio não oficial de negociação com a instituição financeira. Mais a mais, circunstancialmente o “risco de expropriações” no avanço de demanda executiva que corra em seu iter ordinário, não constitui, per se, o requisito do sério prejuízo que embasaria a tutela provisória reclamada. A complementar, por fim, a Resolução CMN n. 3.772/2009[1], ao dispor sobre a prorrogação de operações de crédito de investimento rural, estabelece, no art. 1º, incisos VII e VIII: “Art. 1º As instituições financeiras, a seu critério e com base nas condições constantes do item 9 da Seção 6 do Capítulo 2 do Manual de Crédito Rural (MCR), nos casos em que ficar comprovada a incapacidade de pagamento do mutuário, podem renegociar as parcelas de operações de crédito de investimento rural contratadas com recursos repassados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e equalizadas pelo Tesouro Nacional, sob coordenação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, inclusive da Finame Agrícola Especial, com vencimento no ano civil, desde que respeitado o limite de 8% (oito por cento) do valor das parcelas com vencimento no respectivo ano destas operações, em cada instituição financeira, observadas as seguintes condições:[...]VII - os mutuários deverão solicitar a prorrogação de vencimento da prestação até a data prevista para o respectivo pagamento, sob pena de terem o seu risco de crédito agravado em caso de inadimplemento;VIII - o pedido de prorrogação do mutuário deve vir acompanhado de informações técnicas que permitam à instituição financeira comprovar o fato gerador da incapacidade de pagamento, sua intensidade e o percentual de redução de renda provocado; [...]” In casu, a notificação dirigida ao Banco agravado em 10/4/2025, foi posterior ao vencimento das primeiras parcelas dos contratos em análise (status de vencimento das parcelas na tabela de mov. 1.3, 1º grau), assumindo os agravantes os riscos inerentes à persecução dos créditos vencidos pela instituição financeira. Enfim, do que se tem documentado a considerar nesta ocasião, notadamente limitada ao que foi levado à consideração do douto juízo na r. decisão agravada -, não se vislumbra demonstrada a probabilidade do direito à prorrogação da dívida, não havendo elementos que autorizem, ao menos não neste momento processual, pré-dilação, o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência tal como postulado nas razões recursais. Nessa mesma direção, precedentes desta Corte (destacados): AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E EXCLUSÃO/ABSTENÇÃO DA INCLUSÃO DO NOME DOS DEVEDORES NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A PRORROGAÇÃO DO DÉBITO RURAL QUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO ANTES DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO EVIDENCIADOS (CPC, ART. 300). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0116681-32.2023.8.16.0000 - Centenário do Sul - rel.: Desembargador FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA – julgado em 22/7/2024).
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA. JUROS MORATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à monitória, condenando a parte embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve cerceamento de defesa, em virtude do indeferimento da prova oral; (ii) definir se há direito à prorrogação da dívida rural; e (iii) analisar a alegação de abusividade na cobrança de juros moratórios.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A prorrogação de dívida rural depende de requerimento administrativo formal e prova da negativa extrajudicial pela instituição financeira, além da demonstração de incapacidade de pagamento por frustração de safra, dificuldade de comercialização dos produtos ou outros fatores, conforme o Manual de Crédito Rural 2.6.9 do Banco Central do Brasil. A ausência desses requisitos inviabiliza o reconhecimento do direito pleiteado. No caso, os embargantes não comprovaram a formalização do pedido de prorrogação da dívida perante o embargado antes do vencimento do contrato, o que era indispensável para a análise do pedido. 3.2. Cerceamento de defesa não verificado, uma vez que a produção de prova oral para demonstrar a existência de tratativas antes do vencimento do contrato é irrelevante no caso em análise.3.3. Os juros moratórios foram aplicados à taxa de 1% ao ano no cálculo inicial que instruiu a ação monitória, em conformidade com o que a parte apelante requer em seu recurso.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e desprovido.---Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 6º, 10, 369, 370, 470, I, e 85, § 11; Decreto-Lei 167/67, art. 5º, parágrafo único; Resolução nº 3376/2006 do Banco Central; Manual de Crédito Rural 2.6.9.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 298; TJPR, Apelação Cível nº 0001027-45.2022.8.16.0060, Rel. Desª Rosana Andrighetto de Carvalho, j. 08.11.2024; STJ, REsp nº 1.656.318/MT, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 15.08.2022.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001284-16.2021.8.16.0057 - Campina da Lagoa - rel.: Desembargadora JOSELY DITTRICH RIBAS – julgado em 10/2/2025). A rigor, portanto, não estão preenchidos os pressupostos para a concessão da tutela de urgência nos termos em que requerida, de sorte que, o não provimento do recurso é medida de rigor. 3. Do agravo interno De outro passo, para além do que era de antemão visível, com o julgamento do agravo de instrumento, e a consequente superação da r. decisão interna agravada, resta prejudicado o agravo interno interposto pelo Leandro Gross e outros, cujo objeto é justamente a reforma da decisão monocrática de indeferimento de efeito suspensivo no Instrumento, agora superada.
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