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Processo:

1.
RelatórioTrata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Luiz Rodrigo de Almeida Hilgemberg contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Irati no procedimento de ação popular nº 0000060-32.1998.8.16.0095, nos seguintes termos (seq. 301):“(...) No caso dos autos, resta incontroverso que o advogado da parte requerida LUIZ RODRIGO DE ALMEIDA HILGEMBERG faleceu em 21/07/2016, conforme certidão de óbito de mov. 251.2.Também não foi controvertida a ausência de suspensão dos atos processuais.A par disto, no entanto, remanesce averiguar se diante de tais fatos processuais, ocorreu nulidade processual, a implicar na renovação de todos os atos a partir do momento em que aquele fato jurídico stricto sensu ocorreu.Não se observa que nulidade processual. É que não houve qualquer prejuízo ao exercício da defesa da parte requerida. Vigora, no regime das nulidades no processo civil, o princípio da pas nullité sans grief, de modo que, mesmo violada uma forma processual, não advindo qualquer prejuízo concreto à posição daquela parte processual, não se declara (m) nulo (s) o (s) ato (s) processual (is).Neste sentido, lapidar a disposição do art. 282, § 1º, do CPC: “O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte.”Colhe-se que desde a data de óbito do causídico que representava a parte requerida em
comento, até a data de invocação da referida nulidade, não houve qualquer ato jurisdicional, probatório ou postulatório que pusesse em prejuízo o exercício do contraditório ou da defesa.Em verdade, embora tenham decorrido vários anos, sequer o processo avançou no que diz respeito ao despacho de mov. 1.138 (fl. 5077) que tinha deferido o requerimento de fls. 5.064/5.069 para que os peritos que então atuavam no feito, se manifestassem.Note-se que desde então, o presente processo tem seu curso ainda pendente de qualquer avanço quanto àquilo que o despacho de mov. 1.139 (fl. 5086) determinou. Ou seja, ainda não foram suficientemente juntados aos autos os documentos aludidos pelo Ministério Público em sua promoção de fls. 5083/5084, que seriam necessários à complementação do exame pericial.Por mais que tenham sido requisitados, uns ou outros foram juntados, porém sequer as partes foram instadas para que promovessem manifestação, dado que tampouco iniciou-se ou mesmo determinou-se a implementação da prova pericial.Veja-se que, conforme despacho de mov. 42.1, uma vez reconhecido o falecimento dos peritos nomeados, nomeou-se, ato contínuo, novo peritos dos juízos, cuja etapa inicial, de apresentação de quesitos, homologação de valores de honorários, custeio, sequer foi levada a cabo.Eventuais documentos juntados após o óbito do causídico em comento, podem ser impugnados por ocasião de ulterior manifestação a eventual laudo complementar juntado, inclusive com a possibilidade de apresentação de contraprova documental. Portanto, não houve qualquer preclusão ao direito da parte requerida.Portanto, não havendo qualquer produção probatória relevante ao deslinde do feito – pendente ainda a juntada de documentos que podem abalizar eventual perícia –, ou abertura de incidente ou postulação da parte autora em face dos quais foi necessária a intimação das partes requeridos, não se divisa qualquer prejuízo concreto à parte requerida LUIZ RODRIGO DE ALMEIDA HILGEMBERG, dado o óbito de seu representante processual em 21/07/2016.Assim, INDEFIRO o requerimento de mov. 251.1. (...)”.
Nas razões de recurso a parte agravante alega que, inobstante seu advogado tenha falecido em 21/07/2016, não houve a suspensão do processo, e que o prosseguimento do procedimento teria caracterizado nulidade decorrente de norma processual cogente; que as intimações desde então realizadas seriam nulas, posto que não teria havido contraditório e ampla defesa; que teria havido prejuízo concreto, já que deixou de participar da perícia, motivos pelos quais pleiteia a declaração de nulidade de todos os atos processuais realizados após a data supramencionada.Consigna-se que o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido, conforme decisão monocrática de seq. 18.Devidamente intimada, a parte agravada deixou de apresentar suas contrarrazões (seq. 23).Remetidos os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, ante à ausência de atos capazes de gerar prejuízo efetivo ao agravante e, consequentemente, de fundamento para declaração de nulidade processual (seq. 32).Vieram os autos conclusos.


2.
FundamentaçãoPresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, tem-se que o recurso deve ser conhecido. No mérito, contudo, consoante apontado pela Procuradoria-Geral de Justiça, a insurgência recursal não merece provimento.Cinge-se a controvérsia ora em exame acerca da existência de nulidade processual decorrente do prosseguimento da ação popular originária após o falecimento do advogado do agravante, havido em 21/07/2016, sem que tenha sido observado o procedimento de suspensão e regularização previsto nos arts. 76 e 313, inciso I, do Código de Processo Civil. Evidente que, como não houve a suspensão do processo e a regularização da representação do agravante, efetivamente deixou-se de observar norma cogente, e as intimações dirigidas ao agravante desde então seriam ineficazes.Inobstante, cediço que, segundo inteligência da legislação processual civil vigente, somente há repetição dos atos processuais quanto constatada a existência de prejuízo às partes:“Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados.§ 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte.§ 2º Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta”.
Consoante bem apontou o Juízo originário e ratificou a Procuradoria-Geral da Justiça, nos últimos oito anos – desde o falecimento do então advogado do agravante - o procedimento originário pouco avançou; os documentos colacionados podem ser examinados e eventualmente impugnados no presente momento pelo atual representante do agravante.E, no tocante à perícia, verifica-se que, por meio da decisão de seq. 319.1 dos autos originários, sua realização foi cancelada pelo Juízo originário.Assim, diante da ausência de constatação de prejuízo à parte agravante, resulta a desnecessidade de repetição de todos os atos processuais praticados desde 21/07/2016. Veja-se, a propósito, que nas razões recursais o agravante sequer evidenciou qual prejuízo processual teria sofrido, mas limitou-se a mencionar a violação de dispositivos legais que determinam a suspensão do feito e a afirmar que o princípio “não há nulidade sem prejuízo” não seria aplicável ao caso.Colaciona-se, por oportuno, excerto da manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça (seq. 32):“(...) In casu, verifica-se que, desde a data do falecimento do causídico da parte requerida, ocorrido em 21/07/2016, até a alegação de nulidade, não houve qualquer ato jurisdicional, probatório ou postulatório, que tivesse o condão de prejudicar o contraditório ou a ampla defesa do agravante.Não se registraram avanços significativos no trâmite processual que pudessem comprometer a posição jurídica da parte. Como exemplo, o despacho de mov. 1.138 (f. 5077), que deferiu a manifestação dos peritos, e o de mov. 1.139 (f. 5086), que determinou a juntada de documentos, permanecem pendentes da efetiva implementação, inexistindo preclusão de direitos ou impedimento ao pleno exercício de defesa.Outro ponto relevante é que a demanda popular, desde o seu ajuizamento (no longínquo ano de 1998), não avançou substancialmente, especialmente no que tange à realização da perícia técnica. Inclusive, foi necessário substituir os peritos anteriormente nomeados, sem que sequer tenham sido iniciadas as etapas preliminares, como apresentação de quesitos e fixação de honorários, do que se dessume a ausência de atos capazes de gerar prejuízo efetivo ao agravante.De mais a mais, eventuais documentos juntados após o óbito do advogado poderão ser objeto de impugnação e contraprova em momento processual oportuno, não havendo risco de lesão irreparável ao direito do recorrente. Aliás, quanto à perícia, o eminente Relator detectou que “há probabilidade de ser determinado o seu cancelamento, bem como o Juízo Originário também já oportunizou às partes que futuramente se manifestem”, o que reforça a inexistência de prejuízo concreto”.
Portanto, consoante já antecipado pela decisão monocrática de seq. 18, considerando a ausência de demonstração de qualquer prejuízo ao agravante, posto que desde o falecimento do advogado do agravante não houve a prática de atos decisórios e a sequer será realizada, com fundamento no disposto no art. 282, §1º, do CPC, a decisão objetada deve ser mantida.Nesse mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDA EM FACE DE FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. ADVOGADO QUE FALECE NO CURSO DO PROCESSO. PERÍODO EM QUE NÃO HOUVE ATOS DECISÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO DECRETADA. ART. 282, § 1º. EXECUTADO QUE SEQUER DISCORRE NO QUE CONSISTIRIA O PREJUÍZO. PENHORA DE PARTE DOS PROVENTOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. QUESTÃO PRECLUSA. DECISÃO AGRAVADA PELA QUAL FOI EXAMINADO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO ACERCA DA DETERMINAÇÃO DA CONSTRIÇÃO DE PARCELA DOS RENDIMENTOS DO AGRAVANTE. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0030270-20.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 30.01.2023)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE – DESCABIMENTO – insurgência em face da decisão pela qual foi rejeitada a alegação do agravante de nulidade de atos processuais após o falecimento de seu advogado – falecimento ocorrido quando os autos estavam no STJ para julgamento de agravo em recurso especial – constituição de novos advogados quando o processo ainda se encontrava naquele tribunal – mesmo que junto ao sistema informatizado deste Tribunal constasse o nome do advogado falecido, não se verificou a prática de qualquer ato decisório no período – ausência de prejuízo – pedido de instauração da fase de cumprimento de sentença instruído com cópia da procuração outorgada pelo agravante aos seus novos advogados – intimação para pagamento voluntário que ocorreu regularmente – ausência de qualquer nulidade – decisão mantida – agravo desprovido” (TJ-SP - AI: 20591848120228260000 SP 2059184-81.2022.8.26.0000, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 13/09/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2022)
E, ainda:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. PRETENSÃO DE DESBLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DE PARTE NÃO INTEGRANTE DO RECURSO. FALTA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 2. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS POSTERIORMENTE AO FALECIMENTO DO ADVOGADO DA PARTE EM VIRTUDE DA INOBSERVÂNCIA DA REGRA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE PROCESSUAL RELATIVA QUE FOI SUPERADA COM A DEFESA APRESENTADA PELO NOVO ADVOGADO CONSTITUÍDO. 3. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PROCESSADA NOS PRÓPRIOS AUTOS EM DETRIMENTO DA REGRA QUE PRESCREVE A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE FORMA AUTÔNOMA. VÍCIO RELATIVO QUE NÃO ENSEJA A NULIDADE, SOBRETUDO SE ALCANÇADA A FINALIDADE DOS ATOS PRATICADOS SEM PREJUDICAR A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO E DE APROVEITAMENTO DOS ATOS JÁ PRATICADOS. POSSIBILIDADE. 1. O parágrafo único do art. 996 do CPC veda a insurgência de direito alheio em nome próprio, razão pela qual não se conhece do pedido relacionado ao desbloqueio dos ativos financeiros da requerida Katia, uma vez que o presente recurso foi interposto apenas em nome dos agravantes. 2. Nos termos do art. 282, § 1º, do CPC, não basta alegar a nulidade; mais que isso, se faz necessário alegar e comprovar a existência de prejuízo. No caso concreto, a nulidade relativa referente à inobservância da regra de suspensão do processo em virtude do falecimento do advogado da parte não teve potencial para gerar prejuízo, uma vez que o vício foi superado com a defesa apresentada pelo novo advogado constituído e com a interposição do presente recurso.3. Nos termos dos artigos 277 e 282, § 1º, ambos do CPC, diante da inexistência de qualquer prejuízo efetivo ao contraditório e à ampla defesa, apesar do incidente não ter sido processado de forma autônoma, tal vicio é relativo e suscetível de ser sanado com o aproveitamento de todos os atos até então praticados, mediante a abertura de incidente processual vinculado, ao qual devem ser exportados os movimentos correspondentes, para regular prosseguimento e conclusão. Recurso conhecido em parte e provido em parte”. (TJPR - 15ª C. Cível - 0057753-59.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 19.03.2022).
Portanto, conclui-se pela manutenção da decisão ora objetada em seu inteiro teor, o que conduz ao desprovimento do recurso de agravo de instrumento em tela.
3.
ConclusãoAnte todo o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento em exame, nos termos da fundamentação acima.