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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de agravo interno cível contra decisão desta 1ª Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso especial interposto por IALMIRE BORGES PEREIRA E OUTROS, com base apenas no art. 1.030, inc. I, al. “b”, CPC, e no Tema de Repercussão Geral nº 1.011 do STF (0048949-44.2017.8.16.0000 - Ref. mov. 32.1).Suscitam os agravantes “questão de ordem”, às razões de que: a) “embora tenha ocorrido o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 827.996/PR (Tema 1.011/STF) em 17/06/2023, a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito em relação aos Agravantes, já foi fixada anteriormente por este Egrégio Tribunal de Justiça”, pois “os ora Agravantes interpuseram o Agravo de Instrumento nº 609514-7, o qual teve provimento concedido para a manutenção dos autos nesta Justiça Estadual”; b) portanto, “deve ser considerado que a competência da Justiça Estadual para julgamento da lide necessita ser mantida, vez que já fixada nos autos do Agravo de Instrumento nº 609514-7”; e c) “torna-se incabível nova discussão ou análise acerca de questão já decidida e abarcada pelo instituto da preclusão”, aplicável ainda que o debate sobre competência configure matéria de ordem pública, nos termos do art. 507, CPC, e conforme entende o STJ.Assim, requereu o exercício de retratação ou o conhecimento e provimento do agravo pelo Órgão Especial deste TJPR, “para reconhecer que a matéria relativa à competência para julgar o feito já foi definida nos autos do Agravo de Instrumento nº 6099514-7, operando-se a preclusão” (mov. 1.1).Contrarrazões pugnando pelo não provimento (mov. 13.1).É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃOAntes de tudo, cumpre aclarar o que segue sobre este processo.Lá pelos idos de 2015, o Exmo. (então) Juiz Substituto em Segundo Grau, Relator Francisco Cardozo Oliveira do feito neste Tribunal de Justiça, monocraticamente negou provimento ao agravo de instrumento nº 1172423-5
interposto IALMIRE BORGES PEREIRA E OUTROS
para determinar que a presente demanda continuasse nesta Justiça Estadual desmembrando em relação a apólices públicas. O Juízo de piso chegou não chegou a proferir sentença.Em juízo de retratação julgado pela c. 10ª Câmara negou provimento ao recurso, assim ratificando a decisão que remeteu parte dos autos à Justiça Federal, acórdão mantido em sede de aclaratórios, nos termos das seguintes ementas:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO HABITACIONAL – DECISÃO QUE DETERMINOU O DESMEMBRAMENTO DO FEITO, COM A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM RELAÇÃO A PARTE DOS AUTORES – QUESTÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE RETRATAÇÃO – ART. 1.030, II, DO CPC, E ARTS. 371 E 372 DO RI/TJPR – EXPRESSO INTERESSE MANIFESTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM RELAÇÃO AOS AUTORES QUE DETÉM CONTRATOS VINCULADO A APÓLICES PÚBLICAS – RESP Nº 1.091.393/SC E Nº 1.091.363/SC, SUPERADOS PELO RE Nº 827.996/PR – MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.Juízo de retratação não exercido.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0056499-32.2013.8.16.0000 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA -
J. 22.07.2024)
Contra os acórdãos foi interposto recurso especial, alegando-se a manutenção da competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito com relação a todos os autores, sob as arguições, em suma, de não haver interesse jurídico de CAIXA; esta 1ª Vice-Presidência negou seguimento ao apelo nobre, aviando as partes o presente agravo interno, conforme acima relatado.Tal descrição é suficiente para perceber que o recurso não supre todos os requisitos de admissibilidade, o que enseja seu não conhecimento; isso, pois alega-se apenas que a questão atinente à competência já fora decidida anteriormente no âmbito do agravo de instrumento nº 609514-7, oportunidade em que se decidiu por manter o caso nesta Justiça Estadual, daí que não se poderia remetê-lo à Federal, como ocorrido.Ocorre, entretanto, que tal arguição não foi trazida no recurso especial de cuja negativa de seguimento ora se agrava, devendo-se atentar que nele alegou-se a competência da Justiça Estadual sob a justificativa de inexistência de interesse jurídico da CAIXA no presente feito, não tendo sido sustentado, por exemplo, ofensa ao art. 507, CPC, conforme ora fazem as partes.Desse modo, é de se ressaltar que este Tribunal exerce a análise de admissibilidade restringindo-se ao alegado no apelo nobre, sendo inviável apreciar matéria decorrente de inovação recursal.Nesse sentido, mutandis mutandis, “é vedado, em sede de agravo interno, ampliar-se o objeto do recurso especial, aduzindo-se questões novas, não suscitadas no momento oportuno, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa" (STJ, AgInt no REsp 1.536.146/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELLMARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/09/2016).Ainda: “A alegação de tese que não constou das razões do recurso especial constitui-se em inovação recursal, o que não é permitido no bojo de agravo interno” (AgInt no AREsp 1680403/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020).Bem como: “A tentativa de suprir falha do recurso especial, apontando o fundamento legal de sua pretensão apenas no agravo interno, constitui verdadeira inovação recursal, inviável em razão da ocorrência da preclusão consumativa.” (AgInt no REsp n. 1.921.174/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022).Saliente-se, a título elucidativo, que mesmo matérias de ordem pública, uma vez decididas e ausente a interposição do recurso cabível, tornam-se preclusas, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal:
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REITERAÇÃO DA TESE DO RECURSO INADMITIDO. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 21, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. PRECLUSÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, mantêm-se hígidos. II - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. III - Para chegar-se à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame dos fatos e provas da causa, o que atrai, inevitavelmente, a incidência da Súmula 279 desta Corte. Precedente. IV – Há necessidade de prequestionamento da matéria constitucional ainda que se trate de matéria de ordem pública cuja apreciação possa dar-se de ofício, sob pena de preclusão temporal. Precedentes. V - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4°, do CPC).” (ARE 1125393 AgR-segundo, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 30/11/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-262
DIVULG 05-12-2018
PUBLIC 06-12-2018; sem destaques no original.)
Assim, para que se pudesse acolher a “questão de ordem” deste agravo, era necessário ter sido a questão suscitada anteriormente no Especial anterior, o que não foi feito, daí que a questão já precluiu, como acima fundamentado.Nesse contexto, nada mais tendo sido arrazoado, notadamente com o fito de afastar a aplicação do leading invocado (v.g., eventual distinguishing), e estando ele em conformidade com o acórdão recorrido, é de se negar o conhecimento deste recurso e manter a decisão agravada.CONCLUSÃOPortanto, voto por não conhecer deste Agravo Interno Cível.