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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Dalva Coelho da Silva, contra a decisão interlocutória de saneamento do feito (mov. 139.1) que rejeitou as preliminares de prescrição e ilegitimidade ativa na “ação ordinária de indenização por danos materiais”, sob os seguintes fundamentos:“(...) 2.Preliminares Ilegitimidade Ativa A parte requerida defende a ilegitimidade ativa do condomínio para propor a lide, em razão de inexistir autorização expressa em assembleia que justificasse a propositura da lide. Sem razão, contudo. A prerrogativa de representação processual pelo atual síndico está regrada pelo art. 1.348, II do Código Civil, em adição ao art. 17 previsto na Convenção Condominial. Deste modo, não há necessidade de concessão de nova autorização pelos condôminos para oferecimento da presente demanda, considerando a previsão legal para tal. Por isto, AFASTO a tese invocada. Prescrição As partes requerida e denunciada defendem a prescrição da pretensão autoral, por força de terem decorrido mais de 3 (três) anos desde a saída da síndica do cargo e/ou desde a constatação das irregularidades da gestão até a propositura da lide. Em primeiro lugar, cabe reafirmar que o prazo prescricional do caso é trienal, nos moldes previstos pelo art. 206, §3º, V do Código Civil. Neste contexto, as partes divergem sobre qual o marco inicial de contagem do prazo prescricional, com a parte autora indicando que deve ser contado a partir da data da constatação do dano, enquanto os demais litigantes defendem que deve ser a partir da saída da síndica do cargo ou do momento de constatação de irregularidade da gestão. Ao ver do Juízo, o marco a ser observado é o apontado pela parte autora, na medida que apenas com a constatação da extensão dos danos materiais é possível a cobrança dos valores. Ora, não há como se exigir qualquer atitude do credor a partir da mera saída da gestora do cargo ou observação de eventual negligencia da gestão da síndica, considerando que nestes momentos sequer poderia se exigir que o condomínio tivesse noção dos danos sofridos. Sobre o tema, a propósito: (...)Dito isto, considerando que a extensão dos danos só foi constatada no ano de 2023, não há prescrição a ser reconhecida. 3. Inexistindo preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, bem como por encontrarem-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por SANEADO. 4. Fixo como pontos controvertidos: a) existência de negligência/imprudência/imperícia da requerida Dalva na celebração dos contratos que deram prejuízo ao condomínio; b) valores a serem indenizados; c) responsabilidade da seguradora para reparação dos danos, nos limites da apólice. 5. Ante o pedido de produção de prova oral, intime-se a parte requerente para justificar seu requerimento, no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Após, tornem conclusos. 7. Diligências necessárias.” (mov. 139.1)Em suas razões recursais (mov. 1.1), a agravante Dalva Coelho da Silva alegou, em síntese que: a) o cabimento do recurso de agravo de instrumento, por se tratar de decisão que rejeitou as alegações de prescrição de ilegitimidade passiva, tratando-se de mérito do processo, nos termos do art. 1.015, II, do CPC, devendo ser analisadas sob pena de preclusão; b) a decisão recorrida é contrária às teorias a respeito do instituto da prescrição, uma vez que indica como termo inicial a data do conhecimento da extensão dos danos materiais, estando em desconformidade com a doutrina e jurisprudência; c) o art. 189, do Código Civil, prevê que o marco inicial da prescrição é a violação do direito e não a data da constatação da extensão do dano; d) uma vez violado o direito, cabia ao autor/agravado realizar orçamentos para saber a extensão dos danos materiais e postular a indenização dentro do prazo prescricional, porém esperou mais de 3 (três) anos para realizar orçamento e verificar a extensão dos danos, agindo com negligência e deixando a prescrição trienal se consumar; e) pelo entendimento do juízo a quo, a prescrição jamais se consumaria, se estendendo por um prazo infinito até que o autor fizesse um orçamento para a verificação da extensão dos danos, o que confronta com a teoria da actio nata; f) não se aplica o entendimento de que o marco inicial da prescrição seria o momento em que o sujeito tomou conhecimento da lesão, uma vez que a lesão reclamada consiste em uma obra que se alega ter sido irregular realizada pela agravante, síndica à época do condomínio agravado, na entrada do edifício, de modo que tal lesão é de fácil constatação; g) a decisão agravada não se baseou em nenhuma das duas teorias a respeito do marco inicial da prescrição, mas sim em uma terceira corrente que compreende que a prescrição somente se inicia a partir do momento em que a parte supostamente lesada tem conhecimento da extensão dos danos materiais a que possui eventual direito de recebimento; h) o termo inicial da prescrição de ação ajuizada contra síndico é a data de saída do cargo; i) no que tange à ilegitimidade ativa do condomínio, não se tratam apenas de despesas normais de condomínio, em que o síndico tem amplo poder de gestão e representação, mas sim despesas que podem comprometer a situação financeira do condomínio, pelo que era necessária a aprovação de assembleia, tendo em vista tratarem-se de despesas extraordinárias; j) requer a reforma da decisão recorrida, para que seja acolhida a prescrição e a ilegitimidade ativa da parte.Embora devidamente intimado (mov. 13 - TJ), o agravado, Condomínio Terrasse Style, deixou de apresentar contrarrazões (mov. 14 - TJ). É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPara uma melhor compreensão do caso faz-se um breve resumo.Trata-se de “ação indenizatória por danos e materiais”, movida por Edifício Terrasse Style, ora agravado, em face de Dalva Coelho da Silva, ora agravante, em razão dos danos materiais causados pela suposta conduta negligente da ré/agravante como síndica do condomínio autor/agravado, por ter firmado contratos de prestação de serviços sem a devida concordância dos demais condôminos.Em sede de contestação (mov. 53.1), a requerida alegou, dentre outras matérias, a prescrição da pretensão da parte autora e a ilegitimidade ativa do condomínio.Na decisão recorrida (mov. 139.1), o juízo de origem rejeitou a alegação de ilegitimidade ativa do condomínio, sob os fundamentos de que há prerrogativa de representação processual pelo atual síndico, nos moldes do disposto no art. 1.348, II, do Código Civil c/c o art. 17, da Convenção Condominial, bem como afastou a tese de prescrição, reconhecendo que o termo inicial da prescrição trienal é a data de constatação dos danos, a qual ocorreu apenas em 2023. Pois bem. De início, deixo de conhecer do recurso no que tange à ilegitimidade ativa do condomínio, uma vez que referida matéria não é passível de ser impugnada por meio de agravo de instrumento, uma vez que não está disposta no rol taxativo do art. 1.015, do CPC.Ademais, no julgamento do Tema 988 (REsp 1.696.396/MT e 1.704.520/MT) o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser possível mitigar referida taxatividade admitindo o cabimento do recurso nas hipóteses em que houver urgência decorrente da inutilidade da resolução da questão em sede de preliminar de apelação, o que não é o caso dos autos, até porque nada fundamentado a esse respeito.Portanto, não deve ser conhecido o recurso no que tange à ilegitimidade ativa do condomínio. No mesmo sentido há precedentes desta Corte, inclusive deste Relator: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro agrícola. Decisão agravada que deferiu a inversão do ônus da prova em favor dos autores, bem como afastou as teses de incompetência territorial e ilegitimidade ativa alegadas pela seguradora ré. Insurgência da seguradora ré. (1) Recurso parcialmente conhecido. Questão da ilegitimidade ativa que não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, tampouco configura urgência para autorizar sua mitigação. (2) Presença de relação de consumo entre as partes. Possibilidade de aplicação do CDC. Seguro destinado a cobrir eventuais danos na produção agrícola. Segurado que são destinatários finais do serviço contratado. Hipossuficiência técnica e econômica dos agravados em relação à agravante constatada. (3) Alegação de incompetência territorial. Não acolhimento. Reconhecimento da relação de consumo que autoriza o ajuizamento da ação no domicílio do consumidor (Nova Aurora/PR). Inteligência do art. 101, I do CDC. (4) Decisão agravada mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.”(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001997-60.2024.8.16.0000 - Nova Aurora - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 08.06.2024, P. 11.06.2024) (grifei)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM BASE NO ART. 6º, INC. VIII, DO CDC, E AFASTOU AS ALEGAÇÕES DA SEGURADORA DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO.1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. 1.1. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO AGRAVADO. MATÉRIA NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA, PASSÍVEL DE PERMITIR A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO SUPRACITADO ROL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. (...) MANUTENÇÃO DA DECISÃO.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.”(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0081426-13.2023.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 05.02.2024, P. 05.02.2024) (grifei)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PENSÃO VITALÍCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES AFASTOU AS PRELIMINARES DE LEGITIMIDADE ATIVA, ILEGITIMIDADE PASSIVA, INDEFERIU A PROVA PERICIAL E AFASTOU A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEM PREJUÍZO À CONTINIDADE DE SUA ATIVIDADE – PESSOA JURÍDICA – APLICAÇÃO DA SÚMULA 481, DO STJ – DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFIÊNCIA FINANCEIRA – DEFERIMENTO DESSE DIREITO. NÃO CONHECIMENTO DOS PEDIDOS RELATIVOS À LEGITIMIDADE ATIVA, ILEGITIMIDADE PASSIVA E INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL – HIPÓTESES NÃO PREVISTAS NO ARTIGO 1.015 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – TAMBÉM, NÃO COMPROVADA A URGÊNCIA A ENSEJAR A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DESSE ROL (TEMA 988 DO STJ). REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA ACOLHIDO – LIMITADO AO ÂMBITO RECURSAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXATIVIDADE MITIGADA EM RELAÇÃO À PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRECRIÇÃO. PRETENSÃO DA AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL PRESCREVE NO PRAZO TRIENAL. SUSPENSÃO DO INÍCIO DO PRAZO QUANDO HÁ PREJUDICIALIDADE ENTRE AS ESFERAS CÍVEL E PENAL. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL – PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA NO CASO. RECURSO parcialmente conhecido e PROVIDO EM PARTE. (...) 2. Não conheço do agravo de instrumento quanto aos pedidos referentes as preliminares de legitimidade ativa e ilegitimidade passiva, bem como indeferimento de prova pericial, já que inadmissíveis, diante da ausência de enquadramento às hipóteses previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil e mesmo na excepcional mitigação desse rol pelo julgamento dos Recursos Especiais nos 1.696.396/MT e 1.704.520/MT perante o STJ, processados e julgados sob o rito dos recursos repetitivos. (...) .6. Recurso Parcialmente conhecido e provido em parte.” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0021963-09.2024.8.16.0000 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 14.10.2024 P. 18.10.2024) (grifei)No mais, estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, pelo que conheço parcialmente do presente recurso.Pois bem.De forma sucinta, pleiteia a agravante que haja o reconhecimento da prescrição da pretensão do condomínio agravado, uma vez que teriam decorrido mais de 3 (três) anos do momento em que a síndica deixou seu cargo até o ajuizamento da demanda. Sem razão. Em se tratando de hipótese visando a reparação civil de condomínio, pelos atos supostamente negligentes de sua ex-síndica, o prazo prescricional deve ser contado nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil.Nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil:“Art. 206. Prescreve:(...)§ 3 o Em três anos:(...)V - a pretensão de reparação civil;”O art. 189, do Código Civil, consagra o princípio da actio nata:“Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.”Cumpre apresentar a seguinte doutrina sobre o tema:“Em sede doutrinária, partindo de referências históricas, foi sedimentado o entendimento de que o termo inicial da contagem dos lapsos prescricionais seria o surgimento da pretensão, por trazer consigo a exigibilidade do direito subjetivo. Chegou-se, inclusive, a afirmar no Enunciado 14 da Jornada de Direito Civil que ‘o início do prazo prescricional ocorre com o surgimento da pretensão, que decorre da exigibilidade do direito subjetivo’. Exemplificando: em se tratando do direito subjetivo de crédito, o prazo prescricional se iniciaria com o não pagamento da dívida na data do seu vencimento. Contudo, a tese da actio nata, reconhecida jurisprudencialmente, melhor orienta a questão. Efetivamente, o início da fluência do prazo prescricional deve decorrer não da violação, em si, a um direito subjetivo, mas, sim, do conhecimento da violação ou lesão ao direito subjetivo pelo seu respectivo titular. Com isso, a boa-fé é prestigiada de modo mais vigoroso, obstando que o titular seja prejudicado por não ter tido conhecimento da lesão que lhe foi imposta. Até porque, e isso não se põe em dúvida, é absolutamente possível afrontar o direito subjetivo de alguém sem que o titular tenha imediato conhecimento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se fixou no sentido de acolher a tese da actio nata, sendo, inclusive, editada a Súmula 278, cuja redação é de clareza meridiana: ‘O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral’. E mais esse decisum que tão bem explicita o entendimento do Pretório: ‘Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do prazo prescricional das ações indenizatórias, em observância ao princípio da actio nata, é a data em que a lesão e os seus efeitos são constatados’ (STJ, Ac. Unân., 2a T., AgRgREsp 1.248.981/RN, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 6.9.2012, DJE 14.9.2012). No âmbito da relação de consumo, o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, louvando-se a toda evidência da teoria da actio nata, reconhece que o prazo prescricional de cinco anos para a propositura de ação de reparação de dano causado por acidente de consumo se inicia com o conhecimento do dano e de sua autoria.’ (FARIAS, Cristiano Chaves de. Curso de direito civil: parte geral e LINDB, volume 1 / Cristiano Chaves de Farias, Nelson Rosenvald. – 13. ed. rev., ampl. e atual. – São Paulo: Atlas, 2015. págs. 622/623)
Como salientado pela doutrina mencionada, o termo inicial da prescrição, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ocorre a partir da ciência inequívoca a respeito do dano. Cite-se o seguinte julgado a respeito:“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONDOMÍNIO. SÍNDICO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. OCORRÊNCIA. TEORIA DA ACTIO NATA. CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DO FATO E DE SUAS CONSEQUÊNCIAS PELO TITULAR DO DIREITO SUBJETIVO. INCIDÊNCIADAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não configura ofensa aos arts. 458, 460 e 535, II, do CPC/1973 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.2. Conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de postular a reparação de danos somente se inicia quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. Nesse sentido:AgInt no AREsp 639.598/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 03/02/2017; AgInt no REsp 1.150.102/PR, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 04/10/2016; REsp 1.257.387/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 17/09/2013. 3. O Tribunal de origem concluiu pela ocorrência da prescrição, uma vez que o suposto ato violador do direito do ora agravante ocorreu em 2003, e a presente demanda foi proposta em 2010. A modificação do referido entendimento demandaria o reexame do acervo fático-probatório.4. Agravo interno não provido.”( AgInt no REsp n. 1.351.750/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/9/2019, DJe de 9/10/2019.)No âmbito deste tribunal de justiça, não é outro o entendimento que vem sendo adotado:“AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA CONDOMINIAL. PEDIDO CONTRAPOSTO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO PEDIDO CONTRAPOSTO REJEITADA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRAZO TRIENAL. ART. 206, §3º CC. TERMO INICIAL: TEORIA ACTIO NATA. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO RECEBIMENTO DOS VALORES QUE PRETENDE SER COMPENSADOS. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE INDICAM QUE A CIÊNCIA SE DEU EM ASSEMBLEIA ORDINÁRIA DO CONDOMÍNIO, A MENOS DE TRÊS ANOS. PRETENSÃO QUE NÃO ESTÁ PRESCRITA. MANUTENÇÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA RELATIVA AO PEDIDO CONTRAPOSTO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0080484-78.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 24.02.2024, P. 26.02.2024) (grifei) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR MÁ ADMINISTRAÇÃO, REPARAÇÃO DE DANOS E DEVOLUÇÃO DE VALORES. IRREGULARIDADES APURADAS NA GESTÃO DO RÉU NA QUALIDADE DE SÍNDICO DO CONDOMÍNIO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. JUSTIÇA GRATUITA JÁ CONCEDIDA E QUE NÃO FOI REVOGADA. NÃO CONHECIMENTO NESSE PONTO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PARTE APELADA QUE NÃO APRESENTOU ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU QUE JUSTIFIQUEM A REVOGAÇÃO DA BENESSE. MÉRITO RECURSAL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL QUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DA EFETIVA CIÊNCIA DO AUTOR DAS IRREGULARIDADES NA GESTÃO DO EX-SÍNDICO E QUE GEROU PREJUÍZOS. TEORIA DA ACTIO NATA. PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ALEGAÇÃO DE QUE AS CONTAS PRESTADAS EM 2009 E 2010 FORAM APROVADAS. IRRELEVÂNCIA. APROVAÇÃO DAS CONTAS QUE NÃO GERA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE QUITAÇÃO. ANÁLISE PELO PERITO JUDICIAL QUE IDENTIFICOU IRREGULARIDADES NA ATUAÇÃO DO EX-SÍNDICO. PRESTAÇÃO DE CONTAS IRREGULAR. ASSERTIVA DE QUE A DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES ENSEJARÁ O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR, ANTE A DESCONSIDERAÇÃO DE OBRAS, BENFEITORIAS E MANUTENÇÕES REALIZADAS PELO RÉU. DESCABIMENTO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. RÉU QUE PÔDE PRESTAR CONTAS E PRODUZIR PROVAS. ANÁLISE CONTÁBIL DO PERITO JUDICIAL, PROFISSIONAL IMPARCIAL E DE CONFIANÇA DO JUÍZO, QUE INDICOU IRREGULARIDADES NA GESTÃO DO RÉU ENQUANTO SÍNDICO DO CONDOMÍNIO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.”(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0012266-05.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 26.02.2024, P. 26.02.2024) (grifei)E no presente caso, analisando as provas apresentadas pela parte autora/agravada junto da petição inicial, verifica-se que há ata notarial em que consta que no dia 30.06.2023, a engenheira Fabiana C. Mazetto (CREA/PR – 89.112/D) constatou as seguintes falhas construtivas na parte externa do condomínio (mov. 1.11): “(...) 1 - havia uma camada de impermeabilizante sobre o contrapiso e imediatamente abaixo do deck. Esta camada é de espessura inferior a 1,00mm, frágil, e foi perfurada para a montagem do deck, comprometendo sua estanqueidade; 2 - Na região do fechamento do espelho d'água foi realizado a quebra desta parede em concreto, e não foi realizado qualquer tipo de tratamento e/ou impermeabilizante, além da encontrada sobre o contrapiso; 3 - O contrapiso foi construído sobre o espelho d´água, inclusive sobre a pastilha, que pode ter provocado sobre peso da estrutura; 4 - A impermeabilização construída junto com a edificação (manta asfáltica) foi seccionada na região da parede do espelho d´água, comprometendo a estanqueidade do local. A engenheira Fabiana concluiu que foi evidenciado o sistema impermeabilizante aplicado na região do deck, do tipo ‘manta líquida’ tem espessura inferior a 1,00mm, apresenta-se frágil – sem resistência a abrasão, perfurada pela instalação do deck, ou seja, não está atendendo aos quesitos de estanqueidade. Também se verificou que a parede do espelho foi seccionada, comprometendo a primeira impermeabilização existente. bem como constatei o estado em que se encontra o referido imóvel, (...)”Portanto, é a partir de 30.06.2023, data em que constatadas as patologias na área comum do condomínio, as quais demandavam conhecimento técnico, é que deve ser considerada a ciência inequívoca do condomínio agravado. Assim, não há que se falar em aplicação de termo inicial diverso, razão pela qual não está prescrita a pretensão do condomínio agravado. Diante do exposto, voto pelo parcial conhecimento e, na parte conhecida, pelo desprovimento do recurso, interposto por Dalva Coelho da Silva, para o fim de manter a decisão recorrida que rejeitou a alegação da prescrição da pretensão autoral, considerando como termo inicial a data da ciência inequívoca do condomínio em relação aos prejuízos causados por sua ex-síndica, pelas razões anteriormente expostas.