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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR em face da sentença prolatada pelo juízo da Vara da Fazenda Pública de Marechal Cândido Rondon, que, nos autos de Execução Fiscal n. 0008598-81.2017.8.16.0112, julgou extinta a ação por ausência de interesse processual (art. 485, VI, do Código de Processo Civil, CPC), mov. 143.1.Os Embargos de Declaração não foram acolhidos, mov. 148.1.Em suas razões recursais (mov. 151.1), o MUNICÍPIO aponta nulidade da sentença por violação do artigo 489 §1º do CPC e descumprimento do artigo 93, X da Constituição Federal.Discorre acerca de ilegalidade dos fundamentos da decisão por violação de lei municipal e federal, bem como sobre a segurança jurídica atrelada à motivação do juízo a quo.Aduz violação de Lei Complementar Municipal n. 131/2021, da autonomia legislativa do ente municipal (art. 18 e 24, §1º, da Constituição Federal), e dos arts. 6º e 36 da Lei de Execução Fiscal.Menciona o “VR - valor de referência” constante da Lei complementar n. 155/2024 “que alterou a Lei Complementar Municipal nº 131/2021 de 12/11/2021”.Informa a respeito das “medidas de atendimento presencial e online aos contribuintes através de um Setor específico de Cobranças junto a Secretaria Municipal de Fazenda, disponibilizando números de contato por fone físico e aplicativo WhatsApp tanto da Secretaria Municipal de Fazenda quanto da Procuradoria Jurídica Municipal”.Descreve as possibilidades de REFIS: Lei municipal nº 5.423/2023, Lei municipal nº 5.236/2021, Lei municipal nº 5.123/2019, Lei municipal nº 4.951/2017, Lei municipal nº 4.790/2015.Requer a reforma da sentença com o prosseguimento da execução fiscal.Sem Contrarrazões.Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça não se manifestou acerca do recurso, mov. 11.1.É o relatório.
VOTO
Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR para cobrar tributos consignados nas Certidões de Dívida Ativa ns. 1220/2017, 1221/2017, 1222/2017, 1223/2017, totalizando o valor de R$ 1.338,20, na data do ajuizamento, 28/11/2017 (mov. 1.1).Sabe-se que o egrégio Supremo Tribunal Federal, no RE 1.355.208/SC, fixou três teses em repercussão geral, no Tema 1184: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências:a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; eb) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”.(STF. Plenário. RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 19/12/2023 (Repercussão Geral – Tema 1184) A ata de julgamento foi publicada em 02/02/2024 - com a publicação do acórdão em 02/04/2024 - e foram interpostos embargos de declaração pela douta Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em 06/02/2024.Não houve ainda, portanto, trânsito em julgado do Tema 1184 perante a Suprema Corte.Sobreveio, então, em 22/02/2024, a Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça, com vigência imediata, instituindo medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF.O tema ainda é objeto de estudo e debate nesta Egrégia Corte de Justiça – conforme se denota da sessão presencial realizada por esta 1ª Câmara Cível, no dia 09/04/2024.Ressalte-se que o Tema 1184 não legitima, sob qualquer ângulo, renúncia fiscal ou qualquer espécie de isenção heterônoma em relação às receitas fiscais dos entes federativos, no caso, do município ora exequente.O que se busca, ao contrário, é aumentar a arrecadação das Fazendas Públicas, por instrumentos mais eficientes de persecução do crédito fiscal, na seara extrajudicial, conforme relatórios do Conselho Nacional de Justiça, que deram embasamento para a proposta de teses pelo egrégio Supremo Tribunal Federal e para a própria Resolução 547, do CNJ.Eventual extinção da execução não representaria a perda de uma receita, na medida em que, dentro do prazo prescricional, a Fazenda poderá continuar exigindo o seu crédito.E ainda, eventual carência da ação, por falta de interesse de agir, não acarreta a extinção do crédito tributário, mas a mera necessidade de cobrá-lo extrajudicialmente.Por outro lado, necessário considerar o princípio da predominância do interesse e a autonomia municipal para definir o valor de alçada das execuções a serem ajuizadas por sua Fazenda Pública.Trata-se de hipótese expressamente contemplada pelas teses fixadas pelo egrégio Supremo Tribunal Federal e pelo Conselho Nacional de Justiça, pois o controle da eficiência administrativa das execuções fiscais, em momento algum, pode afastar ou suprimir a autonomia de cada ente federativo para definir o que entende por “baixo valor”, para fins de ajuizamento de execuções fiscais.Neste ponto, cumpre uma breve observação.Em se tratando de execução fiscal, a Lei n. 6830/1980 estabelece, em seu art. 34, o que se considera baixa alçada, para fins de recorribilidade (50 ORTN), o que, em boa medida, impede a chegada de recursos a esta Corte, quando se tratar de execução fiscal de baixo valor.No tema ora analisado, a Suprema Corte não definiu o valor a ser considerado de baixa alçada, tendo em vista a competência constitucional que cada ente federativo tem para fazê-lo, a exemplo da União, que mediante a Portaria n. 75/2012, determinou o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Com efeito, o que o STF vedou é a aplicação de parâmetros definidos por um ente aos demais, de forma automática, pois isso representaria a supressão de sua autonomia orçamentária e financeira. Assim, por exemplo, se o Estado do Paraná entende, hipoteticamente, que não compensaria ajuizar execução fiscal caso o valor da causa fosse igual ou inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), este mesmo parâmetro não poderia ser aplicado, automaticamente, aos Municípios paranaenses, sob pena de ferir princípios constitucionais sensíveis, tais como o pacto federativo e a autonomia municipal.Cada ente federativo deve, à luz de sua realidade populacional, orçamentária e fiscal, decidir o valor a ser considerado de baixa alçada.O CNJ, no exercício de seu poder normativo, amparado em resultados de estudos realizados no Núcleo de Processo Estruturais e Complexos do STF, passou a entender, na Resolução n. 547/2024, que execução de baixo valor é aquela que tenha por objeto valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) (art. 1º, §1º).Não é eficiente, então, que se deflagre o mecanismo judiciário para satisfazer um crédito fiscal inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de cada ente federativo estabelecer parâmetros mais condizentes com sua realidade.Pois bem.O MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON estabeleceu o valor de R$ 2.653,80 como piso para o ajuizamento das execuções fiscais, delimitando, assim, o que o Município entende por baixo valor. Refere-se ao valor de referência (VR) descrito na Lei complementar n. 155/2024 que alterou a Lei Complementar Municipal nº 131/2021 de 12/11/2021: “Colacionou-se o artigo 3º da referida lei para esclarecer que para as novas cobranças a partir da nova lei existe o limite de 12 VR que hoje corresponde ao valor de R$ 2.653,80 (dois mil seiscentos e cinquenta e três reais e oitenta centavos) e que para aquelas em curso os procuradores somente estão autorizados a desistir daquelas com igual valor de modo que se extinta as execuções em oposição a lei merece o recurso pois o legislador quis o prosseguimento dos feitos neste patamar”. Ocorre, entretanto, que, antes disso, na época do ajuizamento da ação, ainda estava vigente a Lei n. 4510/2012, que previa como limite mínimo para ajuizamento valores que ultrapassassem 50% do valor das custas judiciais. Na situação em exame, as custas judiciais correspondiam a R$ 472,59 (mov. 11.1). Observa-se assim, que o valor dado à causa superava os 50% das custas judiciais.Cuida-se de hipótese que revela o exercício da autonomia municipal, ressalvada pelo STF e pelo CNJ, que afasta, em tese, a aplicação automática do Tema 1184 em determinados casos.Ressalte-se que, na eventualidade de inexistir lei municipal estabelecendo o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais, é possível a utilização do valor previsto no art. 34, da Lei n. 6.830/1980 como parâmetro, nos termos do Enunciado n. 4, elaborado pelos Desembargadores integrantes das 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis deste Tribunal, a respeito da aplicação da Resolução n. 547, do CNJ: “4 – Na ausência de lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor, poderá ser considerado o valor previsto no art. 34 da Lei 6.830/1980.” (Despacho n. 10778011 – GCJ-GJACJ-JLMAF, SEI 0109971-04.2024.8.16.6000, 07/08/2024). Como visto, o valor do débito ora exequendo era de R$ 1.338,20 na data do ajuizamento, 28/11/2017 (mov. 1.1), acima dos padrões (valores) estampados na fundamentação deste voto. Destarte, é de se dar provimento ao recurso de Apelação Cível, para determinar o prosseguimento da execução fiscal.
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