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Processo:
0008598-81.2017.8.16.0112
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Salvatore Antonio Astuti
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Marechal Cândido Rondon
Data do Julgamento: Tue Jun 24 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jun 26 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Tributário. Execução Fiscal. Extinção por ausência de interesse processual. Valor executado acima do valor considerado inferior ao custo operacional da ação. Tema 1184, do STF. Resolução n. 547/2024, do CNJ. Peculiaridade do caso concreto. Existência de legislação municipal que define o que seria uma execução fiscal de baixo valor. Necessidade de preservar a autonomia e competência municipal. Reforma da sentença. Determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento. Apelação Cível provida.