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Processo:

Trata-se de apelação interposta pelo autor em face da r. sentença proferida na ação de usucapião, pela qual foi indeferida a petição inicial, com base no art. 330, I c/c art. 485, inciso I do CPC e, em consequência, foi decretada a extinção do processo sem resolução do mérito (mov. 18.1).Alega a apelante, em síntese, que: a) no ajuizamento juntou declaração de confrontante possuidor e anuência dos vizinhos dos imóvel, fotos do imóvel, da plantação de bananas que faz no local e descreveu a casa que fora construída nele; b) requereu a gratuidade de justiça e informou sobre a impossibilidade econômica de produzir memorial descritivo, pois não possui recursos financeiros; c) informou sobre a impossibilidade econômica de realizar o levantamento georreferenciado, ressaltando que os documentos que juntou na inicial bastam para identificação da área que pretende usucapir; d) caso juízo entendesse por necessário e tendo em vista a condição de hipossuficiência do apelante, pode ser nomeado perito para realização da prova técnica, observada a gratuidade de justiça; e) o apelante é claramente pessoa hipossuficiente, pois assistido pela Defensoria Pública do Estado do Paraná e teve a gratuidade de justiça deferida nos autos, o que por si só já demonstra que não possui capacidade econômica para produção de mapa georreferenciado e memorial descritivo; f) o princípio do acesso à justiça visa, justamente, amparar o cidadão na busca efetiva de seu direito, que no presente caso é a aquisição da propriedade por meio do usucapião; g) não se negou a cumprir a determinação judicial, ao contrário, justificou juridicamente a desnecessidade e/ou impossibilidade de juntar os documentos indicados, já que não dispõe da quantia necessária para contratar o profissional da engenharia para confeccionar a planta e o memorial descritivo, nem tampouco conta a Defensoria Pública do Paraná com profissional dessa área para assessorar nos trabalhos; h) , a falta de planta e memorial descritivo pode ser suprida mediante a prova pericial, contemplada pelo benefício da justiça gratuita (art.98, do CPC/2015). Pugnou pelo provimento do recurso, para o devido processamento da ação, eis que todos os documentos necessários e indispensáveis foram juntados. (mov. 23.1). O recurso foi respondido (mov. 43.1)É o relatório.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOO recurso merece provimento, na exata medida em que não mais se exige a juntada prévia de planta e memorial descritivo para viabilizar o processamento judicial do pedido de usucapião, uma vez que assim não foi previsto no vigente CPC, o que sugere a possibilidade de individualização do imóvel por outros meios. Logo, descabida também, a exigência quanto a produção de mapa georreferenciado e memoriais descritivos. A jurisprudência desta Câmara julgadora é assente no sentido de que é dispensável a documentação exigida: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL ANTE A FALTA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA – PLANTA GEORREFERENCIADA E MEMORIAL DESCRITIVO QUE NÃO SÃO INDISPENSÁVEIS AO PROCESSAMENTO DA DEMANDA – IMÓVEL USUCAPIENDO SUFICIENTEMENTE INDIVIDUALIZADO PELOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AO FEITO – POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DA NOMEAÇÃO DE PERITO PARA A CONFECÇÃO DOS DOCUMENTOS, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO QUE A REQUERENTE É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA – GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA – EXTINÇÃO PREMATURA – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA CASSADA. (0023893-35.2019.8.16.0001, 18ª C.Cível, Rel.ª. Des.ª Denise Kruger Pereira - J. 01.08.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. (...) AUSÊNCIA DE MAPA E MEMORIAL DESCRITIVO. DESOBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS QUE PODEM SER OBTIDOS ATRAVÉS DE REQUISIÇÃO E PERÍCIA JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. (...) RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. (...) . A planta do imóvel e o memorial descritivo, no caso da usucapião, possuem a finalidade de individualizar o imóvel, sendo ônus da parte autora instruir os autos com os documentos essenciais à propositura da ação. 3. Contudo, dada a gratuidade da justiça deferida nos autos à parte autora, tenho que não deve ser acolhida a tese de inépcia da inicial suscitada pela agravante, posto que a jurisprudência majoritária considera que ante a impossibilidade da parte em arcar com as custas processuais e com os custos relacionados aos documentos essenciais a propositura da demanda, haverá de se encontrar uma solução que garanta aos jurisdicionados o livre acesso ao Poder Judiciário. (...) . (0070710-92.2021.8.16.0000, 18ª C.Cível, Rel. DES. MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 14.03.2022)
Não fosse isso suficiente, manter a decisão implicaria em obstar o acesso à justiça ao apelante, pois é beneficiário da gratuidade, daí a impossibilidade de se exigir a juntada de documentos sabidamente onerosos. E o acesso à justiça é garantido constitucionalmente, de modo que prevalece sobre eventual norma que exija o georreferenciamento.Ademais, deve se dar primazia, sempre que possível, à solução de fundo da lide. No caso dos autos, verifica-se que o apelante juntou aos autos os contratos de cessão de direitos (mov. 1.9) declaração dos confrontantes (mov. 1.11); anuência dos vizinhos (mov. 1.5 à 1.7) e fotos do imóvel (mov. 1.14) o que se mostra suficiente para a individualização e descrição do bem usucapiendo, bem assim constitui indícios plausíveis do direito alegado na petição inicial. Ademais, é beneficiário da assistência judiciária gratuita e assistido pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, o que por si só já demonstra que não possui capacidade econômica para produção de mapa georreferenciado e memorial descritivo.Por fim, acerca da individualização do bem imóvel, faz-se plenamente possível a produção de prova pericial, no curso da demanda, com a nomeação de profissional capacitado para a elaboração da documentação exigida pelo Juízo, sob custeio do Estado, ante à concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça ao apelante ou até mesmo por se enquadrar na isenção de custos prevista na parte final do § 3º, do art. 225, da Lei de Registros Públicos. Nessas condições, voto pelo provimento do apelo, para o fim de anular a sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular prosseguimento do feito.