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Processo:

Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este AI fora interposto por CREFISA S/A, da decisão do mov. 140, exarada nos autos n. 0007785-72.2022.8.16.0017, de Revisional em fase de Cumprimento de sentença, aforada pela parte agravada, em face da parte agravante, ambas aí qualificados, na qual se homologaram cálculos da Contadoria judicial, nestes termos:[...] O exequente concordou com o cálculo de mov. 99. Por outro lado, o executado requereu a retificação do cálculo, pois os honorários sucumbenciais foram arbitrados em valor fixo, não havendo menção no acórdão sobre correção.Sobre o assunto, verifica-se que o acórdão (mov. 62.2) fixou honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais) a teor do art. 85, § 8º, do CPC. Na realização do cálculo (mov. 99.1), o valor foi corrigido pela Taxa Selic.Nesse viés, salienta-se que a correção é devida, mesmo em situações de fixação de honorários ou de ausência de previsão sobre a correção monetária, visto que tem como finalidade adequar o valor fixado à época ao real valor a ser quitado no momento do cumprimento de sentença.Assim, homologo o cálculo de mov. 99.Concedo o prazo de 15 dias para pagamento pelo executado.Em caso de inércia, digam os exequentes sobre o prosseguimento do feito, em 15 dias [...].Inconformado, recorrera o Banco executado, dizendo: (a) a Contadoria judicial atualizara o valor devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, porém, a sucumbência fora arbitrada em valor fixo, sem qualquer menção no acórdão sobre correção monetária; (b) o deságio dos juros, por liquidação antecipada, era direito da parte pagante, conforme Resolução do BACEN; (c) quanto maiores os juros remuneratórios, maior o deságio destes sobre as parcelas antecipadamente liquidadas; (d) considerando-se que a taxa de juros remuneratórios fora alterada, o cálculo da liquidação antecipada dos contratos também sofrera alteração, porque deságio deverá ocorrer à luz da nova taxa de juros; (e) para calcular os valores corretos, necessária revisão do contrato, considerando o valor efetivamente pago, subtrair a parcela revisada e a diferença a ser atualizada, nos termos da sentença, devendo ser efetuada compensação de eventual valor negativo, a teor do disposto no art. 368, do CC; (f) caso não efetuada a compensação de valores, haverá evidente enriquecimento sem causa, da parte ora agravada, que receberia valores mesmo devendo à parte agravante; (g) se não feita a compensação dos valores e se operada atualização dos honorários advocatícios sucumbenciais, haverá enriquecimento sem causa da parte autora; (h) pedira-se atribuição de efeito suspensivo a este AI e, ao fim, seu provimento. Na decisão do mov. 9, o recurso fora recebido, mas sem a outorga da tutela liminar pretendida pela parte agravante.Contrarrazões, no mov. 12, em que a parte ativa, agravada, repelira os argumentos da parte agravante, pedindo a manutenção da decisão em exame, além de deduzir pedido de imposição de multa por litigância de má-fé, em razão de ter, supostamente, interposto recurso com intuito manifestamente protelatório e oposto resistência injustificada ao andamento do processo.Na decisão do mov. 19, fora ordenada a intimação da parte agravante a se manifestar sobre a alegada litigância ímproba, arguida pela parte agravada, o que se fizera, no mov. 22.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTO II.1.1. PreclusãoA parte ora agravante se insurgira quanto à compensação de valores e revisão dos juros remuneratórios em eventual deságio em liquidação antecipada de parcelas.Na decisão de mov. 9, esta Relatoria conhecera, em parte, deste recurso, porque, quanto a estes temas, houvera preclusão, já que a parte agravante não se insurgira quanto a eles, quando exibidos os cálculos, de modo que, ao menos implicitamente, anuíra a todas as conclusões do Expert, à exceção da atualização dos honorários advocatícios.Assim, considerando-se que esse pronunciamento já se estabilizara, já que inexistira insurgência da parte, ora se ratifica o não conhecimento da parcela recursal alusiva à compensação de valores e à revisão dos juros remuneratórios por eventual deságio em quitação antecipada de parcelas.II.1.2. Conhecimento parcialE, estando preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, mensurável pela necessidade e pela utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo e/ou extintivo do direito de recorrer e o preparo ou o recolhimento das custas recursais, sendo o caso), ora se conhece, parcialmente, deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALII.2.1. Incidência de correção monetária na atualização do débito?Aduzira, a parte recorrente, que a Contadoria judicial atualizara o quantum debeatur alusivo aos honorários advocatícios sucumbenciais, mas a sucumbência fora arbitrada em valor fixo, sem menção no acórdão, sobre correção monetária.Pois bem! Na Revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado, declarada procedente, anunciara-se (mov. 35):[...] Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, a pretensão articulada julgo procedente para: 1) determinar a readequação dos juros remuneratórios incidentes nos contratos nº 030500052775, 030500031530, 030500030866, 030500030478 conforme a taxa média de mercado praticada no período da contratação, para a respectiva modalidade; 2) condenar a requerida a repetir os valores cobrados indevidamente em virtude do vício apontado no item anterior, assegurada a compensação.Por sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários do patrono do requerente, que fixo em 10% do valor da condenação principal (art. 85, § 2º, CPC) [...].Ambas as partes recorreram desse decisum, pelo que fora dado parcial provimento a ambos os recursos, em acórdão desta Relatoria (mov. 16 – autos n. 7785-72.2022 –AC), nestes termos:[...] Cotejando esses parâmetros, e, assim, tendo-se em conta a complexidade da causa, as intervenções necessárias e o tempo de duração do processo, conclui-se que o valor fixado na sentença, em 10% (dez por cento) do valor da condenação, não se mostra proporcional ao trabalho realizado pelo Patrono da parte, porque, se considerando o baixo valor financiado e o fato de que só fora conseguida a limitação dos juros remuneratórios ao percentual médio de mercado, a condenação não enunciara valor elevado.Nesses termos, deve ser modificada a sentença impugnada, quanto à fixação de honorários advocatícios, os quais ora são fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) a teor do art. 85, § 8º, do CPC, já que constatado o irrisório proveito econômico e o baixo valor da causa, no que merece provimento o recurso [...].Iniciada a fase de Cumprimento de sentença, a parte passiva, ora agravante, impugnara os cálculos da parte ativa, vencedora, aqui agravada (mov. 81), e o Doutor Juiz ordenara remessa dos autos ao Contador judicial a que elaborasse cálculo de liquidação da dívida (mov. 96), ato cumprido, segundo se infere do mov. 99. Com isso, a parte autora, agravada, manifestara-se dizendo concordar com os cálculos da Contadoria judicial, enquanto a parte ré, ora agravante, discordara dos cálculos só na parcela em que se aplicara correção monetária aos honorários advocatícios sucumbenciais (mov. 119), porque tal não foram previsto expressamente, no decisum exequendo.Depois da manifestação da Contadoria judicial, a respeito (mov. 122), e das partes, viera a decisão em exame, na qual se homologaram tais cálculos.Do acórdão exequendo, tem-se que a verba honorária fora regulada equitativamente, ou seja, em quantia fixa, de R$ 2.000,00 (dois mil reais), porém, sem menção explícita sobre a incidência de correção monetária e juros. No entanto, é sabido que rubricas que tais, já pela sua natureza, de matiz legal, têm incidência ainda que não expressamente pedida ou regulamentada no título judicial. Ora, embora os pedidos devam, a rigor, ser deduzidos explicitamente, há rubricas que são consideradas de postulação implícita, no seio processual, e a correção monetária e os juros de mora (ditos “legais”) são exemplos emblemáticos disso.Ora, como a incidência de aludidos consectários não implica, jamais, qualquer ganho, e, sim, simples atualização de valores, sempre corroídos pela força deletéria da inflação, aquela há de ser operada inexoravelmente, isto é, como se tivesse sido pedida até implicitamente, e já para não se tolerar vantagem indevida à parte devedora quanto à sua obrigação, de pagar valores em quantia fixa, nem permitir perda indevida à parte credora.Repita-se, os consectários legais, como o da correção monetária, é matéria de ordem pública, que pode – deve – ser regulada até mesmo ex officio, sem que tal implique ofensa à res judicata. E, nesse rumo, este emblemático e exemplificativo precedente, do Colendo STJ:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JULGAMENTO “EXTRA PETITA” E REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. 1. O Tribunal a quo decidiu em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, de acordo com o qual o termo inicial dos juros de mora constitui matéria de ordem pública, podendo ser alterado de ofício. Mesmo raciocínio empregado quanto a inversão dos honorários sucumbenciais, pois foi constatada ilegalidade quanto a sua distribuição, pois o autor se sagrou vencedor em maior parte dos pedidos. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a correção monetária e os juros de mora são consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, de modo que sua aplicação ou alteração, bem como a modificação de seu termo inicial, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. AGRAVO DESPROVIDO (in STJ, AGINT no ARESP n. 1.832.824 / RJ, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª T., julgado de 19.9.22).E nesta Corte estadual, obviamente, não se destoa disso. Veja:APELAÇÃO [...]. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. [...] REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E CAMINHONETE – AUTOR/APELANTE QUE FOI IMPRUDENTE E NEGLIGENTE NA CONDUÇÃO DA MOTOCICLETA – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.1. Configurada a culpa exclusiva da vítima, visto que o autor, condutor da motocicleta, desrespeitou as normas de trânsito (art. 29, II CTB), enquanto o réu, agiu de forma prudente e de acordo com as disposições do Código de Trânsito.2. Alteração, de ofício, dos índices de correção monetária dos honorários advocatícios para a média entre o INPC e IGP-DI, em conformidade com o Decreto 1.544/95 e com o entendimento desta Corte. Alteração, de ofício, que não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus, tendo em vista tratar-se de matéria de ordem pública. 3. Recurso desprovido (in TJPR, 9ª CC, AC n. 0003595-31.2012.8.16.0045, Arapongas, Rel. Des. ROBERTO PORTUGAL BACELLAR, julgado de 12.11.23).AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DA PARTE ATIVA, MAS SIM, A DA PARTE PASSIVA, PERMITINDO A IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO. OMISSÃO EM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER ANALISADO, INCLUSIVE, DE OFÍCIO, SEM QUE INCORRA EM OFENSA A COISA JULGADA. TESE DE QUE A INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVE SE DAR DE CADA DESEMBOLSO. PROVIMENTO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA N. 43, DO STJ. FIXAÇÃO DO ÍNDICE A PARTIR DA MÉDIA DO INPC-IGPDI. INCIDÊNCIA ATÉ A CITAÇÃO, E, DE ENTÃO, INCIDINDO SELIC, QUE ABRANGE AQUELA RUBRICA E, TAMBÉM, OS JUROS DE MORA. IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO IRDR N. 1.620.630-7. NÃO PROVIMENTO. A APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DA REGRA GERAL, A DO ART. 354, DO CC. NORMA COGENTE. RECÁLCULO DA CONTA CORRENTE DEVIDO, NA FORMA ALINHAVADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AI n. 0034355-83.2021.8.16.0000, Maringá, Rel. Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS, 29.10.21).APELAÇÃO [...] – EXECUÇÃO FISCAL – MULTA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA – SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE EXIGIR PRESTAÇÃO DE CONTAS – ALEGAÇÃO DE IMPRESCRITIBILIDADE EM RAZÃO DA APURAÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO – DIREITO QUE NÃO SE SUBMETE AO ENTENDIMENTO DO ART. 37, §5º DA CF – PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS - ART. 1º DO DEC. 20.910/32 – INÍCIO DA CONTAGEM APÓS TRANSCURSO DO PRAZO VOLUNTÁRIO DE APRESENTAÇÃO DAS CONTAS – ART. 1º,§ 2º DO PROVIMENTO Nº 02/94 – CONTAS REQUERIDAS APÓS DECORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL – IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE INDEPENDE DE GARANTIA – CORREÇÃO MONETÁRIA DOS HONORÁRIOS – IPCA-E – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (in TJPR, 4ª CC, Apelação Cível de n. 0004685-51.2017.8.16.0190, Maringá, Relª. Desª. REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES, julgado de 3.12.19).APELAÇÃO [...]. ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE, DANOS MORAIS E PERDAS E DANOS. PEDIDO RECONVENCIONAL DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E BAIXA DE GRAVAMES SOBRE O IMÓVEL. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE O PEDIDO INICIAL, APENAS EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS, E ACOLHEU INTEGRALMENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL. APELAÇÃO (1) FLORINVEST SOLUÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. AUTORES QUE ATRIBUEM NA INICIAL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA IMOBILIÁRIA COMO ENSEJADORA DOS DANOS QUE PRETENDEM SEJAM INDENIZADOS. RESPONSABILIDADE E EXISTÊNCIA DOS DANOS QUE SE REFEREM AO MÉRITO. APELAÇÃO (2) BANCO INTER S/A E APELAÇÃO (1). 1. MÉRITO. ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO IRREGULAR PARA VENDA DO IMÓVEL (VENDA DIRETA SEM PRÉVIO LEILÃO). IRREGULARIDADE QUE IMPEDIU O REGISTRO DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA E POSTERGOU O RECEBIMENTO DO PAGAMENTO PELOS AUTORES. VENDA OPERADA DE FORMA DIVERSA AO PROCEDIMENTO PREVISTO PELA LEI 9.514/97. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENEJAM RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA OU SUBJETIVA DOS AUTORES. OCORRÊNCIA, TAMBÉM, DE CULPA CONCORRENTE DOS AUTORES, NA MEDIDA EM QUE O PROCEDIMENTO DE COMPRA E VENDA FOI POR ELES INICIADO (OFERTA DO IMÓVEL À VENDA DIRETA) E ANUIDO EXPRESSAMENTE COM A VENDA NA FORMA REALIZADA. REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 2. PLEITO EM CONTRARRAZÕES PELA FIXAÇÃO DE TERMO INICIAL PARA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, NO CASO DA CONDENAÇÃO A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA, A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, E NO CASO DE VALOR FIXO, A PARTIR DO ARBITRAMENTO. JUROS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. 3. NECESSÁRIA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DA SENTENÇA. ERRO DE DIGITAÇÃO EM RELAÇÃO AO NÚMERO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL A SER ADJUDICADO À RECONVINTE. APELAÇÃO CÍVEL 1 CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL 2 CONHECIDA E PROVIDA, COM CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DA SENTENÇA (in TJPR, 17ª CC, AC n. 0017892-05.2017.8.16.0001, Curitiba, Relª. hoje Desª. Substituta SANDRA BAUERMANN, 16.5.19).Portanto, insiste-se, ao contrário do defendido pela parte agravante, necessário aplicar-se a correção monetária sobre o quantum devido, para se compensar, ainda que timidamente, perdas decorrentes do aumento nos preços, que influencia na economia nacional, para que se se tente contornar a depreciação monetária.A propósito, de tão óbvia e consolidada essa tese, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, que até causa espécie o pleito contrário, da parte recorrente, que é Financeira, e, já por isso, pela sua inegável expertise em assuntos que tais, porque de sua rotina, não se crê que ela, no seu dia a dia, se comporte como vindicara nesta sede...Portanto, muito bem se comportada o Doutor Juiz, ao não permitir que cálculo se desse sem a correção monetária da verba honorária arbitrada, definitivamente, em quantia via, ou seja, como dívida de valor, independentemente disso ter, ou não (como fora o caso), expressamente determinada no título judicial. Vai daí, que não há como se imputar qualquer crítica ao que na Origem fora regulado. Ao contrário, o Magistrado atuara de forma escorreita, incensurável, pelo que ora se mantém seu pronunciamento!II.2.2. Litigância ímproba?A parte ré, agravada, pedira a imposição, em desfavor da parte ativa, agravante, de multa por ímproba litigância, porque esta, no entender daquela, teria interposto recurso com intuito manifestamente protelatório, ao opor resistência injustificada ao andamento do processo.Os requisitos para se configure litigância de má-fé acham-se elencados no art. 80, incs. I a VII, do CPC, que assim dispusera:Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:I – Deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II – Alterar a verdade dos fatos;III – Usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV – Opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V – Proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI – Provocar incidente manifestamente infundado;VII – Interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.Sobre esse apenamento, escolia ORLANDO GOMES (in “Contratos”, 18ª ed., FORENSE, p. 42):[...] As partes devem agir com lealdade e confiança recíprocas. Numa palavra, devem proceder com boa-fé. Indo mais adiante, aventa-se a ideia de que entre o credor e o devedor é necessária a colaboração, um ajudando o outro na execução do contrato. A tanto, evidentemente, não se pode chegar, dada a contraposição de interesses, mas é certo que a conduta, tanto de um como do outro, subordina-se a regras que visam impedir dificulte uma parte a ação da outra [...].Ainda, quanto à litigância ímproba, de há muito o Colendo Superior Tribunal de Justiça, preconizara, como em causa da relatoria do saudoso Min. MILTON LUIZ PEREIRA, em que “a litigância de má-fé reclama convincente demonstração” (in STJ, RESP n. 28715/SP, 1ª T., votação unânime, julgamento em 31.8.94, publicado no DJU de 19.9.94, p. 24652, e com republicação aos 10.10.94, p. 27108).O certo é que fundamental à aplicação de pena pecuniária por improbidade processual é a existência de dolo ou culpa da parte que a praticara, desfavorecendo a adversária, por conduta maliciosa e/ou temerária, por ter deixado de atentar para o dever de lealdade, que norteia também as relações instrumentais.E para coibir práticas de má-fé das partes, no processo, o CPC prevê penalidade pecuniária ao infrator, assim dispondo:Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.Cabe realçar, que, a só busca pela tutela jurisdicional, e ainda que com tese de pouca ou nenhuma consistência, como antes reconhecido, pelo menos a priori e por si, não basta a caracterizar litigância de má fé, já que, em tese, é efetivação do direito de defesa (como a oposição a cálculo, a interposição de recurso veiculando tese conveniente à parte), de acesso ao Judiciário, à na busca de eventual respaldo teórico (in STJ, EDCL no RMS n. 27.759 / SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, 2ª T, julgado de 26.10.10). Se o só fato de o argumento recursal ser de acolhimento improvável, de tal ter sido reconhecido no julgamento do recurso, é particularidade insuficiente a configurar a alegada improbidade processual, e, se assim não fosse, praticamente se indiciaria perspectiva de que só não se livraria de punição pecuniária por reclamo recursal não provido quanto a tese nele veiculada seja (ou fosse) defendida majoritariamente, na doutrina e jurisprudência. E se assim fosse, a possibilidade de se alterar entendimento majoritário, reiterado no tempo, seria invalidada ou reduzida indevidamente, o que, por óbvio, não seria terapêutica recomendável, já pelo seu exagero.Assim, como decidido no Colendo STJ (via RESP n. 556929 / SC, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, 4ª T, julgado de 4.9.08), o fato de a parte valer-se, por vezes, de argumentos fracos ou sem muita substância, respaldo doutrinário, jurisprudencial, em manifestações processuais não se traduz, por si, em efetiva improbidade processual, menos ainda por presunção.Logo, a litigância de má-fé, regulada no art. 80, incs. IV e VII, do CPC, elencara-se as hipóteses em que é óbvio, evidente, o propósito (consumado) de opor resistência injustificada ao andamento do processo e interpor recurso manifestamente protelatório. Porém, tal não se acha claro, comprovado, no caso, por ser comportamento indevido, não pode ser presumido, à luz de preceito geral, básico, prevalente na ordem jurídica pátria! Já a boa-fé da parte agravante, como a de qualquer jurisdicionado, deve ser presumida, de modo que só o fato de questionar cálculos da Contadoria judicial da Origem, e interpor recurso de decisão na qual se repeliram os seus argumentos não configurara conduta temerária, passível de reprimenda. Veja, a propósito, estes precedentes:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO [...]. EMBARGOS À MONITÓRIA. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA A PRETEXTO DE EXCESSO DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ALEGADA EM CONTRARRAZÕES NÃO CONFIGURADA.1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausentes quaisquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios.2. Para a caracterização da litigância de má-fé, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exigem-se no mínimo dois requisitos: a) a subsunção da conduta em uma das hipóteses taxativamente enumeradas no dispositivo legal (art. 80 do CPC); e b) o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo. Tais elementos não restaram configurados no caso concreto, uma vez que a conduta da parte está respaldada pelo legítimo exercício do direito de recorrer, sem que se possa caracterizar as teses de resistência injustificada ao andamento do processo, provocar incidente manifestamente infundado e interpor recurso com intuito manifestamente protelatório. Embargos de Declaração rejeitados (in TJPR, 15ª CC, AC n. 0006584-79.2018.8.16.0148, Rolândia, Rel. Des. JUCIMAR NOVOCHADLO, julgado em 20.9.21).AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] ENTREGA DE COISA CERTA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DE MULTA DO ART. 523, § 1º, CPC. EXISTÊNCIA DE DECISÃO ACOLHENDO O PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO.- O interesse da parte recorrente deve estar respaldado na utilidade (possibilidade de trazer alguma vantagem prática) e na necessidade recursal (única via para obter o pleito).- Obviamente, carece de efeito prático a interposição de recurso contra decisão que é favorável ao recorrente. MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. CÁLCULO APRESENTADO PELO EXEQUENTE. INCLUSÃO DE JUROS DE MORA NA ATUALIZAÇÃO DO VALOR, PARA POSTERIOR INCIDÊNCIA DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO.- Nos casos em que os honorários de sucumbência são fixados com base no valor atualizado da causa (leia-se, valor este corrigido monetariamente, somente), os juros de mora sobre a quantia da verba incidem tão somente a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 85, §16, do Código de Processo Civil.- Para configuração da litigância de má-fé faz-se necessário que a parte aja de modo flagrantemente doloso, sob o claro intuito de tumultuar o processo e imputar prejuízo à parte contrária, alterando a verdade dos fatos, de modo a obter o objetivo ilegal e opondo resistência injustificada ao processo. Recurso não provido (in TJPR, 18ª CC, Agravo de Instrumento n. 0016521-67.2021.8.16.0000, Umuarama, Rel. Des. PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA, julgado de 21.6.21).APELAÇÃO [...] DECLARATÓRIA DE NULIDADE / INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO / AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. COMBATE ADEQUADO AO DECISUM. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. PLEITO PELA NULIDADE DO CONTRATO. ALEGADA AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DOS VALORES CONTRATADOS. IMPERTINÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE JUNTOU AOS AUTOS O CONTRATO COM APOSIÇÃO DE ASSINATURA DA AUTORA. COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DOS VALORES EM CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS DEBATIDOS. DISPENSABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PLEITO EM CONTRARRAZÕES PELA CONDENAÇÃO DA APELANTE À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESES DO ARTIGO 80 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADAS. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, Apelação Cível de n. 0001303-27.2018.8.16.0154, Santo Antônio do Sudoeste, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado de 27.11.20).APELAÇÃO [...] REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO”. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, MEDIANTE DESCONTO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. CONTRARRAZÕES: 1.1. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE ATENDEM ADEQUADAMENTE AO DISPOSTO NO ART. 1.010, II A IV, DO CPC. INSURGÊNCIA CONHECIDA. 1.2. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA deferida em primeiro grau. DECISÃO CONCESSIVA DA BENESSE PRECLUSA E NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA AUTORA. NÃO CONHECIMENTO. 1.3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE AÇÃO (CF, ART. 5º, XXXV). INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS (CPC, art. 80, ii). PRECEDENTES. 2. RECURSO: 2.1. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO (CDC, ART. 6º, V). CONTRATOS DE CRÉDITO PESSOAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA AS SUAS MODALIDADES E PERÍODOS. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA E PEDIDOS INICIAIS JULGADOS PROCEDENTES. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA E IMPUTADA INTEGRALMENTE AO BANCO RÉU. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO QUE INVIABILIZA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL (CPC, ART. 85, § 11). APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA (in TJPR, 14ª CC, AC n. 0001393-82.2020.8.16.0148, Rolândia, Rel. Des. JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, julgado em 16.3.21).Por isso, não se entrevera tivesse, a parte agravante, incorrido em qualquer das condutas passíveis dessa sanção, previstas no art. 80, do CPC. II.3. CONCLUSÃOE, com tais considerações, conclui-se consolidando parcial conhecimento deste recurso, e, mais, negando-lhe provimento, com isso, mantendo-se a decisão questionada neste AI.É como se vota!