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Processo:

I - RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no mov. 72.1 nos autos execução fiscal de nº 0014059-36.2020.8.16.0045, em que o Juízo a quo acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada pelos agravados, para a finalidade assim explicitada:“(a) extinguir a presente execução fiscal no tocante aos créditos tributários referentes à taxa de fiscalização de estabelecimento referente ao ano de 2017; e (b) reconhecer a ilegitimidade passiva do sócio administrador CEZER AUGUSTO MANICA, porquanto a execução prosseguirá em face da matriz, inexistindo, ao menos por ora, demonstração de dissolução irregular da empresa.Condeno o exequente/excepto ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador do executado/excipiente CEZER AUGUSTO MANICA, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução fiscal, em observância ao disposto no art. 85, §§ 2º, I a IV; 3º, I; 4º, III e IV, do Código de Processo Civil. Proceda-se à exclusão de CEZER AUGUSTO MANICA do polo passivo da demanda.”Em suas razões recursais (mov. 1.1), o Município agravante/exequente sustenta, em síntese, que: a) “O tributo em questão corresponde à Taxa de licença, cujo lançamento se realiza de ofício, e a notificação se dá pela entrega do carnê mediante correios diretamente no estabelecimento da parte”; b) “(...) as Taxas decorrentes do poder de polícia são devidas independentemente da anuência ou realização de qualquer ato pelo contribuinte, haja vista que, ausente a comunicação de baixa da empresa perante o Fisco Municipal, a atividade fiscalizatória ocorre de maneira presencial ou mesmo mediante outras formas de verificação de funcionamento regular da empresa”; c) “(...) se o contribuinte não comunica ao Fisco Municipal o encerramento das atividades, gera-se a necessidade de realização da atividade vinculante fiscalizatória e consequente lançamento e cobrança da taxa correspondente”; d) “A fiscalização pelo Poder Público Municipal ocorreu justamente para atestar a inatividade da filial da empresa no endereço de cadastro. Prova disso é que não houve qualquer lançamento posterior ao ano de 2017 sob tal título, já que a fiscalização havia constatado o encerramento das atividades”; e) “(...) a situação que determina o fato gerador do tributo não é a efetiva atividade da empresa, mas a efetiva FISCALIZAÇÃO pelo poder público, fato este que ocorreu por conta da ausência de comunicação por parte do contribuinte/devedor”; e f) “(...) apesar de constar diversos vencimentos para a Taxa de Fiscalização do ano de 2017, trata-se de lançamento único (igualmente seu fato gerador), havendo somente a possibilidade ao contribuinte de realizar o seu pagamento de maneira parcelada.” Assim, requer o provimento do recurso, para o fim de reformar a decisão agravada, mantendo-se o lançamento da Taxa de Verificação Anual relativa ao ano de 2017. Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 12.1-TJ).Em seguida, foi proferido despacho determinando que as partes se manifestassem quanto à possibilidade de “ (...) vir a ser reconhecida a impossibilidade de apreciação da matéria aventada em sede de exceção de pré-executividade, em razão da necessidade de dilação probatória” (mov. 14.1).Em cumprimento, a agravada alegou que “(...) se faz necessário apontar, que a decisão proferida pelo juízo de origem, reconheceu que para o deslinde do caso, suficientes os documentos juntados nos autos. E, a respeito disso, não houve recurso pela parta recorrente, limitando-se o mesmo, em suas razões recursais a insinuar, que as taxas seriam devidas, devendo assim, o julgamento deste, limita-se a acolher o rejeitar o que foi requerido pelo recorrente”.Ainda, sustentou que “(...) a documentação que instruiu a exceção de pré-executividade comprova de forma inequívoca a não ocorrência dos fatos geradores dos tributos cobrados, sem a necessidade produção de novos elementos de prova.”O agravante, por sua vez, não apresentou manifestação (mov. 18).É o relatório.



II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, conhece-se do recurso, com fulcro no art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Da análise dos autos, observa-se que a presente execução fiscal foi ajuizada em 19/11/2020, para a cobrança de créditos de taxa de verificação anual de estabelecimento, referente aos exercícios de 2016 e 2017. Após a citação, parte executada apresentou exceção de pré-executividade alegando, dentre outras questões, a inexigibilidade do crédito tributário ante a ausência de fato gerador, na medida em que a empresa encerrou suas atividades em setembro de 2016, conforme demonstrado pela prova emprestada dos autos n° 0009724-13.2016.8.16.0045, em que se atestou a desocupação do imóvel onde se localizava. Como já relatado, o Magistrado reconheceu a inexigibilidade do crédito tributário referente à taxa de fiscalização de estabelecimento do ano de 2017, por entender ausente o fato gerador a ensejar a cobrança dos tributos em todo o período informado, uma vez comprovado que o encerramento das atividades da empresa se deu em setembro de 2016.Em vista disso, as partes foram intimadas para se manifestarem acerca da chance de vir a ser reconhecida a impossibilidade de apreciação da matéria aventada em sede de exceção de pré-executividade, em razão da necessidade de dilação probatória. Pois bem.Nos termos, do art. 145, inc. II da Constituição Federal e do art. 77 do Código Tributário Nacional, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm a competência de instituir taxas, em razão do exercício do poder polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (...) II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Em relação à instituição da taxa decorrente do exercício do poder de polícia da Administração Pública, o art. 78 do Código Tributário Nacional conceitua poder de polícia:
Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

Constata-se, da análise dos autos, que o exequente instituiu as taxas objeto da presente ação de execução com fundamento em seu poder de polícia, prática admitida, mesmo quando não comprovada a ocorrência de efetiva fiscalização, sendo suficiente sua potencial existência. É se se destacar, ainda, que a dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída, incumbindo à parte executada o ônus de demonstrar, de forma inequívoca, a ausência dos requisitos da CDA. Vale dizer, embora o lançamento tributário seja revestido pela presunção de legitimidade, tal presunção é relativa, comportando prova em contrário, de modo que, se demonstrada a inexistência do fato gerador pelo sujeito passivo, restará inexigível a obrigação.Dessa forma, também é importante esclarecer que, muito embora a questão supramencionada não tenha sido veiculada nas razões de recurso, a principal é a manutenção do lançamento relativo à Taxa de Verificação Anual de Estabelecimento, que teve sua inexigibilidade reconhecida pelo Juízo ante a ausência de fato gerador. Assim, não há como se determinar a manutenção da decisão agravada sem aferir a ausência de fato gerador reconhecida pelo Magistrado em primeiro grau. Neste viés, conforme externado na decisão proferida por este Relator no mov. 14.1/TJ, “embora a inocorrência de fato gerador do tributo esteja contida dentro do espectro das matérias suscitáveis através da via da exceção de pré-executividade, é necessário que a excipiente comprove de forma inequívoca, apenas por meio do conjunto probatório colacionado nos autos no momento da apresentação do incidente, a não ocorrência dos fatos geradores dos tributos cobrados, sem a necessidade produção de novos elementos de prova.”Conforme dispõe a Súmula n.º 393 do Superior Tribunal de Justiça: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.
Na espécie, verifica-se que a executada não logrou demonstrar de que teria ocorrido o encerramento das atividades empresárias antes da data em que teriam ocorrido os fatos geradores concretos, através do conjunto probatório colacionado aos autos.

A propósito do tema, é o entendimento desta Corte:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – IPTU – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO IMPOSTO – COISA JULGADA – INEXISTÊNCIA – ALEGAÇÃO DO IMÓVEL ESTAR ABRANGIDO POR BOSQUE NATIVO OU NATIVO RELEVANTE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO –- FUNDAMENTOS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – SÚMULA 393, DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0072470-42.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES -
J. 22.05.2023)
A agravante opôs exceção de pré-executividade com base na alegação de inoperância nos períodos dos supostos fatos geradores que ensejaram a CDA. Para comprovar suas alegações, juntou ao processo peças processuais extraídas dos autos n° 0009724-13.2016.8.16.0045, de ação de despejo, as quais demonstram que o imóvel onde exercia suas atividades se encontrava desocupado desde setembro de 2016 (mov. 61.7).Acontece, porém, que a simples demonstração de que a empresa deixou de exercer suas atividades em estabelecimento específico não conduzem a conclusão de que esta foi efetivamente encerrada/extinta. Vale dizer, não há como se afirmar que a empresa encerrou integralmente as suas atividades naquela Comarca em razão de não se encontrar mais em funcionamento no endereço primário, na medida em que pode ter havido uma simples mudança de endereço dentro do mesmo Município. Com efeito, a Taxa de Verificação Anual de Estabelecimento tem seu fato gerador atrelado ao efetivo exercício da atividade empresarial no Município e não se vincula ao endereço físico. Sobre o tributo, dispõe o art. 70 do Código Tributário do Município de Arapongas: Art. 70. A taxa de verificação de funcionamento regular de estabelecimento de produção, comércio, indústria, prestação de serviços e outros, tem como fato gerador a fiscalização, o controle permanente, efetivo ou potencial das atividades já licenciadas e decorrentes do exercício do poder de polícia do Município.
Portanto, a mera comprovação de desocupação do imóvel em que exercia suas atividades não configura prova suficiente das alegações da excipiente/agravada, uma vez que não demonstra o efetivo encerramento das atividades da empresa na Comarca de Arapongas em momento anterior ao fato gerador. Importante esclarecer, por fim, que a extinção da filial da empresa Manica Comércio de Eletromóveis – EIRELI localizada na Comarca de Arapongas foi registrada somente em dezembro de 2017, mediante o protocolo da 71ª Alteração Contratual perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP (61.2).
Assim, a apuração da ausência de fato gerador diante do encerramento da atividade empresarial no período mencionado na CDA é matéria que necessita de dilação probatória, na medida em que não logrou a excipiente comprovar, de plano, sua alegação de inexistência do fato gerador concreto do tributo, necessitando, para esse viés, outros elementos probatórios além dos apresentados, não cabíveis de serem buscado pela via eleita, conforme pacífica jurisprudência desta Corte:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. TAXA DE VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. EXERCÍCIOS DE 2013 E 2014. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FATO GERADOR EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS NÃO PERMITEM CONCLUIR CABALMENTE PELO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES NA ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0049076-35.2024.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO -
J. 21.10.2024)
Tributário. Execução fiscal. Taxa de fiscalização e funcionamento. Exceção de pré-executividade não acolhida. Nulidade da CDA. Não ocorrência. Requisitos legais observados. Artigo 2º, nos §§ 5º e 6º, da Lei 6830/80. Presunção de liquidez, certeza e exigibilidade não elidida. Ausência de fato gerador. Inexistência de provas de que a executada estava inativa no exercício executado. Questões que demandam dilação probatória. Impossibilidade de discussão por meio de exceção de pré-executividade. Decisão mantida.Agravo de Instrumento não provido.(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0080018-50.2024.8.16.0000 - São José dos Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI -
J. 21.10.2024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS TAXAS POR AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA FISCALIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. TESE DE INATIVIDADE DA EMPRESA NO PERÍODO DO FATO GERADOR. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VALIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA. ART. 51 DA LEI Nº 454/1983. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0095512-86.2023.8.16.0000 - Cambé -
Rel.: SUBSTITUTO FERNANDO CESAR ZENI -
J. 11.03.2024)
Por tais motivos, é de se dar provimento ao recurso, reformando-se a decisão agravada, para determinar o regular prosseguimento da execução fiscal em relação aos créditos tributários de Taxa de fiscalização de estabelecimento referentes ao exercício de 2017, ante a insuficiência de provas aptas a comprovar, de plano, a alegada ausência de fato gerador e a impossibilidade de dilação probatória em sede de exceção de pré-executividade.