Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 106.1, proferida na Execução de Título Executivo Extrajudicial nº 0000453-20.2023.8.16.0017, que rejeitou o pedido de declaração de impenhorabilidade dos valores bloqueados, nesses termos:1. Realizada a busca através do Sistema Sisbajud, houve o bloqueio parcial de R$ 228,96 (seq. 84.2). 2. Intimada, a parte executada pugnou pela liberação da penhora com fundamento no art. 833, X, CPC e por se tratar de valores irrisórios frente ao montante perseguido pelo credor. 3. A parte exequente, por seu turno, requereu a manutenção do bloqueio e expedição de alvará (seq. 104.1). 4. Decido. Não assiste razão aos executados. A norma do art. 833, X, CPC diz respeito à pessoa física a fim de se garantir o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana.A jurisprudência:[...]Em relação ao bloqueio na conta da pessoa física, verifico que ocorreu junto à Shopee, não havendo qualquer evidência juntada aos autos a respeito de eventual impenhorabilidade da quantia, apenas sustentou a executada que o valor é inferior à quarenta salários-mínimos. Não se descuida a respeito da possibilidade de se interpretar o art. 833, X, CPC a fim de albergar eventuais valores depositados em conta corrente ou aplicação distinta de caderneta de poupança, mas a hipótese depende de prova do intuito de poupar por parte do executado, o que não ocorreu no caso. O e. TJPR:[...]Não há como se determinar a liberação dos valores por se tratar de quantia irrisória, uma vez que, consoante entendimento do STJ, “não se pode obstar a penhora a pretexto de que os valores penhorados são irrisórios, por isso não caracterizar uma das hipóteses de impenhorabilidade (tal parâmetro não foi eleito pelo legislador como justificativa para a liberação do bem constrito)" (REsp nº 1.825.053/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe de 5/9/2019). Assim, por todo o exposto, rejeito a impugnação apresentada em seq. 96.1. 5. Expeça-se o alvará requerido em seq. 104.1 para levantamento da quantia bloqueada em seq. 84.Alegam os executados/agravantes, em síntese, que: a) “Tendo em vista as condições financeiras dos Agravantes, bem como a possibilidade de concessão de gratuidade da justiça em sede recursal, requer o deferimento da gratuidade da justiça, tendo em vista, que não possuem condições financeiras para arcar com o alto valor das custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de suas atividades”; b) “necessário mencionar que do valor de R$ 228,96 constritos nos autos, R$ 20,00 foram da pessoa jurídica em conta do Banco Santander S.A. e R$ 208,96 da pessoa física”; c) “equivoca-se o douto magistrado ao dispor de tal maneira, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça em recentes julgados, solidificou o entendimento que a regra de impenhorabilidade prevista no artigo mencionado 833, inciso X, do Código de Processo Civil, se estende a toda e qualquer aplicação financeira e a todos os tipos de contas, desde que observado o valor limite de 40 salários-mínimos”; d) “o legislador buscou, na realidade, TORNAR IMPENHORÁVEL A QUANTIA DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS, NÃO HAVENDO NECESSARIAMENTE A OBRIGAÇÃO DE TAL VALOR ESTAR INVESTIDO NA MODALIDADE POUPANÇA”; e) “se não foram encontrados valores superiores a quantia de 40 salários-mínimos, é certo que as importâncias constritas e depositadas nas referidas contas, tanto da pessoa jurídica quanto da pessoa física, não ultrapassam o limite fixado em lei”; f) “O TEXTO LITERAL DA LEI, NÃO FAZ DISTINÇÃO ENTRE O TIPO DE POUPADOR, SE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA”; g) “o valor remanescente resta ínfimo para satisfação da execução, vez que a execução perfaz, segundo planilha de débito de mov. 77.2, a importância de R$ 21.561,56 (vinte e um mil, quinhentos e sessenta e um reais, cinquenta e seis centavos), enquanto houve a constrição de R$ 20,00 (vinte reais) da pessoa jurídica e R$ 208,96 da pessoa física”; h) “O artigo 836 do CPC, diz que “não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.”; i) “é notório que os valores penhorados são irrelevantes para garantir o montante ora executado, de forma que nenhum resultado prático trará ao Agravado, contudo, certo é que para os Agravantes, representará além de uma ilegalidade inadmissível um duro golpe na sua subsistência”.Requereram a concessão de efeito suspensivo ao recurso, pois, “caso não ocorra a suspensão da decisão no intuito de suspender seus efeitos, que determinou a expedição de mandado de levantamento, certo é que os Agravantes estarão acobertados por diversos gravames que poderão não ser revertidos futuramente, caso haja o levantamento indevidos dos valores, que inclusive já foram transferidos para conta do juízo”.O pedido de efeito suspensivo, foi deferido somente para o fim de sobrestar qualquer ato que tenha como finalidade o levantamento das quantias penhoradas no processo em face dos devedores/executados até o julgamento do mérito deste recurso. Além disso, a executada foi intimada para apresentar documentos que comprovem o alegado (mov. 8.1), o que o fez no mov. 12 e seguintes.Intimada para apresentar contrarrazões, a parte agravada se manifestou no mov. 13.1.É o relatório.

II. Inicialmente, as agravantes pretendem a concessão dos benefícios da judiciária gratuita. Como consignado na decisão de mov. 8.1, considerando que tal pedido não foi feito na origem, a pretensão fica adstrita à dispensa do preparo recursal.Oportunizada a juntada de documentos que julgassem pertinentes, as agravantes anexaram declaração de débitos e créditos tributários federais dos anos de 2022 a 2024, que declaram que a pessoa jurídica estava inativa nesse período (mov. 12.6 a 12.11); declaração de Isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (mov. 12.12); extratos bancários que demonstram que as contas bancárias não possuem movimentações (mov. 12.2, 12.4, 12.16, 12.17, 12.18, 12.22); certidões negativas de propriedade (mov. 12.3 e 12.19 a 12.21), faturas de energia e de telefone (mov. 12.4 e 12.23) e certidão de registro de propriedade de veículo (mov. 12.13).O CPC, em seu art. 98, caput, dispõe que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça”. Desse modo, para que a pessoa física tenha direito ao benefício da gratuidade, é necessário que comprove a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, deixando evidente sua incapacidade financeira no sentido jurídico por meio de documentos públicos ou particulares, em que fique retratada a precária situação financeira de maneira satisfatória.É o entendimento desta 13ª câmara Cível:AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita do autor formulado em ação de nulidade da dívida cumulada com ação declaratória de prescrição e reparação por danos morais.1.2. O agravante pleiteia a reforma da decisão, alegando que comprovou não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão é a concessão ou não do benefício da justiça gratuita ao agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, assegura a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, prerrogativa repetida no art. 98 do CPC.3.2. O art. 99, §2º, do CPC estabelece que a alegação de hipossuficiência goza de presunção de veracidade, podendo ser afastada apenas se houver elementos contrários nos autos.3.3. No caso concreto, o agravante apresentou documentos que demonstram sua incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, estando ausente prova em sentido contrário, o que justifica a concessão da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso provido para conceder os benefícios da justiça gratuita ao agravante. 4.2. Tese de julgamento: documentos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira e ausência de provas a infirmar a incapacidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da subsistência. Dispositivos relevantes citados:- Constituição Federal, art. 5º, LXXIV.- Código de Processo Civil, arts. 98 e 99, §2º.Jurisprudência relevante citada:- TJPR - 13ª Câmara Cível - 0030610-90.2024.8.16.0000.- TJPR - 13ª Câmara Cível - 0091201-52.2023.8.16.0000. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0078876-11.2024.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 18.10.2024)Em relação à pessoa jurídica, é entendimento pacificado neste Tribunal de Justiça que é possível a concessão de assistência judiciária gratuita. Contudo, a pessoa jurídica precisa comprovar cabalmente a condição de hipossuficiência, não bastando para a concessão da benesse a mera afirmação de não possuir condições, é o que prescreve a súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.Portanto, com a documentação colacionada no processo, pode-se verificar a atual situação de inexistência de operação, receita e saldo bancário da empresa agravante, restando demonstrada a impossibilidade de esta arcar com as custas e despesas.Nesse sentido, em casos parecidos, o entendimento deste Tribunal de Justiça é de que a inatividade da empresa presume a sua impossibilidade de arcar com as custas do processo, com escopo no entendimento do STJ no REsp 1038634/ES de Relatoria da Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 15/05/2008, DJe 30/05/2008. Em que definiu: “(...) 5. Presunção de que a empresa cuja atividade foi encerrada desde 1997 não tem condição de suportar os encargos do processo (...)” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001647-51.2017.8.16.0054 - Bocaiúva do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 15.03.2024). Sendo assim, resta evidenciado que as recorrentes não obtiveram renda significativa nestes anos e, tampouco, possuem bens e direitos em seu nome, razão pela qual dispenso o preparo recursal.Desta forma, o agravo de instrumento merece ser conhecido, tendo em vista a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal, enquadrando-se na hipótese do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.III. No caso, observa-se da decisão de mov. 16.1/origem, que o MM. Juiz a quo autorizou, em caso de não haver o pagamento espontâneo do débito, o bloqueio de ativos financeiras de titularidade dos executados via Sistema SisbaJud. Foi realizado o bloqueio da importância de R$ 20,00 da executada Oliver Comércio de Medicamentos Ltda e de R$ 208,96 da executada Marcela Oliveira Soares (mov. 84.3). Os executados então se manifestaram no mov. 96.1 pedindo o desbloqueio dos valores penhorados, por se tratar de verba impenhorável, nos termos do art. 833, inc. X, do CPC.Após manifestação do exequente (mov. 104.1), o MM. Juiz a quo proferiu a decisão de mov. 106.1, ora agravada, que indeferiu a liberação de valores, mantendo a penhora.Insurgem-se os agravantes contra tal decisão, requerendo sua reforma para que seja declarada a impenhorabilidade dos valores constritos. Pois bem.1. Da penhora de valores inferiores a 40 salários mínimos:Sobre a impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança, o art. 833, do CPC, traz a seguinte determinação:Art. 833. São impenhoráveis:[...]X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.O inciso X do referido artigo prescreve que os valores depositados em conta poupança inferiores a 40 salários mínimos são impenhoráveis.O STJ, por sua vez, possui entendimento no sentido de que a impenhorabilidade atinge a quantia poupada inferior a 40 salários mínimos, independente da natureza da conta em que os valores estejam depositados.Confira-se:TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 APLICABILIDADE. QUANTIA ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. TEMA COGNISCÍVEL DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o agravo interno. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça acerca da impenhorabilidade da quantia até quarenta salários mínimos poupada, alcançando não somente a aplicada em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. III - "A impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada" (1ª T., AgInt no AREsp n. 2.151.910/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 22.9.2022) IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.040.227/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) (grifo nosso).Por outro lado, esta 13ª Câmara Cível tem se posicionado no sentido de que o simples de fato de a quantia ser inferior a quarenta salários-mínimos não é suficiente para configurar a impenhorabilidade, cabendo a aquele que alega o ônus da prova de que tal quantia possui natureza de reserva financeira. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO EM EXAME, QUE ACOLHERA TESE DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA CORRENTE, PORQUE ABAIXO DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE AS QUANTIAS CONSTRITAS SEREM RESERVA FINANCEIRA OU TRATAR-SE DE CONTA POUPANÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0070486-23.2022.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS -
J. 03.03.2023) (grifo nosso). Por oportuno, colaciono lição do Desembargador José Camacho dos Santos, relator do Agravo de Instrumento de n° 0070486-23.2022.8.16.0000: Portanto, oportuno anotar que, estando os valores (até o limite legal) em conta poupança, presume-se (em prol da parte devedora, titular daqueles numerários), que se trata de reserva impenhorável, de modo que, caso a parte credora conteste esta natureza, com argumentos como de que, nada obstante o tipo de conta, houve uso irregular da conta, tem o ônus de provar o alegado. Em contrapartida, se os valores (até esse teto) estiverem em outras contas (corrente, aplicações diversas), sem aquela presunção (alusiva àquele tipo de conta), mas, a parte devedora assevera que, contudo, pelas movimentações ou pela ausência desta, comprovada está a característica de reserva, daquele montante, aspectos controvertidos pela parte credora, caberá àquela (devedora) o ônus de provar o alegado.Vale dizer, é por isso que, em casos como este, se exige prova inequívoca de que o valor alcançado se trata de reserva, ou, então, corolário de verbas salariais, cabendo esse ônus probatório (diversamente do que se passa quando a conta é de poupança) à parte devedora (sobre ser reserva), pelo que a falta ou a insuficiência no cumprimento desse ônus há de se resolver em desfavor desta.Com efeito, a posição atual e prevalente é a de que o legislador, em verdade, não pretendeu tornar impenhorável o valor de 40 (quarenta) salários-mínimos só quando esteja em conta poupança, bastando que seja reserva para necessidades emergenciais, que tal montante ordinariamente pode custear.Vale dizer que, se a conta é corrente, ou o fundo de investimento, mas, em regra, mantidos como reserva à emergência, à luz dos movimentos (ou da ausência destes), pode esta ser imunizada com base na disposição referida.(...)Logo, sopesadas essas particularidades, ora se dá provimento ao recurso, da parte credora, reconhecendo-se a penhorabilidade da verba constrita.O posicionamento desta Câmara tem sido no sentido de que a mera alegação de que a quantia tem natureza de poupança não é suficiente para configurar a impenhorabilidade quando os valores se encontram em contas que não são de poupança, cabendo ao devedor comprovar aquilo alegado. Da mesma forma, necessário que haja prova de que a quantia é proveniente de verba salarial caso seja essa a alegação formulada pela parte. No caso em tela, muito embora os executados/agravantes afirmem que os valores bloqueados são impenhoráveis por se tratar de reserva pessoal para sua manutenção, observa-se que os extratos bancários colacionados demonstram que as contas bancárias não possuem movimentações (mov. 12.2, 12.4, 12.16, 12.17, 12.18, 12.22). No entanto não é possível verificar que os valores penhorados são de reserva financeira impenhorável.Resta claro, então, que os agravantes não conseguiram demonstrar que as quantias constritas teriam intuito de poupar, e tampouco comprovaram que se trataria de importância relativa a salário. Assim, não é possível reconhecer a impenhorabilidade dos valores na conta dos executados, uma vez que ausente comprovação da natureza de poupança, ônus que os competia. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTA CORRENTE. MITIGAÇÃO DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CPC, INCABÍVEL. FINALIDADE DE RESERVA NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BEM COMO DESTA CÂMARA CÍVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0055904-18.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 17.02.2023).Do exposto, conclui-se que valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em contas diversas a aquelas de poupança apenas são protegidos pela impenhorabilidade prevista no Art. 833, X, do CPC se comprovado, pelo devedor, que tais quantias efetivamente se tratam de reserva financeira – o que, não ocorre no presente caso.2. Da irrisoriedade do valor penhorado:Além disso, os agravantes também alegam a irrisoriedade do valor penhorado, afirmando que este é insignificante em relação ao total da dívida exequenda, não cumprindo, por consequência a finalidade no processo executório.No entanto, razão não assiste aos agravantes, pois o montante penhorado, por si só, não impede a penhora ou justifica seu desbloqueio.Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos:TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE, VIA BACENJUD. ACÓRDÃO QUE DETERMINA O DESBLOQUEIO DOS VALORES, A PRETEXTO DE QUE IRRISÓRIOS. IMPERTINÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não é válido o desbloqueio do valor penhorado pelo Sistema BACenJud, em razão da só inexpressividade do montante em face do total da dívida. Precedentes: AgRg no AREsp 826.651/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/4/2016; AgRg no REsp 1.528.914/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/9/2015; AgRg no REsp 1.383.159/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/9/2013. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.875.338/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 11/2/2021)No mesmo sentido, é o entendimento desta 13ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DOS VALORES DISPONÍVEIS EM TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO PORQUE VALORES ÍNFIMOS EM RELAÇÃO AO QUANTUM EXEQUENDO. IRRESIGNAÇÃO. ACOLHIMENTO. A IRRISORIEDADE DO VALOR OBTIDO COMPARADO AO TOTAL DA DÍVIDA EXECUTADA NÃO IMPEDE A PENHORA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) E ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CÍVEL. DECISÃO REFORMADA PARA PERMITIR O BLOQUEIO SOBRE O MONTANTE APURADO EM TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 13ª Câmara Cível - 0009381-74.2024.8.16.0000 – Rel: DESEMBARGADOR FABIO ANDRÉ SANTOS MUNIZ – J. 26.04.2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DOS VALORES DISPONÍVEIS EM TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO PORQUE VALORES ÍNFIMOS EM RELAÇÃO AO QUANTUM EXEQUENDO. IRRESIGNAÇÃO. ACOLHIMENTO. A IRRISORIEDADE DO VALOR OBTIDO COMPARADO AO TOTAL DA DÍVIDA EXECUTADA NÃO IMPEDE A PENHORA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) E ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CÍVEL. DECISÃO REFORMADA PARA PERMITIR O BLOQUEIO SOBRE O MONTANTE APURADO EM TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0009381-74.2024.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ -
J. 26.04.2024)Também alegam a impossibilidade da penhora com base no art. 836 do CPC, asseverando que descabe levar a efeito tal constrição, tendo em vista sua inutilidade.Dispõe o referido artigo 836, do CPC:Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.O que o dispositivo legal preceitua é que “a penhora de baixo valor, diz respeito àqueles bens que possuem valor tão baixo que o produto da alienação sequer cobriria os gastos com os atos necessários para a expropriação” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0025944-22.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 09.10.2019).No caso em tela, o valor bloqueado foi de R$ 20,00 da executada Oliver Comércio de Medicamentos Ltda e de R$ 208,96 da executada Marcela Oliveira Soares (mov. 84.3), valores mais que suficientes para cobrir os gastos com a referida diligência, que foi de R$ 73,84 (mov. 79.1– origem).Portanto, não há de se falar em desbloqueio com base no art. 836 do CPC, visto que tal medida se volta à efetividade do princípio da utilidade da execução.O Superior Tribunal de Justiça orienta que, nos casos de inexpressividade do valor do bem, deve haver uma ponderação dos princípios que regem a execução, de modo que, sendo o proveito econômico a ser obtido com a penhora capaz de, pelo menos, cobrir as custas adiantadas na Execução, deve ser levada à feito a penhora, em homenagem ao princípio da utilidade da execução. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. ALUGUÉIS E IMÓVEL. ALEGADA INEXPRESSIVIDADE DO VALOR PENHORADO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DO EXEQUENTE. RISCO À ATIVIDADE EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE MEIOS MAIS EFICAZES E MENOS ONEROSOS. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) Esta Corte já decidiu que, "se, por um lado, a finalidade da penhora é a constrição de bens que garantam a execução, já que esta tem o fim de satisfazer o direito do credor, por outro lado, a inexpressividade do valor do bem em relação ao montante devido não impossibilita a penhora, porque o valor, ainda que mínimo, ameniza o prejuízo do exequente" (AgInt no REsp 1.380.626/SP, Relator Ministro Lázaro Guimarães, Desembargador convocado do TRF 5ª Região, Quarta Turma, DJe de 14.2.2018). 4. Também é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que, "por um lado, pelo princípio da efetividade da tutela executiva, o exequente tem direito à satisfação de seu crédito, sem a qual o processo não passa de mera ilusão; por outro lado, o art. 805 do Novo CPC, consagrando o princípio da efetividade da tutela executiva, impõe ao executado que, acaso alegue existir medida menos gravosa à execução, indique os meios mais eficazes e menos onerosos" (REsp 1.268.998/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 16.5.2017). (AgInt no AREsp n. 1.569.152/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/5/2020, DJe de 4/6/2020.) Em casos semelhantes, assim já decidiu esta Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU EM PARTE A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. RECURSO DA PARTE DEVEDORA. NULIDADE DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO SUCINTA E FUNDAMENTADA. ARTIGO 836, CAPUT, DO CPC. INAPLICABILIDADE. VALORES BLOQUEADOS SUFICIENTES PARA O ADIMPLEMENTO DAS CUSTAS ANTECIPADAS PELA PARTE EXEQUENTE. CONSTRIÇÃO DE QUANTIAS IRRISÓRIAS EM RELAÇÃO AO DÉBITO. IRRELEVÂNCIA. VALORES QUE PODEM SER DESTINADOS À QUITAÇÃO DE PARCELA DO VALOR DEVIDO. INVIABILIDADE DE LIBERAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0033517-09.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 17.02.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REPUTARA ÍNFIMOS, EM RELAÇÃO AO EXEQUENDO, OS VALORES LOCALIZADOS PELO SISBAJUD. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. NA EXEGESE DO ART. 836, DO CPC, A EXPRESSÃO “CUSTAS DA EXECUÇÃO”, CONSTANTE DO DISPOSITIVO, HÁ DE SER COMPREENDIDA COMO REFERENTE ÀQUELAS CUSTAS NECESSÁRIAS À CONSECUÇÃO DA PRÓPRIA PENHORA, E NÃO ÀS CUSTAS INICIAIS JÁ ADIANTADAS PELA PARTE EXEQUENTE. OU SEJA, NÃO SE ADMITIRIA PENHORA DE VALOR QUE EXCEDESSE O MONTANTE NECESSÁRIO À PRÓPRIA EFETIVAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. NO CASO, ALÉM DE O MONTANTE BLOQUEADO NÃO PODER SER TIDO POR IRRISÓRIO, JÁ QUE EXCEDE OS R$ 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS), FORA LOCALIZADO VIA SISBAJUD, SENDO QUE AS CUSTAS DEVIDAS AO USO DO SISTEMA SÃO SIGNIFICATIVAMENTE INFERIORES AO MONTANTE PENHORADO (CERCA DE R$ 20,00 [VINTE REAIS]), DE MODO QUE NÃO HÁ JUSTIFICATIVA A QUE SE O TENHA POR IMPENHORÁVEL. ACRESCENTE-SE QUE O STJ ASSENTARA O ENTENDIMENTO, SEGUNDO O QUAL “A IRRISORIEDADE DO VALOR PENHORADO (EM DINHEIRO), COMPARADO AO TOTAL DA DÍVIDA EXECUTADA, NÃO IMPEDE A SUA PENHORA VIA BACENJUD” (IN RESP M. 1703313 / AM, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, JULGADO DE 5.12.17), NO QUE ENCONTRA ECO NOS ARESTOS DESTE TRIBUNAL. E MAIS, O MONTE É APTO A, AO MENOS, MINORAR O PREJUÍZO DA PARTE EXEQUENTE E A DEMONSTRAR AOS JURISDICIONADOS QUE O PODER JUDICIÁRIO BUSCA, TANTO QUANTO POSSÍVEL, DAR EFETIVIDADE AO PROCESSO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0022892- 76.2023.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 04.08.2023)Depreende-se, portanto, que o valor bloqueado, por mais que seja uma parcela mínima do montante total da dívida, não configura óbice à penhora realizada, sendo esse o entendimento pacífico, não havendo o que se falar em impenhorabilidade, afastando-se a hipótese de desbloqueio do valor. Igualmente, não se verifica a inutilidade da constrição judicial com base no art. 836 do CPC, por se tratar de bloqueio de valor mais que suficiente para custear a diligência. Nesse sentido, frente às circunstâncias do caso concreto, é imperiosa a manutenção da decisão agravada. Conclusão. IV.
Deste modo, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão agravada, nos termos da fundamentação.