Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA EM EXECUÇÃO. I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a substituição da penhora de imóvel por crédito do devedor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOSaber se é possível a substituição da penhora de um imóvel por créditos do devedor, diante da existência de penhora anterior que garantiria a execução.III. RAZÕES DE DECIDIRÉ possível a substituição da penhora, nos termos do artigo 848 do Código de Processo Civil, quando a medida se mostrar adequada ao alcance da finalidade do processo e ao melhor interesse do credor.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e desprovido.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASDispositivos relevantes citados:
CPC, arts. 848, I e IV, e 851.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, 15ª Câmara Cível, 0066680-77.2022.8.16.0000, Rel. Hamilton Mussi Correa, j. 30.01.2023; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0049566-62.2021.8.16.0000, Rel. Josely Dittrich Ribas, j. 03.06.2022.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0102670-61.2024.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 14.04.2025)
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Acórdão
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I – RELATÓRIOVistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento n.º 0102670-61.2024.8.16.0000, em que figura como agravante espólio de Gilberto Endo Ougo e, como agravada, JMT Churrascaria Ltda.Insurgiu-se a parte recorrente contra a decisão do evento 304.1 dos autos de cumprimento de sentença de n.º 0000437-87.2003.8.16.0075, na qual se deferiu a substituição da penhora anteriormente realizada, bem como reconheceu a fraude à execução.Sustenta o agravante, em suas razões recursais, que: a) já existe penhora sobre um imóvel, estando garantida a execução; b) eventual fraude à execução somente ocorreria se não houvesse bens suficientes para garantia do juízo, o que não é o caso; c) a segunda penhora somente seria possível nas hipóteses do artigo 851 do Código de Processo Civil; d) a venda de outros imóveis se deu com o intuito do pagamento de detentores de créditos preferenciais, como honorários advocatícios (evento 1.1 – AI).Indeferiu-se a atribuição de efeito suspensivo ao recurso (evento 9.1 – TJ).O agravado, nas contrarrazões, argumenta que: a) é possível a substituição da penhora de bem imóvel por crédito; b) a substituição de penhora encontra previsão no artigo 848 do Código de Processo Civil; c) a coisa anteriormente penhorada sequer foi avaliada, mesmo após 7 anos do ato constritivo; d) não há violação ao artigo 851 do referido Codex (evento 16.1 – TJ).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.I – DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso interposto. II.II – DA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA Aventa a parte agravante a ilegalidade da nova penhora deferida na decisão vergastada, tendo em vista a não demonstração de fraude à execução, bem como que a execução já estaria garantida por imóvel anteriormente penhorado. Iniciado o cumprimento de sentença pela credora CANP – Comercial Agrícola Norte Paranaense Ltda, em 19-6-2016, com indicação de um crédito de R$ 691.542,59 na ocasião (evento 1.3 – origem), não havendo pagamento, houve pedido de penhora sobre um imóvel (evento 12.1 – origem), o qual foi deferido (evento 14.1 – origem).Lavrou-se o termo de penhora sobre o imóvel indicado, matriculado sob nº 10457 junto ao 2º Serviço de Registro de Imóveis de Cornélio Procópio (evento 17.1 – evento 52.1). Após inúmeras tentativas de nomeação de perito para proceder à avaliação do bem penhorado, sobreveio pedido da parte exequente de substituição da penhora pela penhora de créditos do devedor, decorrentes da compra e venda dos imóveis que indicou em sua manifestação (evento 295.1 - origem).Inexistem óbices para a medida pretendida, tendo em vista que eventual garantia do juízo por uma determinada penhora não significa que a constrição efetivada não possa ser substituída, havendo previsão expressa a respeito no artigo 848 do Código de Processo Civil, o qual, no caso, encontra amparo nos seus incisos I e IV.Por tal fato, ademais, não há ofensa ao artigo 851 do referido Codex, que constitui hipótese fática diversa da narrada.Embora se possa questionar que a indicação não se deu sobre dinheiro em espécie, mas a crédito (CPC, art. 833, XIII), segundo a parte credora, o valor estaria para ser pago em pouco tempo, de sorte que, a rigor, a constrição acabaria por recair em dinheiro (se houvesse pagamento, por evidente).O imóvel penhorado, ademais, já possui registro de indisponibilidade e outras constrições (evento 295.7 – origem), o que respaldaria o pedido de substituição, mormente quando, após 7 anos da constrição, não há perspectiva de avaliação do bem, atraindo ao caso o princípio da razoável duração do processo.Reputa-se hígida e adequada, portanto, a substituição deferida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA A ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA AMPLIAÇÃO DA PENHORA. ANTERIOR CONSTRIÇÃO LAVRADA SOBRE PARTE IDEAL DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA DEVEDORA. DIFICULDADE NA ALIENAÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO, AMPLIAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA QUANDO SE MOSTRAR ADEQUADO AO ALCANCE DA FINALIDADE DO PROCESSO, ISTO É, A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DENTRO DE TEMPO RAZOÁVEL. EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR. ART. 797, 867 E 848, IV, TODOS DO CPC. DEMANDA QUE TRAMITA HÁ MAIS DE CINCO ANOS SEM QUE TENHA SIDO SATISFEITO O CRÉDITO DO EXEQUENTE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR QUE NÃO PODE SER EVOCADO PARA OBSTAR O DIREITO DO CREDOR, TAMPOUCO PARA LHE IMPOR DEMORA EXCESSIVA NA RECUPERAÇÃO DE SEU CRÉDITO. DESPACHO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0066680-77.2022.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: HAMILTON MUSSI CORREA CORREGEDOR - J. 30.01.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE PENHORA DE IMÓVEL. BEM QUE FOI OBJETO DE ALIENAÇÃO, POSTERIORMENTE DECLARADA COMO INEFICAZ. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DO IMÓVEL QUE NÃO OFENDE A COISA JULGADA. ADEMAIS, PARTE QUE PODE REQUERER A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA, NOS TERMOS DO ART. 848 DO CPC/15. BEM DE BAIXA LIQUIDEZ E TENTATIVA DE ALIENAÇÃO FRACASSADA QUE JUSTIFICAM A SUBSTITUIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AGRAVANTE NÃO DEMONSTRADA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO ADMITIDO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0049566-62.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 03.06.2022). Embora a r. decisão agravada tenha se referido à fraude à execução, o fez apenas para reforçar a fundamentação no sentido de acolher a substituição da penhora, a qual, ademais, não pressupõe a existência de fraude na alienação de outros bens. II.III – DA CONCLUSÃODiante das premissas alinhavadas, a solução a ser adotada no caso consiste no conhecimento e no desprovimento do recurso.É como voto. III – DECISÃO
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