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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 0025497-07.2024.8.16.0017 - ED 1, da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá - PR, em que são Embargantes ELENA PELISSON DA COSTA E OUTROS e Embargado CLAUDIO DELMASQUIO.1. RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração Cível opostos em face do v. acórdão prolatado por esta Décima Nona Câmara Cível no julgamento do recurso de Apelação Cível nº 0019234-56.2024.8.16.0017 (mov. 29.1 – AC), de minha relatoria, que conheceu e proveu o recurso de apelação cível 01, conheceu em parte e na parte conhecida proveu o recurso de apelação cível 02 e conheceu em parte e na parte conhecida desproveu o recurso de apelação cível 03. A propósito, extrai-se da ementa da r. decisão colegiada o seguinte teor:
“RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO NO EMPREENDIMENTO GREEN DIAMOND. LOTEAMENTO IRREGULAR. VENDA DOS LOTES REALIZADA SEM A LIBERAÇÃO DA OBRA. EMPREENDIMENTO QUE FOI EMBARGADO E NÃO ENTREGUE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE CONTRARRAZÕES. RECURSO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO QUANTO À TESE DE INAPLICABILIDADE DO CDC, INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. PLEITOS ACERCA DA ILEGITIMIDADE PASSIVA E DA INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO QUE JÁ FORAM DECIDIDOS NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018679-49.2018.8.16.0017, COM TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 502 DO CPC. COISA JULGADA. TESE ACERCA DA INAPLICABILIDADE DO CDC. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. HIPÓTESE NÃO ABARCADA NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 01 E 02. ANÁLISE CONJUNTA. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONHECIMENTO NESTE TOCANTE. COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ACOLHIMENTO. PROPRIETÁRIOS DO TERRENO QUE NÃO TINHAM CONHECIMENTO DAS VENDAS IRREGULARES E NÃO OBTIVERAM PROVEITO ECONÔMICO. MEMBROS DA FAMÍLIA PELISSON QUE APENAS CEDERAM A PROPRIEDADE RURAL, POR MEIO DE CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL FIRMADO COM A RÉ LYNCORP, RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DO EMPREENDIMENTO. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA CÍVEL. DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 03. PLEITOS DE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA E INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO QUE JÁ FORAM JULGADOS. COISA JULGADA CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE TOCANTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO COM A LYNCORP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INCLUSIVE DOS SÓCIOS PESSOAS FÍSICAS, COM FUNDAMENTO NO ART. 47 DA LEI N. º 6.766 /1979, BEM COMO NOS ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 18 E 25, § 1º, DO CDC. JULGADOS DESTE E. TJPR. INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. ACORDO ENTABULADO EM DEMANDA DIVERSA QUE NÃO INTERFERE NA PRETENSÃO DE RESCISÃO DA PARTE AUTORA. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, EXCLUINDO-SE DA CONDENAÇÃO A FAMÍLIA PELISSON. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 01 CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 02 CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 03 CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.”
Em suas razões (mov. 1.1 - ED), sustenta a parte embargante a ocorrência de omissão na referida decisão colegiada. Para tanto, sustenta, em síntese, que deve haver a fixação de honorários sucumbenciais em prol dos membros da Família Pelisson e seus patronos.
Ao final, requer o acolhimento dos presentes embargos de declaração para que seja sanada a omissão apontada. Contrarrazões apresentada ao mov. 10.1 – 2º Grau, requerendo o desprovimento dos embargos. É o relato do essencial.

2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento) e extrínsecos (tempestividade, preparo dispensado, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo), conheço dos embargos.Pois bem.Sobre o tema, prescreve o art. 1.022 do Código de Processo Civil que:
“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .”
Como prevê a lei, a via dos aclaratórios serve para, dentre outros, suprir eventual omissão do acórdão quanto a ponto sobre o qual os Julgadores deveriam ter se manifestado, seja de ofício ou a pedido, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, ou, ainda, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.Nas hipóteses em que a legislação processual civil considera omissa uma determinada decisão, há remissão às situações previstas no art. 489, §1º, do mesmo Diploma Processual:
“§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. ”
Ao tratar dos requisitos ensejadores da oposição de embargos de declaração, Fredie Didier Jr.[1] leciona:
“Com efeito, os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada. Considera-se omissão a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (...); c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão. ”
Vê-se, portanto, que os embargos de declaração têm como finalidade substancial a correção de inesperado vício existente em determinada decisão judicial, a fim de que se esclareça, complemente ou aperfeiçoe o julgamento da controvérsia e, em tempo algum, podem ser usados como meio de revisar, reformar ou anular uma decisão.Na casuística, entendo que, de fato, o acordão incorreu em omissão ao deixar de fixar honorários sucumbenciais em favor da família Pelisson. Na hipótese dos autos, considerando que a responsabilidade da família Pelisson foi afastada, denota-se que a parte autora restou sucumbente. Nestes termos, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. Nesse sentido:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – EMBARGOS ACOLHIDOS.” (TJPR - 2ª C. Cível - 0006329-74.1999.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador Antônio Renato Strapasson - J. 10.03.2020) – destaquei.
Por tudo isso, os aclaratórios devem ser acolhidos, a fim de sanar a omissão apontada. 3. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e ACOLHIMENTO, destes Embargos de Declaração, nos termos do voto.É como voto.