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Processo:

O representante do Ministério Público do Estado do Paraná, com atuação na Vara da Justiça Militar Estadual, ofereceu denúncia contra Renato Moreira do Espirito Santo como incurso no artigo 242, §2º, incisos I e II (fato 01), artigo 225, §2º (fato 02) e artigo 352 (fato 03), todos em concurso de agentes e em concurso de crimes, nos termos do artigo 53, caput, e artigo 79, todos do Código Penal Militar; Carlos Augusto Martins, como incurso no artigo 242, §2º, incisos I e II (fato 01) e artigo 225, §2º (fato 02), ambos em concurso de agentes e em concurso de crimes, nos termos do artigo 53, caput, e artigo 79, todos do Código Penal Militar; Denilton Aparecido Martins, como incurso no artigo 242, §2º, incisos I e II (fato 01) e artigo 225, §2º (fato 02), ambos em concurso de agentes e em concurso de crimes, nos termos do artigo 53, caput, e artigo 79, todos do Código Penal Militar; Valmilton Alexandre Santana, como incurso no artigo 242, §2º, incisos I e II (fato 01) e artigo 225, §2º (fato 02), ambos em concurso de agentes e em concurso de crimes, nos termos do artigo 53, caput, e artigo 79, todos do Código Penal Militar; Adalberto Alvares Silva, como incurso no artigo 299 (fato 04) do Código Penal Militar; e Wilson de Souza Miguel, como incurso no artigo 352 (fato 03), esta em concurso de agente nos termos do artigo 53, caput, e do artigo 319 (fato 05), em concurso de crimes conforme artigo 79, todos do Código Penal Militar, nos termos da exordial acusatória acostada ao mov. 245.1 – autos de origem.Após regular processamento do feito, foi proferida sentença pelo Juiz de Direito da Vara da Auditoria da Justiça Militar (mov. 1109.1 e 1109.2), com base na decisão proferida pelo Conselho Permanente de Justiça que julgou improcedente a pretensão punitiva para: (a) por maioria de votos, absolver Renato Moreira do Espírito Santo, quanto ao fato 03, nos termos do art. 439, alínea “b”, do CPPM; (b) por unanimidade de votos, absolver Wilson de Souza Miguel, quanto aos fatos 03 e 05, nos termos do art. 439, alínea “b”, do CPPM; (c) por unanimidade de votos, absolver Adalberto Alvares Silva, quanto ao fato 04, termos do art. 439, alínea “e”, do CPPM. Em relação aos fatos de competência do Juízo singular, julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para: (a) absolver Vamilton Alexandre de Santana, em observância ao princípio in dubio pro reo, nos termos do artigo 439, alínea “e”, do Código de Processo Penal Militar; (b) condenar Renato Moreira do Espírito Santo, em relação ao crime de roubo qualificado, previsto no art. 242, §2º, incisos I, II e VIII, do Código Penal Militar, ficando sujeito à pena privativa de liberdade de 08 (oito) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado; (c) condenar Carlos Augusto Martins, em relação ao crime de roubo qualificado, previsto no art. 242, §2º, incisos I, II e VIII, do Código Penal Militar, ficando sujeito à pena privativa de liberdade de 08 (oito) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado; (d) condenar Denilton Aparecido Martins, em relação ao crime de roubo qualificado, previsto no art. 242, §2º, incisos I, II e VIII, do Código Penal Militar, ficando sujeito à pena privativa de liberdade de 08 (oito) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado.As partes foram regularmente intimadas quanto ao teor da sentença condenatória, sendo interposto recurso de apelação pelas defesas de Denilton (mov. 1116.1), Renato (mov. 1117.1) e Carlos (mov. 1118.1), recebidos pelo juízo a quo com efeito suspensivo (mov. 1140.1).Denilton Aparecido Martins (mov. 1143.1) requer a reforma da sentença com sua absolvição pela prática do delito de roubo qualificado por insuficiência probatória. Para tanto, afirma que nenhuma prova judicializada confirma sua autoria, sendo que as diligências produzidas na fase inquisitorial ao foram confirmadas em juízo; menciona, outrossim, que sequer foi indiciado. Refere que, “apesar de constar na escala de serviço, o Recorrente Denilton foi dispensado do serviço, ou seja, não estava de trabalho”. Assim, caberia ao órgão acusador comprovar a prática da conduta delituosa e, principalmente, produzir provas ou mesmo ratificar as realizadas na fase do inquérito em juízo para então ensejar a condenação. Afirma que as “ligações telefônicas efetuadas ao civil Marcos Medeiros Costa Farias não foram realizadas pelo acusado, mas sim pela pessoa de Cláudio Costa Faria”. Assim, pugna pela aplicação do princípio in dubio pro reo. Renato Moreira do Espírito Santo (mov. 1144.1) requer, preliminarmente, seja reconhecida a nulidade absoluta da gravação, além de todos os elementos dela derivados e, por conseguinte, que o Apelante seja absolvido, em razão da inexistência de elementos aptos a sustentarem a sua condenação. Ainda em sede preliminar, requer seja declarada a nulidade absoluta do Laudo Pericial nº 39.052/2019 (mov. 97.8 – autos de origem), além de todas as provas dele derivadas. Por fim, a declaração de nulidade absoluta do relatório policial de mov. 75.2 da Medida Cautelar nº 0012665-27.2019.8.16.0013, bem como de todas as provas e decisões decorrentes deste, em face da inclusão de dados falsos relativos à posse de numerais telefônicos no relatório policial da Medida Cautelar dos autos nº 0012665-27.2019.8.16.0013, utilizando o numeral da esposa do Apelante como se fosse de um dos suspeitos, imotivadamente, com fulcro nos artigos 500, inciso IV, e 506, §1º, ambos do Código de Processo Penal Militar. No mérito, pleiteia sua absolvição do delito do artigo 242, §2º, incisos I, II e VIII, do Código Penal Militar (roubo qualificado) com fundamento nas disposições do artigo 439, alíneas “c” e “e”, do Código de Processo Penal Militar, por restar demonstrado que inexistem elementos comprobatórios de que o Apelante tenha concorrido para a infração penal. Subsidiariamente, requer a correção da dosimetria da pena, afastando-se as causas especiais de aumento previstas no artigo 242, § 2°, incisos I e VIII, do Código Penal Militar, em razão de não ter sido comprovada qualquer conduta por parte do Apelante que configurasse o emprego de arma de fogo ou a restrição de liberdade da suposta vítima, o que foi genericamente atribuído a todos os acusados. Por fim, pugna pelo prequestionamento explícito de dispositivos constitucionais e legais.Carlos Augusto Martins (mov. 1145.1) requer, preliminarmente, a declaração de nulidade da gravação de áudio nº 0001 e a nulidade do Laudo Pericial nº 39.052/2019. No mérito, sustentou a tese de negativa de autoria, sob o argumento de inexistirem elementos comprobatórios de que tenha concorrido para a infração penal.Contrarrazões do Ministério Público do Estado do Paraná pelo conhecimento e não provimento dos recursos (mov. 1151.1).A Douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer do ilustre Procurador de Justiça Alfredo Nelson da Silva Baki, pronunciou-se pelo conhecimento e desprovimento dos recursos, mantendo-se na íntegra a sentença condenatória (mov. 15.1/TJ).Apresentados memoriais pelas defesas de Renato (mov. 18.1/TJ) e Carlos (mov. 20.1/TJ).É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, os recursos comportam conhecimento. Trata-se de Recursos de Apelação interpostos face a sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia e condenou os réus Renato Moreira do Espírito Santo, Denilton Aparecido Martins e Carlos Augusto Martins como incursos nas sanções do art. 242, §2º, incisos I, II e VIII, do Código Penal Militar (roubo qualificado), no qual recorrem sustentando preliminares e a necessária absolvição no mérito, em razão da insuficiência probatória. O apelante Renato ainda se insurge quanto à dosimetria da pena, pugnando sua reforma com o afastamento das qualificadoras.Analisando as razões apresentadas, deve-se concluir pelo acolhimento da preliminar de quebra da cadeia de custódia em relação à prova produzida através do “áudio 001” e, por consequência, determinar a anulação da sentença para que outra seja proferida em seu lugar, com a exclusão desta.Por cadeia de custódia, entende-se o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica dos vestígios, visando preservar sua autenticidade e confiabilidade como prova, desde seu reconhecimento até o descarte. Tem por objetivo principal preservar a prova para posterior inserção no processo, protegendo-a de qualquer contaminação que possa torná-la imprestável (art. 158-A, CPP).Nesse contexto, dispõe o §1º do art. 158-A, CPP que: “O início da cadeia de custódia dá-se com a preservação do local de crime ou com procedimentos policiais ou periciais nos quais seja detectada a existência de vestígio”. Com o reconhecimento do vestígio e o isolamento do local, passa-se à fixação – consistente na descrição do material conforme se encontra no local de crime – à coleta e ao acondicionamento desses itens, tudo nos termos do artigo 158-B, incisos I a V, do aludido diploma.In casu, houve a quebra da cadeia de custódia, uma vez que inexiste informação sobre a origem e o manuseio do aparelho telefônico utilizado para a gravação. O celular de Luís Fernando, de onde a gravação teria se originado, não foi localizado. A ausência dessa informação impede a verificação da autenticidade e integridade da gravação, caracterizando a quebra da cadeia de custódia.Resultaria indispensável a análise do aparelho telefônico utilizado por Luís Fernando para realizar a gravação dos diálogos tidos por terceiras pessoas, que ensejou o “áudio 001”. Não tendo sido localizado o aludido aparelho, em razão da perda alegada por Luís, restou prejudicada qualquer possibilidade de análise quanto à integridade da cadeia de custódia da prova.Tal situação foi exposta no relatório de comparação de locutores nº 27.211/22, sendo conclusão das peritas oficiais do áudio, que “As boas práticas periciais recomendam que o material tenha sido coletado, extraído e armazenado segundo as diretrizes da cadeia de custódia. No entanto, o material encaminhado a exame não foi acompanhado por informações que atestem a cautela anterior à admissão do material no órgão pericial” (mov. 886.4).Diante da ausência de informações a respeito do caminho percorrido pela prova, resulta impossibilita a determinação sobre a veracidade das informações fornecidas pelo informante. No mesmo sentido consta a resposta no Laudo de criminalística nº 27.211/22 (mov. 886.3): “a) Sobre a análise, do áudio denominado WhatsApp_Audio_2019-03- 15_at_15_02_50_- Aud8__negociaA_A_o_, contido no DVD-R (Lacre n° 0010681), é possível extrair e identificar deste áudio a data que teria ocorrido originalmente sua gravação e o tipo de aparelho que este originalmente havia sido produzido; RESPOSTA: Não. O material não é o original e não foi encaminhado o equipamento gravador”.Segundo a jurisprudência do STJ: “Embora o específico regramento dos arts. 158-A a 158-F do CPP (introduzidos pela Lei 13.964/2019) não retroaja, a necessidade de preservar a cadeia de custódia não surgiu com eles. Afinal, a ideia de cadeia de custódia é logicamente indissociável do próprio conceito de corpo de delito, constante no CPP desde a redação original de seu art. 158. Por isso, mesmo para fatos anteriores a 2019, é necessário avaliar a preservação da cadeia de custódia” (AgRg no RHC n. 143.169/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, relator para acórdão Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 2/3/2023).Ainda a respeito da quebra da cadeia de custódia: “[...] tem como objetivo garantir a todos os acusados o devido processo legal e os recursos a ele inerentes, como a ampla defesa, o contraditório e principalmente o direito à prova lícita. O instituto abrange todo o caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, sendo certo que qualquer interferência durante o trâmite processual pode resultar na sua imprestabilidade”. (STJ. 5ª Turma. RHC 77.836/PA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 12/2/2019).E, no mesmo sentido, o seguinte julgado:“PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE PROBATÓRIA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. ARTIGOS 422 E 423 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. FATOS ANTERIORES À LEI N. 13.964/2019. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. DESENTRANHAMENTO DAS EVIDÊNCIAS DIGITAIS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul - MPRS interpôs agravo regimental contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo, mas concedeu ordem de ofício, parcialmente, para desentranhamento de provas obtidas de forma ilegítima, devido à extração direta de dados de celular. 2. Cinge-se a controvérsia ao exame da preclusão da alegação de nulidade probatória suscitada depois da prolação da sentença de pronúncia e à aplicação retroativa do regramento da cadeia de custódia inserido pela Lei n. 13.964/2019. 3. A defesa alegou oportunamente a ilegitimidade das evidências digitais após a perícia requerida na fase do art. 422 do Código de Processo Penal - CPP demonstrar a inviabilidade de recuperação dos dados contidos em celular, comprometendo a confiabilidade dos vestígios utilizados na persecução. 4. Embora as regras específicas dos arts. 158-A a 158-F do CPP não retroajam, a cadeia de custódia deve ser preservada, mesmo para fatos anteriores à Lei n. 13.964/2019. 5. Agravo desprovido”. (AgRg no HC n. 902.195/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 9/12/2024, destaquei)Assim, diante da evidente quebra da cadeia de custódia, não sendo possível averiguar a integridade e a confiabilidade da prova “áudio 001”, incide em evidente prejuízo à defesa, razão pela qual deve ser considerada nula.Diante do exposto, é de se conhecer e dar parcial provimento aos recursos de apelação de Renato Moreira do Espirito Santo e Carlos Augusto Martins, pelo acolhimento da preliminar de quebra da cadeia de custódia, para anular a sentença, determinando-se que outra seja proferida em seu lugar, com a exclusão da aludida gravação. Por consequência, resta prejudicada a análise do recurso de apelação interposto pelo réu Denilton Aparecido Martins.