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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos por JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA MOTTA, da decisão que “negou provimento ao agravo de instrumento”, e restou assim ementada: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À ORDEM DE PENHORA SOBRE 30% DO SALÁRIO DO AGRAVANTE E REJEITOU O PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES JÁ BLOQUEADOS. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. ARTIGO 833, IV, DO CPC/15. POSSIBILIDADE DE SER EXCEPCIONADA ESSA REGRA, DESDE QUE OBSERVADO O MÍNIMO EXISTENCIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS QUE, NO CASO CONCRETO NÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. Aponta o recorrente que mesmo tendo solicitado que as intimações fossem feitas exclusivamente em nome de Sandro Balduino Morais OAB/PR 16.902, o procurador não foi habilitado nos autos e, por consequência, não foi intimado do julgamento.Defende, ainda, que o v, Acórdão teria sido omisso quanto ao argumento de que a penhora de seu salário não é suficiente para quitar o débito. Pugna pelo acolhimento dos aclaratórios a fim de que seja reconhecida a nulidade que se projeta do v. acórdão ou, então, para suprir as apontadas omissões.João Everton Motta e Massa Falida de MCF Agrícola Ltda apresentaram contrarrazões (mov. 15.1 e 16.1), pugnando pelo desprovimento do recurso, defendendo que o v. acórdão foi claro quanto a possibilidade de penhora de parte do salário do embargante, bem como que o tese de nulidade por falta de intimação não se sustenta, já que o patrono do agravante foi intimado de acordo com as normas processuais e o substabelecimento do advogado foi devidamente considerado.
2.Presentes os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 1.023, caput, do NCPC[1], os embargos de declaração devem ser conhecidos. O embargante aponta nulidade no julgado visto que mesmo tendo solicitado a inclusão de seu patrono Sandro Balduíno Morais, não foi providenciada sua habilitação, não tendo ele sido intimado sobre o julgamento do recurso.Razão lhe assiste. Na petição dos embargos de declaração (0033736-51.2024.8.16.0000) houve pedido expresso para que as intimações fossem feitas todas em nome de Sandro Balduíno Morais:Contudo, as publicações continuaram sendo feitas em nome de BRUNA LETÍCIA DOS SANTOS, tendo a intimação sobre a inclusão em pauta do agravo de instrumento sido feita em nome dela.Considerando que existiu pedido expresso do advogado, a publicação deveria ter sido feita em seu nome. Logo, merece acolhida a alegação de nulidade formulada pelo embargante.Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO DE ADVOGADO ESPECÍFICO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O entendimento desta Corte é de que, "havendo pedido expresso da parte para que a intimação seja feita em nome de um dos advogados constituídos nos autos, o não atendimento do pedido enseja a nulidade do ato (CPC/2015, art. 272, § 5º)" (AgInt no REsp n. 1.795.060/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/8/2019, DJe 9/9/2019). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1784631 SP 2018/0323576-3, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 19/04/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2021) Assim, os embargos de declaração devem ser acolhidos para, suprindo a omissão, determinar que se reinclua o agravo de instrumento 0116135-74.2023.8.16.0000 em pauta, intimando-se as partes da nova data de julgamento.
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