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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória de mov. 206.1, a qual indeferiu os pedidos de substituição da penhora do veículo I/CHEVROLET AGILE LT pelo veículo VW GOL SPECIAL em razão do alegado excesso de penhora, bem como de levantamento da penhora do veículo I /CHEVROLET AGILE LT em razão da suposta venda do bem a terceiro.Em suas razões de recurso, a agravante alega, em síntese, que é plenamente cabível o levantamento da penhora que recaiu sobre o veículo I/CHEVROLET AGILE LT (2012), por excesso de penhora, e sua substituição pelo veículo VW GOL SPECIAL (2002). Afirma que o valor do veículo penhorado supera três vezes o valor atualizado do débito (R$ 8.258,78). Argumenta que “a fumaça do bom direito está presente na previsão legal de ser possível a substituição do bem penhorado por outro bem, pois a execução deve ser realizada de maneira menos gravosa possível ao devedor”, e que “a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável está consubstanciada situação a que está submetida a Agravante, sendo que foi penhorado bem de valor muito superior ao valor da dívida e, caso não haja suspensão do processo, será objeto de leilão judicial conforme já requerido pelo Agravado/Exequente, o que trará prejuízos de ordem material para a Agravante”. Requer o deferimento da tutela de urgência, para que o processo de execução seja suspenso até o julgamento definitivo do presente Agravo de Instrumento, bem como pugna, ao final, a reforma da decisão recorrida. Pede, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita (mov. 1.1). No despacho de mov. 8.1, foi determinado que a recorrente apresentasse documentação para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, sob pena de indeferimento da benesse. Intimada, a parte agravante, através de defensora dativa, alegou a impossibilidade de apresentação dos documentos solicitados, ante a ausência de êxito na tentativa de contato entre a defensora e a parte. Afirmou que “não se busca a presunção da hipossuficiência financeira da parte agravante por ser assistida por defensoria dativa, mas sim baseada na Declaração de Hipossuficiência acostada ao mov. 1.4, fls. 54, destes autos recursais”, bem como que, apesar de encontrados valores nas contas bancárias da parte agravante, referidos valores não se mostram significativos, haja vista que não superam dois salários-mínimos atualmente (mov. 12.1).Na decisão de mov. 14.1, foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, todavia, o recurso foi recebido, considerando que os atos processuais praticados pela defensora dativa estão dispensados de preparo. Na mesma oportunidade, foi indeferida a tutela de urgência requerida.O agravado, intimado, apresentou contrarrazões no mov. 19.1, pugnando pelo reconhecimento da preclusão, bem como pelo desprovimento do recurso. É, sucintamente, o relatório.

2. Primeiramente, a parte agravada alega, em suas contrarrazões de recurso, que teria ocorrido a preclusão do direito da ora agravante de impugnar a penhora efetivada nos autos de origem, uma vez que permaneceu inerte ao tomar ciência dos fatos, deixando de adotar qualquer medida cabível no prazo legal.Ocorre que tal matéria, embora suscitada pela parte no mov. 204.1 dos autos de origem, não foi abordada na r. decisão recorrida. Ademais, não houve a oposição de embargos de declaração para sanar a omissão na decisão ora recorrida acerca do tema.Dessa forma, a alegada preclusão não pode ser apreciada por este Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição.Nesse sentido, já decidiu a 14ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE VALOR BLOQUEADO NÃO TRANSFERIDO OPORTUNAMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA CONTA JUDICIAL. DECISÃO. PARCIAL DEFERIMENTO. INCIDÊNCIA APENAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DOS EXEQUENTES. I. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BLOQUEADO. COMANDO JUDICIAL NESSE EXATO SENTIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA NESSE TOCANTE, ADEMAIS, QUANDO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0054446-68.2019.8.16.0000. NÃO CONHECIMENTO DESSA MATÉRIA. II. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (CPC, ART. 81). CONDUTA TEMERÁRIA DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR BLOQUEADO PARA CONTA JUDICIAL. MATÉRIA ARGUIDA, MAS NÃO ABORDADA NA DECISÃO RECORRIDA, SEM OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, E QUE PODE SER REITERADA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. III. JUROS DE MORA SOBRE O VALOR BLOQUEADO VIA SISTEMA BACENJUD ATÉ A TRANSFERÊNCIA PARA A CONTA JUDICIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO EXECUTADO. NÃO ACOLHIMENTO. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DO NUMERÁRIO PARA CONTA JUDICIAL QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO DEVEDOR. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0052333-44.2019.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI -
J. 08.03.2021 - grifei).No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido.Cinge-se a controvérsia em definir se há excesso de penhora e se é cabível a substituição da penhora do veículo I/CHEVROLET AGILE LT pelo veículo VW GOL SPECIAL.Pois bem. Trata-se, na origem, de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por KECHO CALÇADOS LTDA. em face de CARINE BRUM HAMMERSCHMIDT (CARINE MODA & STILO), pessoa jurídica, e CARINE BRUM HAMMERSCHMIDT, pessoa física, para a cobrança do valor histórico de R$ 8.455,72 (oito mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e setenta e dois centavos).Considerando que, após a citação, não houve o pagamento voluntário da dívida, bem como que os valores encontrados via Sisbajud foram insuficientes para satisfação do débito, foi realizada busca de veículos através do sistema Renajud, tendo sido encontrados três veículos em nome de CARINE BRUM HAMMERSCHMIDT, sendo estes: I/CHEVROLET AGILE LT, placas MKC2A79, VW/GOL SPECIAL, placas IKN4225 e VW/VOLKSWAGEN, placas IBS7858 (mov. 109.6).Ante a diligência frutífera, o exequente requereu a penhora do veículo mais novo (I/CHEVROLET AGILE LT, placas MKC2A79), pedido este que foi deferido, tendo sido realizada a penhora e avaliação do bem em 21/02/2024. O veículo foi avaliado, na oportunidade, em R$ 28.000,00 (mov. 172.2, p. 43).Irresignada, a executada requereu o levantamento da penhora que recaiu sobre o veículo I/CHEVROLET AGILE LT, placas MKC2A79, sob o argumento de que seu valor excede em muito o valor da dívida em cobrança. Ainda, argumentou que tal bem fora vendido a terceiro, e que a penhora do veículo VW/GOL SPECIAL, placas IKN4225, avaliado em R$11.382,00, seria suficiente para a quitação do débito (mov. 201.1).Por fim, sobreveio a decisão ora recorrida, que indeferiu os pedidos da executada, sob os seguintes argumentos: “Nos termos do art. 847, caput, do Código de Processo Civil (CPC), o executado pode requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízos ao exequente. Além disso, a substituição somente será deferida pelo juiz se o executado fornecer descrição detalhada dos bens móveis, incluindo suas características, estado de conservação e lugar onde se encontram (art. 847, §1º, inciso II, do CPC). No caso em análise, a parte executada limitou-se a afirmar que a penhora do veículo VW Gol Special seria suficiente para a quitação do débito, sem, contudo, cumprir o ônus estabelecido no mencionado dispositivo legal. Além disso, apesar de alegar a venda do veículo penhorado, não apresentou qualquer documento comprobatório dessa transação, o que impossibilita qualquer deliberação a esse respeito. Ante o exposto, indefiro os pedidos formulados pela parte executada na petição de mov. 201.1” (mov. 206.1).E do que se infere dos autos, não obstante os argumentos apresentados pela agravante em suas razões de recurso, a r. decisão atacada não carece de reforma. Primeiramente, sobre a substituição da penhora, dispõe o art. 847 do CPC que:Art. 847. O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.§ 1º O juiz só autorizará a substituição se o executado:I - comprovar as respectivas matrículas e os registros por certidão do correspondente ofício, quanto aos bens imóveis;II - descrever os bens móveis, com todas as suas propriedades e características, bem como o estado deles e o lugar onde se encontram;III - descrever os semoventes, com indicação de espécie, de número, de marca ou sinal e do local onde se encontram;IV - identificar os créditos, indicando quem seja o devedor, qual a origem da dívida, o título que a representa e a data do vencimento; eV - atribuir, em qualquer caso, valor aos bens indicados à penhora, além de especificar os ônus e os encargos a que estejam sujeitos.§ 2º Requerida a substituição do bem penhorado, o executado deve indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e a certidão negativa ou positiva de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora.Assim, conforme se retira do texto legal, para que seja possível a substituição da penhora, é necessária a demonstração de menor onerosidade ao executado, bem como da ausência de prejuízo ao exequente.Ainda, se faz necessária a descrição do bem, com todas as suas propriedades e características, bem com o estado e lugar em que se encontra, além da especificação acerca de eventuais ônus e os encargos a que esteja sujeito.E, no caso dos autos, todavia, constata-se a ausência de tais informações. A única informação prestada pela executada acerca do veículo VW/GOL SPECIAL, placas IKN4225, foi o seu valor de mercado, estimado através da tabela FIPE (mov. 201.3).Ademais, sequer se sabe o estado de conservação e o lugar em que o veículo se encontra, não havendo como se afirmar que, com a pretendida substituição da penhora, não haveria prejuízo ao exequente e o comprometimento da efetividade da tutela executiva.Cumpre consignar também que, quando da última tentativa de bloqueio de valores via Sisbajud, em 03/04/2023, o valor da dívida já era de R$ R$ 10.221,94 (dez mil e duzentos e vinte e um reais e noventa e quatro centavos), conforme extrato de mov. 44.1, o que indica, considerando um cenário positivo em que o veículo VW/GOL SPECIAL, placas IKN4225, seja avaliado em R$ 11.382,00,
conforme pretende a executada, uma grande probabilidade de que a sua penhora – e posterior alienação judicial - não seja suficiente para a quitação da dívida.Assim, analisando o panorama fático trazido, e considerando os possíveis prejuízos aos interesses da parte agravada, não se vislumbra a possibilidade de substituição da penhora nos moldes requeridos.Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – execução de título extrajudicial – que determinou a penhora de veículo automotor – irresignação do executado - pedido de substituição da penhora por outro veículo – ausência do preenchimento dos requisitos do art. 847 do CPC/15 – mantida - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0046462-67.2018.8.16.0000 - Guarapuava -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA -
J. 15.05.2019 - grifei).AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por danos materiais e morais em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada pela qual se indeferiu pedido de substituição da penhora de imóveis por veículo automotor. Insurgência recursal dos executados. Agravantes que não demonstraram que a substituição da penhora será menos onerosa aos exequentes/agravados. Ausência, também, de indicação da localização do bem ofertado em substituição. Controvérsia sobre o paradeiro do veículo. Requisitos do art. 847, caput e §1º, II, CPC, não preenchidos. Procedimento executivo que visa dar eficácia ao provimento jurisdicional em favor do exequente. Execução que se arrasta há mais de 08 anos. Decisão recorrida mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0049342-56.2023.8.16.0000 - Arapongas -
Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS -
J. 12.12.2023 - grifei).No mais, cumpre consignar que, alienado o bem e satisfeita a dívida exequenda, eventuais valores remanescentes serão devolvidos à executada, não havendo, neste momento, comprovação de que esteja sofrendo qualquer prejuízo decorrente do alegado excesso de penhora, especialmente considerando a contradição existente em suas alegações, vez que, conforme afirmado nos autos de origem (mov. 201.1), o veículo penhorado teria sido vendido a terceiro.Assim, não há que se falar no pretendido levantamento da penhora realizada em razão do alegado excesso. Nada a reformar, portanto, na decisão agravada. Deixo de fixar honorários recursais diante da ausência de fixação de despesas sucumbenciais na origem.