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Processo:

I – RELATÓRIO:Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Plaenge Empreendimentos Limitada em face da r. sentença de mov. 59.1, prolatada nos autos de “ação revisional” nº 0015242-96.2024.8.16.0014, por meio da qual o exmo. juízo da 2ª Vara Cível de Londrina julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos: “Em face do exposto, julgo procedente os pedidos iniciais (CPC, 487, I) para:a) declarar nula a cláusula que estende o prazo contratado para 36 meses (oito últimas parcelas), afastando a incidência de reajuste mensal e determinando que o valor contratado seja corrigido apenas anualmente;b) condenar a ré a repetição dobrada do indébito pago a título de reajuste mensal, cujo montante deve ser corrigido (IPCA-E) dos respectivos desembolsos e pela incidência de juros legais desde a citação, por se tratar de mora ex persona (relação contratual).O valor da condenação deverá ser computado pela parte credora por meros cálculos na oportunidade do cumprimento de sentença.Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono dos autores, verba que arbitro 10% sobre o valor da condenação, atento às diretrizes do art. 85, CPC.
Descontente, a requerida Plaenge interpôs o recurso de apelação cível de mov. 62.1, alegando que: a) Os requerentes optaram em realizar o pagamento de forma parcelada, de modo que não há qualquer ilicitude na cobrança da correção monetária mensal; b) Não é justo que se afaste a incidência de correção monetária mensal, suportando prejuízos por culpa e escolhas dos requerentes; c) Não houve qualquer fixação de parcelas desconectadas com a estrutura do contrato, e tampouco foram estipuladas de forma ardil e unilateral; d) O art. 46 da Lei nº 10.931 prevê a possibilidade de estipulação de correção monetária mensal; e) O contrato representa ato jurídico perfeito, sem qualquer vício, de modo que deve prevalecer o firmado entre as partes; f) Subsidiariamente, caso mantida a condenação, a restituição dos valores deve se dar de forma simples, eis que ausente má-fé.
Os autores apresentaram contrarrazões ao mov. 69.1, alegando que: a) O recurso não deve ser conhecido, por ofensa ao princípio da dialeticidade; b) As últimas parcelas do contrato foram fixadas em valores muito baixos, apenas para permitir a aplicação de correção monetária em periodicidade mensal, nos termos do art. 46 da lei nº 10.931/04; c) O contrato, em verdade, possui um prazo de apenas 35 (trinta e cinco) meses, eis que o pagamento se iniciou em 22/03/2021 e a última parcela foi fixada para 10/02/2024; d) A cláusula é nula, por violação aos arts. 47 da Lei nº 10.931/04 e arts. 39, V e 51, IV do Código de Defesa do Consumidor; e) Está-se diante de hipótese de ampliação ilegal e abusiva do prazo contratual, para o fim de permitir uma indevida incidência de correção monetária em periodicidade mensal; f) A lei estabelece que, em regra, a periodicidade da correção monetária é anula; g) A devolução em dobro advém de determinação legal.
Os autos foram distribuídos a esta Relatora como ações relativas a compromisso e/ou contrato de compra e venda de bens imóveis, sua revisão, resolução, resilição ou rescisão, inclusive referente a vício ou fato do produto, cumulada ou não com responsabilidade indenizatória.
É o relatório.



II – VOTO:Em sede de preliminar, alega a parte apelada que o recurso viola o princípio da dialeticidade e, por isso, não deveria ser conhecido.
Sem qualquer razão.
Dispõe o artigo 1.010 do Novo Código de Processo Civil que: “A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão”.
Consoante leciona a doutrina especializada, a norma legal em comento positivou o Princípio da Dialeticidade, o qual impõe ao recorrente o dever de apresentar as razões, de fato e de direito, pelas quais entende deva ser reformada a decisão de primeiro grau; sem as razões do inconformismo, o recurso não pode ser conhecido.
Neste tocante, afirma Nelson NERY JÚNIOR que o recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida “é aquele no qual a parte discute a decisão recorrida de forma vaga, imprecisa, ou se limita a repetir argumentos já exarados em outras fases do processo, sem que haja direcionamento da argumentação para o que consta da decisão recorrida, o que acarreta o não conhecimento do recurso” (NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil: novo CPC – Lei13.105/2015. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 1851).
A mesma ideia é retirada da obra de Luiz Guilherme Marinoni, momento em que é esclarecido que “o relator deve inadmitir – isto é, não conhecer – o recurso quando esse não preencher os requisitos intrínsecos e/ou extrínsecos que viabilizam o seu conhecimento. (...) Recurso sem impugnação específica é aquele que não enfrenta os fundamentos invocados pela decisão recorrida (ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal)” (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero – 3. ed., rev. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017).
Na mesma linha, Araken de ASSIS ensina que o princípio da dialeticidade consiste no “ônus de o recorrente motivar o recurso no ato de interposição". O citado processualista aponta três fundamentos para o princípio: (I) possibilitar ao órgão ad quem, mediante o cotejo entre as alegações do recurso e a motivação do ato impugnado, "avaliar o desacerto do ato, a existência de vício de juízo (error in judicando), o vício de procedimento (error in procedendo) ou o defeito típico que enseja a declaração do provimento"; (ii) delimitação da matéria impugnada, para que o juízo de segundo grau controle a "extensão e profundidade do efeito devolutivo" e (iii) observância do contraditório, para que o recorrido possa se opor eficazmente à pretensão recursal (in ASSIS, Araken de. Manual dos Recursos. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008).
E, in casu, é evidente que o recurso de apelação cível observa o princípio da dialeticidade.
Basta a simples leitura das razões recursais para que se verifique que a parte apelante trouxe argumentos aptos, em tese, a impugnar os fundamentos adotados pelo d. juízo singular.
A principal linha de argumentação adotada no recurso foi a de ser necessária a observância ao que se contratou, à vista do princípio da pacta sunt servanda, argumento este que está diretamente relacionado com o que decidiu o d. juízo singular, embora em sentido oposto.
Da mesma forma, ao se defender a ilegalidade da condenação em dobro, assim o faz com base num suposta ausência de má-fé.
Em verdade, ao defender uma suposta violação do princípio da dialeticidade, é a parte apelada quem lança argumentos absolutamente dissociados da apelação cível.
Dessa forma, rejeita-se a preliminar suscitada.
MÉRITO.Trata-se de ação revisional c/c repetição de indébito, em que a parte autora afirmou que houve a inclusão de parcelas artificias na avença, tão somente com o intuito de se permitir a correção monetária em periodicidade mensal.
Aduziu que tal inclusão seria nula de pleno direito, postulando, ainda, pela repetição do indébito na forma dobrada.
Tais pedidos foram julgados procedentes pelo d. juízo singular, conforme já relatado alhures.
Descontente, insurgiu-se a requerida por meio do recurso de apelação cível ora sub examinem, alegando que: a) Os requerentes optaram em realizar o pagamento de forma parcelada, de modo que não há qualquer ilicitude na cobrança da correção monetária mensal; b) Não é justo que se afaste a incidência de correção monetária mensal, suportando prejuízos por culpa e escolhas dos requerentes; c) Não houve qualquer fixação de parcelas desconectadas com a estrutura do contrato, e tampouco foram estipuladas de forma ardil e unilateral; d) O art. 46 da Lei nº 10.931 prevê a possibilidade de estipulação de correção monetária mensal; e) O contrato representa ato jurídico perfeito, sem qualquer vício, de modo que deve prevalecer o firmado entre as partes; f) Subsidiariamente, caso mantida a condenação, a restituição dos valores deve se dar de forma simples, eis que ausente má-fé.
Pois bem.
DA ABUSIVIDADE DAS PARCELAS.Inicialmente, cumpre destacar que, como bem pontuou o d. juízo singular, a relação jurídica sub examinem se subsome ao Código de Defesa do Consumidor, de modo que toda a controvérsia deve ser analisada por tal ótica.
Nessa linha, pontua-se que o escopo da legislação consumerista transcende a mera regulamentação das relações jurídicas entre consumidores e fornecedores, pautando-se por um viés eminentemente protetivo, com o objetivo de reequilibrar as forças desiguais que, geralmente, permeiam tais relações.
Fundado na vulnerabilidade técnica, econômica e jurídica do consumidor, o CDC estabelece um sistema de garantias e direitos que visa assegurar o pleno exercício da cidadania nas relações de consumo.
Nessa toada, convém ressaltar que a legislação consumerista estabelece ser um direito do consumidor a “a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas” (art. 6º, V).
E à vista de tal disposição, firmou-se no ordenamento jurídico pátrio que é permitida a revisão de contratos firmados no âmbito de relações de consumo, sob o manto dos princípios da boa-fé contratual e da proteção ao consumidor, sem a afronta da garantia constitucional expressa, qual seja, a da livre iniciativa.
Inclusive, a r. Corte Cidadã possui entendimento já há muito pacificado no sentido de que “aos casos que envolvem relação de consumo, é permitida a revisão das cláusulas contratuais pactuadas, diante do fato de que o princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ante os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual” (STJ - AgRg no AREsp: 32884 SC 2011/0183203-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/11/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2012).
E diante de tais considerações, vê-se que agiu o bem o d. juízo singular ao reconhecer a ocorrência de abusividade no contrato sub judice.
Em 22 de março de 2021 as partes firmaram contrato de compra e venda de imóvel, tendo como objeto uma unidade residencial no edifício TRIANON, pelo preço de R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais).
Quanto à forma de pagamento, acordou-se que esta se daria da seguinte forma:I. 01 (uma) parcela de entrada no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com vencimento em 25/03/2021;II. 09 (nove) parcelas mensais e consecutivas de R$ 500,00 (quinhentos reais), com o primeiro vencimento em 10/05/2021;III. 01 (uma) parcela intermediária no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), com vencimento em 10/01/2022;IV. 17 (dezessete) parcelas mensais e consecutivas no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com o primeiro vencimento em 10/02/2022;V. 01 (uma) parcela Intermediária no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com vencimento em 10/04/2022;VI. 01 (uma) parcela Intermediária no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), com vencimento em 10/12/2022;VII. 01 (uma) parcela de Conclusão no valor de R$ 365.700,00 (trezentos e sessenta e cinco mil e setecentos reais), com vencimento em 30/06/2023;VIII. 8 (oito) parcelas Mensais e consecutivas no valor de R$ 100,00 (cem reais), com o primeiro vencimento em 10/07/2023 e se encerrando em 10/02/2024.
Somadas, alcançavam o total de 39 (trinta e nove) parcelas, a serem pagas em um período de 35 (trinta e cinco) meses.
Posteriormente, realizou-se aditivo contratual, fixando-se uma parcela de R$ 452.413,59 (quatrocentos e cinquenta e dois mil e quatrocentos e treze reais e cinquenta e nove centavos), com vencimento em 30/06/2023
A princípio, não haveria, aí, qualquer ilegalidade. Afinal, as partes são livres para acordar a forma com que o pagamento deve se dar, número de parcelas e periodicidade, sendo que tal liberdade se insere no princípio da autonomia da vontade.
Todavia, como bem pontuou d. juízo singular, salta aos olhos que em uma relação contratual tendo como objeto um imóvel de R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais), com parcelas no elevado valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), tenha se fixado, ao final, 08 (oito) parcelas de R$ 100,00 (cem reais), cifra esta que se mostra até mesmo irrisória se compara às demais.
E como bem pontuou o d. juízo singular, tais parcelas são claramente artificiais, tendo como único objetivo contornar disposição legal e gerar um ônus ainda maior ao consumidor.
Assim se dá porque a Lei nº 10.931/04, que regula grande parte das relações comerciais envolvendo a aquisição de imóveis, estabelece em seu art. 46, caput que: “Art. 46. Nos contratos de comercialização de imóveis, de financiamento imobiliário em geral e nos de arrendamento mercantil de imóveis, bem como nos títulos e valores mobiliários por eles originados, com prazo mínimo de trinta e seis meses, é admitida estipulação de cláusula de reajuste, com periodicidade mensal, por índices de preços setoriais ou gerais ou pelo índice de remuneração básica dos depósitos de poupança”.
Assim, apenas para os casos em que o contrato estabelece um prazo mínimo de 36 (trinta e seis) meses é que a correção monetária poderá se dar em periodicidade mensal. Contrario sensu, sendo o contrato inferior a tal prazo, a correção monetária deve se dar em periodicidade anual.
É o que estabelece, aliás, o art. 28 da Lei nº 9.069/95; in verbis: “Nos contratos celebrados ou convertidos em REAL com cláusula de correção monetária por índices de preço ou por índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, a periodicidade de aplicação dessas cláusulas será anual”.
Nessa linha, resta bastante claro que as irrisórias parcelas de R$ 100,00 (cem reais) foram estipuladas tão somente para estabelecer o contrato e, assim, permitir a incidência de correção monetária em periodicidade mensal.
Sem elas, a avença teria apenas 31 (trinta e uma) parcelas, e se encerraria em 30 de junho de 2023, de modo que o contrato teria prazo de apenas 27 (vinte e sete) meses, não alcançando o mínimo necessário previsto no art. 46 da Lei nº 10.931/04, o que importaria em uma correção monetária em periodicidade anual, ao revés da mensal.
Todavia, ainda que não se reconhecesse a abusividade das parcelas finais de R$ 100,00 (cem reais), eis que fixadas com o objetivo de contornar a legislação e impor um ônus ainda maior ao consumidor, tem-se que o contrato sequer alcançou 36 (trinta e seis) meses, mas 35 (trinta e cinco), tendo em vista que a primeira parcela venceu em 25/03/2021 e a última em 10/04/2024, de modo que a correção monetária em periodicidade mensal ainda seria ilegal.
Oportuno destacar que casos semelhantes ao ora sub examinem já foram analisados pelo e. Tribunal de Justiça de São Paulo, que reconheceu a ocorrência de abusividade, senão vejamos:APELAÇÃO – AÇÃO DESCONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA – RECURSOS DE AMBAS AS PARTES – PRELIMINARES – IRREGULARIDADE NA PROCURAÇÃO – REJEIÇÃO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – REJEIÇÃO – MÉRITO – COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL – ABUSIVIDADE – MANOBRA CONTRATUAL LEVADA A CABO PELA RÉ – INCLUSÃO DE PARCELA IRRISÓRIA ARTIFICIAL APENAS PARA PERMITIR O REAJUSTE MENSAL – PRECEDENTES ENVOLVENDO A MESMA EMPRESA – NULIDADE RECONHECIDA – DEVOLUÇÃO EM DOBRO – CABIMENTO – JUROS MORATÓRIOS – CITAÇÃO INICIAL – MORA EX PERSONA – REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA – RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO 1 – A preliminar de irregularidade na procuração é descabida, pois houve assinatura por dois prepostos da empresa, não havendo nenhum problema em não ter sido assinada pelos administradores da empresa ( CC, arts. 1.169 a 1.176). Procuração válida. 2 – Houve dialeticidade adequada no recurso da ré, que, a bem da verdade, ostenta a mesma profundidade argumentativa que o recurso interposto pelos autores, de modo que ambos devem ser conhecidos. 3 – A inclusão de parcela irrisória (aprox. 0,5% do valor do contrato) com intuito claro de burlar a regra do art. 46 da Lei Federal n. 10.931/04 e permitir, com isso, a incidência de correção monetária mensal, deve ser considerada nula de pleno direito, com base no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Inúmeros precedentes deste E. TJSP contra a mesma empresa. 4 – A devolução em dobro não pressupõe a má-fé ( CDC, art. 42, § único), mas apenas a ausência de justificativa idônea, interpretação que prevaleceu no âmbito do C. STJ. Cobrança de valores pautada em engodo contratual não pode ser tratada como mero engano justificável, de modo que a devolução em dobro é cabível. Precedentes. 5 – Os juros moratórios devem incidir a partir da citação, por se tratar de mora ex persona, pressupondo, para sua deflagração, de interpelação judicial ( CC, art. 405). RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.(TJ-SP - Apelação Cível: 10079717620248260002 São Paulo, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 28/06/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2024)
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. Indevida aplicação de correção monetária com periodicidade mensal. Hipótese em que a última e única prestação, com valor ínfimo, foi criada apenas para permitir, abusivamente e com má-fé, a incidência da cláusula de reajuste mensal do débito. Inteligência dos arts. 46 e 47 da Lei nº 10.931/04, preservada a atualização anual. Precedentes desta Corte. Sentença reformada. Pedido procedente. Sucumbência invertida. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1019614-50.2023.8.26.0007; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2024; Data de Registro: 14/05/2024)
APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CORREÇÃO MONETÁRIA COM PERIODICIDADE MENSAL. Descabimento. É vedado o reajuste mensal das parcelas do preço do imóvel em contratos com prazo inferior a 36 meses. Ademais, são nulas de pleno direito quaisquer previsões destinadas a burlar o requisito necessário à validade da correção monetária com periodicidade mensal. Inteligência dos arts. 46 e 47 da Lei 10.931/2004. Caso concreto em que restou evidenciado o ardil na ampliação proposital do prazo contratual para permitir o reajustamento mensal das parcelas do preço ajustado. Última parcela com valor ínfimo e data de vencimento sete meses após o vencimento da penúltima parcela. Má-fé caracterizada. Restituição em dobro dos valores pagos a maior devida, considerando-se a incidência de correção monetária anual. Precedentes desta E. Corte. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Fixação de honorários recursais, segundo disposições do art. 85, § 11, CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJ-SP - AC: 10031093120198260554 SP 1003109-31.2019.8.26.0554, Relator: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 10/03/2020, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2020)
Dessa forma, deve o presente recurso ser desprovido, mantendo-se a r. sentença a quo com relação ao reconhecimento de abusividade do contrato e sua consequente nulidade.
DA REPETIÇÃO.Nesse ponto, argumenta a parte apelante que a repetição dos valores tidos como inexigíveis devem ser repetidos na forma simples, eis que ausente comprovação de sua má-fé.
Razão lhe assiste nesse ponto.
Quanto ao valor a ser devolvido, a jurisprudência emanada pelo Superior Tribunal de Justiça era firme no sentido de que, para evitar o enriquecimento ilícito, seria permitida a repetição dos valores pagos a maior, na forma simples, sem necessidade de comprovação do erro.
Exigia-se que, para se operar a repetição de indébito em dobro, a comprovação da má-fé do fornecedor em realizar a cobrança de forma inadequada. Destaca-se aqui que má-fé, elemento volitivo, não se confunde com mera violação da boa-fé objetiva que rege as relações contratuais.
Posteriormente, contudo, sobreveio novo entendimento no âmbito do c. STJ, estabelecida pela Corte Especial daquele areópago, segundo a qual “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”. (STJ – Corte Especial – EREsp nº 1.413.542/RS – Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura – DJe 30.03.2021).
Os efeitos da referida decisão foram modulados para alcançar apenas as avenças celebradas após a publicação do supramencionado acórdão, em 30.03.2021.
E na hipótese, o contrato foi firmado em 22 de março de 2021, antes, portanto, da publicação do acórdão do julgado suso citado, de modo que inaplicável o que lá se decidiu ao presente caso.
Outrossim, não restou demonstrada a efetiva má-fé das requeridas. Houve, certamente, violação da boa-fé objetiva, tendo a parte ré se utilizado de subterfúgios para aumentar o valor a ser pago pelos requerentes. Não há, contudo, provas de que tal conduta foi adotada com o objetivo de prejudicar a parte autora.
Rememora-se que a boa-fé se presume, ao passo que a má-fé deve ser cabalmente comprovada.
Dessa forma, deve se prover o recurso nesse ponto, reformando a sentença para condenar a requerida à repetição do indébito na forma simples.
Disposições finais.À vista do exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de apelação cível interposto por PLAENGE EMPREENDIMENTOS LIMITADA, tão somente para reformar a r. sentença a quo no tocante à repetição do indébito, que deverá se dar na forma simples.
Tendo em vista que se trata de modificação mínima da decisão, desnecessária a redistribuição dos ônus sucumbenciais.
Por fim, sendo hipótese de parcial provimento do apelo, incabível a incidência de honorários recursais (tema repetitivo nº. 1.059 do STJ).