Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATÓRIOCuida-se de agravo interno interposto por ELEANDRO DA SILVA em face da decisão monocrática de mov. 8.1 que, nos autos de agravo de instrumento nº 0101285-78.2024.8.16.0000, deferiu o pleito de concessão de antecipação da tutela recursal veiculado pelo agravante CHARLES BELASQUE BACELLAR para determinar a suspensão dos efeitos da decisão de mov. 20.1 dos autos originários e determinar a reintegração de posse do agravante no imóvel.Insurge-se o agravante, vergastando a decisão, alegando, em síntese, que deve ser revogado o deferimento da assistência jurídica integral e gratuita deferida em favor do agravado, eis que o mesmo, ao contrário do que alega, tem rendimento mensal de R$ 6.000,00, posto que, além do salário recebido do governo do estado do Paraná, recebe da Prefeitura de Matinhos, salário no valor liquido aproximado de R4.000,00.Sustenta que o recurso de agravo de instrumento é intempestivo, visto que a decisão vinculada ao mov. 20.1, foi prolatada em 29/07/2024 e a ciência inequívoca se deu em 07/08/2024, de forma que o prazo para interposição do recurso se findou em 28/08/2024, enquanto o recurso foi ajuizado em 01/10/2024, ou seja, de forma extemporânea.Aduz que a discussão ventilada no recurso de agravo de instrumento não diz respeito a direitos possessórios ou de propriedade, mas sim, sobre um vício no procedimento de expropriação, eis que o ora agravante, possuidor do imóvel de forma mansa e pacifica desde 2014, não foi intimado no processo de execução fiscal.Pondera que há provas de sua posse nos autos, tais como faturas de energia elétrica em nome de sua esposa, documento que outorga poderes para administrar o imóvel e constatação, pelo Sr. Oficial de Justiça na época do cumprimento do mandado de imissão na posse, de que o agravante se identificou como possuidor.Pontua que o imóvel não estava sendo usado como moradia pelo ora agravado, posto que, segundo relatos dos vizinhos, foi poucas vezes no imóvel e não levou nenhum item mobiliário, bem como teria verbalizado que queria apenas receber o dinheiro investido na arrematação.Defende que há prejuízo para o Agravante se o Agravado retomar a posse do bem, pois, conforme narrado, está utilizando toda a mobília do Agravante.Requer, assim, a concessão da Tutela de Urgência para revogar a decisão mov. 8.1 autos de Agravo de Instrumento: 0101285-78.2024.8.16.0000 AI, mantendo o Agravante na posse do imóvel até a discussão final dos autos de origem: 0003423-37.2024.8.16.0088.Ofertadas contrarrazões (mov. 11).Parecer da Procuradoria Geral de Justiça pela não intervenção no feito (mov. 16)Vieram-me conclusos os autos.É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃOADMISSIBILIDADEAfasto desde logo a preliminar de intempestividade do recurso de agravo de instrumento veiculada em sede de contrarrazões recursais, eis que a contagem do prazo para impugnar a decisão de mov. 20.1, que deferiu o pedido liminar, tem início a partir da citação ou da ciência do requerido e não de fatos externos, tal qual alega o agravante. No mais, conheço o presente agravo interno, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, razão pela qual passo a analisar o mérito recursal.
MÉRITO RECURSALPrimeiramente imperioso destacar que eventual revogação da assistência jurídica integral e gratuita será objeto de análise no julgamento do mérito do recurso de agravo de instrumento.Cinge-se a controvérsia recursal a respeito da manutenção ou não da decisão de mov. 8.1 que, nos autos de agravo de instrumento nº 0101285-78.2024.8.16.0000, deferiu o pleito de concessão de antecipação da tutela recursal veiculado pelo agravante Charles Belasque Bacellar para determinar a suspensão dos efeitos da decisão de mov. 20.1 dos autos originários e determinar a reintegração de posse do agravante no imóvel.Em que pese as razões ventiladas pelo agravante, não verifico a presença de elementos que demonstrem erro ou ilegalidade que autorizem a reconsideração da decisão agravada.Tratam-se os autos orignários de ação com pedido anulatório de ato jurídico ajuizada por Eleandro da Silva contra o Município de Guaratuba e contra Maria Maciel Ueno e Charles Belasque Bacelar, ora agravado.Aduz o
autor na petição da ação com pedido anulatório que: a) adquiriu de sua irmã por contrato verbal a posse do imóvel do imóvel lote de terreno 20, da quadra 328, da planta 02, da Cidade de Guaratuba; b) que foi interpelado contra a referida posse em meados de 2016, quando a proprietária registral do imóvel, por meio de seu procurador, registrou boletim de ocorrência alegando que havia construção ilegal no imóvel; c) que pretendendo resolver a situação, procurou o procurador da proprietária e pagou pelo imóvel, tendo recebido poderes gerais, inclusive para usar e gozar do bem, por meio de procuração, pelo que acreditou que a situação estava resolvida; d) que em 12/06/2024, foi surpreendido, ao receber um telefonema do Oficial de Justiça, Sr. João Guilherme de Albuquerque, informando sobre o cumprimento de mando de imissão na posse oriundo dos autos 0004837- 80.2018.8.16.0088; e) que os atos realizados são nulos, posto que não foi intimado da penhora e é possuidor de boa-fé desde 2016; f) que a avaliação do bem é nula, visto que que atribuiu ao imóvel o valor de R$ 120.000,00, ao argumento que o imóvel possuía 45 m², no entanto ressalta que o imóvel possui 125 m² de área construída e não poderia ter sido avaliado por menos de R$ 350.000,00; g) pleiteou,
em sede de tutela de urgência, a revogação do mandado de imissão na posse expedido nos autos em apenso e a suspensão da execução, especialmente no tocante ao valor produto da arrematação.Ao analisar o pedido de tutela de urgência, o juízo singular deferiu a medida por entender que “a parte autora demonstra que exerce a posse sobre o imóvel arrematado nos autos em apenso pelo menos desde 2016, conforme consta das faturas de energia elétrica e fornecimento de água acostadas em mov. 1.11 e 1.12” e que “é possível verificar que há indício que de que a avaliação está eivada de vício, ou por erro na identificação do imóvel ou por erro grosseiro, haja vista que o imóvel do autor se trata de sobrado de dois andares, que possui 125m² enquanto na avaliação realizada na execução fiscal constou que o imóvel avaliado possui área construída de aproximadamente 45,39m²”.Ato contínuo, o requerido, ora agravante, apresentou contestação e formulou pedido de tutela de urgência, para o fim de revogar a liminar deferida, alegando que: a) já havia sido imitido na posse do imóvel que adquiriu pela arrematação, que estava residindo no local e que se deparou com um veículo na garagem e não teve mais acesso ao imóvel, tendo que morar de favor na casa de amigos; b) que o autor não detinha a posse do imóvel anteriormente à imissão e também não reside no local, sendo que reside em Almirante Tamandaré; c) que estava no imóvel há meses e o seu direito de moradia, garantido constitucionalmente está sendo tolhido; d) que inexiste erro na avaliação e que a alegação de que a arrematação tenha se dado por preço vil não pode prosperar; e) que a arrematação não pode ser anulada, que se trata de terceiro de boa-fé e não pode ser prejudicado, sendo que eventual dano causado ao autor deve ser arcado pela ré Maria Maciel Ueno, antiga proprietária do bem.Ao analisar o pedido de tutela de urgência, o juízo singular indeferiu o pedido de revogação de liminar oferecido pelo requerido pelos seguintes fundamentos:
“O pedido formulado pela parte ré, que se trata, na verdade, de pedido de reconsideração, não comporta deferimento.A tutela de urgência foi deferida em favor do autor, haja vista que restou demonstrado que se trata de terceiro alheio àquela execução fiscal e não foi intimado dos atos, bem como porque a avaliação não condiz com a verdadeira situação do imóvel, pois "é possível verificar que há indício que de que a avaliação está eivada de vício, ou por erro na identificação do imóvel ou por erro grosseiro, haja vista que o imóvel do autor se trata de sobrado de dois andares, que possui 125m² enquanto na avaliação realizada na execução fiscal constou que o imóvel avaliado possui área construída de aproximadamente 45,39m², pelo que, inclusive, o imóvel foi avaliado por valor muito inferior ao que uma construção do porte do imóvel do autor equivale, já que possui um sobrado de padrão alto, com boa infraestrutura, inclusive piscina".A alegação tecida pela parte ré de que o imóvel não é utilizado para moradia do autor não tem influência na decisão liminar.É que o exercício de posse pode ocorrer de forma indireta, como é o caso dos autos, pois o autor em nenhum momento afirmou que residia no local, pelo contrário. De fato, trata-se de imóvel de veraneio, o que não descaracteriza a posse exercida à época em que os atos executórios foram realizados. A ausência de intimação do possuidor, ademais, pode acarretar a nulidade de tais atos.O autor deu conta de comprovar pelos documentos acostados que exerce a posse sobre o imóvel há muitos anos, conforme faturas de fornecimento de água e energia elétrica, boletim de ocorrência que relatava invasão no local em 2016, entre outros elementos que evidenciam o exercício de posse. O próprio réu informou que o acesso ao imóvel quando da sua imissão na posse foi franqueado por uma vizinha que cuidava do imóvel pelo autor, mais um elemento que corrobora a tese autoral.O fato de, na execução fiscal, a impugnação à avaliação ter sido rejeitada também não é relevante, pois, naquele momento do processo, não existiam elementos que indicassem erro, uma vez que se tratava de impugnação genérica, razão pela qual foi rejeitada. Nestes autos o autor trouxe as características do imóvel que divergem do auto de avaliação.Ainda, sabe-se que há o prazo de 05 dias para ingresso de embargos de terceiro quando pessoa estranha aos autos tem conhecimento da arrematação. No entanto, tal prazo não se refere à ação anulatória, devendo ser observado tão somente o prazo prescricional previsto no Código Civil. Sendo assim, o argumento que o autor demorou para ingressar com a ação não é suficiente para revogar a decisão antecipatória.Como mencionado, a tutela de urgência foi concedida, pois há evidente erro na avaliação do bem, o que pode gerar a nulidade dos atos, como bem esposado na decisão de mov. 15.Os argumentos trazidos na contestação não são suficientes para revogar a tutela concedida”.
Contra referida decisão se insurge o agravante alegando, em síntese: a) que agiu dentro da legalidade e observou todos os procedimentos necessários e seguros para arrematar o bem, estando o imóvel em seu nome e habitando o mesmo com seus filhos menores; b) que a alegação de alienação do imóvel por preço vil não deve prosperar, visto que o imóvel foi avaliado em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e foi leiloado por R$ 121.000,00 (cento e vinte e um mil reais), ou seja, foi vendido por valor superior à avaliação judicial; b) que para saber o valor real do bem é necessário que um profissional faça a avaliação, não tão somente do tamanho do terreno e edificações, mas também a área em que está inserido o que demanda dilação probatória; c) que o requerente na ação anulatória não possui um contrato formal, sendo a única forma de comprovação do vínculo contratual um suposto contrato verbal; d) que a falta de intimação dos possíveis possuidores do imóvel decorre da ausência de registro na matrícula do imóvel; e) que o agravado não comprova a posse, pois se extrai das certidões pelos Oficiais de Justiça, que o imóvel estava sempre fechado e não há qualquer ação possessória ajuizada; f) que o agravado sequer se dava ao trabalho de fazer o recolhimento de pagamentos dos débitos tributários de imposto predial, não buscando qualquer proteção ao bem, comprometendo a eficácia e a validade da ação anulatória; g) que após expedida a carta ou ordem de entrega, a propriedade não poderá se desfazer, ainda que seja desconstituído o título no qual se funda a execução ou que ocorra outro vício processual grave, cabendo ao agravado apenas o direito a indenização contra a executada e não contra o arrematante, não sendo cabível suspensão de ato perfeito, acabado e irretratável, devendo eventual prejuízo ser posteriormente objeto de reparação; h) que está demonstrada, portanto, a probabilidade do direito, bem o perigo da demora, posto que estava residindo no imóvel há meses com seus filhos e está impossibilitado de acesso, sendo tratado de forma desumana, enquanto o agravado apenas após longos meses aforou ação de reintegração de posse.Requer, assim, seja deferido o efeito suspensivo da decisão guerreada, a qual deverá obstar o ilegal e injusto pronunciamento judicial que determinou a imissão de posse do agravado, devendo a posse ser retornada ao Agravante, nos termos do art. 1.019, inc. I, do CPC/2015.Pois bem, analisando o feito em sede de cognição não exauriente, me afiguram presentes os requisitos do artigo 300 do CPC que autorizam a antecipação da tutela recursal.Conforme já abordado supra, o juízo singular houve por bem deferir a tutela antecipada requerida pelo autor da ação principal para o fim de determinar a suspensão da execução fiscal, especialmente no tocante ao levantamento do valor produto da arrematação, bem como revogar a ordem de desocupação e imissão na posse em favor do arrematante – ora agravante - devendo o autor ser mantido na posse do imóvel.Ocorre que, do que se extrai dos autos, a priori o autor da ação anulatória de arrematação do imóvel não demonstra de forma cabal a posse do imóvel, ou seja, a sua legitimidade para postular, em seu nome, a reintegração de posse.Conforme matrícula do imóvel objeto dos autos (mov. 56.15), o referido imóvel era de propriedade original de Arataro Uend e Yuki Uend, sendo alienado em 18/01/1995 a Maria Maciel Uend, atual proprietária.Cabe ressaltar que a Sra. Maria Maciel Uend continua a realizar a defesa nos autos, ou seja, reivindica ser a proprietária e legítima possuidora, tanto que em petição de mov. 200.1 requer lhe seja disponibilizado o saldo remanescente da arrematação.Consta na referida matrícula a averbação de penhoras determinadas nos autos de execuções fiscais nºs 1642/2004, 009042.94.2014.8.16.0088 e 004837-80.2018.8.16.0088, bem como de carta de arrematação expedida em 24/04/2024, sendo arrematante o Sr. Charles Belasque Bacellar – ora agravante.Denota-se, portanto, que não consta no registro do imóvel qualquer reconhecimento de posse ou propriedade em nome do agravado, mas apenas da Sra. Maria Maciel Uend.De acordo com a petição inicial da ação anulatória, o autor alega que é possuidor do imóvel posto que firmou contrato verbal de compra e venda com sua irmã e seu cunhado, Sra. Maria Genecy Moreira e Sr. Ogelio Moreira, os quais, na data de 21/03/2014, teriam adquirido imóvel do Sr. Francisco Custódio Filho, conforme contrato de mov. 1.3.Referido contrato verbal suscitado pelo agravante se trata de “Instrumento Particular de Contrato Particular de Compra, Venda e Cessão de Direito de Posse que entre si fazem: FRANCISCO CUSTÓDIO FILHO e MARIA GENECY MOREIRA, OGELIO MOREIRA”. A cláusula primeira do instrumento conta com o seguinte conteúdo: “O CEDENTE declara manter a posse mansa, pacífica e incontestes, com ânimo de domínio como se fosse seu a mais de 10 anos (...)”, ou seja, seria o cedente legítimo possuidor do imóvel desde o ano de 2004.Ocorre que as faturas de cobrança de energia elétrica e abastecimento juntadas nos movimentos 1.10 a 1.12 pela parte autora não demonstram que o Cedente, Sr. Francisco Custódio Filho exercia a posse no período alegado, posto que expedidas em datas posteriores ao contrato entabulado entre as partes.Ademais, em nenhuma destas faturas consta como titular o autor da ação anulatória, mas sim o Sr. Francisco Custódio Filho e a Sra. Maria Genecy Moreira.Conforme já exposto supra, a Sra. Maria Genecy Moreira, o Sr. Ogelio Moreira ou Sr. Francisco Custódio Filho não figuram na matrícula do imóvel a qualquer título, ou seja, não existe documento prove propriedade ou posse dos mesmo sobre o imóvel.Outrossim, em que pese existam faturas de energia elétrica em nome da esposa do autor da ação declaratória, tal fato, por si só, não demonstra que o mesmo tenha, a seu favor, automático reconhecimento de direito que autorize, desde logo, a sua reintegração de posse ou até mesmo a nulidade da arrematação.Isso porque, consoante o art. 903, caput e § 1º, I e II III, do CPC/2015, qualquer que seja a modalidade de leilão, considera-se a arrematação perfeita, acabada e irretratável após a assinatura do auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, podendo ser invalidada quando realizada por preço vil, considerada resolvida, caso não seja pago o preço ou não for prestada caução e considerada ineficaz, caso não seja observado o disposto no art. 804, que assim dispõe:
Art. 804. A alienação de bem gravado por penhor, hipoteca ou anticrese será ineficaz em relação ao credor pignoratício, hipotecário ou anticrético não intimado.§ 1º A alienação de bem objeto de promessa de compra e venda ou de cessão registrada será ineficaz em relação ao promitente comprador ou ao cessionário não intimado.§ 2º A alienação de bem sobre o qual tenha sido instituído direito de superfície, seja do solo, da plantação ou da construção, será ineficaz em relação ao concedente ou ao concessionário não intimado.§ 3º A alienação de direito aquisitivo de bem objeto de promessa de venda, de promessa de cessão ou de alienação fiduciária será ineficaz em relação ao promitente vendedor, ao promitente cedente ou ao proprietário fiduciário não intimado.§ 4º A alienação de imóvel sobre o qual tenha sido instituída enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso será ineficaz em relação ao enfiteuta ou ao concessionário não intimado.§ 5º A alienação de direitos do enfiteuta, do concessionário de direito real de uso ou do concessionário de uso especial para fins de moradia será ineficaz em relação ao proprietário do respectivo imóvel não intimado.§ 6º A alienação de bem sobre o qual tenha sido instituído usufruto, uso ou habitação será ineficaz em relação ao titular desses direitos reais não intimado.
No caso, o fato de a execução ter sido movida em face dos proprietários registrais, sem que o possível possuidor tenha sido intimado da data designada para o leilão do imóvel, não é capaz de viciar a arrematação do bem.Isso porque os débitos fiscais possuem natureza de obrigação real e, portanto, seguem a coisa e por ela são garantidos, de modo que nada obsta que o imóvel seja arrematado para pagamento da dívida buscada pelo Fisco.A propósito, o art. 889, caput, do CPC/2015, que indica as pessoas a serem cientificadas sobre a alienação judicial, nada prevê a respeito da necessidade de intimação prévia do ocupante do imóvel a respeito do leilão, senão vejamos:
Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência:I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo;II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal;III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais;IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais;V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução;VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada;VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada;VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado.
Tem-se, portanto, que não há elementos de prova que demonstrem, de forma cabal, que o autor da ação declaratória, Sr. Eleandro da Silva, seja efetivo e legal possuidor do imóvel objeto dos presentes autos com direito real reconhecido, sendo necessária a devida instrução probatória com a instalação do contraditório.Imperioso destacar que o substabelecimento de mov. 1.6 não pode ser considerado como contrato de cessão de posse ou de compra e venda, conforme alega o autor, isso porque se trata mero substabelecimento outorgado ao Sr. Wilson da Silva pela proprietária do imóvel, a Sra. Marcia Maciel Uend, cujos
poderes especiais são exclusivos para “vender, ou dispor livremente, como entender, a quem lhe convier, pelo preço e condições que convencionar”.Por fim, não há nos autos qualquer elemento de prova que demonstre eventual pagamento de valores ao Sr. Wilson, conforme alega o autor em sua petição inicial: “Pretendendo resolver a situação, demonstrando boa-fé, o requerente procurou o Sr. Wilson da Silva Prado, momento em que mediante pagamento, recebeu poderes gerais, inclusive para usar e gozar do imóvel matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Guaratuba sob o n°32.647, procuração documento acostado 06”.O Código de Processual Civil em seus artigos 560 e seguintes é claro no sentido de que cabe ao possuidor o ônus de comprovar a posse do imóvel cujo pretende a manutenção de posse:
Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho.
Art. 561. Incumbe ao autor provar:I - a sua posse;II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;III - a data da turbação ou do esbulho;IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.
No mesmo sentido é a jurisprudência desta Corte:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR E ESBULHO PELA PARTE RÉ. ART. 561 DO CPC. PARTE AUTORA QUE PRETENDE A INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE PESSOA QUE SERIA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL MAS QUE, CONTRA ELA, NÃO FOI ATRIBUÍDO EXERCÍCIO INDEVIDO DA POSSE TAMPOUCO PRÁTICA DE ESBULHO. INCLUSÃO QUE SE MOSTRA DESCABIDA.- O art. 561, do CPC prevê a necessidade de que o autor prove: a sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.- Neste caso, a autora pretende a inclusão no polo passivo de empresa ré que seria a proprietária do bem, mas sem a indicação de que de alguma forma ela estaria ocupando o imóvel ou teria praticado atos de esbulho. Recurso não provido.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0059093-33.2024.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA -
J. 30.09.2024)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AUTORES QUE COMPROVARAM SEREM PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL, EM RAZÃO DE ARREMATAÇÃO. ALEGADA POSSE INJUSTA PELO RÉUS. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DA POSSE DO IMÓVEL REIVINDICADO APÓS A AQUISIÇÃO. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE, NO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE, ATESTOU A ANTECEDENTE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E NÃO LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS NO LOCAL. POSSE INJUSTA QUE NÃO É PRESUMIDA, EXIGINDO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001926-60.2021.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA -
J. 23.09.2024)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR E ESBULHO PELA PARTE RÉ. ART. 561 DO CPC. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO IMPOSTO PELO ART. 373, I, DO CPC. POSSE ABANDONADA HÁ MAIS DE 30 ANOS PELA PROPRIEDADE, COM A EDIFICAÇÃO DE MURO QUE IMPEDE ACESSO À ÁREA. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA DE QUALQUER ATO DE POSSE. REQUERIDAS QUE, DE OUTRO LADO, PROVARAM A UTILIZAÇÃO DA ÁREA INCLUSIVE A COLOCAÇÃO DE GRADES PARA FINS DE SEGURANÇA DE SUAS RESIDÊNCIAS E DA VIZINHANÇA. ESBULHO CONSEQUENTEMENTE NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.- O art. 561, do CPC prevê a necessidade de que o autor prove: a sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.- No caso, o autor isolou um apêndice de sua propriedade, que divisa com o terreno das requeridas, há mais de 30 anos, abandonando a posse que, então, foi exercida pelas requeridas, de modo a não se identificar qualquer ato de esbulho. Recurso de apelação não provido.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0022734-28.2017.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA -
J. 30.09.2024)
Sopesas estas considerações tem-se, portanto, diante das provas dos autos, que há necessidade de instrução probatória para que se verifique a real condição de posse do agravante, posto que a legítima proprietária continua atuando no feito e não há provas de a posse lhe tenha sido legitimamente transmitida. No mais, ainda que se verifique tratar-se do verdadeiro possuidor, a ausência de sua intimação a respeito do leilão judicial do imóvel não é circunstância que autorize, desde logo, a nulidade da arrematação.Nesse sentido é o entendimento desta Corte:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. BEM ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AUTORES QUE COMPROVARAM A PROPRIEDADE DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO QUE NÃO AFASTA A BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES. AQUISIÇÃO DOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL POR MEIO DE PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTOS QUE NÃO PRODUZ EFEITOS EM RELAÇÃO A TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE PREFERÊNCIA NA COMPRA DO IMÓVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA LIMINAR. DECISÃO MANTIDA.- Considerando que os agravados adquiriram a propriedade do imóvel por meio de arrematação em leilão extrajudicial fazem jus à imissão liminar na posse, diante do preenchimento dos requisitos legais.- O fato de o imóvel estar ocupado por possuidor indicado pela agravante que o “adquiriu”, ambos estranhos ao negócio jurídico formalizado, existente e válido, não obriga ao credor fiduciário a realizar sua intimação para participar da arrematação do bem, não havendo que se falar em direito de preferência haja vista a ausência de registro dos sucessivos instrumentos procuratórios ou “contratos de gaveta”, por meio dos quais o imóvel passou às mãos da agravante, os quais são ineficazes em relação a terceiros.Agravo de Instrumento não provido.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0016503-12.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA -
J. 27.06.2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO MANDADO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DOS AUTOS, APRESENTADA PELA TERCEIRA INTERESSADA, ORA AGRAVANTE, E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA QUE A ARREMATANTE SEJA IMITIDA NA POSSE DO IMÓVEL.1. DISCUSSÃO ATINENTE À INVALIDADE DA ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO CONDOMINIAL. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. IMÓVEL QUE CONSTITUI GARANTIA DE PAGAMENTO DA DÍVIDA DE CONDOMÍNIO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO POSSUIDOR DO IMÓVEL. ARREMATAÇÃO QUE SE MOSTRA PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL COM A ASSINATURA DO RESPECTIVO AUTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 903, CAPUT, DO CPC. REQUERIMENTO DE RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO APÓS O APERFEIÇOAMENTO DA ARREMATAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE AO DIREITO DA ARREMATANTE DE SER IMITIDA NA POSSE DO IMÓVEL. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.2. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0105493-42.2023.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH -
J. 11.05.2024)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. ALEGADA NULIDADE DA ARREMATAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO POSSUIDOR DO IMÓVEL. NÃO ACOLHIMENTO. APARTAMENTO ARREMATADO PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. DÍVIDA QUE POSSUI NATUREZA DE OBRIGAÇÃO REAL. DEMANDA AJUIZADA PELO CONDOMÍNIO EM FACE DOS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO POSSUIDOR. PECULIARIDADES DO CASO. NÚCLEO FAMILIAR. DEMANDANTE QUE, AO QUE SE INFERE DOS AUTOS, SEMPRE TEVE CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA, DA AÇÃO DE COBRANÇA E DO POSTERIOR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ARREMATAÇÃO QUE DEVE SER CONSIDERADA PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0015129-89.2021.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA -
J. 15.06.2023)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE APENAS COMINA A INEFICÁCIA PERANTE O TITULAR DE DIREITO REAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO REAL DE USO OU HABITAÇÃO. NECESSIDADE DE REGISTRO DO REFERIDO DIREITO. ÔNUS QUE CABIA AO RECORRENTE.1. NOS TERMOS DO ART. 804, §6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE TITULAR DO DIREITO DE USUFRUTO, USO OU HABITAÇÃO, A SANÇÃO IMPOSTA É APENAS DE INEFICÁCIA DA ARREMATAÇÃO PERANTE O TITULAR DO REFERIDO DIREITO. NÃO CABE COGITAR DE DESCONSTITUIÇÃO DA ARREMATAÇÃO OU DE SUA INVALIDAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA REGRA;2. O AUTOR AFIRMA, EM JUÍZO, DIREITO REAL DE USO OU HABITAÇÃO, CUJA CONSTITUIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.227, DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, DEPENDERIA DO REGISTRO JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL, NÃO PODENDO SER SIMPLESMENTE ALEGADO;3. UMA VEZ QUE NÃO EXISTA QUALQUER COMPROVAÇÃO, NOS AUTOS, DO REGISTRO DE QUALQUER DIREITO REAL EM FAVOR DO RECORRENTE, É DE SE PRESUMIR A INEXISTÊNCIA DESTE, E, PORTANTO, QUE O REQUERENTE SERIA MERO POSSUIDOR DO BEM IMÓVEL;4. HONORÁRIOS MAJORADOS EM GRAU RECURSAL;5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0015103-18.2022.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA -
J. 19.06.2023)
Isto posto, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo interno, mantendo-se incólume a decisão agravada.