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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO:Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão exarada nos autos de Ação Revisional de Contrato nº 0014011-25.2024.8.16.0017, em que o magistrado singular indeferiu o pleito de concessão de gratuidade de justiça.O agravante, por sua vez, interpôs o presente recurso, donde alega o risco de dano irreparável eis que está atravessando sérias dificuldades financeiras, e no momento não dispõe de condições econômicas de arcar com as custas processuais, tampouco em eventual improcedência da ação, dos honorários advocatícios. Informa que seus os caminhões de transporte de carga são todos alienados fiduciariamente e fora isso, também estão todos com restrição devido aos pedidos dos credores nas ações em trâmite. Ainda, que está sofrendo tentativa de bloqueio de valores pelos SISBAJUD, no entanto, não tem dinheiro em conta para ser penhorado, o que denota a sua situação de insolvência. Pugna pela concessão de efeito suspensivo à referida decisão, alegando a presença de risco de dano grave, com a continuidade do feito sem a análise da questão aventada.A pretendida tutela foi deferida ao mov. 8.1.Devidamente intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões ao mov. 16.1.É a síntese do necessário.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Considerando haver tempestividade, bem como estando presentes os demais pressupostos recursais objetivos e subjetivos de admissibilidade, o conhecimento do presente recurso de Agravo de Instrumento é medida que se impõe, tendo em vista que a decisão recorrida se enquadra no artigo 1.015, inciso V do CPC.A Agravante insurge-se quanto à decisão singular proferida que indeferiu o pedido de justiça formulado.O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que as pessoas jurídicas podem gozar do benefício da justiça gratuita, desde que comprovem, de modo satisfatório, a impossibilidade de arcarem com os encargos processuais, sem comprometer sua própria existência. Nesse sentido:RECURSO ESPECIAL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS - POSSIBILIDADE - PRESUNÇÃO - HIPOSSUFICIÊNICA - DESCABIMENTO - COMPROVAÇÃO - ÔNUS DO AUTOR - AFERIÇÃO - REQUISITOS. I - A egrégia Corte Especial decidiu, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 338.045/RS, em 22/09/2003, que as pessoas jurídicas com finalidade lucrativa podem gozar dos benefícios da justiça gratuita, desde que comprovem, de modo satisfatório, a impossibilidade de arcarem com os encargos processuais, sem comprometer a existência da entidade. [...]" (STJ - 3º Turma - REsp 604259/SP - Rel. Min. Castro Filho - DJ 06/03/2006 - p. 373)Neste teor foi editada a Súmula 481 do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”Vale, ainda, salientar que para a concessão do benefício, deve o Magistrado considerar todos os elementos que revelem o real estado de necessidade do postulante, especificamente aqueles que demonstram sua situação financeira.A decisão proferida ao mov. 8.1, ora agravada, fora assim fundamentada:Indefiro a gratuidade de justiça pleiteada. Do balancete juntado em mov. 1.4, nota-se que, embora o passivo seja ligeiramente maior do que o ativo, a autora possui saldo disponível em torno de 1 milhão de reais, indício suficiente para evidenciar a capacidade de arcar com as custas do processo. Intime-se para recolhimento das custas do processo. Em não advindo recolhimento de custas, cancele-se a distribuição.Ora, no balancete mencionado na decisão agravada consta como Ativo Circulante Disponível um saldo atual de R$ 1.055.339,89 (um milhão, cinquenta e cinco mil, trezentos e trinta e nove reais e oitenta e nove centavos). Ainda, não obstante os argumentos de dificuldades financeiras da empresa, o balancete mais atualizado, trazido à análise recursal ao mov. 1.4 – 2º grau, demonstra reduzida modificação no panorama fundamentado na decisão agravada, de modo que, as alegações de impossibilidade de arcar com os ônus processuais não se sustentam.Desta forma, em não havendo o cumprimento dos requisitos para a concessão da benesse pleiteada, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo-se a decisão agravada tal como proferida.Conclusão:Diante do exposto, acordam os Magistrados da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento interposto, nos termos do voto do relator.
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