SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0102767-61.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Dartagnan Serpa Sa
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Fri Mar 21 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 24 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO A CONTENTO DO REAL ESTADO DE NECESSIDADE. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SÚMULA 481 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.