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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida na ação de dissolução parcial de sociedade de fato c/c apuração de haveres de autos nº 0002008-68.2022.8.16.0159, em trâmite perante o Juízo da Vara Cível da Comarca de São Miguel do Iguaçu, que, entre outras determinações, aplicou multa à ré por litigância de má-fé, considerando que fora intimada para indicar os sócios das sociedades empresárias que pretende chamar ao feito e, em resposta, teria apontado indivíduos que, sabidamente, já não faziam parte dos respectivos contratos sociais, alterando a verdade dos fatos (mov. 121.1/origem).Em suas razões recursais, a agravante aduziu que não houve intenção de ludibriar o juízo, mas mero equívoco quanto à identificação dos atuais sócios administradores das empresas chamadas, e que as próprias alegações iniciais do autor, ora agravado, teriam induzido dúvidas a respeito de quem, de fato, administrava as referidas sociedades. Ainda, argumentou que a imposição de multa por litigância de má-fé, logo no início do feito, configuraria precipitação, pois não foi oportunizada a produção de provas mais amplas a respeito do engano cometido.Diante disso, requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso (o qual restou deferido – mov. 12.1) e, ao final, o afastamento da multa aplicada.Por seu turno, o agravado afirma que a agravante agiu deliberadamente com intuito de confundir o juízo, visto que teria indicado, como representante de uma das empresas, pessoa de seu relacionamento próximo (esposa de um sócio), que em nada tinha participação efetiva naquele contrato social, visando, possivelmente, defender interesses comuns, em prejuízo da elucidação dos fatos.É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃOConhece-se do recurso, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade.A ação de origem foi ajuizada pelo ora agravado, que alega ter integrado, de fato, uma sociedade empresarial (a agravante), sem que seu nome constasse formalmente do quadro societário, e demanda sua dissolução parcial e respectiva apuração de haveres.Seguido o trâmite, a agravante foi citada e requereu o chamamento ao processo das outras duas empresas que com ela comporiam grupo empresarial, o que restou deferido pelo juízo a quo (mov. 90.1 e 94.1). Porém, após apresentada a qualificação das empresas e mencionado quem seriam seus sócios administradores, o agravado alegou que a parte contrária não trouxe qualquer documentação atualizada que comprovasse as indicações feitas, de modo que estaria apontando, como representantes legais, pessoas inteiramente desvinculadas do quadro societário das empresas a serem chamadas, incluindo um familiar dos próprios representantes legais da agravante. Ainda, apontou quem seriam os verdadeiros sócios daquelas empresas e asseverou que a ré adotou conduta com o propósito confundir o juízo, devendo, portanto, ser indeferido o chamamento ou, ao menos, determinada a juntada de todos os atos constitutivos e eventuais alterações contratuais para identificação correta dos representantes (mov. 108.1).A r. magistrada determinou, então, a intimação da ré/agravante para juntar aos autos cópia dos contratos sociais das empresas integrantes do grupo econômico aludido, o que foi cumprido, confirmando-se que os sócios das empresas chamadas são aqueles mencionados pelo próprio agravado na impugnação de mov. 108.1.Sobreveio, então, a decisão recorrida, através da qual aplicou-se multa por litigância de má-fé à agravante, no importe de 2% do valor corrigido da causa.No caso, porém, a agravante alega que as pessoas físicas indicadas já figuraram como sócias das empresas em algum momento, de modo que não se trataria de mera invenção, e não se questionou a correção dos dados de qualificação das empresas em si.A discussão, portanto, demanda instrução probatória mais aprofundada, com a verificação das sucessivas modificações contratuais, do histórico societário e, sobretudo, da real intenção da agravante, ao indicar pessoas que não mais estariam formalmente à frente das empresas. Não se afigura seguro manter a imposição de multa por litigância de má-fé, sem a devida comprovação de comportamento deliberadamente malicioso.Ora, não se olvida de que houve, ao menos, negligência da agravante, quanto a verificar quem seriam os sócios das empresas a serem chamadas antes de indicá-los, mas outro ponto relevante é que a qualificação das empresas (pessoas jurídicas) a serem chamadas não foi questionada, desde já sendo possível, portanto, que se efetue a sua citação. Nesse sentido, cabe ressaltar que litigância de má-fé diz respeito a uma intenção de causar dano ao processo, mas a ausência de certeza quanto aos sócios administradores não impede o regular prosseguimento do chamamento, já que a citação depende principalmente dos dados corretos das sociedades (CNPJ, razão social, endereço etc.), e não necessariamente de uma identificação exata, no momento inicial, de cada administrador atual.Não se nega que o equívoco possa gerar algum transtorno, que eventualmente poderia até retardar a marcha processual, mas isso, em tese, pode ser corrigido sem que se invoque a existência de má-fé. Importante frisar que, a depender dos desdobramentos, persistindo a dúvida acerca de quem efetivamente deva representar a empresa, é possível saná-la a partir de documentos societários atualizados (o que, aparentemente, já foi feito), sem prejuízo de exame posterior sobre suposto propósito malicioso.Por outro lado, a imposição de multa em fase incipiente, sem oportunizar à agravante defender a sua boa-fé, tende a ser excessivamente gravosa. Assim, a prudência recomenda que se afaste a penalidade até que, finda a fase instrutória, possa o magistrado de primeiro grau aferir, com segurança, a hipótese de conduta desleal.Ante o exposto, vota-se no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para afastar, por ora, a multa aplicada à agravante a título de litigância de má-fé, cabendo ao juízo a quo, ao final da instrução, reanalisar eventual conduta maliciosa, à luz de prova robusta e da efetiva repercussão do equívoco na regularidade do processo, nos termos da fundamentação supra.
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