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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0102810-95.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Dilmari Helena Kessler
Desembargadora
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: São Miguel do Iguaçu
Data do Julgamento: Tue Jul 22 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 22 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE DE FATO C/C APURAÇÃO DE HAVERES. DETERMINAÇÃO DE CHAMAMENTO DE EMPRESAS TERCEIRAS AO PROCESSO. SUBSEQUENTE INDICAÇÃO DE PESSOAS QUE JÁ NÃO FAZIAM PARTE DO CONTRATO SOCIAL DAS EMPRESAS CHAMADAS. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELO JUÍZO A QUO. ALEGAÇÃO DE MERO ERRO E AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. PROVA AINDA EM FORMAÇÃO. PREMATURIDADE DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. MULTA REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.