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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0102830-86.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rui Portugal Bacellar Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Cruzeiro do Oeste
Data do Julgamento: Mon Oct 14 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 14 00:00:00 BRT 2024

Ementa

Direito processual penal e direito penal. Habeas corpus. Prisão preventiva e citação do réu. Ordem denegada. I. Caso em exame1. Habeas corpus crime visando a revogação da prisão preventiva de paciente denunciado pela suposta prática de roubo em 2016, sob alegação de constrangimento ilegal por falta de citação e insuficiência de fundamentação do decreto prisional, além de destacar condições pessoais favoráveis do réu.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal na prisão preventiva do paciente, consideradas as alegações de ausência de citação e não preenchimento dos requisitos para a prisão cautelar.III. Razões de decidir3. Há mais de 07 meses, o paciente possui advogado constituído, o qual tem conhecimento da acusação e do mandado de prisão vigente.4. A prisão preventiva foi validamente fundamentada na necessidade de possibilitar a correta instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal, considerado o fato de que o paciente está foragido e, ao mudar de endereço sem comunicar o Juízo, violou uma das condições da liberdade provisória.5. As alegações de condições pessoais favoráveis do paciente já não se mostraram suficientes para autorizar a liberdade provisória, eis que o ora paciente a violou.IV. Dispositivo6. Habeas corpus denegado._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313; CF/1988, art. 5º, LXI.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0052944-89.2022.8.16.0000, Rel. Des. Sonia Regina de Castro, 4ª CCr, j. 03.10.2022.