Ementa
Direito processual penal e direito penal. Habeas corpus. Prisão preventiva e citação do réu. Ordem denegada. I. Caso em exame1. Habeas corpus crime visando a revogação da prisão preventiva de paciente denunciado pela suposta prática de roubo em 2016, sob alegação de constrangimento ilegal por falta de citação e insuficiência de fundamentação do decreto prisional, além de destacar condições pessoais favoráveis do réu.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal na prisão preventiva do paciente, consideradas as alegações de ausência de citação e não preenchimento dos requisitos para a prisão cautelar.III. Razões de decidir3. Há mais de 07 meses, o paciente possui advogado constituído, o qual tem conhecimento da acusação e do mandado de prisão vigente.4. A prisão preventiva foi validamente fundamentada na necessidade de possibilitar a correta instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal, considerado o fato de que o paciente está foragido e, ao mudar de endereço sem comunicar o Juízo, violou uma das condições da liberdade provisória.5. As alegações de condições pessoais favoráveis do paciente já não se mostraram suficientes para autorizar a liberdade provisória, eis que o ora paciente a violou.IV. Dispositivo6. Habeas corpus denegado._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313; CF/1988, art. 5º, LXI.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0052944-89.2022.8.16.0000, Rel. Des. Sonia Regina de Castro, 4ª CCr, j. 03.10.2022.
(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0102830-86.2024.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 14.10.2024)
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Acórdão
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Relatório Trata-se de habeas corpus crime impetrado pelo advogado Jorge de Souza Junior em favor de Diego dos Santos sob alegação de constrangimento ilegal decorrente da prisão preventiva do paciente. O impetrante narra que o paciente foi denunciado pela suposta prática de um delito de roubo ocorrido no ano de 2016. Diz que, ao oferecer a denúncia, o Ministério Público não informou o endereço do paciente e que o paciente não foi citado para responder à ação penal. Aduz que não estão preenchidos os requisitos para a prisão preventiva e que o decreto prisional não foi suficientemente fundamentado. Argumenta que o paciente é primário, possui bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Pretende o recolhimento do mandado de prisão em aberto. Requer a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva do paciente. O pedido de liminar foi indeferido e foram dispensadas as informações (mov. 10.1). A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se (mov. 14.1) pela não concessão da ordem.
VotoPorque preenche os pressupostos de admissibilidade, o habeas corpus merece ser conhecido. O impetrante busca a concessão da ordem de habeas corpus para que seja recolhido o mandado de prisão expedido em desfavor do paciente. Para tanto, sustenta que o réu não foi citado para responder à ação penal, não estão preenchidos os requisitos para a prisão preventiva e o decreto prisional não foi suficientemente fundamentado. Todavia, não lhe assiste razão. Para decretar a prisão preventiva, a MM. Juíza a quo, além de apontar a existência de prova da materialidade do delito e de indícios suficientes de autoria dos fatos pelo ora paciente, expôs (mov. 114.1 dos autos nº 0001757-15.2016.8.16.0077): “Externa-se, pois, pelas circunstâncias contidas no artigo 312, ou seja, a prisão preventiva pode vir a ser decretada para (i) garantir a ordem pública ou da ordem economica; (ii) garantir a aplicação da lei penal; ou (ii) por conveniência da instrução processual.Por certo que toda a instrução e em especial a aplicação da lei penal está fadada pela ausência do Réu.Dentro das garantias do sistema processual, encontra-se a necessidade de que o indivíduo tenha plena ciência da imputação que lhe recai, para que possa exercer a sua defesa. Por isso é que a citação pessoal é um pressuposto e validade do processo; sem ela é incabível o exercício regular do direito de ação.Nota-se, assim, ser imprescindível a localização do Réu e sua participação no processo, para o pleno desenvolvimento da instrução criminal e futura e eventual aplicação da lei penal. A ausência do Réu, portanto, fere tanto o seu direito pessoal, como também o interesse público vinculado ao próprio direito de ação, que não pode ser desenvolvido com a sua total revelia.Além disso, o Réu teve conhecimento sobre o seu indiciamento e chegou a ser ouvido na fase inquisitorial, pelo que lhe era exigível, segundo um padrão médio de conduta, que estivesse vinculado ao curso das investigações, suas conclusões e a possibilidade de uma ação penal ser instaurada contra si. Além disso, foi beneficiado com a liberdade provisória sendo expressamente advertido que deveria comunicar ao Juízo quando se ausentasse da Comarca.Entretanto, tomou paradeiro ignorado, mudando de endereço sem informar nos autos. Com sua fuga, torna inócua qualquer atuação estatal que pudesse lhe recair, de modo a prejudicar a eventual, futura e, ainda que, incerta, cominação penal.Essas circunstâncias, destarte, evidenciam a insuficiência da aplicação das medidas cautelares pessoais diversas da prisão, arroladas no artigo 319, do Código de Processo Penal, pois requerem senso de responsabilidade e autodisciplina do indivíduo”. Como se pode perceber, a r. decisão foi devidamente fundamentada na necessidade da prisão por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da Lei penal, tendo em vista que o paciente está foragido e não manteve uma das obrigações da liberdade provisória que antes lhe havia sido deferida, pois alterou o endereço e não informou ao Juízo. Ainda, para indeferir o pedido de revogação da prisão preventiva, a MM. Juíza a quo ressaltou (mov. 16.1 dos autos n 0004072-35.2024.8.16.0077) que, “em que pese alegue que o réu tenha emprego e endereço certo, consta na procuração juntada nos autos n. 0001686-03.2022.8.16.0077 que o réu se encontra em local incerto e não sabido, estando atualmente, foragido”. Isso demonstra a existência de elementos indicativos da maior gravidade da conduta e é suficiente para autorizar a prisão cautelar. Assim, não pode ser acolhida a alegação de não preenchimento dos requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, nem a de insuficiência de fundamentação das decisões proferidas pelo MM. Juízo de origem. Ademais, salienta-se que a alegação de que o paciente não foi citado pessoalmente não é relevante para o momento, pois ele possui advogado constituído nos autos desde fevereiro de 2024, o qual tem pleno conhecimento sobre a acusação. E, porque a prisão é necessária para o regular andamento da ação penal, não há que se falar em fixação de medidas cautelares alternativas, uma vez que não se mostraram eficazes. Por fim, ressalta-se que as alegadas condições favoráveis (ser primário, possuir bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita) não são suficientes, por si sós, a autorizar a liberdade provisória. Nesse sentido: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADOS. DECISÃO ADEQUADAMENTE MOTIVADA. PROVA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO (QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS). CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS TORNADAS IRRELEVANTES, DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. ORDEM DENEGADA.” (TJPR, 4ª CCr, HC 0052944-89.2022.8.16.0000, Rel. Des. Sonia Regina de Castro, DJPR 03/10/2022) Então, não se constata a existência do alegado constrangimento ilegal. Do exposto, voto por denegar a ordem.
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