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Acórdão
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1. RELATÓRIO. Tratam os autos de apelações cíveis interpostas contra a r. sentença que julgou conjuntamente os autos nº 0012668-47.2021.8.16.0001, de ação de cobrança ajuizada por Condomínio Edifício Residencial Buenos Aires em face de Ragussa Administração de Imóveis e Participações Ltda., Zimato Administração de Imóveis e Participações Ltda., Algarve Administração de Imóveis e Participações Ltda., Alfama Administração de Imóveis e Participações Ltda. e BFT Paraná Academias de Ginástica Ltda., com os autos nº 0007694-67.2021.8.16.0194, de ação anulatória de multa condominial proposta por BFT Paraná Academias de Ginástica Ltda. (Bluefit) em face de Condomínio Edifício Residencial Buenos Aires. Autos nº 0012668-47.2021.8.16.0001 O pedido inicial dos autos nº 0012668-47.2021.8.16.0001 foi julgado parcialmente procedente (mov. 143.1 e 158.1), com a condenação solidária das rés ao pagamento das seguintes multas: “a) R$ 3.577,36 (vencida em 5.3.2020 – mov. 1.26); b) R$ 7.154,73 (vencida em 5.3.2020 – mov. 1.26); c) R$ 7.154,73 (vencida em 5.3.2020 – mov. 1.26); d) R$ 7.154,73 (vencida em 5.3.2020 – mov. 1.26); e) R$ 7.563,00 (vencida em 5.11.2020 – mov. 1.29 e 1.30); e f) R$ 15.126,00 (vencida em 5.12.2020 – mov. 1.31 e 1.32)” (mov. 143.1, p. 15/16), com correção monetária pelo INPC/IGP-DI, juros de mora de 1% ao mês e multa moratória de 2%, a partir de cada vencimento. Em razão da sucumbência recíproca, as partes foram condenadas ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 30% a cargo do requerente e 70% das demandadas.Nas razões recursais (mov. 165.1), BFT Paraná Academias de Ginástica Ltda. apontou, erro material, porquanto a multa imposta no item “d” da sentença não existe, já que apenas foram cobradas duas multas no importe de R$7.154,73, com vencimento em 05.03.2020, conforme expressamente indicado na planilha de cálculo acostada à exordial. No mérito, argumentou que, de acordo com o art. 1.337 do Código Civil, é imprescindível a disponibilização de defesa prévia para aplicação das penalidades, razão pela qual não há validade das multas, pois não houve prévia notificação pelo condomínio. Explicou que apenas passou a ter controle das atividades desempenhadas nas lojas nº 01 e 02 em 15.08.2017, quando a academia “Fit For Free”, anteriormente instalada no local, foi por ela adquirida. Defendeu que eventuais notificações encaminhadas em data anterior não podem ser consideradas, por estarem relacionadas a pessoa jurídica distinta, sobre a qual ela não possuía qualquer ingerência. Alegou que a Convenção Condominial deve prevalecer sobre o Regimento Interno, de modo que qualquer limitação ao uso, fruição e livre disposição das unidades autônomas deve constar de maneira expressa na Convenção. Arguiu a nulidade do Regimento Interno, por ausência de comprovação de que foi aprovado por 2/3 das unidades autônomas. Expôs que, diante da inexistência de previsão, na Convenção Condominial, da limitação dos níveis de ruído, devem ser observados os parâmetros da Lei Municipal nº 10.625/2002, a qual permite que os ruídos podem variar entre 45 e 40 decibéis no período noturno. Discorreu sobre a inaplicabilidade das penalidades deliberadas pela assembleia realizada em 03.03.2021, pois não foi observado o quórum de 3/4 das unidades autônomas, consoante exigido pelo art. 38 da Convenção Condominial. Alegou que segue rigidamente o horário de funcionamento determinado nos autos nº 0020986-53.2020.8.16.0001, não exercendo atividades no perídio das 22h01m até 07h00m, tampouco em domingos e feriados. Argumentou que tentou realizar perícia técnica para demonstrar os níveis de ruídos emitidos pela academia, o que, no entanto, foi inviabilizado pelo condomínio, que não autorizou a entrada dos profissionais no local. Sustentou inexistir comprovação mínima de que houve infração ao horário de silêncio, sendo indevidas as multas, inclusive porque o laudo técnico elaborado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente nos autos da ação penal nº 0037264-42.2018.8.16.0182, o qual foi ignorado pelo juízo, concluiu que as práticas da academia não são ruidosas. Ressaltou que a ação penal foi arquivada, por inexistir materialidade da contravenção penal. Diante disso, requereu a reforma da sentença para julgar improcedente a pretensão inaugural. Condomínio Edifício Residencial Buenos Aires também aviou apelação cível (mov. 170.1), arguindo, preliminarmente, cerceamento de defesa, ante o indeferimento da prova oral postulada, a qual é imprescindível para comprovação da legalidade da assembleia que considerou a condômina antissocial. No mérito, aduziu que, comprovada a perturbação do sossego reiteradamente praticada pelas requeridas, deve ser reputada legítima a cobrança da multa correspondente ao quíntuplo da cota condominial. Ressaltou que a aplicação da penalidade foi aprovada por 94% dos condôminos, sem que houvesse voto contrário à aplicação da pena prevista para o condômino antissocial. Requereu, assim, a reforma da sentença para julgar totalmente procedentes os pedidos iniciais. Foram apresentadas contrarrazões pela demandada BFT Paraná Academias de Ginástica Ltda. (mov. 177.1) e pelo requerente (mov. 179.1), tendo as corrés renunciado ao prazo de resposta (mov. 175, 17-TJ e 19/21-TJ).Nesta instância, foi determinada a retificação da autuação (mov. 12.1-TJ), o que foi cumprido (mov. 13-TJ).Na sequência, foi determinada a intimação da apelante (1) BFT Paraná Academias de Ginástica Ltda. para manifestação sobre possível ausência de interesse recursal em relação à alegada inexigibilidade da multa aprovada na assembleia condominial realizada em 03.03.2021, por inobservância ao quórum mínimo para aprovação (mov. 23.1-TJ), tendo ela desistido do recurso neste ponto (mov. 27.1-TJ). Autos nº 0007694-67.2021.8.16.0194 O pedido inicial dos autos nº 0007694-67.2021.8.16.0194 foi julgado procedente (mov. 108.1), confirmando a tutela provisória de urgência para reconhecer a nulidade da multa imposta na assembleia extraordinária realizada em 03.03.2021, por inobservância do quórum qualificado legalmente exigido, tornando inexigível seu valor. Em razão da sucumbência, condenou o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Nas razões recursais (mov. 114.1), Condomínio Edifício Residencial Buenos Aires arguiu, preliminarmente, a nulidade da sentença por violação ao princípio da adstrição, tendo em vista que a fundamentação foi diversa da descrição constante na causa de pedir. Apontou haver cerceamento de defesa, ante a imprescindibilidade de produção de prova oral para comprovação da legalidade da assembleia realizada e do enquadramento da conduta da demandante como condômina antissocial. No mérito, discorreu sobre a legitimidade da penalidade aplicada, por ter a autora perturbado o sossego dos demais condôminos, por reiteradas vezes, em razão da prática de suas atividades altamente ruidosas. Diante disso, requereu a reforma da sentença para julgar improcedente a pretensão inaugural. Subsidiariamente, pleiteou a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais.Foram apresentadas contrarrazões (mov. 118.1).Nesta instância, foi determinada a suspensão do processo para aguardar a tramitação dos autos nº 0012668-47.2021.8.16.0001 (mov. 8.1-TJ), com posterior determinação de apensamento dos recursos (mov. 17.1-TJ), o que foi cumprido (mov. 18-TJ). Em síntese, é o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO. Admissibilidade Preliminarmente, considerando o contido na petição de mov. 27.1-TJ dos autos nº 0012668-47.2021.8.16.0001 Ap, com fulcro no art. 998, caput, do CPC[1], homologo o pedido de desistência da apelante (1) BFT Paraná Academias de Ginástica Ltda. do pleito de inexigibilidade da multa aprovada na assembleia condominial realizada em 03.03.2021, por inobservância ao quórum mínimo para aprovação. Com esta ressalva, presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço os recursos – o da corré nos autos nº 0012668-47.2021.8.16.0001 parcialmente –, os quais, em razão das matérias alegadas, serão examinados em conjunto. Síntese fática Tratam os autos nº 0012668-47.2021.8.16.0001 de ação de cobrança de multas condominiais ajuizada por Condomínio Edifício Residencial Buenos Aires em face de Ragussa Administração de Imóveis e Participações Ltda., Zimato Administração de Imóveis e Participações Ltda., Algarve Administração de Imóveis e Participações Ltda., Alfama Administração de Imóveis e Participações Ltda. e BFT Paraná Academias de Ginástica Ltda. Já os autos nº 0007694-67.2021.8.16.0194 cuidam de ação anulatória de multa condominial proposta por BFT Paraná Academias de Ginástica Ltda. (Bluefit) em face de Condomínio Edifício Residencial Buenos Aires.Os processos foram apensados e julgados em conjunto.Por brevidade, peço vênia para transcrever o relatório da r. sentença (mov. 108.1 dos autos nº 0007694-67.2021.8.16.0194, p. 01/05 e mov. 143.1 dos autos nº 0012668-47.2021.8.16.0001, p. 01/05 – destaques no original): I - R E L A T Ó R I O – Autos n. 0007694-67.2021.8.16.01941. BFT PARANÁ ACADEMIAS DE GINÁSTICA LTDA. (BLUEFIT) ajuizou demanda anulatória de multa condominial em face de CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL BUENOS AIRES, alegando que, em Assembleia Geral Extraordinária virtual realizada em 3/3/2021, o réu aplicou uma multa vultuosa e infundada por suposta perturbação ao sossego, em descumprimento ao §1º do art. 7º do Regimento Interno do Condomínio, no valor de R$ 37.815,00. Argumenta que a assembleia que determinou a multa é nula, pois seu direito de defesa foi cerceado, não sendo permitido recurso da decisão discutida e negado o direito de voto na assembleia, tornando, assim, inaplicáveis as penalidades deliberadas. Além disso, alega que, mesmo que o ato fosse válido, a sanção é inaplicável por vício de motivação, já que não houve descumprimento das normas pela requerida, uma vez que não houve excesso de ruído.Subsidiariamente, argumenta que o valor da multa é excessivo, não havendo justificativa para a aplicação do valor máximo permitido pelo Regimento Interno, correspondente a cinco vezes o valor da taxa ordinária. Ao final, requer a procedência da demanda para declarar a nulidade da multa condominial ou, subsidiariamente, a redução do valor da multa. Juntou os documentos de mov. 1.2 a 1.20.2. A Requerente depositou em conta judicial o montante correspondente ao débito impugnado (mov. 11.5). 3. Após julgamento do Conflito de Competência pelo e. TJ/PR, foi definida a competência deste Juízo para o exame da causa (mov. 50.1 e 50.2). 4. Deferiu-se parcialmente a tutela de urgência pretendida, determinando que o condomínio se abstenha de inscrever o nome da autora nos cadastros restritivos de crédito em relação ao débito impugnado (mov. 58.1). 5. Citado, o Condomínio apresentou contestação (mov. 71.1), alegando, em síntese, a regularidade da Assembleia Geral Extraordinária que aplicou a sanção à autora. Ressalta que foi permitido o exercício do contraditório e ampla defesa, e que a autora participou do ato assistida por seus advogados. Aduz que o Regimento Interno não prevê recurso contra deliberação da assembleia, devendo esta ser impugnada judicialmente, se for o caso. Assevera que o Regimento Interno proíbe que condôminos que tenham sofrido multas votem em pautas que lhes interessem. Destaca, por fim, que as infrações ao Regimento Interno estão devidamente comprovadas e que a multa aplicada está em conformidade com a legislação.Requer, ao final, a improcedência do pleito exordial. Juntou os documentos de mov. 71.2 a 71.9. 6. Impugnada a contestação (mov. 77.1), intimou-se o Condomínio sobre os novos documentos juntados (mov. 80.1), que se manifestou no mov. 87.1. 7. Na sequência, decidiu-se pelo julgamento antecipado da lide (mov. 97.1).II - R E L A T Ó R I O – Autos n. 0012668-47.2021.8.16.0001 8. CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL BUENOS AIRES, inicialmente qualificado, intentou demanda de cobrança de multas condominiais em face de BFT PARANÁ ACADEMIAS DE GINÁSTICA LTDA (BLUEFIT), RAGUSSA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES LTDA., ZIMATO ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES LTDA., ALGARVE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES LTDA. e ALFAMA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES LTDA., igualmente qualificados.Em síntese, sustenta que a 1ª requerida, academia de ginástica, alugou imóvel de propriedade das demais requeridas no condomínio, contrariando a proibição expressa no Regimento Interno acerca da ocupação das lojas para a realização de atividades ruidosas. Destaca que, em razão da conduta das requeridas, foram aplicadas diversas multas por perturbação ao sossego: 50% do valor da taxa condominial em 21.01.2020; 100% em 6.02.2020, 14.02.2020 e 8.10.2020; e 200% em 5.11.2020. Nenhuma dessas multas foi paga. Diante da continuidade da conduta das requeridas, foi convocada Assembleia Geral Extraordinária dos condôminos, realizada em 3.3.2021, que votou pela aplicação de multa correspondente a 5 vezes o valor da taxa condominial, devido ao comportamento antissocial dos réus, multa esta que também não foi paga.Ressalta que as cinco multas aplicadas pelo síndico e a multa arbitrada na Assembleia Geral Extraordinária totalizam o montante de R$ 78.390,82, sobre o qual devem incidir multa de 2%, juros de 1% ao mês e atualização monetária. Requer a procedência da ação com a condenação solidária das requeridas ao pagamento do débito. Juntou os documentos de mov. 1.2 a 1.47.9. Após julgamento do Conflito de Competência pelo e. TJ/PR, foi definida a competência deste Juízo para o exame da causa (mov. 33.1). 10. Devidamente citados, os proprietários do imóvel [2º, 3º, 4º e 5º requeridos] apresentaram contestação no mov. 33, arguindo, preliminarmente, a necessidade de suspensão do feito. No mérito, aduzem a nulidade das multas aplicadas pelo síndico, visto que as notificações foram endereçadas à construtora do condomínio e não aos proprietários do imóvel, ora requeridos, impedindo seu direito de defesa. Quanto à multa aplicada em Assembleia, alegam a nulidade diante da ausência de quórum qualificado, visto que foi considerado quórum de 75% dos presentes e não da totalidade de condôminos aptos para votação, bem como alegam que lhes foi negado o direito ao contraditório e ampla defesa. Por fim, alegam que não houve infringência ao Regimento Interno.Pleiteiam, ao final, a improcedência dos pedidos iniciais. Juntaram os documentos de mov. 113.2 a 113.16. 11. Citada, a BLUEFIT apresentou defesa no mov. 119.1, arguindo, preliminarmente, a necessidade de suspensão da demanda. No mérito, sustenta a ausência de fundamento para as multas aplicadas, visto que a academia age em conformidade com as regras e horários estabelecidos pelo condomínio. Alega que somente a convenção condominial poderia prever a aplicação das multas e não o Regimento Interno, como no caso. Ademais, sustenta a violação do quórum mínimo para votação da penalidade e a inobservância do contraditório, além de não se comprovar a efetiva entrega das notificações da multa para a requerida.Ao final, requer a improcedência total da ação. Juntou os documentos de mov. 119.2 a 119.7. 12. Impugnadas as contestações (mov. 124.1), determinou-se o julgamento antecipado da lide (mov. 134.1). A r. sentença julgou procedente o pedido inicial nos autos nº 0007694-67.2021.8.16.0194 (mov. 108.1 daqueles autos) e parcialmente procedente o pedido inicial nos autos nº 0012668-47.2021.8.16.0001 (mov. 143.1 e 158.1 daqueles autos), daí advindo os recursos (mov. 114.1 dos autos nº 0007694-67.2021.8.16.0194 e mov. 165.1 e 170.1 dos autos nº 0012668-47.2021.8.16.0001).As referências aos autos serão feitas com relação ao processo nº 0012668-47.2021.8.16.0001, sendo expressamente indicado apenas quando se referirem ao processo nº 0007694-67.2021.8.16.0194. Erro material BFT Paraná Academias de Ginástica Ltda. defendeu, no apelo interposto nos autos nº 0012668-47.2021.8.16.0001, haver erro material na r. sentença, porquanto, embora tenha reconhecido a exigibilidade de três multas no importe de R$7.154,73, com vencimento em 05.03.2020, na realidade, existem apenas duas penalidades com o respectivo valor e vencimento. Conforme relatado, o pedido inicial do condomínio nos autos nº 0012668-47.2021.8.16.0001 foi julgado parcialmente procedente, com a condenação solidária das demandadas ao pagamento das seguintes multas: “a) R$ 3.577,36 (vencida em 5.3.2020 – mov. 1.26); b) R$ 7.154,73 (vencida em 5.3.2020 – mov. 1.26); c) R$ 7.154,73 (vencida em 5.3.2020 – mov. 1.26); d) R$ 7.154,73 (vencida em 5.3.2020 – mov. 1.26); e) R$ 7.563,00 (vencida em 5.11.2020 – mov. 1.29 e 1.30); e f) R$ 15.126,00 (vencida em 5.12.2020 – mov. 1.31 e 1.32)” (mov. 143.1, p. 15/16).No entanto, na petição inicial, o requerente indicou débito no montante total de R$88.326,36 atinente às penalidades aplicadas à unidade condominial das rés, assim especificadas (mov. 1.1, p. 30):
Ademais, no boleto condominial com vencimento em 05.03.2020, consta a cobrança de três multas relativas à unidade, duas no valor de R$7.154,73 e uma no importe de R$3.577,36. Confira-se (mov. 1.26, p. 01):
Neste contexto, a r. sentença, de fato, incorreu em erro material ao condenar a parte ré ao pagamento de três multas na quantia de R$7.154,73, com vencimento em 05.03.2020. A propósito, conquanto o erro material possa ser corrigido pela via dos embargos de declaração (art. 1.022, III, do CPC[2]), nada obsta a dedução em sede de apelação, até para evitar o enriquecimento sem causa do condomínio. Portanto, comportam acolhimento os argumentos da corré BFT Paraná Academias de Ginástica Ltda. neste aspecto, devendo ser sanado o erro material para decotar da condenação uma das multas no valor de R$7.154,73, com vencimento em 05.03.2020. Cerceamento de defesa O ordenamento jurídico adota o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (art. 371 do CPC), de modo que, ao solucionar o conflito de interesses, o Magistrado possui a liberdade, dentro dos limites impostos pela lei e pela Constituição, de determinar a solução que lhe pareça mais adequada diante do conjunto fático e probatório dos autos. Assim, ao mesmo tempo em que possui liberdade ao analisar o conjunto probatório, dentro de sua livre convicção, incumbe ao julgador o dever de expor os motivos pelos quais chegou à conclusão adotada (art. 93, IX, da Constituição Federal), a qual deve ser consentânea aos elementos probatórios colhidos nos autos. Neste contexto, Humberto Theodoro Júnior destaca: A prova judiciária tem como objeto os fatos deduzidos pelas partes em juízo. Sua finalidade é a formação da convicção em torno dos mesmos fatos. O destinatário é o juiz, pois é ele que deverá se convencer da verdade dos fatos para dar solução jurídica ao litígio. (Curso de Direito Processual Civil. 44ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006, volume I, p. 457) De fato, “cumpre asseverar que ‘no sistema da persuasão racional, adotado pela legislação processual civil, (arts. 130 e 131 do CPC/73; e 370 e 371 do CPC/15), o magistrado é livre para examinar o conjunto fático-probatório produzido nos autos e firmar sua convicção, desde que indique de forma fundamentada os elementos do seu convencimento’ (STJ, AgInt no AREsp 1.757.773/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 01/10/2021)” (AgInt no AREsp n. 2.574.109/SP, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024). Neste sentido, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery prelecionam: Toda prova é dirigida ao juiz e somente a ele incumbe a sua direção em ordem ao esclarecimento da controvérsia, não se podendo imputar, em face dos aspectos da cognição posta em juízo, que tal prova seja acoimada de desnecessária. (JTJ 164/161). (Código de Processo Civil comentado. 17ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018, p. 1145) Logo, embora seja ônus das partes a iniciativa de produção da prova, cabe ao juiz, ao presidir o processo, analisar a pertinência, relevância e necessidade das provas a serem produzidas. No caso, o condomínio arguiu, nos apelos aviados em ambos os processos, cerceamento de defesa, ante a necessidade de produção de prova oral, a fim de comprovar a legalidade da assembleia condominial que reconheceu o “comportamento antissocial” da condômina, decorrente da perturbação do sossego pelas atividades praticadas pela academia. Ocorre que o conjunto probatório é suficiente para a elucidação da controvérsia, sendo desnecessária a realização de outras provas além daquelas já produzidas nos autos. Isso porque a questão controvertida envolve a legitimidade das multas impostas pelo condomínio à academia de ginástica e às proprietárias das salas comerciais, tratando-se de matéria que dispensa dilação probatória. A este respeito, assiste razão ao MM. Juiz ao consignar o que segue (mov. 134.1, p. 01/02): (...) a prova oral é impertinente para dirimir a controvérsia da lide, que consiste em examinar a regularidade da aplicação das multas em desfavor das rés pela perturbação de sossego e pela prática de conduta antissocial, esta última aprovada em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 03/03/2021 [examinando os causas anulatórias suscitadas pelos réus: (in)observância do direito ao contraditório e ampla defesa, violação ao devido processo legal, prévia notificação dos requeridos, (in)observância do quórum qualificado para imposição da multa pela prática de conduta antissocial, necessidade (ou não) de observância das normas regimentais do Condomínio, dentro outros], elementos que dependem tão somente da avaliação da prova documental, da Convenção e Regimento Interno do Condomínio, da validade das normas instituídas, questões que abrangem unicamente matéria de direito.a prova oral é impertinente para dirimir a controvérsia da lide, que Ademais, a tomada do depoimento pessoal do representante legal da parte requerida será contraproducente para o feito, pois as suas perspectivas sobre os fatos já foram exaustivamente expostas nas peças defensivas e nas suas demais manifestações no decorrer da lide e se opõe às alegações do autor. Não se olvida, ainda, que se tratam de pessoas jurídicas, cujos responsáveis, muitas vezes, não tomam conhecimento dos detalhes dos acontecimentos e problemas enfrentados, apenas replicando os dados documentais coletados para a causa judicial. Logo, considerando que a produção de outras provas, especialmente a oral, é inócua para a solução da controvérsia, afasto a preliminar de cerceamento de defesa. Nulidade da sentença O condomínio arguiu a nulidade da r. sentença proferida nos autos nº 0007694-67.2021.8.16.0194, por violação ao princípio da adstrição, porquanto teria sido fundamentada em motivos distintos dos aventados pela academia autora na petição inicial.Na exordial (mov. 1.1 dos autos nº 0007694-67.2021.8.16.0194), BFT Paraná Academias de Ginástica Ltda. defendeu que a assembleia geral realizada em 03.03.2021, na qual foi considerada devida multa no valor de R$37.815,000, foi eivada de vícios, pois, além de não ter sido observado o contraditório, já que foi impedida de apresentar recurso contra a decisão administrativa, em violação ao Regimento Interno, não lhe foi oportunizado direito de voto, o que somente seria possível se estivesse inadimplente, o que não é o caso. Aventou, ainda, a ausência de comprovação de justa causa para aplicação da penalidade, tendo em vista que não restou demonstrada a alegada perturbação do sossego aos demais condôminos.Por outro lado, a sentença reconheceu a inexigibilidade da multa aprovada pela assembleia de 03.03.2021, por inobservância do quórum mínimo para aprovação da penalidade. Confira-se (mov. 143.1, p. 06/07): (...)16. No caso, é incontroverso que a BLUEFIT aluga imóvel de propriedade das demais requeridas, situado no Condomínio Buenos Aires. Também é fato que diversas multas por perturbação do sossego foram aplicadas diretamente pelo Síndico às locadoras e locatária, bem como uma multa por comportamento antissocial, aplicada em Assembleia Geral Extraordinária, todas não pagas. A questão controvertida, portanto, restringe-se à validade dessas multas. 17. Argumentam os proprietários das lojas e locatário a nulidade da multa aplicada em assembleia extraordinária realizada em 03/03/2021, devido à ausência de quórum qualificado, considerando que foi adotado um quórum de 75% dos presentes e não da totalidade dos condôminos aptos para votação. Da ata de mov. 1.14 – ação declaratória, extrai-se que a assembleia realizou-se com a presença de 82 proprietários, sendo 81 votantes, dos quais 77 votaram favoravelmente à multa de 5X o valor da taxa condominial, e houve 04 abstenções. Ocorre que o condomínio é composto por 266 unidades autônomas com direito de voto (item 2 da convenção de mov. 1.5 – ação de cobrança), sendo 264 apartamentos e 2 lojas comerciais. Outrossim, nos termos do art. 1.337, do Código Civil, de obediência obrigatória por prevalecer frente à disciplina condominial, a aprovação de tal multa exige quórum qualificado de ¾ de todos os condôminos restantes, ou seja, excluindo-se aquele que é objeto da deliberação sancionadora, ¾ dos demais condôminos precisa aprovar a pena, para que tenha validade. Todavia, na hipótese, tal quórum mínimo não foi observado, eis que dos 264 condôminos restantes, somente 77 foram favoráveis à sanção, em desconformidade, portanto, à determinação legal, que exige, no caso, ao menos 198 votos favoráveis. Trata-se de vício formal, portanto, passível de reconhecimento, para o fim de afastar a exigibilidade da multa aplicada por meio da assembleia extraordinária de 03/03/2021. Neste contexto, poder-se-ia concluir, em um primeiro momento, pela violação ao princípio da adstrição, nos termos do art. 141 do CPC[3], já que a inexigibilidade das multas foi reconhecida com base em fundamento não invocado pela academia demandante, que é locatária do imóvel que ensejou a aplicação das penalidades.Entretanto, como mencionado, a ação anulatória foi julgada conjuntamente com os autos nº 0012668-47.2021.8.16.0001, de ação de cobrança ajuizada por Condomínio Edifício Residencial Buenos Aires em face de Ragussa Administração de Imóveis e Participações Ltda., Zimato Administração de Imóveis e Participações Ltda., Algarve Administração de Imóveis e Participações Ltda., Alfama Administração de Imóveis e Participações Ltda. e BFT Paraná Academias de Ginástica Ltda., na qual o autor pretende o recebimento de multas condominiais aplicadas em decorrência da inobservância das normas previstas no Regimento Interno do condomínio, sobretudo em razão da perturbação ao sossego dos moradores provocada pelo funcionamento da academia da corré BFT Paraná Academias de Ginástica Ltda. em horários e dias vedados pelas normas regimentais.Nos autos da ação de cobrança, as demandadas aduziram, nas contestações (mov. 113.1 e 119.1), a impossibilidade de cobrança da multa aplicada pela assembleia geral extraordinária realizada em 03.03.2021, devido à inobservância do quórum mínimo para aprovação. Logo, considerando a conexão entre as demandas, bem como que a análise da legitimidade da cobrança da penalidade por inobservância do quórum mínimo de aprovação impacta diretamente no julgamento da ação anulatória ajuizada pela locatária do imóvel, não houve violação ao princípio da adstrição pelo juízo singular. Sendo assim, afasto a preliminar de nulidade da r. sentença arguida pelo condomínio. Prevalência da Convenção Condominial sobre o Regimento Interno e sua validade BFT Paraná Academias de Ginástica Ltda. sustentou a impossibilidade de prevalência das normas do Regimento Interno sobre as previstas na Convenção Condominial, bem como a nulidade do Regimento Interno, por não haver comprovação de que foi aprovado por 2/3 das unidades condominiais. Consoante o art. 1.332 do Código Civil, o condomínio edilício é instituído por ato entre vivos ou testamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, devendo constar no ato de instituição a discriminação e individualização das unidades de propriedade exclusiva, a determinação da fração ideal atribuída a cada unidade, relativamente ao terreno e partes comuns, além do fim a que se destinam, in verbis: Art. 1.332. Institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos ou testamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, devendo constar daquele ato, além do disposto em lei especial:I - a discriminação e individualização das unidades de propriedade exclusiva, estremadas uma das outras e das partes comuns;II - a determinação da fração ideal atribuída a cada unidade, relativamente ao terreno e partes comuns;III - o fim a que as unidades se destinam. No mesmo sentido, é o enunciado dos arts. 7º e 8º, caput e “b”, da Lei nº 4.591/64, a qual dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. Confira-se: Art. 7º O condomínio por unidades autônomas instituir-se-á por ato entre vivos ou por testamento, com inscrição obrigatória no Registro de Imóvel, dêle constando; a individualização de cada unidade, sua identificação e discriminação, bem como a fração ideal sôbre o terreno e partes comuns, atribuída a cada unidade, dispensando-se a descrição interna da unidade. Art. 8º Quando, em terreno onde não houver edificação, o proprietário, o promitente comprador, o cessionário dêste ou o promitente cessionário sôbre êle desejar erigir mais de uma edificação, observar-se-á também o seguinte:(...)b) em relação às unidades autônomas que constituírem edifícios de dois ou mais pavimentos, será discriminada a parte do terreno ocupada pela edificação, aquela que eventualmente fôr reservada como de utilização exclusiva, correspondente às unidades do edifício, e ainda a fração ideal do todo do terreno e de partes comuns, que corresponderá a cada uma das unidades; (sic) Especificamente a respeito da constituição do condomínio, o art. 1.333, caput e parágrafo único, do Código Civil e o art. 9º, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 4.591/64 estabelecem que a convenção instituidora deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais, tornando-se, desde logo, obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades ou para possuidores e detentores, sendo oponível perante terceiros apenas quando registrada no Cartório de Registro de Imóveis[4].Ainda, conforme a Súmula 260 do Superior Tribunal de Justiça, “A convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre os condôminos”, de modo que, desde a sua aprovação, ela passa a ser obrigatória entre os condôminos. Sobre a importância, a obrigatoriedade e a oponibilidade da convenção condominial, Flavio Tartuce leciona: No que concerne à convenção de condomínio, essa constitui o estatuto coletivo que regula os interesses das partes, havendo um típico negócio jurídico decorrente do exercício da autonomia privada. Enuncia o art. 1.333 do CC que a convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais, tornando-se, desde logo, obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção.Para ser oponível contra terceiros (efeitos erga omnes), a convenção do condomínio deverá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis. Todavia, consigne-se que, conforme a Súmula 260 do STJ, a convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre os condôminos (efeitos inter partes). Como se nota, a convenção é regida pelo princípio da força obrigatória da convenção (pacta sunt servanda). Porém, na realidade contemporânea, não se pode esquecer que tal preceito não é absoluto, encontrando fortes limitações nas normas de ordem pública, nos preceitos constitucionais e em princípios sociais, caso da boa-fé objetiva e da função social. (...) (Manual de Direito Civil. 8ª ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; Método, 2018. p. 1.024, versão eletrônica) Neste contexto, a convenção condominial é a lei maior da administração do condomínio, sendo responsável pela sua instituição e por reger e regular a convivência entre os condôminos. Não obstante, suas disposições devem ser complementadas pelo regimento interno, de modo que, havendo contradições entre os regramentos, devem as disposições previstas na convenção condominial prevalecer sobre as constantes no regimento interno.Nesse sentido, já se manifestou este Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. (...) QUÓRUM NECESSÁRIO PARA APROVAÇÃO DE CONTAS. DIVERGÊNCIA ENTRE O CÓDIGO CIVIL, CONVENÇÃO CONDOMINIAL E REGIMENTO INTERNO. PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. INOBERVÂNCIA DO QUÓRUM NECESSÁRIO PARA DELIBERAÇÃO DAS CONTAS. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0018465-09.2018.8.16.0001/1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 22.09.2022) (grifei) No caso, porém, examinando a Convenção Condominial e o Regimento Interno do condomínio, não se constata divergência no tocante às penalidades aplicáveis aos condôminos em caso de descumprimento das regras de convivência, estando as disposições, inclusive, de acordo com as normas do Código Civil. Ademais, diversamente do pretendido pela academia, não há que se cogitar, no âmbito destas ações, da declaração de nulidade do Regimento Interno por inobservância do quórum de aprovação, porquanto referida discussão deve ser travada em eventual ação anulatória.Destarte, as multas devem ser analisadas com base nas disposições do Código Civil, da Convenção Condominial e do Regimento Interno. Perturbação do sossego Nos autos nº 0012668-47.2021.8.16.0001, o condomínio pretende a cobrança das seguintes multas (mov. 1.1, p. 30):
Segundo alegado pelo condomínio (mov. 1.1), a aplicação das penalidades decorre da reiterada perturbação do sossego dos condôminos decorrente das atividades ruidosas praticadas pela academia Bluefit. Na contestação (mov. 111.1), a academia corré defende a impossibilidade de cobrança da multa porque, dentre outros fatores, não houve comprovação da perturbação do sossego dos demais condôminos. Pois bem. Segundo o art. 1.336, IV e §2º, do Código Civil, reproduzido pelo art. 5º, “f” e §2º, da convenção condominial (mov. 1.7, p. 01), o condômino tem o dever de não utilizar sua unidade de maneira prejudicial ao sossego, à salubridade e à segurança dos demais condôminos, sob pena de imposição de multa prevista no ato constitutivo ou na convenção, senão vejamos: Art. 1.336. São deveres do condômino:(...)IV - dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.(...)§ 2º O condômino, que não cumprir qualquer dos deveres estabelecidos nos incisos II a IV, pagará a multa prevista no ato constitutivo ou na convenção, não podendo ela ser superior a cinco vezes o valor de suas contribuições mensais, independentemente das perdas e danos que se apurarem; não havendo disposição expressa, caberá à assembléia geral, por dois terços no mínimo dos condôminos restantes, deliberar sobre a cobrança da multa. Em consonância, o Regimento Interno do condomínio prevê que compete aos condôminos, dentre outros, o dever de não produzir ruídos que perturbem o silêncio ou produzam incômodo a outros moradores. Confira-se (mov. 1.8, p. 03 e 05): Artigo 10º - Compete a todos os Condôminos, seus familiares, empregados domésticos, hóspedes, convidados e visitantes, observar os itens listados a seguir, cumpri-los e fazê-los cumprir, a fim de que se mantenha a ordem e a disciplina no Condomínio, podendo ser multados conforme a gravidade da situação: (...)21 - Não utilizar alto-falantes, aparelhos de som, televisores e instrumentos musicais, bem como não produzir ou permitir que seja produzido, por qualquer outro meio, outros ruídos que perturbem o silêncio ou produzam incômodos a outros moradores, conforme especificados em lei para o dia e a noite; Ainda, consta no Regimento Interno que o condomínio poderá, através de deliberação em assembleias gerais, aplicar as multas previstas em lei, inclusive para as hipóteses de perturbação do sossego e por descumprimento reiterado de suas obrigações, nos seguintes termos (1.8, p. 27/28): Artigo 41º - O Condomínio, através de deliberação em Assembleias Gerais, pode aplicar as multas previstas em Lei que seguem interpretadas nos parágrafos abaixo. Parágrafo primeiro – De acordo com o NCC/2002, o Art. 1.336, I, estabelece dever do Condômino “contribuir para as despesas do Condomínio, na proporção de suas frações ideais”. Mais adiante, o Art. 1.337-caput, estabelece que “o Condômino ou possuidor que não cumpre reiteradamente com seus deveres perante o Condomínio poderá, por deliberação de ¾ (três quartos) dos Condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração independentemente das perdas e danos que se apurem”.(...)Parágrafo quarto – Ainda, de acordo com o NCC/2022 – Art. 1.336, II, III, e IV, poderá ser aplicada multa ao Condômino, de até 5 (cinco) vezes o valor das contribuições mensais, mediante deliberação em Assembleia Geral, para os seguintes casos: (...)c) Destinar a edificação à finalidade distinta, prejudicando o sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes. O artigo 41º do Regimento Interno ainda atribui ao síndico a possibilidade de aplicar aos condôminos as seguintes penalidades (mov. 1.8, p. 27/28): Artigo 41º -(...)Parágrafo quinto – Nos casos de infração, não observância de qualquer artigo e determinação do presente Regimento Interno e da Convenção Condominial e das deliberações da Assembleia Geral, caberá ao Síndico aplicar ao infrator as seguintes penalidades:a) Advertência verbal ou por escrito com prazo;b) Multa correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da última taxa condominial (despesas ordinárias);c) Multa correspondente a 100% (cem por cento) do valor da última taxa condominial (despesas originárias), no caso de reincidência. No caso, foi reconhecida a exigibilidade de todas as multas aplicadas pelo condomínio, à exceção da aprovada na assembleia geral realizada em 03.03.2021. Nas razões recursais, BFT Paraná Academias de Ginástica Ltda. sustentou a ilegitimidade das multas, pois, dentre outras irregularidades, não foi comprovada a perturbação do sossego dos demais condôminos, já que a academia respeita os horários regulamentares, não tendo a perícia técnica realizada no local apontado emissão de ruídos elevados. Além destas duas demandas envolvendo as partes, o Condomínio Edifício Buenos Aires ajuizou ação cominatória em face das proprietárias das salas comerciais e de sua locatária (academia Bluefit), discorrendo sobre a perturbação do sossego dos demais condôminos com as atividades praticadas no local, requerendo que as demandadas se abstivessem de executar qualquer atividade na área comercial do condomínio fora dos dias e horários estabelecidos no Regimento Interno (mov. 1.1 dos autos nº 0020986-53.2020.8.16.0001).O pedido inicial daqueles autos foi julgado procedente, nos seguintes termos (mov. 150.1, p. 08/09 daqueles autos): (...)11. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE (art. 487, inc. I, do CPC) a pretensão exordial formulada por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL BUENOS AIRES em face de BFT PARANÁ ACADEMIAS DE GINÁSTICA LTDA., RAGUSSA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES LTDA., ZIMATO ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES LTDA., ALGARVE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES LTDA. e ALFAMA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES LTDA., para o efeito de confirmar a tutela antecipada de mov. 49, ampliando seu alcance para o fim de determinar, em definitivo, que todos os requeridos cumpram e observem os horários e dias de funcionamento previstos nos art. 7º, §1º, do Regimento Interno do Condomínio Residencial Buenos Aires, abstendo-se de realizar atividades comerciais no período noturno, compreendido entre as 22h01 às 07h (art. 3º da Lei municipal n. 10.625/2002), bem como nos domingos e feriados, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais), até o limite de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Conforme reconhecido naqueles autos, o conjunto probatório confirmou a perturbação do sossego dos condôminos pelas atividades praticadas pela academia, que emitia intenso barulho fora dos horários permitidos pelo Regimento Interno. Confira-se (mov. 150.1, p. 05/06 daqueles autos): (...)Ademais, devidamente demonstrado o descumprimento pelos réus dos horários regimentais, o que é reforçado pela propaganda da própria 1ª requerida em seu sítio eletrônico dando conta do horário de funcionamento da academia localizada no condomínio autor:(...)Outrossim, as testemunhas ouvidas em juízo (mov. 139), muitas moradoras do condomínio, são categorias em elucidar o intenso barulho praticado pela 1ª ré, antes das 7h, e depois das 22h, reforçando assim o descumprimento das normativas regimentais. Ainda, tem-se como prudente e razoável a limitação insculpida no RI, por se tratar de condomínio destinado primordialmente à moradia, de modo que a restrição visa assegurar a salubridade da residência e o sossego noturno, inexistindo assim abuso ou ilegalidade apto a justificar a rejeição da pretensão inicial. Vale dizer, o desenvolvimento de atividade comercial nas dependências do condomínio residencial, fora do horário estipulado, vai contra o direito ao sossego e salubridade da coletividade que habita no imóvel, não se podendo, outrossim, privilegiar-se interesse privado isolado e desmedido de um em detrimento da coletividade. A r. sentença foi integralmente mantida por este Colegiado no julgamento da apelação cível nº 0020986-53.2020.8.16.0001 Ap (mov. 34.1-TJ daqueles autos), sendo rejeitados os embargos de declaração opostos em face do acórdão (mov. 22.1-TJ-TJ dos autos nº 0010466-92.2024.8.16.0001 ED).O recurso especial interposto por BFT Paraná Academias de Ginástica Ltda. não foi admitido (mov. 17.1-TJ dos autos nº 0038751-95.2024.8.16.0001 Pet), estando pendente de julgamento o agravo em recurso especial aviado contra tal decisum (autos nº 0004655-20.2025.8.16.0001 AResp).Neste contexto, a perturbação do sossego dos moradores do condomínio já foi analisada nos autos da ação cominatória. De todo modo, na exordial da ação de cobrança (mov. 1.1), o condomínio apresentou diversas notificações encaminhadas por moradores relatando as dificuldades de convivência em razão do funcionamento da academia (p. 16/20).Ainda, nos autos da ação cominatória, foram apresentadas notificações encaminhadas à BFT Paraná Academias de Ginástica Ltda., nas quais foi relatado o descumprimento reiterado, pela academia, dos horários de funcionamento previstos no Regimento Interno, pois, além de funcionar aos domingos e feriados, permanece aberta em horários de silêncio, situação que foi verificada em novembro de 2019 e se manteve, pelo menos, até novembro de 2020 (mov. 1.12/1.13 e 45.2/45.4 dos autos nº 0020986-53.2020.8.16.0001).Já nos autos da ação anulatória de multa, o condomínio apresentou vídeos datados de 15.01.2023, demonstrando a emissão de ruídos elevados pela academia, o que, inclusive, ensejou o acionamento da polícia para atendimento da ocorrência (mov. 71.8/71.9 dos autos nº 0007694-67.2021.8.16.0194). Além disso, foram apresentadas cópias de novas reclamações encaminhadas por moradores do condomínio (mov. 71.6 dos autos nº 0007694-67.2021.8.16.0194), além de notificação encaminhada à locatária do imóvel e às proprietárias, datada de 14.01.2023, informando a aplicação de nova multa por perturbação do sossego da coletividade (mov. 71.7 dos autos nº 0007694-67.2021.8.16.0194).Assim, a despeito de os pareceres da Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Curitiba e do Ministério Público indicarem inexistir poluição sonora pela academia ou irregularidade em suas atividades (mov. 113.14/113.16 e 119.2/119.5), o conjunto probatório demonstra que as práticas comerciais da academia têm desrespeitado as normativas internas do condomínio, interferindo na boa convivência entre os condôminos.Ademais, é irrelevante a apuração da extrapolação dos limites de decibéis previstos pela Lei Municipal nº 10.625/2002, de Curitiba, pois, conforme destacado pelo juízo singular, não se discute o descumprimento da legislação municipal sobre volume sonoro, sendo suficiente para aplicação da penalidade a comprovação de que houve perturbação do sossego dos moradores do edifício. A propósito, consoante o art. 19, caput, da Lei nº. 4.591/64, os condôminos podem usar e fruir de sua unidade autônoma de acordo com sua conveniência e seus interesses, desde que respeitadas as normas de boa vizinhança, senão vejamos: Art. 19. Cada condômino tem o direito de usar e fruir, com exclusividade, de sua unidade autônoma, segundo suas conveniências e interêsses, condicionados, umas e outros às normas de boa vizinhança, e poderá usar as partes e coisas comuns de maneira a não causar dano ou incômodo aos demais condôminos ou moradores, nem obstáculo ou embaraço ao bom uso das mesmas partes por todos. (sic) De outro vértice, não se ignora que o laudo apresentado pela academia nos autos nº 0007694-67.2021.8.16.0194 indicou que “a atividade operacional do empreendimento não corrobora para o acréscimo na emissão de ruídos para o ambiente em questão” (mov. 92.2, p. 24 daqueles autos).Todavia, além de a referida prova ter sido produzida unilateralmente, sem observância à garantia constitucional do contraditório, é insuficiente para demonstrar que não há perturbação à boa convivência da coletividade, pois as visitas técnicas ocorreram em horários específicos[5], não se prestando a demonstrar o funcionamento ou não do empreendimento fora dos horários regimentais.Destarte, uma vez comprovada a perturbação ao sossego dos moradores do edifício, resta justificada a aplicação de multa, consoante previsto no Código Civil, na Convenção Condominial e no Regimento Interno do condomínio. Nesse sentido, mutatis mutandis: CONDOMÍNIO. APLICAÇÃO DE MULTA A CONDÔMINO REINCIDENTE QUE INFRINGE REGRA QUE REGULA PERMANÊNCIA DE VEÍCULOS NA VAGA CARGA/DESCARGA. VALIDADE DA PENALIDADE. VALOR PREVISTO NO REGIMENTO INTERNO COMO SENDO O DEVIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0014193-20.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 30.11.2024) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ADVERTÊNCIA E MULTA CONDOMINIAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. (...) 4. MÉRITO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. APLICAÇÃO DE MULTA AO AUTOR POR DESCUMPRIMENTO DE NORMAS PREVISTAS NO REGIMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO RÉU. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DAS INFRAÇÕES COMETIDAS PELO AUTOR. SANÇÃO DEVIDA. COMPETÊNCIA DO SÍNDICO PARA APLICAR MULTAS (ART. 1.348, VII, DO CÓDIGO CIVIL). REGULAR OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PARA IMPOSIÇÃO DA MULTA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO CONDOMÍNIO. IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA QUE OCORREU NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 85, § 11, DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0002042-81.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 15.06.2024) (grifei) Logo, não comportam acolhimento os argumentos da academia neste aspecto. Contraditório prévio A academia arguiu, ainda, a nulidade das multas por inobservância ao contraditório prévio, aduzindo que não foi notificada pelo condomínio a respeito das penalidades.Todavia, não lhe assiste razão. Consoante o art. 41º, parágrafo oitavo, do Regimento Interno do condomínio, as penalidades por descumprimento das regras previstas na Convenção Condominial ou no Regimento Interno apenas podem ser aplicadas após encaminhamento de advertência escrita, com comprovação de recebimento pelo infrator ou seus responsáveis. Confira-se (mov. 1.8, p. 27/28): Art. 41º - O condomínio, através de deliberação em Assembleias Gerais, pode aplicar as multas previstas em Lei que seguem interpretadas nos parágrafos abaixo.(...)Parágrafo oitavo – As multas só podem ser aplicadas após advertência escrita ou verbal que não for acatada; na advertência escrita deve constar o prazo para fazer ou deixar de fazer alguma coisa em virtude do disposto na Lei, na Convenção do Condomínio, ou neste Regimento Interno. Da citada advertência escrita, o Condomínio deve dispor de protocolo ou cópia que comprove o recebimento pelo infrator ou seus responsáveis, se menores, da qual deverá ser anexada cópia simples à cobrança da própria multa. A necessidade de notificação prévia para aplicação das sanções previstas no art. 1.337 do Código Civil é prevista no Enunciado nº 92 da I Jornada de Direito Civil, assim redigido: As sanções do art. 1.337 do novo Código Civil não podem ser aplicadas sem que se garanta direito de defesa ao condômino nocivo. No mesmo sentido, é a orientação desta Corte: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. (...) MULTAS POR INFRAÇÃO À CONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL A EMBASAR A COBRANÇA. MERA INSERÇÃO DE VALORES EM BOLETO BANCÁRIO SEM QUE TENHA SIDO DEMONSTRADA A IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE E A SUA NOTIFICAÇÃO AO CONDÔMINO. EXCLUSÃO DA EXECUÇÃO. (...) (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0017443-37.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 24.02.2025) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – COTAS E OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO/EMBARGADO – EXECUÇÃO DAS OUTRAS DUAS MULTAS GERADAS POR INFRAÇÃO AO REGIMENTO INTERNO – EXIGIBILIDADE APENAS DA MULTA APLICADA EM DECORRÊNCIA DA NÃO UTILIZAÇÃO DE MÁSCARA NAS ÁREAS COMUNS PELA FILHA DA EMBARGANTE, CONFORME CONSTOU EXPRESSAMENTE NA NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA PELO SÍNDICO, NÃO OBSTANTE A PROVA DA RECUSA DE RECEBIMENTO POR PARTE DA CONDÔMINA – NOTIFICAÇÃO DA OUTRA MULTA DESTITUÍDA DE INDICAÇÃO DO NOME DA PESSOA VINCULADA À UNIDADE DA EMBARGANTE QUE SE ENVOLVEU EM BRIGA COM OUTRO MORADOR DO CONDOMÍNIO – COBRANÇA INDEVIDA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0021070-10.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 05.08.2024) (grifei) APELAÇÕES CÍVEIS. MULTA APLICADA AO CONDÔMINO POR INFRAÇÃO À CONVENÇÃO CONDOMINIAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PENALIDADE QUE NÃO PODE SER APLICADA SEM PRÉVIA GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DA MULTA QUE SE MANTÉM. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0005037-76.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 15.04.2024) (grifei) Na hipótese, foram encaminhadas advertências à Construtora Tomasi Ltda., em 19.12.2013 e 21.07.2019, comunicando a apuração de barulho excessivo proveniente das salas comerciais de propriedade das empresas Ragussa Administração de Imóveis e Participações Ltda., Zimato Administração de Imóveis e Participações Ltda., Algarve Administração de Imóveis e Participações Ltda. e Alfama Administração de Imóveis e Participações Ltda., sendo solicitada, nas oportunidades, a adequação das atividades praticadas nos imóveis, a fim de preservar a boa convivência entre os condôminos (mov. 1.11 e 1.12).Em 27.08.2019, Construtora Tomasi Ltda. encaminhou notificação à locatária do imóvel BFT Paraná Academias de Ginástica Ltda., solicitando a adoção de medidas capazes de minimizar os ruídos emitidos pela academia, a fim de cessar as violações ao Regimento Interno do condomínio (mov. 1.15). Em 28.08.2019, a Construtora Tomasi Ltda. encaminhou contranotificação ao condomínio, informando que as medidas a seu alcance para minimizar os ruídos emitidos pela academia foram adotadas (mov. 1.13). Ainda, foram enviadas notificações pelo condomínio à “Gerência da Academia Bluefit”, datadas de 28.11.2019, 21.01.2020, 06.02.2020, 14.02.2020, 08.10.2020 e 05.11.2020, advertindo sobre a emissão de barulhos excessivos e de funcionamento da academia fora dos horários previstos no Regimento Interno, bem como comunicando a aplicação de multas de 50%, 100% e 200% da contribuição condominial, ante a desídia na solução da questão (mov. 1.16/1.18).O condomínio apresentou avisos de recebimento das notificações encaminhadas à academia, os quais foram assinados por prepostos em 23.01.2020, 11.02.2020 e 18.02.2020 (mov. 1.25), bem como e-mails encaminhados ao escritório representante das locadoras, comunicando o envio das notificações à academia (mov. 1.27 e 1.28). Em 19.01.2021, foi encaminhada nova notificação às proprietárias do imóvel, Ragussa Administração de Imóveis e Participações Ltda., Zimato Administração de Imóveis e Participações Ltda., Algarve Administração de Imóveis Ltda. e Alfama Administração de Imóveis e Participações Ltda., comunicando sobre a reiterada conduta antissocial da locatária das salas comerciais e sobre as multas aplicadas à condômina, destacando que, caso os valores não fossem adimplidos por ela, seria de responsabilidade das locadoras a quitação do débito condominial (mov. 1.19).As corrés encaminharam contranotificação ao condomínio, datada de 10.02.2021, impugnando as penalidades aplicadas (mov. 1.20).Em 02.03.2021, o condomínio encaminhou às proprietárias resposta à contranotificação e ao recurso administrativo interposto por elas, comunicando a manutenção das penalidades (mov. 1.21), tendo sido acusado o recebimento da peça que foi endereçada ao e-mail do escritório de advocacia representante das empresas locadoras (mov. 1.22).Neste contexto, a prova carreada aos autos demonstra a observância ao contraditório e à ampla defesa, tendo em vista que a academia foi previamente notificada das penalidades, pois os avisos de recebimento das notificações foram entregues em seu endereço de funcionamento.Aliás, embora a BFT Paraná Academias apenas tenha começado a funcionar no local no ano de 2017 (mov. 119.6/119.7), as multas cobradas dizem respeito a infrações iniciadas no ano de 2020 (mov. 1.26 e 1.29/1.33).Ademais, a academia sequer alegou, tanto nas razões recursais, quanto na contestação (mov. 119.1), que a pessoa responsável pelo recebimento das notificações não faz parte de seu quadro de funcionários ou que não possuía poderes para recebimento de correspondências. Logo, não há que se falar em nulidade das penalidades por inobservância ao contraditório prévio, já que a condômina foi regularmente notificada sobre sua aplicação, não comportando provimento o apelo apresentado pela academia neste tópico. Multa imposta pela assembleia geral realizada em 03.03.2021 O condomínio sustenta a legalidade da multa prevista no art. 1.337, parágrafo único, do Código Civil, a qual foi aprovada pela assembleia geral extraordinária realizada no dia 03.03.2021, tendo em vista que sua aplicação foi aprovada por 94% dos condôminos presentes na reunião. O referido dispositivo tem a seguinte redação: Art. 1337. O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem.Parágrafo único. O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento anti-social, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembléia. No mesmo sentido, é o que consta no art. 38, caput e parágrafo único, da Convenção Condominial, assim redigido (mov. 1.7, p. 09): Art. 38. – O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por delibe ração de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem (Artigo 1337 do Código Civil).Parágrafo único. O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento anti-social, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembléia. Segundo se infere da ata da assembleia condominial do dia 03.03.2021 (mov. 1.23), a cobrança da penalidade foi proposta em razão da reiterada perturbação do sossego dos demais condôminos pelos ruídos emitidos pela academia, havendo aprovação por 77 votos válidos, senão vejamos (mov. 1.23, p. 08): (...)O resultado da votação foi a aprovação da aplicação das penalidades previstas para o condômino antissocial, no valor de 5 vezes o valor da taxa ordinária, e no caso de reincidência, 10 (dez) vezes a referida taxa, por 77 (setenta e sete) votos válidos, não tiveram votos contrários e houveram 04 (quatro) abstenções. Não havendo mais ninguém desejando fazer uso da palavra, o Sr. Presidente deu por encerrada a assembleia, pedindo a mim, Secretária, que lavrasse e assinasse a presente ata, juntamente com ele. (sic) Ocorre que, conforme a Convenção, o condomínio é constituído por um total de 264 apartamentos residenciais e duas lojas comerciais (mov. 1.5, p. 01), de modo que o quórum legal para aprovação da penalidade, no caso, corresponderia a 198 unidades condominiais (considerando apenas os apartamentos residenciais). A respeito do quórum para deliberação para aprovação da multa prevista no art. 1.337 do Código Civil, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam: • 5. Deliberação por 3/4 dos condôminos restantes. Forma de contagem. É conveniente fazer-se analogia com o critério utilizado pelo STF para a detecção do que seja maioria absoluta, ou seja, metade mais um. Sua significação como metade mais um serve quando o número dos votos da integralidade dos votantes é par. Quando for ímpar, tem-se que seguir a verdadeira definição: maioria absoluta é o número inteiro imediatamente superior à metade dos membros do colegiado. Portanto, maioria absoluta de quinze são oito. Por exemplo, no STF, que é composto de onze Ministros, a maioria absoluta é de seis (RTJ 53/765). No mesmo sentido: RTJ 58/469; Celso Bastos. Dicionário de direito constitucional, 1994, verbete “quórum”, p. 171. No nosso caso, imagine-se um prédio de apartamentos com 20 condôminos. Um deles é faltoso e está por merecer a punição. Os que deverão deliberar sobre a punição do faltoso são 19, portanto. Assim: 3/4 de 19 = 14,25, sendo 15 o número inteiro imediatamente superior a esse número. Portanto, apenas pelo voto de 15 se pode chegar ao mínimo legal para a imposição regular da sanção, no caso do exemplo dado. (Código Civil comentado. 4ª ed. em e-book baseada na 14. ed. Impressa. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2022 – destaques no original) Assim, diante da não observância do quórum legal para aprovação da penalidade, deve ser mantida sua inexigibilidade. Honorários advocatícios arbitrados nos autos nº 0007694-67.2021.8.16.0194 Em relação aos honorários advocatícios, o art. 85, §2º, do CPC assim dispõe: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Desse modo, quando o magistrado aplica a referida norma, deve atentar ao grau de zelo profissional, ao lugar da prestação do serviço, à natureza e importância da causa, ao trabalho realizado e ao tempo exigido.E, ao assim proceder, atende para que os honorários não sejam fixados em valores aviltantes para a profissão do advogado ou irrisórios em relação ao valor da causa, mas que também não sejam desmedidamente pesados para a parte que com eles arcará.Na espécie, o pedido inicial deduzido por BFT Paraná Academias de Ginástica Ltda. nos autos nº 0007694-67.2021.8.16.0194 foi julgado procedente, tendo o condomínio demandado sido condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Sendo assim, considerando que a verba honorária foi arbitrada no percentual mínimo na origem, bem como que o critério utilizado pelo juízo singular está de acordo com a previsão legislativa, já que o valor da causa, no caso, corresponde ao proveito econômico obtido pela autora, não há que se falar em redução dos honorários advocatícios sucumbenciais, devendo ser mantida a r. sentença também neste ponto. Honorários recursais Nos autos nº 0012668-47.2021.8.16.0001, diante do contido no art. 85, §11, do CPC, condeno o autor Condomínio Edifício Residencial Buenos Aires ao pagamento de honorários recursais, os quais fixo em 2% sobre o valor da condenação (critério utilizado na origem e não impugnado pelas partes). Por outro lado, em atenção ao Tema nº 1.059 do STJ, é descabida a fixação de honorários recursais em desfavor da corré BFT Paraná Academias de Ginástica Ltda. Já nos autos nº 0007694-67.2023.8.16.0194, majoro a verba honorária arbitrada na origem para 12% sobre o valor atualizado causa. 3. Conclusão. Do exposto, nos autos nº 0012668-47.2021.8.16.0001, voto pelo: a) conhecimento em parte e, na extensão, parcial provimento da apelação cível (1) interposta pela corré BFT Paraná Academias de Ginástica Ltda., somente para reconhecer o erro material na parte dispositiva, decotando da condenação uma das multas no valor de R$7.154,73, vencida em 05.03.2020; b) conhecimento e desprovimento da apelação cível (2) aviada pelo demandante Condomínio Edifício Buenos Aires, fixando honorários recursais.Já nos autos nº 0007694-67.2023.8.16.0194, voto pelo conhecimento e desprovimento da apelação cível apresentada pelo requerido Condomínio Edifício Buenos Aires, fixando honorários recursais, nos termos da fundamentação.
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