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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Relatório 1. Trata‑-se de Embargos de Declaração opostos por Euro Import Ltda. contra o acórdão proferido no mov. 83.1, que negou provimento aos recursos de apelação interpostos pela própria embargante e pela corré BMW Financeira S/A, mantendo integralmente a sentença que: (i) reconheceu a existência de vício redibitório na motocicleta BMW G650 GS adquirida pelo autor; (ii) rescindiu o contrato de compra e venda; (iii) determinou o retorno das partes ao status quo ante; e (iv) condenou solidariamente as rés ao pagamento de danos materiais e morais. A embargante sustenta a existência de omissão no acórdão, alegando, em síntese, que a decisão colegiada não teria enfrentado adequadamente o fato, reiteradamente afirmado nos autos, de que a motocicleta já havia sido alienada a terceiro em leilão extrajudicial, no bojo da ação de busca e apreensão nº 0005762‑46.2016.8.16.0056, o que tornaria impossível, de forma prática e jurídica, o retorno das partes ao status quo ante. Afirma, ainda, que o colegiado deveria ter esclarecido como se daria o cumprimento da determinação de restituição do bem ou, caso contrário, deveria ter reconhecido a impossibilidade da medida. A embargante também requer, subsidiariamente, que o acórdão aponte de forma expressa como deve ser cumprida a decisão, diante da alienação do bem; e, se reconhecida a relevância da omissão, que sejam atribuídos efeitos modificativos aos embargos, nos termos do art. 1.023, §2º, CPC. O embargado Idinei Machado apresentou contrarrazões (mov. 10.1), defendendo a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, sustentando que o acórdão apreciou integralmente a controvérsia, que os embargos possuem natureza meramente protelatória e que o recurso pretende rediscutir matéria já enfrentada e decidida pelo colegiado. Requereu, ainda, a condenação da embargante por litigância de má-fé, com aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, CPC. A embargada BMW Financeira SA - Crédito, Financiamento e Investimento, apesar de intimada, deixou de apresentar contrarrazões (mov. 11 dos autos dos embargos). É o relatório.
Fundamentação 2. Os Embargos de declaração merecem ser conhecidos, porquanto tempestivos e interpostos pela parte legitimada, além de atenderem aos demais pressupostos de admissibilidade previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 3. Já se decidiu que "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes." (STJ – EDcl no Aglnt nos EAREsp 773262 - RS – 1ª Secão – Rel. Min. Mauro Campbell Marques – DJe 14.03.2017). Dos incisos do artigo 1.022 do CPC extrai-se que o presente recurso é de fundamentação vinculada e sua oposição é delimitada, sendo cabível para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou então para corrigir erro material. Desse modo, deve-se levar em consideração que os declaratórios não servem como sucedâneo recursal. No presente caso, sustenta a embargante que o acórdão teria deixado de analisar o fato de que a motocicleta objeto da lide, BMW G650 GS, já havia sido alienada a terceiro, em leilão por força da ação de busca e apreensão movida pela BMW Financeira S/A. A partir disso, afirma ser impossível o retorno das partes ao status quo ante. Contudo, tal alegação não merece acolhimento. Isso porque a questão apontada como omissa foi devidamente enfrentada pelo acórdão embargado, por ocasião do exame das preliminares, uma vez que a própria embargante já havia suscitado a mesma argumentação em sede de apelação. Com efeito, o Colegiado, ao apreciar a preliminar de nulidade por ausência de fundamentação, consignou expressamente que a sentença enfrentou o tema, destacando que tal circunstância não integra o objeto da demanda, limitado à rescisão contratual por vício do produto e à restituição dos valores pagos. Assim como constou expressamente no acórdão, que a controvérsia dos autos diz respeito à existência de vício redibitório no bem, não se confundindo com a ação de busca e apreensão anteriormente ajuizada, na qual se analisou apenas o inadimplemento das parcelas do financiamento. Desse modo, ao reconhecer a existência de fundamentação suficiente na origem e mantê-la, o acórdão adotou, ainda que por remissão, o entendimento de que a alienação do bem não impede a solução conferida à lide, não havendo que se falar em omissão quanto a esse ponto. Nesse contexto, a determinação de retorno das partes ao status quo ante foi corretamente compreendida como consequência jurídica da rescisão contratual, consistente na apuração de valores efetivamente pagos pelo consumidor em sede de liquidação: “(...) impõe‑se a rescisão do contrato de compra e venda, com o retorno das partes ao status quo mediante apuração de valores efetivamente pagos pelo consumidor em sede de liquidação. (...)” Ou seja, o julgado definiu, de maneira expressa, os contornos da condenação, estabelecendo que a recomposição das partes deverá ocorrer mediante a restituição dos valores despendidos pelo consumidor, a serem apurados em fase de liquidação, não havendo qualquer obscuridade ou indeterminação quanto ao comando decisório. Eventuais dificuldades práticas relacionadas ao cumprimento da decisão, como a alegada impossibilidade de devolução do bem, constituem matéria a ser apreciada na fase de cumprimento de sentença, momento processual adequado para definição dos critérios de execução e eventual adequação das medidas necessárias à efetivação do julgado.Nesse contexto, verifica-se que a embargante apenas renova tese já devidamente apreciada e rejeitada, buscando reabrir discussão sobre matéria decidida, o que não se admite na via eleita. Por fim, quanto ao pedido de aplicação de multa por embargos protelatórios, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, embora se reconheça o caráter infringente da insurgência, não se vislumbra, no presente momento, intuito manifestamente protelatório a justificar a aplicação da penalidade, razão pela qual deixo de aplicá-la. 4. Assim, decido pela rejeição dos embargos declaratórios, à luz do art. 1.022 do CPC.
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