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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo interno interposto por Edgar Rogério Gusso Bozza em face da decisão monocrática proferida por esta Relatora que não conheceu do recurso de agravo de instrumento de n. 0089108-82.2024.8.16.0000.Alega o agravante que a decisão objurgada necessita de reforma, pois desconsiderou a aplicação da tese da "taxatividade mitigada", consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.704.520/MT (Tema 988), que permite a flexibilização do rol taxativo do artigo 1.015 do CPC em situações excepcionais, como aquelas em que o julgamento postergado para a apelação pode resultar em prejuízo irreparável ou tornar a decisão inócua.Afirma que a decisão monocrática não considerou adequadamente a urgência ou a possibilidade de dano irreparável, limitando-se a apresentar alegações genéricas sobre o cerceamento de defesa. Explica que o indeferimento da produção de prova oral impede a plena elucidação dos fatos, configurando cerceamento de defesa, uma vez que a oitiva das testemunhas é essencial para a busca da verdade real. A negativa da oitiva de testemunhas compromete não apenas a defesa do agravante, mas também a própria decisão judicial, que será proferida com base em elementos insuficientes.Requer, portanto, o conhecimento do presente agravo interno, a fim de que seja reformada a decisão monocrática que não conheceu o agravo de instrumento, permitindo que as testemunhas arroladas sejam ouvidas em audiência de instrução e julgamento, uma vez que tais provas são essenciais para o esclarecimento dos fatos controvertidos e para a formação da convicção judicial.Contrarrazões pela manutenção da decisão (mov. 10.1).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o presente recurso deve ser conhecido.A decisão monocrática recorrida foi assim ementada: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DOS MEIOS DE PROVA POSTULADOS E ANUNCIOU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO NÃO EVIDENCIADA. QUESTÃO QUE PODERÁ SER SUSCITADA EM PRELIMINAR DE EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Pois bem, em nova análise aos fatos e argumentos apresentados, mantenho a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, ante o seu não cabimento.Isso porque, inobstante o teor das razões recursais, a decisão impugnada pelo agravante não se adequa a qualquer das hipóteses previstas no rol disciplinado pelo art. 1.015 do Código de Processo Civil no que tange ao cabimento do recurso de agravo de instrumento, não se verificando circunstância excepcional que permita o processamento do recurso com eventual flexibilização na respectiva admissibilidade.Nesse sentido, a iterativa jurisprudência desta Corte: DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0131565-32.2024.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA FABIANE PIERUCCINI - J. 16.12.2024)DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. RITJPR, ART. 110, INC. VIII, ALÍNEA “B”. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. MATÉRIA NÃO AGRAVÁVEL. TAXATIVIDADE DO ROL DO CPC, ART. 1.015. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA OU PREJUÍZO QUE JUSTIFIQUE A MITIGAÇÃO. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO CPC, ART. 932, INC. III. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão que indefere a produção de prova oral não está inserida no rol taxativo do CPC, art. 1.015. 2. O rol do CPC, art. 1.015, só é passível de mitigação em situações excepcionais, seja quando verificada urgência (decorrente da inutilidade do julgamento em recurso de apelação), seja quando verificado efetivo prejuízo à parte recorrente, o que não se vislumbra in casu. 3. Ausência de requisito intrínseco de admissibilidade do recurso (cabimento) e consequente aplicação do CPC, art. 932, inc. III. 4. Recurso não conhecido. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0107826-30.2024.8.16.0000 - Nova Aurora - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 22.10.2024)DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E ANÚNCIO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO. APLICAÇÃO MITIGADA DESCABIDA. NECESSIDADE E URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADAS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 932, INCISO III, CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0122465-53.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 01.12.2024)DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E DOCUMENTAL. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/2015. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão, que indeferiu o pedido de produção de prova oral e documental, determinando o julgamento antecipado da lide. 1.2. Os agravantes sustentam que o indeferimento das provas constitui cerceamento de defesa, argumentando que a matéria exige dilação probatória, não se enquadrando na hipótese do art. 355, I, do CPC, que autoriza o julgamento antecipado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Discussão sobre a admissibilidade do agravo de instrumento contra decisão que indefere a produção de provas, considerando a taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC/2015. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A decisão impugnada, que indeferiu a produção de provas, não se enquadra nas situações listadas no artigo 1.015 do CPC, e não foi demonstrada a excepcionalidade que permitisse a mitigação da taxatividade. 3.2. O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que o rol do art. 1.015 é de taxatividade mitigada, admitindo agravo apenas em casos de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, o que não se verifica no presente caso. 3.4. Jurisprudência deste Tribunal e do STJ reafirma a inadmissibilidade de agravo em situações similares, reforçando a necessidade de observar o rol taxativo do art. 1.015 do CPC. IV. DISPOSITIVO Recurso não conhecido, ante manifesta inadmissibilidade. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0085809-97.2024.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 27.08.2024)DECISÃO MONOCRÁTICA – INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DA PROVA ORAL PELO JUÍZO A QUO – IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO PELA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1015 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO NÃO CONHECIDO (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0061052-39.2024.8.16.0000 - Palotina - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 25.06.2024) Embora o agravante questione o indeferimento da produção da prova, não se nota justificativa razoável para admitir a interpretação extensiva do sobredito rol, mesmo porque a apreciação da matéria não foi concluída, valendo destacar que a inadmissibilidade do agravo de instrumento em casos como este não importa em preclusão da questão suscitada na decisão, certo que, se for o caso, poderá o agravante impugná-la em sede de preliminar de apelação ou de contrarrazões (art. 1.009, §1º, do Código de Processo Civil), de modo que não há que se falar em cerceamento de defesa. No que tange ao entendimento consolidado pelo c. Superior Tribunal de Justiça no tema n. 988 quanto à taxatividade mitigada do rol disciplinado pelo art. 1.015 do Código de Processo Civil, não está configurada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, não se verificando qualquer prejuízo de natureza irreparável ao agravante que justifique a apreciação imediata do inconformismo. E, ad argumentandum tantum, a decisão de primeiro grau encontra-se respaldada pelo princípio do livre convencimento motivado, insculpido nos artigos 370 e 371 do CPC, que garante ao magistrado a liberdade em determinar as provas necessárias à instrução do feito e a valorá-las livremente, atendendo aos fatos e circunstâncias dos autos.Diante do exposto, deixo de exercer o juízo de retratação, motivo pelo qual voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.
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