SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0102886-22.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta renata estorilho baganha
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 12 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 12 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO INTERNO. CERCEAMENTO DE DEFESA E INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. MATÉRIAS NÃO PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DISPOSTO NOS INCISOS DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A inadmissibilidade do agravo de instrumento em casos como de indeferimento de produção dos meios de prova não importa em preclusão da questão suscitada na decisão, certo que, se for o caso, poderá o agravante impugná-la em sede de preliminar de apelação ou de contrarrazões (art. 1.009, §1º, do Código de Processo Civil), de modo que não há que se falar em cerceamento de defesa.