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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO:DANIELA AMARAL, opôs estes embargos de declaração (evento 1.1 ED), contra acórdão (evento 34.1 – 2º grau), que negou provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pela ora embargante.A embargante alega que o acórdão padece de omissões quanto à preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Para tanto, defende que em que pese o acórdão tenha indicado a desnecessidade do julgador rebater detalhadamente todas as questões, no caso em apreço, a omissão não reside na ausência de fundamentação, e sim, nos motivos que ensejaram referido entendimento.Ainda, defende que: “o inciso II, do art. 373, do CPC, a parte Ré deve evidenciar nos autos os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito autoral e com base no conjunto probatório trazido pela Embargada na ação de origem não se pode inferir que tenha sido utilizado como respaldo para prolação tanto da r. sentença quanto do v. acórdão embargado. Como amplamente explorado no presente feito, além das irregularidades havidas no âmbito da realização das 40a Assembleia Geral Ordinária (AGO) e a 59a Assembleia Geral Extraordinária (AGE), ambas realizadas em 31 de maio de 2005, questionou-se a retenção injustificada dos dividendos obrigatórios e o aumento abusivo do Capital Social. Sob esse aspecto, não se encontra nos autos qualquer comprovação de que tais medidas foram tomadas conforme insculpido na Lei de Sociedades Anônimas e Pronunciamentos Contábeis, eis que a parte Recorrida tão somente anexou o seguinte rol de documentos nos autos de origem: [...]”Dessa forma, requer o acolhimento do presente feito, a fim de esclarecer a omissão apontada.Do mesmo modo, entende que o acórdão foi omisso quanto a aplicação da Resolução n. 492 do CNJ, motivo pelo qual requer o acolhimento dos embargos.Outrossim, sustenta que o acórdão é omisso em relação a não disponibilização dos documentos solicitados pela embargante.De outro vértice, sustenta que o acórdão é contraditório e obscuro quanto a irregularidade na distribuição dos lucros.Por fim, aduz que o acórdão é contraditório no tocante a dilação probatória, pois no bojo de sua fundamentação utiliza provas introduzidas em outros processos.Ao final, requer o acolhimento do presente feito, para sanar os vícios apontados, bem como para que sejam prequestionados os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais mencionados. Sem contrarrazões.É o relatório, em síntese.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Não há óbice ao conhecimento dos Embargos de Declaração, eis que foram opostos tempestivamente.Pois bem, a parte embargante sustenta que o acórdão padece de vícios nos pontos supramencionados.Sem razão.Isto porque, tais assertivas não se coadunam à realidade, pois, analisando a decisão guerreada verifico que a mesma apreciou de forma clara e precisa toda a matéria ventilada no recurso, dando a ele a solução que considerou ser a mais correta, inexistindo assim, qualquer omissão, erro ou contradição hábil a ensejar o acolhimento dos presentes embargos.Com efeito, a via dos embargos de declaração não se presta para rediscussão de matéria devidamente decidida, mas sim eventual obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do que dispõe o artigo 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil.Neste sentido a jurisprudência: São incabíveis embargos de declaração utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador. (RTJ 164/793).Dessa feita, verifico que o presente recurso apenas retrata o inconformismo do embargante quanto à decisão prolatada. Em suma, sob a rubrica de omissão, pretende a parte embargante, em verdade, a rediscussão da decisão que concedeu a tutela antecipada em face do agravante nos autos de Agravo de Instrumento sob o nº 0008553-88.2018.8.16.0000.Além disso, quanto à alegada omissão no tocante a preliminar de ausência de fundamentação, o acórdão ponderou que “Veja-se, ainda, que as razões que levaram a magistrada a prolatar a sentença foram expostas com clareza e baseada nas provas existentes nos autos, enfrentando todos os argumentos trazidos pelas partes, razão pela qual há que se afastar a preliminar arguida. [...]Isso porque, embora o artigo 489 do CPC elenque quais são os elementos essenciais da sentença e o artigo 93, IX, da CF determine que todos os julgamentos deverão ser fundamentados, não há necessidade de que o julgador rebata de forma detalhada todas as alegações e provas dos autos, bastando para tanto que a fundamentação empregada na r. sentença seja suficiente, da forma com que restou consignado pelo juízo a quo no caso em questão.”Ora eventual discordância das razões de decidir do magistrado sequer deve ser interpretada como preliminar, devendo ser analisada com o próprio mérito recursal.Dessa forma, a embargante se equivoca ao arguir matéria de mérito como se preliminar fosse.Portanto, a preliminar de ausência de fundamentação, foi devidamente analisada e afastada.Do mesmo modo, quanto à aplicação da Resolução n. 492 do CNJ, o acórdão também exauriu a matéria, consignando que:“Pois bem. Da simples análise do feito, observa-se que a aplicação da aludida resolução não se aplica ao caso em voga. Observa-se que, o protocolo latino-americano de julgamento com perspectiva de gênero, visa atender a recomendação da Corte Interamericana de Direitos Humanos, de modo a instituir um guia para a magistratura com foco na eliminação de tratamento desigual ou discriminatório. [...]Ora as próprias alegações da autora ora apelante deixam dúvidas acerca da aplicação da pretensa Resolução. Em verdade, tais alegações em nada colaboram como julgamento do feito, muito pelo contrário, banaliza a aplicação da Resolução n. 492 do Conselho Nacional e Justiça, bem como da Lei n. 11.340/2006. Além disso, extrai-se dos autos que desde a distribuição da ação originária, a apelante jamais reportou qualquer ameaça ou ato prejudicial a condição humana. De outro vértice, pode-se dizer que as alegações supramencionadas podem colocar em xeque a própria análise do presente feito, uma vez que evidencia o descontentamento familiar por parte da apelante.”Em suma, o protocolo para julgamento sob perspectiva de gênero foi devidamente considerado, conforme consignado no acórdão embargado. Contudo, restou demonstrado que a aplicação não seria pertinente ao caso concreto, já que os fatos alegados pela embargante não configuram discriminação ou tratamento desigual no âmbito societário.Do mesmo modo, quanto à remessa de documentos contábeis e distribuição dos lucros, observa-se que o acórdão analisou detalhadamente a questão, reconhecendo que, embora possa ter havido falha formal na remessa dos documentos, não ficou demonstrado prejuízo efetivo à embargante, nos termos do art. 133 da LSA e da jurisprudência consolidada do STJ.Constou, ainda, que:“No tocante à negativa de acesso aos documentos, consignou o magistrado de origem que “trata-se de descumprimento de mera formalidade que não causou nenhum prejuízo concreto. Isso porque, tendo em conta as particularidades do caso, a disponibilização dos documentos na sede da empresa proporcionou a requerente oportunidade de análise, pois igualmente incontroverso que a companhia convocou os acionistas, cientificando-os de que os documentos da administração estavam a disposição em suas dependências.” Ademais, mais uma vez, tal controvérsia também já foi objeto de análise por meio dos autos de Embargos Infringentes sob o n. 350.052-5/01, bem como nos autos de Apelação Cível sob o n. 350.964-0, assim ementados: [...]Com efeito, a apelante não logrou êxito em refutar tais argumentos, simplesmente se limitou a alegar a ofensa ao art. 133, da LSA, o que não se sustenta no presente caso. Portanto, vislumbra-se que a apelante não teve acesso aos aludidos documentos por livre e espontânea vontade, ja que bastava ir a sede da Nortox para obtê-los, restando prejudicada também a alegação de que teve seu direito cerceado, assim como o seu direito de voto, ou ainda, que foi provada de fiscalizar a gestão dos negócios da apelada.”Quanto à distribuição de lucros, o colegiado destacou que a deliberação ocorreu em assembleia regularmente convocada e que não houve oposição formal dos acionistas presentes, nos termos do art. 202, § 3º, da LSA. Em relação ao aumento de capital, não se evidenciou qualquer abuso ou desvio de finalidade, considerando-se o objetivo de reinvestimento para crescimento da empresa.Ademais, o art. 133 da LSA exige apenas que os documentos estejam disponíveis para consulta na sede da companhia. A embargante não demonstrou, nos autos, que tal obrigação foi descumprida, tampouco que houve prejuízo efetivo decorrente dessa suposta falha.Conforme o entendimento do STJ, somente se reconhece nulidade por descumprimento de formalidades quando há comprovação de dano concreto ao acionista.Portanto, o acórdão objurgado esclareceu que:Em suma, não se sustenta a tese de que em decorrência da deliberação na 56a Assembleia Geral Extraordinária, que houve a alteração no Estatuto Social da apelada, com a modificação do artigo 36, capítulo V, para reduzir os dividendos obrigatórios de 25% para 10%, o que contrária o artigo 152, §1o, da LSA. [...]Observa-se, aqui, que a 56a Assembleia Geral Extraordinária, também foi objeto de nulidade no bojo da Ação Anulatória autuada sob o n. 0003131-85.2004.8.16.0045, cuja sua extinção sem resolução de mérito foi decretada no Agravo de Instrumento autuado sob o no 160631-5.”Em verdade, a embargante visa desconstituir os tramites processuais e administrativos desta Corte, com base em teses temerárias e argumentos absurdos.Destarte, como se percebe, não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade quanto aos referidos pontos, tendo o acórdão embargado decidido de forma devidamente fundamentada. Logo, não há que se falar na reforma da decisão objurgada.Com relação ao prequestionamento, disciplina o art. 1.025, do Código de Processo Civil, que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.Assim leciona Cássio Scarpinella Bueno:“O art. 1.025 quer consagrar o que parcela da doutrina e da jurisprudência chama de ‘prequestionamento ficto’, forte no que dispõe a Súmula 356 do STF. A regra, bem-entendida a razão de ser do recurso extraordinário e do recurso especial a partir do ‘modelo constitucional do direito processual civil’, não faz nenhum sentido e apenas cria formalidade totalmente estéril, que nada acrescenta ao conhecimento daqueles recursos a não ser a repetição de um verdadeiro ritual de passagem, que vem sendo cultuado pela má compreensão e pelo mau uso do enunciado da Súmula 356 do STF e pelo desconhecimento da Súmula 282 do STF e da Súmula 211 do STJ. Mais ainda e sobretudo: pela ausência de uma discussão séria e centrada sobre o que se pode e sobre o que não se pode ser compreendido como ‘prequestionamento’, tendo presente a sua inescondível fonte normativa, qual seja, o modelo que a Constituição Federal dá aos recursos extraordinário e especial, e, para ir direto ao ponto, à interpretação da expressão ‘causa decidida’ empregada pelos incisos III dos arts. 102 e 105 da CF.” (Novo Código de Processo Civil Anotado, São Paulo: Saraiva, 2015, p. 661-662).Logo, para fins de prequestionamento, verifica-se que a solução da lide não passa necessariamente pela restante legislação invocada e não declinada, seja especificamente, seja pelo exame do respectivo conteúdo. Salienta-se, por fim, que a apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque foram analisadas todas as questões que entendeu o julgador, pertinentes para solucionar a controvérsia.Outro não é o posicionamento jurisprudencial:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDÃO DE ELETRODUTO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DEFERIDA NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO DEMONSTRADAS. 1. Da leitura do recurso percebe-se que a pretensão da parte embargante não é apenas de sanar omissões da decisão que recebeu o agravo de instrumento sem atribuir-lhe efeito suspensivo, mas sim de rediscutir a matéria, o que não é admissível na via dos embargos de declaração, sem a demonstração de qualquer de seus pressupostos. Questionamentos arguidos nos embargos que estão respondidos na decisão objurgada. 2. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, os embargosmerecem improvimento. 3. Pré-questionamento que não prescinde do preenchimento dos lindes traçados no art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70070194832, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 23/09/2016) (grifo nosso)É de se frisar que o julgador não é obrigado ou possui o dever de enfrentar todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, mesmo na vigência do Código de Processo Civil.Neste sentido, a recente decisão do STJ:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.5. Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016)Porquanto, por óbvio, inexistem vícios a serem sanados, sendo mister rememorar que mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os limites delineados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.Por fim, é de se considerar que os embargos de declaração não servem para responder a questionários sobre meros pontos de fato, para reexame de matéria de mérito ou para explicitar dispositivo legal quando a matéria controvertida foi resolvida, ou seja, os embargos de declaração não se prestam para rediscussão da matéria, sendo que a não-concordância do vencido em demanda judicial não tem o condão de torná-la omissa, obscura ou contraditória, não se prestando os embargos como meio de rejulgamento.Não obstante, convém ressaltar que a nova sistemática processual (art. 489, §1º, do Código de Processo Civil), importa na análise de todos os pontos colocados pelas partes que, possam eventualmente infirmar aquela adotada pelo julgador. Neste aspecto, carece de especial atenção a regra ora citada, eis que tal regramento não impõe o exame de todas as teses apresentadas, mas somente aquelas que não possam ser consideradas como prejudicadas, colidentes, ou ainda, abrangidas pelos fundamentos da decisão colegiada.Em assim sendo, verifica-se que a decisão guerreada cumpriu com o dever de fundamentação. - Conclusão:Dessa feita, voto no sentido conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do presente voto.
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