SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0013137-53.2024.8.16.0045
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Dartagnan Serpa Sa
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Fri Feb 21 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 24 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA ORA EMBARGANTE. INSURGÊNCIA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DA APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 492 DO CNJ. INOCORRÊNCIA. EVENTUAL DISCORDÂNCIA DAS RAZÕES DE DECIDIR DO MAGISTRADO SEQUER DEVE SER INTERPRETADA COMO PRELIMINAR, DEVENDO SER ANALISADA COM O PRÓPRIO MÉRITO RECURSAL. A EMBARGANTE SE EQUIVOCA AO ARGUIR MATÉRIA DE MÉRITO COMO SE PRELIMINAR FOSSE. QUANTO À APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 492 DO CNJ, O ACÓRDÃO TAMBÉM EXAURIU A MATÉRIA, CONCLUINDO QUE TAL RESOLUÇÃO NÃO SE APLICA AO CASO EM TELA. QUANTO À REMESSA DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS E DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS, OBSERVA-SE QUE O ACÓRDÃO ANALISOU DETALHADAMENTE A QUESTÃO, RECONHECENDO QUE, EMBORA POSSA TER HAVIDO FALHA FORMAL NA REMESSA DOS DOCUMENTOS, NÃO FICOU DEMONSTRADO PREJUÍZO EFETIVO À EMBARGANTE, NOS TERMOS DO ART. 133 DA LSA E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS, O COLEGIADO DESTACOU QUE A DELIBERAÇÃO OCORREU EM ASSEMBLEIA REGULARMENTE CONVOCADA E QUE NÃO HOUVE OPOSIÇÃO FORMAL DOS ACIONISTAS PRESENTES, NOS TERMOS DO ART. 202, § 3º, DA LSA. EM RELAÇÃO AO AUMENTO DE CAPITAL, NÃO SE EVIDENCIOU QUALQUER ABUSO OU DESVIO DE FINALIDADE, CONSIDERANDO-SE O OBJETIVO DE REINVESTIMENTO PARA CRESCIMENTO DA EMPRESA. INADEQUAÇÃO DO RECURSO PARA QUESTIONAR A CORREÇÃO DO JULGADO E OBTER A SUA REVISÃO FORA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 OU DAS CONDUTAS DO ART. 489, §1º, AMBOS DO CPC. DECISÃO QUE EXAMINOU A SITUAÇÃO CONFLITUOSA E DEU-LHE O TRATAMENTO JURÍDICO QUE A CÂMARA ENTENDE COMPATÍVEL. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.- A via dos embargos de declaração não se presta para rediscussão de matéria devidamente decidida, mas sim para sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do que dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil.- Segue o atual entendimento de que o pré-questionamento não prescinde do preenchimento dos lindes traçados no art. 1.022 do CPC.- A falta de prequestionamento explícito não prejudica o exame do recurso especial ou extraordinário, segundo se extrai do texto do art. 1.025 do Código de Processo Civil.