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Processo:

I – RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo inventariante JUAREZ ANTONIO CARDOSO contra a r. decisão do mov. 156.1 dos autos de Inventário nº 0014348-25.2020.8.16.0188, que ajuizou em razão do falecimento de Jaime Teozio Soares Pinto e Maria Soares Pinto, especificamente na parte em que o MM. Juízo de origem determinou ao inventariante o depósito judicial de alugueres dos imóveis do espólio, nos seguinte[...]2.2 No que se refere aos locatícios dos imóveis de matrículas nºs 121.771, 121.845 e 121.846 (movs. 1.24-26), o documento do mov. 121.4 dá conta de que tais bens foram locados pelo inventariante, em desacordo com o que estabelece o artigo 619 do Código de Processo Civil, porque não houve autorização deste juízo. Assim, os valores dos locatícios pertencem à universalidade. Diante disso, apesar do informado pelo inventariante em sua petição do mov. 124.1 (fl.02), defiro o prazo de quinze dias para ele depositar em juízo todos os aluguéis, desde a data de 03/03/2021 (data do contrato - mov. 121.4).[...]Em suas razões recursais, o agravante sustenta que não efetuou a locação do imóvel em questão, mas, apenas renovou contrato de verbal já existente entre o falecido Jaime o atual locador, conforme doc. de mov. 121.4.Aduz que, com a renda oriunda do contrato de locação, o inventariante/Agravante passou a fazer o pagamento de diversas despesas do Espólio, gastos estes que serão oportunamente comprovados em ação própria de prestação de contas.Afirma que tanto a locação de imóvel quanto a renovação de contrato, não necessitam de autorização judicial, vez que a lei não impõe ao inventariante a obrigação de obter autorização judicial para atos de mera administração. Ademais, sustenta que a decisão proferida em primeiro grau, é extra petita, pois os herdeiros não formularam pedido para depósito dos valores pelo inventariante em juízo.Alega, ainda, que apesar de o inventário ser litigioso, há harmonia entre os advogados que representam os herdeiros, e sempre que há despesa extraordinária a ser realizada, os advogados do inventariante comunicam o advogado dos demais herdeiros. Além disso, argumenta que nunca se opôs a prestar as contas aos demais herdeiros, tanto que já lhes enviou todos os comprovantes de despesas que realizou desde o falecimento da Sra. Maria, conforme comprovado nas conversas de whatsapp anexadas em sede recursal no mov.1.2 -TJ.Requer seja atribuído o efeito suspensivo ao presente recurso, considerando que a manutenção da decisão de primeiro grau lhe trará prejuízos, pois terá que dispor de recursos próprios para efetuar o depósito, o que não se mostra uma medida justa e adequada ao caso concreto.Alternativamente, pugna para que seja determinado o depósito nos autos apenas de eventual saldo credor, o qual deverá ser apurado em ação de prestação de contas a ser ajuizada por qualquer das partes em apenso aos autos de inventário, a fim de evitar tumulto processual.Ao final, pugna pelo deferimento do agravo interposto, confirmando a tutela recursal pleiteada.A decisão do mov. 12.1, deferiu o efeito suspensivo parcialmente, determinando o depósito judicial dos aluguéis dos bens do espólio somente a partir da respectiva determinação (decisão agravada), sob pena de a medida causar ônus excessivo e injustificado ao ora inventariante.Contrarrazões ofertadas no mov. 21.1-TJPR, pelo não provimento ao recurso.Ante o objeto do presente recurso e ausência de interesse de menores e/ou incapazes, a d. Procuradoria Geral de Justiça esclareceu não haver necessidade de intervir no feito (mov. 24.1-TJPR).É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃOO recurso atende aos pressupostos intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal) de admissibilidade, razão pela qual, merece ser recebido e conhecido.Infere-se dos autos de origem que desde 14/11/2020 tramitam nos autos nº 0014348-25.2020.8.16.0188, o inventário conjunto dos espólios de JAIME TEÓZIO SOARES PINTO, falecido em 07/12/2017, e de MARIA SOARES PINTO, falecida em 16/12/2019, o qual foi ajuizado pelo agravante, ora inventariante.Depois de efetivadas as citações, o inventariante retificou as primeiras declarações (mov. 104.1, da origem), houve impugnação pelos herdeiros Luana, Leandra e Leandro (mov. 121.1-4), réplica do inventariante (mov. 124.1.1-12) e sobreveio a decisão agravada (mov. 156.1), que, ao decidir sobre a impugnação às primeiras declarações, dentre outras deliberações, fixou o prazo de quinze dias para o inventariante depositar em juízo todos os aluguéis do imóvel dos espólios, desde a data de 03/03/2021 (data do contrato - mov. 121.4). O presente recurso visa à reforma da decisão agravada, afastando-se a determinação de depósito em juízo, pelo inventariante, dos valores oriundos do contrato de locação, ou, alternativamente, seja determinado o depósito de eventual saldo credor, o qual deverá ser apurado em ação de prestação de contas a ser ajuizada por qualquer das partes em apenso aos autos de inventário, a fim de evitar tumulto processual.A controvérsia recursal instaurada pelo inventariante, tem arrimo nas seguintes alegações:a) sustenta que não efetuou a locação do imóvel em questão, mas apenas renovou contrato de verbal já existente entre o falecido Jaime o atual locador, conforme doc. de mov. 121.4; b) que usa a renda oriunda do contrato de locação, para fazer o pagamento de diversas despesas do espólio, gastos estes que serão oportunamente comprovados em ação própria de prestação de contas;c) que a lei não impõe ao inventariante a obrigação de obter autorização judicial para a locação de imóvel ou sua renovação, pois são atos de mera administração dos bens;d) que a decisão agravada é extra petita, pois os herdeiros não formularam pedido para depósito judicial dos valores pelo inventariante.Não assiste razão ao agravante.Conforme informado por todos os interessados, o contrato particular de locação foi celebrado pelo inventariante em 03 de março de 2021, tendo por objeto o apartamento nº 102 do Residencial Terra e Mar, localizado na Rua 1542, nº 25, Centro, em Balneário Camboriú/SC e as vagas de garagem nº 46 e 47/47A (eventos 1.25 e 1.26), o qual já estava locado ao mesmo inquilino desde 02 de março de 2018, pelo próprio autor da herança.Em suas contrarrazões (mov.21.1-TJ) os agravados informam que, muito embora tenham anuído expressamente com a renovação, ocorrida em 03 de março de 2024, em nenhum momento os coerdeiros concordaram que os valores locatícios continuassem sendo depositados em uma conta bancária do próprio inventariante, à qual somente o ora agravante tem acesso às informações de saldos e extrato.Como é consabido, consoante disposto no art. 1.791, do Código Civil, “a herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros”.Diz o parágrafo único de tal dispositivo, por sua vez, que “Até a partilha, o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio”.Assim, deve-se observar as regras relativas ao condomínio, no que tange à forma de uso do bem.O art. 1.314 do Código Civil estabelece:Art. 1.314. Cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la.Parágrafo único. Nenhum dos condôminos pode alterar a destinação da coisa comum, nem dar posse, uso ou gozo dela a estranhos, sem o consenso dos outros.Ora, em se tratando de imóvel de propriedade dos espólios, não se pode olvidar que estando ele locado, os locatícios nada mais são que frutos do bem que, igualmente, pertencem aos espólios, pelo que devem ser trazidos ao acervo, para futura partilha.Nesse sentido o disposto no art. 2.020, do Código Civil:Art. 2.020. Os herdeiros em posse dos bens da herança, o cônjuge sobrevivente e o inventariante são obrigados a trazer ao acervo os frutos que perceberam, desde a abertura da sucessão; têm direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fizeram, e respondem pelo dano a que, por dolo ou culpa, deram causa.Inafastável, portanto, que os frutos do bem pertencem aos espólios e à universalidade das respectivas heranças.Diante disso, não procede a alegação de que caracteriza decisão extra petita a determinação de depósito judicial dos frutos da locação, pois o Juízo do inventário apenas atuou na proteção do interesse dos espólios, para afastar a possibilidade de prejuízo ao inventário.Ademais, como fora destacado na r. decisão que deferiu o efeito suspensivo ao recurso a decisão ora agravada não se mostra extra petita, mas condizente com a impugnação apresentada, na qual, inclusive os demais herdeiros /agravados questionam toda a administração do ora agravante”. (mov. 12.1-TJ).O único ponto em que a decisão agravada merece reparo é quanto ao termo inicial do depósito dos alugueres, pois como bem destacado pela eminente Des. Substituta, “não é razoável determinar o depósito judicial dos aluguéis dos bens do espólio desde a data de 03/03/2021 (renovação contrato de locação), devendo ocorrer somente a partir da respectiva determinação, sob pena de a medida causar ônus excessivo e injustificado ao ora inventariante.”Não significa que os demais herdeiros não tenham direito à apuração dos valores recebidos pelo inventariante sob essa rubrica. Porém, que a controvérsia sobre os valores dos alugueres recebidos e como eles foram utilizados pelo inventariante deve ser solvida em ação própria de prestação de contas, a ser processada em autos apartados, sem tumultuar o processo de inventário, permitindo a solução rápida da questão relativa à partilha, conforme prescreve o art. 612 do Código de Processo Civil:Lembre-se que a finalidade do inventário judicial é reunir e partilhar os bens deixados pelos autores da herança, desiderato que fica prejudicado com a apresentação de questões incidentais pelas partes, destacadamente quando se impõe a produção de provas sobre fatos controvertidos.Confira-se:Art. 612. O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas.Destaque-se, ainda, que os agravantes esclareceram que expressamente anuíram com a renovação do contrato de locação, mas não com a continuidade do depósito na conta do inventariante.Note-se que não há informação de pedido de prestação de contas anterior à presente discussão.Em razão de que a apuração dos valores recebidos e efetivamente utilizados para custeio de despesas somente poderá ser feita em ação de prestação de contas e não foi comprovada oposição anterior dos demais herdeiros, não há como ser mantida a determinação de depósitos pretéritos, desde março de 2021, sob pena de causar encargo excessivo ao inventariante, que tem o direito de prestar contas da administração dos bens.De igual modo, não pode ser acolhida a pretensão alternativa do agravante, para depósito do saldo que sobejar ao pagamento de despesas, porquanto, como dito, tal situação somente pode ser comprovada na ação de prestação de contas.Portanto, merece reforma parcial a decisão agravada, por fundamento diverso, para, nos termos da decisão que concedeu o efeito suspensivo ao recurso, determinar que o depósito judicial dos alugueres do imóvel dos espólios deve ser feito desde a data em que o inventariante foi intimado dos termos da referida decisão.Quanto ao mais, não merece reparo a decisão de primeiro grau, pois afinada à jurisprudência pátria, inclusive desse Tribunal conforme se infere excertos a seguir transcritos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O DEPÓSITO DE VALORES DE ALUGUÉIS DESDE A DATA DA ABERTURA DA SUCESSÃO E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS A PARTIR DA DATA DA DECISÃO. INSURGÊNCIA DE UM DOS HERDEIROS. OBRIGATORIEDADE DO INVENTARIANTE DE TRAZER AO ACERVO OS FRUTOS PERCEBIDOS COM OS BENS DO ESPÓLIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2.020 DO CÓDIGO CIVIL. DEPÓSITO DOS VALORES HAVIDOS DESDE A ABERTURA DA SUCESSÃO, CONTUDO, QUE PODE CAUSAR ÔNUS EXCESSIVO E INJUSTIFICADO AOS HERDEIROS, CONSIDERANDO A DATA DO ÓBITO. DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES REFERENTES A ALUGUÉIS DOS BENS DO ESPÓLIO A PARTIR DA DETERMINAÇÃO NO INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0036036-20.2023.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL -
J. 04.12.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO. DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL DE ALUGUÉIS REFERENTES A IMÓVEIS PERTENCENTES AO ESPÓLIO. INSURGÊNCIA DE HERDEIRA. PLEITO DE RECEBER VALOR DE ALUGUEL NA PROPORÇÃO DE SEU QUINHÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.791 DO CÓDIGO CIVIL. INDIVISIBILIDADE DA HERANÇA ATÉ A PARTILHA. DEPÓSITO JUDICIAL. MEDIDA DEVIDA PARA ASSEGURAR DIREITOS DOS HERDEIROS E TERCEIROS INTERESSADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0041931-93.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 16.11.2022) (TJ-PR - AI: 00419319320228160000 Curitiba 0041931-93.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Rogério Etzel, Data de Julgamento: 16/11/2022, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/11/2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. VALORES ADVINDOS DO PERCEBIMENTO DE ALUGUERES E DO TERMO DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. DEPÓSITO DOS FRUTOS DOS BENS DO ESPÓLIO. ADEQUAÇÃO. VALORES RETROATIVOS DE TRÊS DÉCADAS. SUSPENSÃO PARCIAL. APURAÇÃO DOS CUSTOS COM A MANUTENÇÃO DO ESPÓLIO. NECESSIDADE. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. RESOLUÇÃO. VIAS ORDINÁRIAS. RESERVA DA MEAÇÃO DA VIÚVA. MEAÇÃO QUE NÃO COMPÕE O ESPÓLIO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.1. No excepcional caso dos autos, antes da determinação do depósito integral dos valores recebidos pelo espólio no período de 29 (vinte e nove) anos e o arbitramento de multa em caso de eventual descumprimento, mostra-se adequado apurar o importe percebido e possíveis gastos com a manutenção dos bens em quase 3 (três) décadas.2. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0071325-82.2021.8.16.0000 - Barracão -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA -
J. 09.05.2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS E RENDA DE IMÓVEL RURAL VINCULADO À INVENTÁRIO DO QUAL AS PARTES SÃO HERDEIRAS – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVE E PASSIVA – MATÉRIA ALHEIA À DECISÃO AGRAVADA, NÃO DEVOLVIDA PARA EXAME POR ESTE JUÍZO AD QUEM – RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, OFENDENDO-SE O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – MÉRITO – INDÍCIOS CONSISTENTES DE QUE OS AGRAVADOS REALIZARAM ARRENDAMENTO RURAL EM DETRIMENTO DOS DIREITOS DOS DEMAIS HERDEIROS – EXCEÇÃO DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO – ARTIGO 1.831 DO CÓDIGO CIVIL – REQUISITOS APARENTEMENTE AUSENTES – IMÓVEL QUE ERA DE PROPRIEDADE DA SOGRA DA REQUERIDA, AUTORA DA HERANÇA, E NÃO DE SEU MARIDO, HERDEIRO PRÉ-MORTO – NECESSIDADE DE DEPÓSITO JUDICIAL DOS FRUTOS AUFERIDOS PELO IMÓVEL, A FIM DE SE RESPEITAR A COTA PARTE DE TODOS OS DEMAIS HERDEIROS/CONDÔMINOS – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.319 E 1.791, PARÁGRAFO ÚNICO, TAMBÉM DO CÓDIGO CIVIL – USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM – ALUGUERES DEVIDOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO, QUANDO OS REQUERIDOS TOMARAM CONHECIMENTO DA OPOSIÇÃO À POSSE QUE EXERCEM NO IMÓVEL INVENTARIADO – MEDIDA NECESSÁRIA COMO COROLÁRIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – EXIGIBILIDADE, CONTUDO, CONDICIONADA À AVALIAÇÃO JUDICIAL DO VALOR DO ALUGUEL, BEM COMO DOS VALORES DISPENDIDOS EM BENFEITORIAS REALIZADAS PELOS AGRAVADOS QUANDO A POSSE ESTAVA SENDO EXERCIDA SEM OPOSIÇÃO – PRECEDENTES – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0013205-46.2021.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 02.03.2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES RECEBIDOS PELA INVENTARIANTE A TÍTULO DE ALUGUEL DE IMÓVEL PERTENCENTE AO ESPÓLIO. 1. O inventário é o processo judicial, de jurisdição contenciosa, destinado a apurar o acervo hereditário e verificar as dívidas deixadas pelo de cujus, bem como também quais as contraídas pelo espólio para, após o pagamento do passivo, estabelecer a divisão dos bens deixados entre os herdeiros. 2. Se a inventariante vem recebendo os créditos decorrentes do aluguel de imóvel pertencente ao espólio, então está obrigada a fazer o depósito judicial dos valores que recebidos a fim de serem devidamente partilhados no processo de inventário. 2. A efetivação destes depósitos é recomendável para preservar o direito da de todos os herdeiros e de terceiros interessados. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70076171750, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 25/04/2018). (TJ-RS - AI: 70076171750 RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Data de Julgamento: 25/04/2018, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2018)Diante do exposto, merece parcial provimento o recurso do inventariante, por fundamento diverso do alegado, para o fim de determinar que o depósito judicial dos alugueres do imóvel dos espólios deve ser feito desde a data em que o inventariante foi intimado dos termos da decisão agravada.