SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0102921-79.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ana claudia finger
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Thu Mar 13 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 17 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SANEADORA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL "À BASE DE RECLAMAÇÕES". ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. CORRETA EXCLUSÃO DA LITISDENUNCIADA. AUSÊNCIA DE APÓLICE VÁLIDA E DE NOTIFICAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento visando a reforma da decisão saneadora que rejeitou a denunciação da lide e condenou o denunciante ao pagamento de honorários sucumbenciais.II. Questão em discussão2. Definir se a denunciação da lide foi corretamente afastada e subsidiariamente analisar a fixação de honorários realizadas.III. Razões de decidir3. A apólice de seguro contratada "à base de reclamações" exige que o sinistro seja reclamado durante a vigência do contrato ou em período complementar especificado, para que a cobertura seja devida.4. A última apólice firmada entre as partes tinha vigência de 15/12/2014 a 15/12/2015, com extensão de cobertura até dezembro de 2018, período no qual não houve notificação prévia sobre os eventos relacionados à lide.5. A falta de notificação tempestiva à seguradora inviabiliza a responsabilidade securitária, justificando a exclusão da litisdenunciada do polo passivo da demanda por ausência de cobertura vigente.6. A teoria da "actio nata" em sua vertente subjetiva aplica-se apenas em situações excepcionais, conforme entendimento consolidado pelo STJ no Tema Repetitivo 1200, sendo inaplicável ao caso.7. A teoria da asserção não se aplica à denunciação da lide em questão, pois o mérito da lide secundária não se confunde com a obrigação securitária que fundamenta a intervenção de terceiros.8. No tocante aos honorários sucumbenciais, o art. 129, parágrafo único, do CPC estabelece a responsabilidade do denunciante pelo pagamento da verba, mesmo quando a denunciação da lide é extinta sem resolução de mérito.9. O STJ admite a redução dos honorários advocatícios em casos de exclusão de litisconsorte por ilegitimidade ad causam; assim, em atenção à atuação limitada da seguradora nos autos, aplica-se analogicamente o art. 338, parágrafo único, do CPC, reduzindo os honorários para 3% sobre o valor atualizado da causa.IV. Dispositivo e tese10. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. _________Dispositivo relevante citado: CPC, arts. 125, 129, parágrafo único, 338, parágrafo único, e 485, VI.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1200, REsp n. 2.029.809/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 22/5/2024, DJe 28/5/2024; STJ, REsp n. 2.098.934/RO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 5/3/2024, DJe 7/3/2024.