Ementa
EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SANEADORA. DENUNCIAÇÃO DA
LIDE. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL "À BASE DE RECLAMAÇÕES". ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. CORRETA EXCLUSÃO DA LITISDENUNCIADA. AUSÊNCIA DE APÓLICE VÁLIDA E DE NOTIFICAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento visando a reforma da decisão saneadora que rejeitou a denunciação da
lide e condenou o denunciante ao pagamento de honorários sucumbenciais.II. Questão em discussão2. Definir se a denunciação da lide foi corretamente afastada e subsidiariamente analisar a fixação de honorários realizadas.III. Razões de decidir3. A apólice de seguro contratada "à base de reclamações" exige que o sinistro seja reclamado durante a vigência do contrato ou em período complementar especificado, para que a cobertura seja devida.4. A última apólice firmada entre as partes tinha vigência de 15/12/2014 a 15/12/2015, com extensão de cobertura até dezembro de 2018, período no qual não houve notificação prévia sobre os eventos relacionados à lide.5. A falta de notificação tempestiva à seguradora inviabiliza a responsabilidade securitária, justificando a exclusão da litisdenunciada do polo passivo da demanda por ausência de cobertura vigente.6. A teoria da "actio nata" em sua vertente subjetiva aplica-se apenas em situações excepcionais, conforme entendimento consolidado pelo STJ no Tema Repetitivo 1200, sendo inaplicável ao caso.7. A teoria da asserção não se aplica à denunciação da lide em questão, pois o mérito da lide secundária não se confunde com a obrigação securitária que fundamenta a intervenção de terceiros.8. No tocante aos honorários sucumbenciais, o art. 129, parágrafo único, do CPC estabelece a responsabilidade do denunciante pelo pagamento da verba, mesmo quando a denunciação da lide é extinta sem resolução de mérito.9. O STJ admite a redução dos honorários advocatícios em casos de exclusão de litisconsorte por ilegitimidade ad causam; assim, em atenção à atuação limitada da seguradora nos autos, aplica-se analogicamente o art. 338, parágrafo único, do CPC, reduzindo os honorários para 3% sobre o valor atualizado da causa.IV. Dispositivo e tese10. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. _________Dispositivo relevante citado: CPC, arts. 125, 129, parágrafo único, 338, parágrafo único, e 485, VI.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1200, REsp n. 2.029.809/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 22/5/2024, DJe 28/5/2024; STJ, REsp n. 2.098.934/RO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 5/3/2024, DJe 7/3/2024.
(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0102921-79.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 13.03.2025)
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Acórdão
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I. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCELO EDUARDO AMARAL, em face de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Cascavel, que, nos autos da ação indenizatória nº 0032662-64.2022.8.16.0021, o juízo em decisão saneadora afastou a denunciação da lide de MAPFRE SEGUROS S.A., sob o seguinte fundamento: “(...) 3.3. Denunciação à lide indevida. Alega a litisdenunciada que a denunciação foi indevida, pois o contrato com o réu findou em dezembro de 2015, e a reclamação foi apresentada somente depois. No caso, o plano de seguro contratado pelo autor foi operacionalizado “à base de reclamações”, sendo necessário que a apólice esteja vigente reclamação no momento da para que haja dever de indenizar pela seguradora (cf. Cláusula 2 das condições gerais – mov. 76.4). (…) No caso, a última apólice contratada pelo segurado foi a de n. 383000267678/0, com vigência entre 15/12/2014 e 15/12/2015, existindo prazo complementar até dezembro de 2018. A presente ação foi somente ajuizada em 2022, e a denunciação ocorreu com a contestação em 2023. Assim, configura-se a ilegitimidade passiva da litisdenunciada, uma vez que inexiste relação jurídica, isto é, liame subjetivo com o denunciante no momento da reclamação. Portanto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTA a lide secundária, sem resolução de mérito, em relação à seguradora. (...)” (Mov. 103.1 – 1º Grau). Inconformada com a decisão, sustenta a parte Agravante, em suma, que: (a) antes de decidir pelo afastamento da denunciação, deveria ter sido oportunizado ao denunciante o contraditório sobre a informação referente a contratação “a base de reclamações”, o que resulta em error in judicando; (b) a vigência da apólice é regressiva ao fato gerador, e o princípio da “actio nata” deve ser aplicado ao caso; (c) deve ser observado ao caso a teoria da asserção visto a matéria estar envolta ao mérito da segunda ação; (d) necessidade de reforma dos honorários sucumbenciais arbitrados ao caso, os quais devem ser reduzidos em conformidade com os parâmetros do art. 338 do CPC. Contrarrazões apresentada em mov. 12.1-TJ. É o breve relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Cinge-se a controvérsia recursal em aferir o acerto ou não da decisão do juízo de primeiro grau que ao sanear o processo extinguiu o processo em face da litisdenunciada MAPFRE SEGUROS S.A. No que se refere à denunciação da lide, o artigo 125 do Código de Processo Civil dispõe: “Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:I - Ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam;II - Àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. § 1º O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida.§ 2º Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma.” Passo a apreciação das razões recursais. Inicialmente, vê-se que o magistrado de primeiro grau fundamentou suas razões no fato de que haveria apólice firmada com a Seguradora Agravada vigente ao tempo dos fatos. Esclareceu o juízo singular que, no caso presente, a última apólice contratada pelo segurado foi a de n. 383000267678/0, com vigência de 15.12.2014 a 15.12.2015, com possibilidade de extensão do prazo complementar até dezembro de 2018. De acordo com os documentos extraídos dos autos, vê-se que a contratação do seguro de responsabilidade civil foi realizada sob a forma de base de reclamações com notificação (mov. 76.5 – 1º Grau), nestes casos, é permitido que o segurado realize notificação por escrito à seguradora, durante a vigência da apólice, sobre fatos ou circunstâncias que possam resultar em reclamações futuras a serem respaldadas pelo seguro. Neste contexto, é imprescindível que a seguradora seja previamente notificada, de modo que, a partir da notificação, se torne responsável por eventuais sinistros ocorridos durante a vigência da apólice, ainda que a reclamação do terceiro ocorra após o término da vigência do seguro. De acordo com o extraído do feito, a primeira contratação realizada entre as partes se deu em 15.12.2008 (383000029978/0) com sucessivas renovações até o seu termo final em 15.12.2015, com previsão de prazo complementar de 3 anos a partir do encerramento da contratação, resultando em prazo final de cobertura em dezembro de 2018. Com efeito, a apólice é clara sobre os termos contratuais firmados entre as partes, em especial quanto ao seu prazo e as condições necessárias para usufruir dos seus termos. Deste modo, considerando a inexistência de quaisquer provas sobre a existência de notificação prévia à seguradora sobre os eventos que ensejam a discussão dos autos, não há que se falar em cobertura válida para justificar a manutenção da seguradora litisdenunciada junto ao polo passivo da demanda, visto sua responsabilidade se encontrar finda ao tempo da nomeada intervenção de terceiros. Veja-se que a discussão quanto à ciência dos termos contratuais não é cabível no presente momento, ao passo que, em razão da extinção do feito sem resolução de mérito em relação à seguradora, poderá o denunciante ingressar com ação própria, para que, se for o caso, discutir os termos pactuados, a existência de falha no dever de informação, dentre outras intercorrências negociais. Importa mencionar, ainda, que, conforme exposto na carta de recusa (mov. 76.4 – 1º Grau), a seguradora informou que o capital segurado já estava esgotado no momento em que foi acionada pelo segurado, o que poderia, por si só, ensejar sua exclusão do feito. Do mesmo modo, não há que se falar em aplicação da teoria do “actio nata” em seu viés subjetivo ao presente caso, pois, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, esta somente terá cabimento em situações absolutamente excepcionais. Tal entendimento restou consolidada no Tema Repetitivo 1200 do STJ, onde, ao apreciar o termo inicial do prazo prescricional para a propositura da ação de petição de herança, àquele Tribunal definiu a regra pela aplicação da teoria em seu vês objetivo, conforme trago abaixo: RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DISCUSSÃO CONSISTENTE EM DEFINIR O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PETIÇÃO DE HERANÇA, PROPOSTA POR PRETENSO FILHO EM CUMULAÇÃO COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM. DATA DA ABERTURA DA SUCESSÃO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. A controvérsia posta no presente recurso especial repetitivo centra-se em definir o termo inicial do prazo prescricional da ação de petição de herança, promovida por pretenso filho, cumulativamente com ação de reconhecimento de paternidade post mortem - se seria a partir da abertura da sucessão ou se seria após o trânsito em julgado da ação relativa ao estado de filiação. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos EAREsp n. 1.260.418/MG (Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, julgado em 26/10/2022, DJe de 24/11/2022), dissipou a intensa divergência então existente entre as suas Turmas de Direito Privado, para compreender que o prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, aplicada a vertente objetiva do princípio da actio nata, adotada como regra no ordenamento jurídico nacional (arts. 177 do CC/1916 e 189 do CC/2002). 2.1 A teoria da actio nata em sua vertente subjetiva tem aplicação em situações absolutamente excepcionais, apresentando-se, pois, descabida sua adoção no caso da pretensão de petição de herança, em atenção, notadamente, às regras sucessórias postas. (...) 3. Tese Repetitiva: O prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, cuja fluência não é impedida, suspensa ou interrompida pelo ajuizamento de ação de reconhecimento de filiação, independentemente do seu trânsito em julgado. 4. Recurso especial improvido. (REsp n. 2.029.809/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 22/5/2024, DJe de 28/5/2024.) Por fim, não há que se falar em aplicação da teoria da asserção ao presente caso, visto que a dinâmica estabelecida pela denunciação da lide está ligada ao dever de reparação de eventual condenação pelos fatos acostados na inicial, sendo que, a discussão ora levantada quanto ao dever de cobertura e falhas informacionais se mostram de todo distintos para a resolução do mérito do presente feito. Dessa forma, faz-se impositiva a manutenção da decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau. Quanto ao pedido subsidiário de reforma dos honorários sucumbenciais, o agravante pleiteou que estes sejam fixados com base no valor da apólice contratada e não no valor da causa, ou, subsidiariamente, pela aplicação analógica do art. 338 do CPC. Nos termos do art. 129, parágrafo único, do CPC, ainda que a denunciação da lide tenha sido extinta sem resolução de mérito, o denunciante permanece responsável pelo pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do denunciado. O art. 85, § 2º, do CPC determina uma ordem preferencial para fixação dos honorários: (1) sobre o valor da condenação; (2) caso ausente, sobre o proveito econômico obtido; (3) não sendo possível mensuração, sobre o valor atualizado da causa. No caso, o juízo fixou a verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa, contudo, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que “Diante de decisão interlocutória que determina a exclusão de litisconsorte por ilegitimidade ad causam, é devida a condenação da contraparte ao pagamento de honorários advocatícios proporcionais, podendo ser fixados em quantum inferior ao percentual mínimo previsto pelo art. 85, § 2º, do CPC/15. Julgados da Terceira Turma” (REsp n. 2.098.934/RO, relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024). Considerando a atuação limitada da seguradora denunciada aos atos descritos (contestação, petição de especificação de provas, regularização de representação processual e pedido de perícia – movs. 76, 85.1, 94.1 e 100.1 – 1º Grau), aplico analogicamente o art. 338, parágrafo único, do CPC e reduzo os honorários advocatícios para 3% sobre o valor atualizado da causa. Portanto, acolho o recurso apenas para fins de alterar os percentuais de honorários sucumbenciais no presente feito, mantendo integralmente os demais pontos da decisão guerreada. Isto posto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, com a reforma parcial da decisão agravada, nos termos da fundamentação acima.
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