Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ANTECIPAÇÃO, PELA FAZENDA PÚBLICA, DE DESPESAS DE DESLOCAMENTO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. STJ, SÚMULA Nº 190. RECURSO DESPROVIDO.
(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0103004-95.2024.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 17.03.2025)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO: MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO agravou da decisão interlocutória proferida na execução fiscal nº 0008622-04.2022.8.16.0058, a qual determinou o recolhimento antecipado das despesas de deslocamento de oficial de justiça para cumprimento de diligência (mov. 81.1). Argumentou o agravante, em suma, que a exigência seria indevida e pugnou, em razão disso, pela concessão de tutela provisória para suspender os efeitos da decisão agravada. Sem contrarrazões. É a breve exposição.
II. FUNDAMENTAÇÃO: O agravo não prospera. Cinge-se a controvérsia sobre a necessidade de recolhimento antecipado das despesas de condução para cumprimento da diligência pelo oficial de justiça. Da adequação da deliberação em primeiro grau: O recolhimento exigido pelo juízo de origem se refere à compensação dos gastos incorridos com o deslocamento do meirinho - diferentemente da verba destinada “às despesas com a utilização de meio próprio de locomoção” -, o que, consoante jurisprudência sumular do Superior Tribunal de Justiça, deve ser antecipado pela Fazenda Pública: “Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça” (STJ, Súmula nº 190). Reporto-me, ainda, à ementa do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência que deu origem ao verbete acima citado: “PROCESSO CIVIL. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 39 DA LEI 6.830, DE 1980. EXECUÇÃO FISCAL. DESPESAS COM TRANSPORTE DE OFICIAL DE JUSTIÇA. NA EXECUÇÃO FISCAL, A FAZENDA PÚBLICA NÃO ESTÁ SUJEITA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS; JÁ AS DESPESAS COM TRANSPORTE DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA, NECESSÁRIAS PARA A PRÁTICA DE ATOS FORA DO CARTÓRIO, NÃO SE QUALIFICAM COMO CUSTAS OU EMOLUMENTOS, ESTANDO A FAZENDA PÚBLICA OBRIGADA A ANTECIPAR O NUMERÁRIO DESTINADO AO CUSTEIO DESSAS DESPESAS. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ACOLHIDA NO SENTIDO DE QUE, NA EXECUÇÃO FISCAL, A FAZENDA PÚBLICA ESTÁ OBRIGADA A ANTECIPAR O VALOR DESTINADO AO CUSTEIO DAS DESPESAS DE TRANSPORTE DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA.” (IUJur no RMS 1.352/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/1997, DJ 19/05/1997, p. 20542). Nesse sentido vem decidindo esse Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS DE DESLOCAMENTO DO OFICIAL DE JUSTIÇA PELA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.144.687/RS E SÚMULA 190 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPESAS COM O DESLOCAMENTO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA QUE NÃO CONFIGURAM CUSTAS OU EMOLUMENTOS. INDENIZAÇÃO DE 20% PREVISTA PELO ARTIGO 75 DA LEI ESTADUAL N. 16.024 NÃO IMPEDE QUE SEJA EXIGIDA A ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS DE DESLOCAMENTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL REVOGADA. Recurso conhecido e não provido.” (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0051006-59.2022.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO OTÁVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 27.03.2023) Sendo assim, por não estar abarcada na indenização de transporte, relativa à utilização de meio próprio de locomoção para a execução dos serviços externos, o valor referente às despesas de deslocamento do oficial de justiça deve ser antecipado. A decisão, portanto, não merece reparo. Por tais motivos, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
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