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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento voltado contra decisão proferida em ação de execução de título extrajudicial (autos 15619-49.2006.8.16.0030), por meio da qual foi indeferido o pedido de bloqueio dos cartões de crédito/débito e de suspensão do passaporte do devedor (mov. 232.1 dos autos de origem). Em suma, são as seguintes as alegações da recorrente: a) o agravado fez acordo judicial e não cumpriu o pactuado, tendo plena consciência a dívida; b) já existe decisão no sentido do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná deferindo liminar de tutela de urgência para determinar a suspensão da CNH e do passaporte, porquanto quem não paga dividas não possui condições financeiras de viajar para o exterior; c) o agravado é médico atuante e circula com veículos em nome de terceiros para não pagar a dívida, de modo que não pode ser protegido por decisão judicial. Sustentando a presença dos requisitos necessários a tanto, pedem que sejam suspensos os atos expropriatórios e, ao final, o provimento do recurso nos termos de sua fundamentação. (mov. 1.1)Foi suspensa a tramitação do recurso por determinação do Superior Tribunal de Justiça em razão da submissão do tema à sistemática dos recursos repetitivos (mov. 9.1). Firmada a tese, as partes foram intimadas para, querendo, se manifestar sobre as consequências daquele julgamento no presente feito (mov. 22.1) e apenas a exequente se pronunciou (mov. 26.1).É o relatório.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOComo já mencionado nos autos, o objeto do presente recurso – deferimento de medidas atípicas – foi afetado à sistemática de recursos especiais repetitivos (tema 1137[1]), vindo o Superior Tribunal de Justiça a firmar a seguinte tese:"Nas execuções civis submetidas exclusivamente ao Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível, desde que, cumulativamente, sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado, seja realizada de modo prioritariamente subsidiário, a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso, sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade e da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal."
No caso, conforme a certidão de mov. 225.1, foram realizadas pesquisas junto à ferramenta SISBAJUD, resultando no bloqueio em R$ 2.781,92 (mov. 94.1). As demais medidas, contudo, foram infrutíferas, tais como a pesquisa de veículos em nome do executado, junto ao RENAJUD (mov. 1.14) e a consulta ao INFOJUD, a qual revelou a inexistência de declarações de imposto de renda entregues em nome do executado nos anos de 2022 à 2024 (mov. 216.2)Por essa mesma certidão, constata-se que ainda existem ferramentas disponíveis para busca patrimonial dos bens do devedor que não foram utilizadas, tais como SNIPER, SERASAJUD, SREI, o que indica não ter havido o esgotamento das possibilidades existentes para serem encontrados bens penhoráveis.O que importa, porém, é que não foi demonstrada probabilidade razoável de que tais medidas sejam efetivas para induzir o devedor a quitar o débito, na medida em que há apenas uma alegação de que o agravado seria proprietário de veículos registrados em nome de terceiro, sem qualquer outra especificação.Logo, da ponderação entre os princípios da efetividade e o da menor onerosidade, tem-se que, ao menos até o presente momento, não são cabíveis as medidas atípicas requeridas pela agravante. Deveria (ou deve) a recorrente trazer indícios concretos de que o executado tem condições de arcar com a dívida, caso em que seria possível vislumbrar chance concreto de resultado satisfatório em caso de aplicação de tais medidas.E sem essa demonstração, não é possível concluir que a falta de localização de outros bens pelos sistemas de pesquisa utilizados evidencia ocultação patrimonial, de modo que não se trata de fato suficiente, por si só, para a adoção das denominadas medidas atípicas, pois, ocorrendo dessa forma, não fica demostrada concreta utilidade, adequação e efetividade de sua adoção para a satisfação do seu crédito. Noutras palavras, apenas o longo tempo de trâmite processual e o fato de não terem sido encontrados bens passíveis de penhora não bastam para justificar o deferimento das medidas previstas no inciso IV do art. 139 do CPC. Esse entendimento encontra respaldo na recente jurisprudência desta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.INCONFORMISMO DA EXEQUENTE PARA COM O INDEFERIMENTO DE SEU PEDIDO DE APLICAÇÃO AOS EXECUTADOS DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS (SUSPENSÃO DE CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO). INUTILIDADE DE ADOÇÃO DAS CITADAS MEDIDAS, QUE SE PRESTARIAM APENAS À CRIAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO AOS DEVEDORES, SEM REFLETIR POSITIVAMENTE NA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0052174-96.2022.8.16.0000 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA -
J. 28.11.2022)
Ainda, deixo de conhecer o pedido de suspensão da CNH, visto que somente ventilado em sede recursal.Logo, a medida coercitiva ora pleiteada pela recorrente não se compatibiliza com o contexto processual, sob pena de afronta aos princípios antes citados, razão pela qual voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.