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Processo:

Vistos estes autos de Agravo de Instrumento Cível n° : 0103018-79.2024.8.16.0000, do Foro da Comarca de União da Vitória – 2ª Vara da Fazenda Pública, no qual figura como agravante, ESTADO DO PARANÁ, e, agravados, IVO TRENTIN DE SOUZA, JOSEFA MARTA PEREMIDA E LUCIA PEREMIDA VARELA.Trata-se de recurso manejado com pedido de antecipação de tutela contra a decisão que rejeitou a impugnação oferecida pelo Estado do Paraná, em relação aos cálculos apresentados pelo contador judicial.
Alega o agravante que a SELIC incidiu sobre os juros apurados no interregno anterior (até 11/2021), o que caracteriza anatocismoAo final, pleiteou pela antecipação de tutela recursal e pelo provimento do agravo de instrumento.Indeferida a liminar (mov. 8.1-TJ) e oferecidas contrarrazões (mov. 16.1-TJ).É o relatório.

O recurso comporta conhecimento, de acordo com os pressupostos objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade procedimental e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e subjetivos (interesse em recorrer, sucumbência e legitimação).Trata-se de cumprimento de sentença apresentado em face da Fazenda Pública do Estado do Paraná.Insurge-se a agravante sob o argumento de que caracteriza anatocismo a incidência de SELIC sobre os juros moratórios apurados anteriormente a novembro de 2021.A EC nº 113/2021, com vigência a partir de 09 de dezembro de 2021, estabeleceu:
“Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.
(...)Art. 7º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.”Contudo, conforme expresso na decisão liminar, os juros moratórios incidentes até a data da entrada em vigor da EC 113/2021 são base de cálculo sobre a SELIC, sem que se configure anatocismo.
Isso porque, eventual capitalização somente ocorreria na hipótese de incidência da SELIC cumulada com qualquer outro índice sobre a base de cálculo.Nesse sentido:[...] Por outro lado, não procede a alegação do embargante no sentido de que “... os juros moratórios calculados até a data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113 /2021 não integram a base de cálculo sobre a qual incidirá a SELIC, a fim de evitar anatocismo na condenação imposta a Fazenda Pública.” Isso porque, os juros moratórios calculados até a data de entrada em vigor da EC nº 113 /2021 integram-se ao valor da condenação imposta ao Estado do Paraná, e, portanto, representa o importe total devido, configurando a base de cálculo sobre a qual incidirá a taxa Selic, sem que, contudo, caracterize anatocismo. Ressalte-se que eventual capitalização somente ocorreria na hipótese de incidência da Selic cumulada com qualquer outro índice sobre a base de cálculo. [...] (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0075038-86.2022.8.16.0014 [0029368- 30.2019.8.16.0014/1] - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 20.03.2023)Impertinente, porém, as alegações do embargante quando refere que “os juros de mora calculados até a data da entrada em vigor da EC 113/2021 não integram a base de cálculo sobre a qual incidirá a SELIC a partir da vigência do art. 3º da EC 113/2021, evitando, com isso, o cômputo de anatocismo (capitalização de juros) na condenação contra a Fazenda .Pública” Isso porque, os juros moratórios calculados até a data de entrada em vigor da EC nº 113/2021 integram-se ao importe devido referente aos honorários sucumbenciais estipulados e, por conseguinte, representa o importe total devido, configurando a base de cálculo sobre a qual incidirá, então, a taxa Selic, sem que, contudo, caracterize anatocismo. Registre-se que eventual capitalização sucederia, somente, na hipótese de incidência da Selic cumulada como qualquer outro índice sobre a base de cálculo, o que não se visualiza no caso vertente (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0087758-30.2022.8.16.0000 [0067391- 19.2021.8.16.0000/1] - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 14.12.2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM DEVER DE INDENIZAR, NA FORMA DO ART. 84, § 1º, DO CDC. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO APRESENTADA PELO MUNICÍPIO COEXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. SUPOSTO EQUÍVOCO NO VALOR-BASE ADOTADO PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA, INCORRENDO EM ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. JUROS INCIDENTES ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 113/2021 QUE INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO SOBRE A QUAL INCIDIRÁ A TAXA SELIC. JURISPRUDÊNCIA DO TJPR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”.2. Em caso análogo, já decidiu este e. Tribunal de Justiça que “os juros moratórios calculados até a data de entrada em vigor da EC nº 113 /2021 integram-se ao valor da condenação imposta ao Estado do Paraná, e, portanto, representa o importe total devido, configurando a base de cálculo sobre a qual incidirá a taxa Selic, sem que, contudo, caracterize anatocismo” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0075038-86.2022.8.16.0014 [0029368-30.2019.8.16.0014/1] - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 20.03.2023) (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002336-19.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu -
Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA -
J. 12.08.2024)Face ao exposto, voto pelo desprovimento do recurso.