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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento manejado em face da decisão proferida pelo Meritíssimo Juiz de Direito Fábio Luis Descoussau Machado ao mov. 73.1 dos autos n. 0037564-86.2023.8.16.0001, da ação anulatória de leilão extrajudicial e venda on line ajuizada pela Agravante contra os Agravados, por meio da qual negou a tutela de urgência por aquela desejada, consistente na imediata imposição a estes da obrigação de devolver as quantias recebidas por conta da venda em leilão de dois caminhões.Transcrevo os fundamentos adotados por Sua Excelência para assim decidir:
1. A decisão de mov. 25.1 postergou a análise do pedido de tutela de urgência para momento posterior à especificação de provas, assim, passo ao exame do pedido formulado.Trata-se de ação anulatória de leilão extrajudicial em que a Autora alega ter arrematado dois veículos viciados, com adulteração do motor, situação da qual desconhecia, assim, requereu, em sede de tutela de urgência, a condenação imediata dos Réus ao pagamento dos valores atualizados que foram desembolsados.O pedido formulado, na realidade, se confunde com o próprio resultado do mérito da ação, de modo que somente após a regular instrução processual é que será possível verificar se há eventual responsabilidade dos Réus para o pagamento dos valores pleiteados.Desse modo, ao menos neste juízo de cognição sumária, ausente a probabilidade do direito invocado, razão pela qual, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.
Inconformada, alega a Agravante: a) participou do leilão n. 7937, realizado em 27/02/2020, oportunidade em que adquiriu dois caminhões, pelo valor total de R$ 30.360,00; b) restaurou os veículos e encaminhou a documentação para a transferência dos registros de propriedade para o seu nome, descobrindo, por intermédio do despachante, que os motores neles instalados pertenciam a outros veículos, o que os deixa em situação irregular; c) também tomou conhecimento de que os veículos estão bloqueados em garantia de uma ação trabalhista que corre na 17ª Vara do Trabalho da cidade de Vitória, ES, fatos que não foram mencionados no edital de leilão; d) está sofrendo prejuízo incalculável, pois continua sem poder vender os veículos, obrigando-se a pagar estacionamento para mantê-los guardados, onde estão se deteriorando e desvalorizando; e) os requisitos do artigo 300 do CPC estavam presentes, pelo que a tutela de urgência deveria ter sido concedida, a fim de mitigar seu prejuízo.Concluindo, pugnou pela reforma da decisão recorrida e pela antecipação dos efeitos da tutela recursal.Não houve concessão de liminar (mov. 8.1) e os Agravados apresentaram contrarrazões, todos pugnando pelo desprovimento do recurso (movs. 13.1, 15.1 e 18.1).É o relatório.

VOTO
Conheço do recurso, que é tempestivo, tem amparo no artigo 1.015, I do CPC e contou com o respectivo preparo.Entendo que os fundamentos que nortearam o indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal são suficientes à demonstração de que o recurso não merece provimento, razão pela qual, por brevidade e para evitar tautologia, peço licença para reiterá-los, promovendo os ajustes necessários.Sem ambages, houve violação do artigo 93, IX da Constituição Federal e do artigo 489, II do CPC, que impõe aos magistrados o dever de fundamentar suas decisões, tomando por base os dados concretos de cada um dos casos que lhes são submetidos.Ainda que pareça redundante, é preciso lembrar que as decisões judiciais devem ser motivadas, e que, de acordo com o artigo 489, § 1º, III do CPC, não se considerada fundamentada a decisão judicial que “invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão”.Conforme o trecho reproduzido no relatório, a tutela de urgência desejada pela Agravante foi indeferida porque “o pedido formulado, na realidade, se confunde com o próprio resultado do mérito da ação”.Ora, quando a tutela de urgência desejada coincide com os efeitos práticos da tutela jurisdicional de mérito a ser outorgada pela sentença, é elementar que o mérito da causa deve ser tangenciado, para que se possa afirmar se há probabilidade de acolhimento da alegação feita pela parte de que é titular de direito merecedor de proteção.Em outras palavras, é preciso ao juiz, quando enfrenta pedido de tutela de urgência, responder à seguinte questão: “se eu fosse sentenciar hoje o processo, com base nos elementos disponíveis, poderia conceder à parte o bem da vida que ela pede a título de tutela de urgência? Há, portanto, probabilidade de direito a reconhecer em favor dela?”.Para o bem das partes, o legislador permitiu ao Tribunal suprir o descuido dos magistrados de 1º grau no cumprimento do dever constitucional, legal, ético e moral de fundamentar suas decisões, autorizando-lhe que, mediante aplicação da teoria da causa madura contemplada pelo artigo 1.013, § 3º, IV do CPC, decida imediatamente o mérito da questão controvertida, sem devolvê-la à instância anterior.Destarte, proponho a cassação da decisão e, valendo-me da autorização conferida pelo artigo 1.013, § 3º, IV do CPC, passo a enfrentar o pedido da Agravante de concessão de tutela de urgência.Controverte-se, na essência, se era devida a imposição imediata aos Agravados da obrigação de restituir à Agravante as quantias por ela desembolsadas a título de lance, comissão de leiloeiro e despesa de despachante pela aquisição de dois caminhões ofertados em leilão que, descobriu-se depois, possuíam vícios que, se conhecidos fossem, desestimulariam a celebração do negócio.Pois bem.A tutela de urgência pleiteada pela Agravante coincide com o efeito prático que se teria se aos Agravados fosse imposta condenação de fazer restituição de valores e se eles a cumprissem voluntariamente ou mediante a constrição de ativos financeiros seus. O deferimento da medida, portanto, exigiria o preenchimento dos requisitos elencados pelo artigo 300 do CPC, a começar pela probabilidade de que, pela sentença, será admitido que a Agravante faz jus à anulação da venda e à recuperação dos valores pagos, em razão de não ter sido informada acerca da situação irregular dos veículos, decorrente de neles estarem instalados motores diferentes dos que os equiparam originalmente.Ocorre que, no “catálogo de leilão” acostado ao mov. 42.2, foi indicado que o veículo Renault/Master Furgão 13M de placa final 8, objeto do lote 10 – que, presume-se, seja o de placa DVC0268 – não possuía documento de porte obrigatório e apresentava “MOTOR DESMONTADO E FALTANDO PEÇAS (SEM GARANTIA”). Em relação ao caminhão Mercedes-Benz/312 D Sprinter (lote 17), foi consignada a seguinte informação: “CONSTA NO DOCTO. VEIC. MODIF. RES25/98”.Ainda que esses dados sucintos não fossem suficientes à demonstração de que os motores instalados ou entregues com os veículos não coincidiam com os que originalmente os equipavam, havia indícios de que a situação deles não era regular, o que, no mínimo, impunha à Agravante adotar maiores cautelas na avaliação dos riscos envolvidos no negócio.Portanto, ainda que feita verossímil a alegação de que os motores foram trocados (mov. 1.16 e 1.17), não se pode dizer que, fosse a causa julgada neste estágio, comportaria acolhimento a alegação da Agravante de que foi induzida em erro, o que seria necessário à anulação do negócio.Ademais, mesmo que a compra e venda estivesse sujeita a desconstituição – seja pelo fato de à Agravante não terem sido prestadas as informações necessárias à compreensão do real estado de conservação dos caminhões e dos problemas que impediam sua colocação em circulação regular, seja pelo fato de um deles estar penhorado em execução trabalhista e até ter sido arrematado, o que permitiria fazer a vendedora responder por evicção – pela devolução do preço pago e indenização dos demais prejuízos suportados pela Agravante não poderiam ser responsabilizados, em princípio ao menos, o leiloeiro e o despachante, salvo prova de que conheciam antecipadamente os vícios e, dolosamente, se mantiveram silentes.A comissão do leiloeiro e os honorários do despachante são verbas destinadas à remuneração dos serviços prestados. Logo, a menos que tenham concorrido para anulabilidade ou rescindibilidade do negócio jurídico do qual acidentalmente participaram, não estão obrigados a devolvê-las, cabendo à parte culpada pela extinção anormal da avença reembolsar a parte inocente pelos prejuízos que tenha sofrido.Em resumo, partindo de uma análise não exauriente da controvérsia, como é próprio a este momento processual, não é possível reconhecer responsabilidade dos Agravados Ronaldo Milan e Alberto José Gonçalves – Despachante, ou mesmo da Agravada Gol, haja vista ter sido dada ciência prévia à arrematante, no edital de leilão, das péssimas condições dos veículos e do fato de um deles conter averbação de modificação no registro respectivo.Não fosse isso suficiente, está ausente o outro requisito para a concessão de tutela de urgência, tradicionalmente chamado de periculum in mora.O artigo 300 do CPC fala em dano, mas este não é sinônimo de aumento de prejuízo financeiro decorrente da demora na obtenção do título executivo judicial e do resultado esperado a partir da propositura da execução com base nele. Para que se justifique dar ao autor, antes que a sentença condenatória não esteja mais sujeita a recurso dotado de efeito suspensivo, o efeito prático da condenação, é preciso que o dano por ele experimentado seja de tal magnitude que justifique subverter a ordem natural das coisas.A Agravante, a respeito disso, se limita a alegar que está sofrendo prejuízo material, mas este será compensável pelos juros de mora, em caso de acolhimento do pedido condenatório.Resumindo, estão ausentes os requisitos do artigo 300 do CPC, razão pela qual, suprindo a omissão do Juízo de 1º grau, fundamento o indeferimento do pedido de tutela de urgência e nego à Autora a pretensão antecipatória.Registre-se, em arremate, que, não obstante tenha sido reconhecida a nulidade da decisão agravada, por ausência de fundamentação, tal conclusão não implica no provimento parcial do recurso, porquanto a tutela jurisdicional almejada restou totalmente indeferida por esta Corte.Posto isso, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento.