SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0103080-22.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Antonio Barry
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Mar 17 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 17 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil e direito falimentar. Agravo de instrumento. Liberação de garantias em plano de recuperação judicial. Agravo de instrumento provido, extinguindo a execução em face dos avalistas, com resolução de mérito, e condenando o credor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono dos avalistas. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de extinção de execução de título extrajudicial, em razão do inadimplemento de duplicatas mercantis, após a homologação de plano de recuperação judicial da devedora, que não foi integralmente cumprido, mantendo a exigibilidade das garantias dos coobrigados e avalistas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em Saber se a execução contra os avalistas da devedora principal deve ser extinta em razão da aprovação do plano de recuperação judicial que os desobriga de suas responsabilidades contratuais.III. Razões de decidir3. A cláusula 13.10 do Plano de Recuperação Judicial foi considerada válida apenas para os credores que participaram da Assembleia Geral de Credores e aprovaram o plano sem ressalvas.4. A decisão do juízo universal impede a execução contra os avalistas, que estão desobrigados pelo novo plano de recuperação judicial, aprovado sem ressalvas pelo próprio credor/agravado.5. Extinção da execução em face dos avalistas com resolução de mérito e condenação do credor ao pagamento de honorários advocatícios.IV. Dispositivo e tese6. Agravo provido para extinguir a execução em face dos avalistas, com resolução de mérito, e condenar o credor ao pagamento de honorários advocatícios.Tese de julgamento: Como o plano de recuperação judicial foi aprovado com a finalidade de desobrigar avalistas, tendo tal cláusula sido reputada válida pelo Poder Judiciário, a apresentação de execução em desfavor dos garantes por credor que fez parte da Assembleia Geral de Credores compreende ao mesmo tempo comportamento contraditório e ofensa à coisa julgada._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 50, § 1º; L. nº 11.101/2005, art. 59.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgR no AI 0060631-25.2019.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, 17.ª Câmara Cível, j. 30.04.2024; STJ, REsp 1143216/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 24.03.2010; STJ, REsp: 1272697/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 02.06.2015; Súmula nº 126/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a empresa De Heus não pode continuar a cobrar os avalistas da Globosuínos, pois eles foram liberados de suas responsabilidades pelo plano de recuperação judicial que foi aprovado na Assembleia Geral de Credores. A decisão foi baseada no fato de que a De Heus participou dessa assembleia e não fez objeções ao plano, que incluía a liberação dos avalistas. Assim, a execução contra eles foi encerrada, e a De Heus terá que pagar os honorários do advogado dos avalistas.