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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIO. Corre na origem execução de título extrajudicial intentada por De Heus em desfavor de Globo Suínos e seus garantes/avalistas em decorrência do inadimplemento de duplicatas mercantis cuja soma totaliza montante que supera os quatro milhões de reais.No trâmite deste processo, foi homologado plano de recuperação judicial da pessoa jurídica devedora, conforme decisões proferidas nos autos de n. 0025258-69.2016.8.16.0021 e 0050334-85.2021.8.16.0001 (junto à 17.ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça); por esta razão, foi julgada extinta a pretensão executiva em desfavor da Globo Suínos (já que o crédito buscado nos autos foi habilitado na recuperação judicial), entendimento que não se estendeu às garantias e aos avalistas (seq. 299): Verifica-se da decisão que a liberação das garantias foi reputada válida, desde que o credor estivesse presente na Assembleia Geral de Credores e aprovasse o plano de recuperação judicial sem ressalva, e uma vez cumpridos todos os pagamentos. No caso dos autos, conforme a devedora informou no mov. 279.1 e 279.7, houve o pagamento de única parcela do valor devido à exequente, por ocasião do plano. Ou seja, não foram cumpridos todos os pagamentos de modo a autorizar a exoneração das garantias.Na visão deste signatário, não basta o pagamento em dia das prestações devidas à credora, como defendem os devedores. A leitura da decisão proferida pelo e. Tribunal de Justiça permite aferir que a ilegalidade da disposição apenas não foi reconhecida porque condicionada ao integral cumprimento do plano. Por essa razão, indefiro o pedido de extinção apresentado à seq. 252.1, prosseguindo-se o feito com relação aos coobrigados, nos termos da decisão do Juízo recuperacional. É contra esta decisão que os devedores se insurgem por meio do presente recurso de agravo, alegando que o juízo a quo interpretou de forma errônea os termos do plano de recuperação judicial que foram homologados pelo Poder Judiciário e que no caso em apreço a extinção do processo de execução deveria beneficiar os acessórios também, não apenas a devedora principal.Inicialmente o feito subiu ao segundo grau de jurisdição e foi avaliado por este Relator na decisão de seq. 09, por meio da qual se constatou a ausência de pleito de concessão de medida cautelar, de urgência ou de evidência. Ao mesmo tempo, foi determinada a intimação do recorrido para que se manifestasse, tendo ele juntado suas contrarrazões recursais na seq. 14 dos autos.Por fim, vieram-me conclusos.É O RELATÓRIO.
2. VOTO. Conheço do agravo, uma vez que cumpre com os pressupostos prévios de admissibilidade – no caso, interesse, tempestividade, preparo, necessidade e adequação recursais.No entender do recorrente, com o julgamento do recurso de agravo de instrumento n. 0060631-25.2019.8.16.0000 pela 17.ª Câmara Cível deste Tribunal, a cláusula n. 13.10 do Plano de Recuperação Judicial da Globosuínos foi dada por válida em relação aos credores que fizeram parte da Assembleia Geral de Credores e não se opuseram contra a redação da mencionada cláusula. Dito isto, a mencionada cláusula prevê, na ótica dos recorrentes, a imediata liberação dos garantes e dos avalistas de suas responsabilidades face aos credores contemplados no mencionado plano, o que envolve o recorrido.No caso, a mencionada decisão apresentou o seguinte dispositivo: Posto isso, CONHEÇO EM PARTE e, nessa extensão, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para reconhecer a validade da cláusula 13.10 (liberação das garantias) apenas em relação aos credores que estiveram presentes na AGC e aprovaram o PRJ sem nenhuma ressalva. Este é o caso da credora nestes autos. Nos documentos de seq. 1.6 a 1.8 de agravo, os devedores comprovaram que a De Heus participou da Assembleia Geral de Credores, votou a favor do plano e quedou-se inerte em relação a quaisquer ressalvas que poderia fazer, estando aí incluído o tratamento dispensado às garantias prestadas pela devedora principal em suas transações.Assim sendo, não cabe a esta 16ª Câmara Cível efetuar juízo de adequação da cláusula evocada pelos devedores ou para fazer uma apreciação de regularidade do plano frente à lei de falências e de recuperação judicial, visto que a competência para fazê-lo repousa com o juízo universal (falimentar). Também cumpre esclarecer que não pode agora o Poder Judiciário rediscutir questão que já se encontra pacificada por meio de coisa julgada material – no caso, através do acórdão no processo de n. 0060631-25.2019.8.16.0000, proferido pela Colenda Décima Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Acerca da necessidade de observância da coisa julgada material como cláusula pétrea e, portanto, pilar do Estado Democrático de Direito, diz a melhor doutrina que: “Reconheça-se que a tripartição conceitual tem a vantagem, talvez, de tornar mais explícitas determinadas situações muito comuns e embaraçosas, como a separação entre as mudanças relativas à constituição (forma) e ao conteúdo. Assim, a referência ao ato jurídico perfeito permite definir com maior clareza a lei aplicável a dadas situações jurídicas que somente produzirão efeitos no futuro, eventualmente no regime de uma lei nova. É o caso das controvérsias a propósito da capacidade para prática de ato jurídico ou da forma que se deva adotar para a prática de determinados atos. A alteração posterior (exigência de escritura pública na lei nova para, v.g., elaboração de testamento, quando, sob a lei anterior tal forma era dispensável) não afeta o ato jurídico perfeito já efetivado. Da mesma forma, regras referentes à capacidade para a prática do ato são indissociáveis do momento de sua elaboração. A alteração posterior não pode repercutir no plano de sua validade, tendo em vista o ato jurídico perfeito.O legislador ordinário estabeleceu os conceitos de direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada no art. 6.º da Lei de Introdução ao Código Civil, na redação que lhe deu a Lei n. 3.238, de 1957, preservando, assim, a tradição que remontas à Lei de Introdução ao Código Civil de 1916. Nos termos do art. 6..º, §2., da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (atual denominação da LICC), “consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo de exercício tenha termo pré-fixo, ou condição preestabelecida inalterável a arbítrio de outrem”. O ato jurídico perfeito seria, por sua vez, o “já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou (LINDB, art. 6.º, §1.º). E a coisa julgada ou caso julgado “a decisão judicial de que já não caiba mais recurso” (LINDB, art. 6.º, §3.º). De qualquer sorte, é certo que, a despeito dessa formal tripartição, o conceito central é o conceito de direito adquirido, nele estando contemplados, de alguma forma, tanto a ideia de ato jurídico perfeito como a de coisa julgada”. CANOTILHO, J. J. Gomes.; MENDES, Gilmar F.; SARLET, Ingo W.; STRECK, Lenio L. Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Editora Saraiva/Almedina, 2013, pág. 368/369. Inclusive, neste sentido, cito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 504 E 506 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS EM QUE SE BASEOU O TRIBUNAL A QUO. SÚMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE ASSENTA EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, inclusive para as matérias de ordem pública" (AgInt no AREsp n. 2.541.737/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). 2. Incide o óbice da Súmula 7 do STJ no tocante a pretensão de revisão das premissas fáticas em que se baseou o Tribunal a quo, quando entendeu pela impossibilidade de rediscussão de matérias já julgadas definitivamente - e, portanto, acobertadas pela coisa julgada. 3. "É inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamento constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta Recurso Extraordinário" (Súmula 126 do STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.137.500/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) Ao contrário do que quer fazer crer o agravado – e do entendimento exposto na decisão agravada - muito embora nas razões de decidir a 17.ª Câmara Cível tenha mencionado que o novo plano de recuperação judicial (com a redação da cláusula 13.10) possa, a priori, atentar contra a regra geral da própria lei competente para dirimir a questão (no caso, a lei federal n. 11.101/2005), ao final, foi estabelecido/reconhecido que a cláusula que desobriga as garantias é válida contra todos os credores que tenham feito parte da Assembleia Geral de Credores e tenham consentido com o plano de recuperação judicial, sem estabelecer qualquer ressalva. Entendimento em consonância com a jurisprudência pátria: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. NOVAÇÃO. EXTENSÃO AOS COOBRIGADOS. CLÁUSULA QUE ESTABELECE SUPRESSÃO DAS GARANTIAS CAMBIAIS, REAIS OU FIDEJUSSÓRIAS. APLICAÇÃO SOMENTE AOS CREDORES QUE EXPRESSAMENTE DERAM ANUÊNCIA. PRECEDENTES. MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme definido pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, "a anuência do titular de garantia, real ou fidejussória, é indispensável para que o plano de recuperação judicial possa estabelecer sua supressão ou substituição (REsp 1.794.209/SP, DJe 29/6/2021). Para o colegiado, a cláusula supressiva apenas gera efeitos aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem ressalvas quanto a ela, não sendo eficaz, portanto, em relação àqueles que não participaram da assembleia, que se abstiveram de votar ou que se posicionaram contra tal disposição" (AgInt no CC n. 194.221/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 20/6/2023, DJe de 22/6/2023). 2. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, porquanto a condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa - a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada - pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese ora examinada. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.088.277/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 28/10/2024.) “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GARANTIDORES. PLANO DE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO. EXTENSÃO. COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIAS. SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO. CONSENTIMENTO. CREDOR TITULAR. NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. 1. A caracterização do conflito de competência pressupõe, como requisito, que a parte suscitante demonstre a existência concreta e atual de dissídio entre diferentes juízos. 2. A cláusula que estende aos coobrigados a novação, oriunda da aprovação do plano de recuperação judicial da devedora principal, não é eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição, restando intactas, para esses, as garantias de seu crédito e seu direito de execução fora do âmbito da recuperação judicial. 3. A anuência do titular da garantia real é indispensável na hipótese em que o plano de recuperação judicial prevê a sua supressão ou substituição. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt nos EDcl no CC n. 172.379/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024.) “RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO. EXTENSÃO. COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIAS. SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO. CONSENTIMENTO. CREDOR TITULAR. NECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se a cláusula do plano de recuperação judicial que prevê a supressão das garantias reais e fidejussórias pode atingir os credores que não manifestaram sua expressa concordância com a aprovação do plano. 3. A cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição. 4. A anuência do titular da garantia real é indispensável na hipótese em que o plano de recuperação judicial prevê a sua supressão ou substituição. 5. Recurso especial interposto Tonon Bionergia S.A., Tonon Holding S.A. e Tonon Luxemborg S.A. não provido. Agravo em recurso especial interposto por CCB BRASIL - China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo não conhecido.” (REsp n. 1.794.209/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 12/5/2021, DJe de 29/6/2021.) Importante ressaltar, também, o comportamento contraditório do exequente – e, portanto, reprovável por este juízo. O recorrido participou de uma Assembleia Geral de Credores, nela votou, aprovando plano de recuperação judicial, ciente de cláusula que liberava os avalistas de suas responsabilidades contratuais (caso os credores participantes permanecessem inertes ou não questionassem tal disposição). E, mesmo assim, insiste na continuidade do presente feito executório em face desses mesmos garantidores (a quem deu liberação por meio de voto em assembleia), conforme requerido em petitório de mov. 263 dos autos principais e reiterado em sede de contrarrazões. Frise-se que cabe a este juízo tão-somente dar cumprimento à decisão imutável proferida pelo juízo universal, de modo que se reconhece a impossibilidade de a De Heus – Indústria e Comércio de Nutrição Animal Ltda. promover execução contra os avalistas da Globosuínos que fazem parte destes autos de agravo (Margarida Sirley Kaefer, Roberto Kaefer, Susy Nichele Kaefer e Velci Luiz Kaefer), posto que desobrigados pelo novo plano de recuperação judicial, aprovado pela credora. Ademais, se o plano de recuperação judicial não for afinal cumprido, pode-se convolar a recuperação judicial em falência (hipótese em que as garantias são reconstituídas, a teor do art. 61, §2º, da Lei de Falências) ou executar a obrigação específica constante no novo título judicial. Vejamos: “DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO . EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas . 2. Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11 .101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal . 4. Recurso especial provido.” (STJ - REsp: 1272697 DF 2011/0195696-6, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 02/06/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2015); Por corolário lógico, extingo a execução em face dos quatro avalistas, com resolução de mérito. Consequentemente, condeno o credor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono dos avalistas, em 4/5 de 10% sobre o valor atualizado atribuído à execução (responsabilidade solidária dos avalistas em relação ao débito, agora excluídos do feito), nos termos do art. 85,§2.º, do Código de Processo Civil.Isto posto, voto pelo provimento do recurso de agravo.
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