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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento Queiroz e Souza Comércio de Copiadoras e Impressoras Ltda. e outra., em face de decisão proferida nos autos da “ação de embargos à execução”, que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos executivos opostos pela requerente, ora agravante. (Ref. Mov. 16.1 – Integralizada pela decisão de mov. 22.1 que rejeitou os embargos de declaração opostos – Autos originários).Nas razões de recurso, a agravante, sustenta, em síntese, que: a) o título executivo é lastreado em um negócio jurídico imperfeito, em razão da evidente inexequibilidade do título executivo, desvio de finalidade, operações mata-mata e outras abusividades/ilegalidades existentes; b) os fundamentos tecidos pelas Agravantes lograram êxito ao demonstrar que, da conduta praticada pelo Banco Agravado, verificou-se flagrante onerosidade excessiva aos Agravantes, havendo, inclusive, cálculos demonstrando excesso na execução em valor provisório de R$ 44.063,44 (quarenta e quatro mil e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos), cujo montante provavelmente será majorado em sede de perícia técnica; c) a Agravada praticou diversas irregularidades no contrato ante a cobrança exponencial e abusiva de encargos remuneratórios, cobrança de seguro prestamista e tarifas não contratos, pactuação de honorários advocatícios judiciais e extrajudiciais, e a incidência, a partir do vencimento deste título, de encargos moratórios não menos abusivos, que tornaram impossível o cumprimento da obrigação por parte das Agravantes, que veem as suas dívidas crescerem de forma assustadora; d) a parte ora Agravante estará suscetível aos atos expropriatórios de seu patrimônio em função de obrigação totalmente eivada de vícios de nulidade, o que não se imagina consentâneo ao princípio da menor onerosidade ao executado no processo de execução; e) não é razoável que diante da ausência de garantia do Juízo, as Agravantes tenham seus direitos de defesa em toda as esferas tolhidos, inclusive quando necessária a concessão de efeito suspensivo; f) deve ser concedido o efeito ativo e suspensivo ao presente recurso. Foi determinado o processamento do recurso. (Ref. Mov. 8.1). O MM. Juízo a quo juntou ciência da comunicação. (Ref. Mov. 13). O agravado apresentou contrarrazões ao recurso. (Ref. Mov. 15.1).É o relatório.
2. Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conhece-se o recurso. A questão do recurso cinge-se à concessão ou não de efeito suspensivo aos embargos à execução. Pois bem. Dispõe o artigo 919, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil:“§ 1º - O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”.Extrai-se do dispositivo que a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução – tal como ocorria no Código de 1973 – é excepcional, sendo admitida desde que: a) haja requerimento do embargante; b) estejam conjugados os mesmos requisitos para concessão de tutela provisória de urgência (CPC, art. 300) ou de evidência (CPC, art. 311); e c) a execução esteja garantida. Tais requisitos são cumulativos. O artigo 300, do Código de Processo Civil – relevante ao caso em exame – indica como pressupostos para concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.Ao apreciar o tema, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, asseveram que:“A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução”. (in Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p.857-858).Como se pode observar da análise conjunta do artigo 919, §1º e do artigo 300 do Código de Processo Civil, foi mantida a exigência do periculum in mora para a atribuição do efeito suspensivo aos embargos, tal como exigia o texto legal do Código de Processo Civil de 1973. Dessa forma, não há como deixar de considerar, que, para a configuração do periculum in mora, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exige-se que o risco apontado pelo embargante seja um risco extraordinário e não o simples “risco” inerente ao prosseguimento da execução. Caso contrário, estaria frustrada a mens legis contida no artigo referido, pois a regra passaria a ser a concessão de efeito suspensivo à execução já que esta, enquanto procedimento que tende à expropriação de bens, revela inexoravelmente certo risco ao expropriado. Ainda, sobre o assunto já se manifestaram Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero:"A outorga de efeito suspensivo aos embargos do executado está condicionada à possibilidade de o prosseguimento da execução causar perigo manifesto de dano grave de difícil ou incerta reparação ao executado. O perigo tem de ser manifesto patente, claro, evidente. Semelhante perigo obviamente não se caracteriza pela simples possibilidade de os bens do executado se encontrarem suscetíveis de alienação com o prosseguimento da execução. Fosse suficiente esse risco, toda e qualquer execução deveria ser suspensa pelos embargos, já que é inerente a toda e qualquer execução a ultimação de seus atos expropriatórios.(...) A relevância dos fundamentos dos embargos está na existência de possibilidade seria de julgamento favorável ao embargante. A relevância dos fundamentos dos embargos concerne à considerável probabilidade de julgamento favorável ao embargante." (Novo Código de Processo Civil comentado. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p.859). Citado em TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1545567-3 - Capanema - Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime - - J. 27.07.2016.Na hipótese dos autos, a embargante afirma, genericamente, que o prosseguimento da execução lhe causará danos, podendo acarretar na penhora de seus bens.Como se vê, indica como risco de danos irreparáveis os efeitos inerentes à própria execução, o que não satisfaz o requisito: “risco de dano irreparável ou difícil reparação”. Quanto a garantia da execução, a parte autora não apresentou caução.Com efeito, ausente dois dos requisitos do artigo 919, § 1º, c/c artigo 300, do Código de Processo Civil – risco de dano e garantia –, fica vedada a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. No mesmo sentido:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. I – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. REJEITADA. II – DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. MANUTENÇÃO. REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC. NÃO PREENCHIMENTO.I – Não há violação ao princípio da dialeticidade, tendo em vista que a parte agravante ataca especificamente os tópicos da r. decisão agravada. II – Por força do art. 919, § 1º, do CPC, é possível a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução somente quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Todavia, no caso, além de inexistente a garantia suficiente do juízo, não restou demonstrado o risco de lesão grave ou dano de difícil reparação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0078752-62.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 21.11.2023).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. ART. 919, §1º, DO CPC/2015. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.1. Nos termos do art. 919, §1º, do Código de Processo Civil de 2015, “O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”.2. Ausentes os requisitos previstos no art. 919, §1º, do CPC/2015, impõe-se o indeferimento de pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução.3. Agravo de instrumento conhecido e não provido”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0015558-25.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 29.08.2022).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATOS INERENTES À EXECUÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDEM COM PERIGO NA DEMORA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. ART. 919, §1º, DO CPC/2015. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA. DECISÃO REFORMADA.1. Nos termos do art. 919, §1º, do Código de Processo Civil de 2015, “O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”.2. Ausentes os requisitos previstos no art. 919, §1º, do CPC/2015, impõe-se o indeferimento de pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução.3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0070336-76.2021.8.16.0000 - Cândido de Abreu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 19.03.2022) (grifei).”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0040647-16.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 02.09.2023).“Agravo de instrumento. Embargos à execução. Duplicatas mercantis. Decisão agravada que indefere efeito suspensivo. Ausência concomitante dos requisitos exigidos pelo art. 919, §1º, do CPC/2015. Certeza e exigibilidade dos títulos não afastadas em juízo de cognição sumária. Probabilidade do direito invocado não evidenciada. Perigo de dano em razão da expropriação de bens. Efeito inerente à execução. Falta de garantia do juízo. Mero pedido de penhora do bem oferecido em garantia hipotecária. Ausência de termo de penhora lavrado nos autos da execução. Indeferimento mantido. Recurso conhecido e não provido”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0020583-19.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 27.06.2022).3. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso, para o fim de manter a decisão agravada, nos termos da fundamentação.
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