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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0000872-94.2022.8.16.0075, da Vara Criminal da Comarca Cornélio Procópio/PR, em que é apelante RYAN ALÉX DOS SANTOS CLEMENTINO e LUIZ VINÍCIUS DE OLIVEIRA SALES, figurando como apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
RELATÓRIO Extrai-se dos autos que o i. representante do Ministério Público do Estado do Paraná, em exercício perante a Vara Criminal da Comarca de Cornélio Procópio/PR, ofereceu denúncia em face de RYAN ALÉX DOS SANTOS CLEMENTINO e LUIZ VINÍCIUS DE OLIVEIRA SALES, por considerá-los violadores da norma penal descrita no artigo 155, caput, e §4º, incisos II e IV, na forma do artigo 29, caput, ambos do Código Penal, em razão da prática do seguinte fato penalmente reprovável, verbis:“Em 12 de março de 2022, por volta das 09h00min, no barracão do antigo IBC, localizado na Avenida Adélia Pereira Borges, n°. 169, Jardim Progresso, neste Município e Comarca de Cornélio Procópio/PR, os denunciados RYAN ALÉX DOS SANTOS CLEMENTINO e LUIZ VINÍCIUS DE OLIVEIRA SALES. dolosamente, em unidade de desígnios, cada um , colaborando de forma determinante para a execução do ilícito abaixo narrado, com ânimo de assenhoramento definitivo, e mediante escalada, subtraíram para ambos 11 telhas de alumínio, todas pertencentes ao possuidor do local, sendo que, para a execução do ilícito, o denunciado e seu comparsa escalaram o barracão, com o que tiveram acesso ao seu telhado, ali ingressando e subtraindo os bens acima descritos, contudo, acabaram surpreendidos por Policiais Militares durante a empreitada, ocasião em que os agentes públicos apreenderam as telhas em debate, fato este que ensejou a prisão em flagrante de ambos (Boletim de Ocorrência de mov. 1.5, Auto de Prisão em Flagrante de mov. 1.4, e Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.6).”Procedido o juízo de admissibilidade, presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido do processo, a denúncia em face de RYAN ALÉX DOS SANTOS CLEMENTINO foi recebida em 17/06/2022 (mov. 39).O réu RYAN foi citado (mov. 52.1), e apresentou a resposta à acusação, por intermédio do defensor dativo nomeado (mov. 75.1), oportunidade em que arguiu preliminar. Por conseguinte, o Ministério Público manifestou-se pela rejeição da preliminar e consequente prosseguimento do feito (mov. 82).Realizado o saneamento do processo em 16/08/2022, afastou-se a preliminar, sendo designada audiência de instrução e julgamento.Houve revogação do acordo de não persecução penal firmado pelo réu LUIZ, pelo qual o Ministério Público aditou a denúncia em 10/04/2023 (mov. 120). O aditamento foi recebido em 19/04/2023 (mov. 125).Houve citação do acusado LUIZ (mov. 143.1) e apresentação de resposta à acusação por meio de defensor público (mov. 155). Houve arguição de preliminar, sendo esta rejeitada em decisão saneadora em 31/07/2023.Durante a instrução, foram inquiridas duas testemunhas arroladas pela acusação e defesa, bem como interrogados os réus (mov. 193.2 e 193.5).Finda a instrução, as partes apresentaram as alegações finais (movs. 199 - 205), sobreveio a sentença no dia 26 de julho de 2024 (mov. 210), julgando procedente a denúncia, para o fim de condenar os réus RYAN ALÉX DOS SANTOS CLEMENTINO e LUIZ VINÍCIUS DE OLIVEIRA SALES, como incurso nas sanções do artigo 155, caput, e §4º, incisos II e IV, na forma do artigo 29, caput , ambos do Código Penal, à pena definitiva em 02 (dois) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 39 (trinta e nove) dias-multa, em regime inicial aberto, para ambos os réus.Inconformado com a condenação, os réus apelaram a esta Superior Instância, em suas razões recursais, pugnou em síntese: a) A absolvição de ambos os réus pela atipicidade da conduta, conforme Art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal; b) Absolvição de ambos os réus pela presença de excludente de ilicitude, nos termos do Art. 23, inciso III, do Código Penal e Art.386, inciso VI, do Código de Processo Penal; c) Subsidiariamente,, o decote da qualificadora, segundo Art. 383 do Código de Processo Penal; d) Na segunda etapa, reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea; e) Que o pequeno valor do bem furtado seja considerado para fins de atenuante genérica, conforme Art. 66 do Código Penal; f) A incidência da minorante de tentativa, conforme Art. 14, inciso II, parágrafo único do Código Penal, em patamar máximo de ⅔ (dois terços).O recurso foi contrarrazoado pelo Ministério Público de primeiro grau, no sentido do seu conhecimento e desprovimento para o fim de manter a condenação dos apelantes, nos termos da decisão exarada (mov. 245.1).Nesta superior instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se no sentido do conhecimento e desprovimento do recurso, devendo ser mantida a sentença proferida por seus próprios fundamentos (mov. 16.1/TJPR).Os autos vieram-me conclusos.É O RELATÓRIO.

VOTO.DO CONHECIMENTO. É positivo o Juízo de admissibilidade, estando presentes seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos.DA PRETENSÃO RECURSAL. Inicialmente, consigno que a materialidade, que é a certeza da ocorrência de uma infração penal, está devidamente comprovada através do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.4), Boletim de Ocorrência (mov.1.5), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.6), Auto de Entrega (mov. 1.13), e demais depoimentos colhidos na fase investigatória e processual.A autoria restou igualmente comprovada, não vislumbrando-se ao longo do deslinde processual qualquer dúvida acerca do cometimento do delito pelos apelantes.
PEDIDO DE EXCLUSÃO QUALIFICADORA PELO ROMPIMENTO OBSTÁCULO.A fim de viabilizar eventual acolhimento do pleito visando o reconhecimento do Princípio da Insignificância, necessário análise prévia da qualificadora reconhecida na sentença.Na situação dos autos, inviável a exclusão da qualificadora descrita no artigo 155, §4º, inciso I, do Código Penal, pois para execução do crime os apelantes escalaram o local para retirada das telhas. A testemunha Paulo, funcionário público do município, confirmou que ao chegar no local indicado, visualizou os réus em posse de telhas de metal; é escriturário concursado da prefeitura municipal de Cornélio Procópio e o barracão em que foi praticado o furto foi cedido ao município; não conhecia nenhum dos autores do furto; era comum a ocorrência de furtos de telhas do barracão; apesar de se tratarem de telhas antigas, possuem valor econômico; existem muros e um cercado em torno do barracão os acusados tiveram que ; pular o muro e escalar o barracão, que é alto, para subtrair as telhas.No mais, o Policial Militar Wagner de Padua Sotero asseverou, quando ouvido em juízo (mov. 193.3), que na data do fato, a equipe deslocou-se ao local onde está situado o imóvel e acessou os fundos do barracão, obtendo êxito em localizar os réus, sendo que um estava na parte de cima da estrutura, retirando as telhas, e o outro estava na parte de baixo, pegando os referidos objetos; (...) sobre o acesso ao barracão, explicou que a construção possui muros altos na lateral, na parte de trás e um portão na frente; para a subtração, tiveram que pular esse muro e ressaltou que, salvo engano, a porta foi danificada para acesso ao imóvel; os acusados escalaram o barracão para ter acesso às telhas e, para tanto, subiram em uma máquina antiga que se encontrava no local.Para o reconhecimento da qualificadora da escalada exige-se a utilização de via anormal para penetrar na casa ou no local onde vai operar-se a subtração, que o agente utilize de instrumentos (escadas, cordas, etc) ou atue com agilidade ou esforço incomum para vencer o obstáculo. Porém, por não deixar, normalmente, maiores vestígios, é desnecessário para o seu reconhecimento o exame pericial, comprovada que é pelas circunstâncias em que se realizou a entrada no imóvel (cfme. Julio Fabbrini Mirabete, Código Penal Interpretado, 5ª ed., Atlas, 2005, p. 1293).No mesmo sentido o doutrinador Guilherme de Souza Nucci, define escalada como sendo:“[...] a subida de alguém a algum lugar, valendo-se de escada. Escalar implica em subir ou galgar, como regra. Portanto, torna-se fundamental que o sujeito suba a algum ponto mais alto do que o seu caminho natural, ou seja, é o ingresso anormal de alguém em algum lugar, implicando em acesso por aclive.” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 13. ed. Ver., atual e ampl. São Paulo: EditoraRevista dos Tribunais, 2013. p. 800).Então, a escalada ocorre quando o agente visa entrar em um local por intermédio de meio anormal, que demande esforço físico incomum.Na hipótese, ficou demonstrado que foi necessária a escalada de muros e do barracão para que as telhas pudessem ser alcançadas, sendo exigido esforço físico incomum para o cometimento do delito.Nesse sentido, é a posição do Superior Tribunal de Justiça:PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. ESCALADA. INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA. TRANSPOSIÇÃO DE MURO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Como consabido, “a escalada é a transposição de um obstáculo encontrado pelo agente que apresenta uma dificuldade a ser superada para que adentre um recinto” (HC n. 354.046/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 13/9/2016, DJe de 20/9/2016. ).2. No caso, segundo a laudo pericial, o ora paciente teve que transpor muro de 1,5 metros, o que corresponde a mais de metade da sua altura, restando claro o emprego de esforço para superar tal obstáculo. Além disso, o Juízo de 1º grau considerou que o para-raios encontrava-se instalado no telhado da escola, de modo que não há falar em fácil acesso à res furtiva. 3. Deve ser mantida a incidência da qualificadora do art. 155, § 4º, II, do Código Penal, por não restar configurada manifesta ilegalidade no seu reconhecimento. Maiores incursões sobre o tema, ademais, demandariam revolvimento de prova, providência que não se coaduna com a via eleita.4. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 825.687/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.);AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO PRATICADO MEDIANTE ESCALADA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. IMAGENS DE CÂMERA DE SEGURANÇA. PROVA TESTEMUNHAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No que tange à imprescindibilidade da prova técnica para o reconhecimento do furto qualificado pela escalada, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça tem-se orientado pela possibilidade de substituição do laudo pericial por outros meios de prova quando o delito não deixa vestígios, estes tenham desaparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. 2. No caso, ficou consignado que a escalada não deixou vestígios e que a vítima e o policial militar, por meio de imagens captadas por câmeras de segurança, viram o réu escalando o muro e pulando a grade para adentrar na casa. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.047.386/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/06/2022.)Portanto, não acolho o pedido do apelante nesse ponto.
PLEITO DE RECONHECIMENTO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.Almejam os apelantes, em resumo, a reforma da decisão para que seja declarada sua absolvição mediante reconhecimento da atipicidade material da conduta. Para tanto, aduz que deve ser considerada a inexpressividade da lesão jurídica, pois os acusados tentaram subtrair 11 (onze) telhas de um galpão supostamente abandonado, razão que ensejaria a baixa ofensividade e insignificância da conduta. Na hipótese não socorre aos apelantes o reconhecimento da atipicidade material da conduta, já que o crime foi praticado na forma qualificada. Como se sabe, o Direito Penal é a utima ratio na resolução dos conflitos sociais, e somente entra em cena quando outras esferas do Direito não forem eficazes para tutelar os bens jurídicos considerados valiosos à sociedade. Assim, o Princípio da Insignificância homenageia uma das principais diretrizes do Direito Penal que é a intervenção mínima.Nesse contexto, o entendimento majoritário da doutrina e da jurisprudência é de que não se reveste de tipicidade material um fato que, apesar de formalmente subsumir-se a um tipo penal, não causa lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado.Contudo, a jurisprudência dos Tribunais Superiores estabeleceu alguns critérios para a incidência do princípio da insignificância, e exige como requisitos: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a ausência de periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada.A propósito o Supremo Tribunal Federal dispõe:O princípio da insignificância tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, ou seja, não considera o ato praticado como um crime, por isso, sua aplicação resulta na absolvição do réu e não apenas na diminuição e substituição da pena ou não sua não aplicação. Para ser utilizado, faz-se necessária a presença de certos requisitos, tais como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (exemplo: o furto de algo de baixo valor). Sua aplicação decorre no sentido de que o direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. (Glossário Jurídico do Supremo Tribunal Federal. Disponível em: www.stf.jus.br/portal/glossario/ver verbete.asp?letra=P&id=491).
No presente caso, não há o cumulativo preenchimento de todos os requisitos exigíveis para aplicação do princípio da insignificância no crime patrimonial imputado aos denunciados.Primeiramente, trata-se de réus portadores de maus antecedentes e, ainda, reincidente, conforme análise da certidão de antecedentes criminais (movs. 195.1 e 196.1). O sentenciado RYAN ostenta condenação criminal nos autos n° 0000996-43.2023.8.16.0075; já o sentenciado LUIZ ostenta condenação criminal nos autos nº 0002601-58.2022.8.16.0075.Isto é, os apelantes utilizam da prática delitiva como meio de vida, e caso fosse reconhecida atipicidade da conduta, pela adoção do princípio da insignificância, poderia, por via transversa, imprimir na consciência a ideia de estar sendo avalizada a prática de delitos e de desvios de comportamento. Sobre o exposto, é o entendimento fixado via jurisprudência em Tese do Superior Tribunal de Justiça Edição 47, Crimes Contra o Patrimônio – Furto, n° 7: 7) O princípio da insignificância deve ser afastado nos casos em que o réu faz do crime o seu meio de vida, ainda que a coisa furtada seja de pequeno valor.
Como já dito, o princípio da insignificância se constitui em uma criação doutrinária e jurisprudencial, cuja aplicação somente será admitida se comprovado que o bem jurídico tutelado não tenha sido afetado, avaliação esta que deve ser examinada à luz dos fatos ocorridos no caso concreto e do grau de reprovabilidade do comportamento dos autores.É também adotando o entendimento sedimentado no âmbito dos Tribunais Superiores, bem como o desta Corte, que se denota a inviabilidade da aplicação do princípio em comento no caso em apreço, em virtude da reincidência. Vejamos:PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. INÉPCIA FORMAL DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO NÃO VERIFICADO. CONDUTA DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADA. ATIPICIDADE NÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DE DOLO E INSIGNIFICÂNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A superveniência de sentença penal, seja condenatória seja absolutória, torna prejudicada a alegação de inépcia formal da denúncia. Precedente.2. A conduta atribuída ao paciente foi devidamente individualizada e não se confunde com a receptação de outras três baterias investigadas em diversa ação penal. Não há evidências de alegada violação do princípio da correlação.3. A bateria, objeto desta ação penal, foi encontrada no estabelecimento comercial do paciente (posse), a quem caberia demonstrar a origem lícita do bem, conforme a orientação jurisprudencial do STJ, o que não ocorreu.4. A conduta imputada é típica e a pretensão absolutória baseada na ausência de dolo implicaria a necessidade de incursão vertical na prova dos autos, o que é inviável de análise na via do habeas corpus.5. A aplicação do princípio da insignificância seria inapropriada por se tratar de réu reincidente em crime contra o patrimônio, conforme avaliado na sentença condenatória, e por ser expressivo o valor do bem receptado (bateria de 100 amperes).6. Agravo regimental não provido.(AgRg no HC n. 811.106/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.);
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA. HABITUALIDADE DELITIVA EM CRIMES PATRIMONIAIS. VALOR DO BEM SUBTRAÍDO SUPERA 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Consoante entendimento da Suprema Corte, são requisitos para aplicação do princípio da insignificância: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social na ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.2. No caso dos autos, as instâncias ordinárias concluíram que não houve reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e nem ausência de periculosidade social na ação, pois se trata de agente reincidente em crimes patrimoniais, de modo que o histórico criminal do réu revelaria a acentuada reprovabilidade do ato (habitualidade e reincidência). Ademais, o valor da res furtivae - um telefone celular da marca Samsung, avaliado em R$180,00 (cento e oitenta reais), quantum equivalente a mais de 10% (dez por cento) do salário-mínimo vigente à época dos fatos .3. Esta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável, o que não ocorreu nos autos.4. Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC n. 779.135/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023.)
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO QUALIFICADO. BEM AVALIADO EM MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Hipótese em que o Paciente - condenado à pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 155, § 4.º, inciso IV, do Código Penal, pela subtração, em concurso de pessoas, de uma bicicleta avaliada em R$ 300,00 (trezentos reais) - é reincidente específico.2. A aplicabilidade do princípio da insignificância deve observar as peculiaridades do caso concreto, de forma a aferir o potencial grau de reprovabilidade da conduta e identificar a necessidade, ou não, da utilização do direito penal como resposta estatal.3. O valor da res furtiva não é insignificante pois supera 20% do salário mínimo vigente à época. E conforme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é "incabível a aplicação do princípio da insignificância quando o montante do valor da res furtiva superar o percentual de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos" (AgRg no REsp 1.729.387/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 09/05/2018).4. Não se mostra possível reconhecer reduzido grau de reprovabilidade na conduta de quem, de forma reiterada, comete delitos patrimoniais. Precedentes do STJ e do STF. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 494.696/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 05/06/2019)
FURTO QUALIFICADO TENTADO (ART. 155, § 4º, INC. I, II E IV, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO RÉU. 1)- PLEITO ABSOLUTÓRIO. AVENTADA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, À LUZ DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TESE NÃO ACOLHIDA. INAPLICABILIDADE NO PRESENTE CASO. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA NÃO EVIDENCIADA. DELITO PRATICADO NA FORMA QUALIFICADA (MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES, ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO). MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. RÉU REINCIDENTE EM DELITOS PATRIMONIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2)- PEDIDO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. NÃO CABIMENTO. FIXAÇÃO QUE DECORRE DE IMPOSIÇÃO LEGAL. NORMA DE APLICAÇÃO COGENTE QUE NÃO CONSTITUI FACULDADE DO MAGISTRADO. PRECEDENTES. PENA PECUNIÁRIA MANTIDA. 3)- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELA ATUAÇÃO DATIVA EM FASE RECURSAL. REMUNERAÇÃO ESTABELECIDA COM FULCRO EM TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 - PGE/SEFA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002451-57.2022.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO -
J. 15.05.2023);
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. JUÍZO DE ORIGEM QUE REJEITOU A DENÚNCIA, MEDIANTE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. REQUISITOS NECESSÁRIOS À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUE NÃO SE ENCONTRAM EVIDENCIADOS E EXIGEM EXAME MAIS APROFUNDADO, POR CONTA DA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NEGATIVOS ACERCA DO AGENTE E DA CONDUTA POR ELE PERPETRADA. ADEMAIS, VALOR DA RES FURTIVA NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIO. DENUNCIADO REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DENOTAM A HABITUALIDADE DELITIVA E, PORTANTO, CARACTERIZAM O ACENTUADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000394-88.2021.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER -
J. 17.04.2023)
Ressalta-se que o valor da res furtiva não pode ser o único parâmetro a ser avaliado, devendo ser considerada a conjuntura do fato para decidir-se sobre seu efetivo enquadramento na hipótese de crime de bagatela, bem assim o reflexo da conduta no âmbito da sociedade.
O valor da res furtiva é superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época (cada telha avaliada em R$ 100,00 (cem reais), aliada a reincidência do apelante demonstra sua habitualidade/continuidade, na prática de crimes, intensificando a reprovabilidade, afastando a possibilidade de concessão da benesse.A jurisprudência, em síntese, reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida ser recomendável ao caso concreto, o que não é a hipótese dos autos. Além disso, o crime de furto foi praticado na sua forma qualificada (artigo 155, §4°, inciso I, do Código Penal), a jurisprudência obsta a concessão do benefício, tendo em vista a maior reprovabilidade da conduta, conforme esclarecido na jurisprudência em Tese Edição 47 – Crimes Contra o Patrimônio – Furto – n° 6 do Superior Tribunal de Justiça; 6) A prática do delito de furto qualificado por escalada, destreza, rompimento de obstáculo ou concurso de agentes indica a reprovabilidade do comportamento do réu, sendo inaplicável o princípio da insignificância.
Em recente caso a Corte Superior decidiu:PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. ESCALADA. PRECENDETES. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CARÁTER VINCULATIVO.I - Esta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que não se há falar em atipicidade material da conduta pela incidência do princípio da insignificância quando não estiverem presentes todos os vetores para sua caracterização, quais sejam: (a) mínima ofensividade da conduta; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c ) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, e; (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (precedentes).II - Na espécie, trata-se de situação que não atrai a incidência excepcional do princípio da insignificância, uma vez que, apesar do valor da res furtiva não superar o percentual de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos - botijão de gás - , vez que o réu possui comportamento reiterado na prática de crimes patrimoniais, não sendo o furto em questão um ato isolado, já que possui extensa folha de antecedentes, assim como a prática de furto qualificado por escalada, consoante constou no v. acórdão objurgado, o que afasta o reduzido grau de reprovabilidade da conduta, não sendo possível do princípio da bagatela.III - O pronunciamento da Procuradoria da República, na qualidade de custos legis, não vincula o julgador, pois a manifestação do Ministério Público, traduzida em parecer, embora de grande valia, é peça de cunho eminentemente opinativo, sem carga ou caráter vinculante ao órgão julgador.Agravo regimental desprovido.(AgRg no REsp n. 1.988.543/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023.)
De rigor, portanto, considerar a relevância material da conduta dos apelantes, motivo pelo qual existe o interesse na sujeição do caso à esfera estatal, não podendo ser considerada a conduta atípica.Sobre o assunto, outro não é o entendimento desta Corte:APELAÇÃO CRIME – FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, §4º, IV), POR DUAS VEZES – CONDENAÇÃO – RECURSOS PELOS RÉUS. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, DA ACUSAÇÃO DE PRÁTICA DO DELITO DE FURTO NARRADO NO PRIMEIRO FATO DA DENÚNCIA (APELAÇÕES 1 E 2 – RÉUS ANTÔNIO E PEDRO) – PROCEDÊNCIA – PROVAS INSUFICIENTES PARA CONFIRMAR A PARTICIPAÇÃO DOS RÉUS ANTÔNIO E PEDRO NA AÇÃO CRIMINOSA PRATICADA PELA RÉ ANA CRISTINA – DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À COAUTORIA – NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO EM RELAÇÃO AOS RÉUS ANTÔNIO E PEDRO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO DA ACUSAÇÃO DE PRÁTICA DO DELITO DE FURTO NARRADO COMO O SEGUNDO FATO DA DENÚNCIA (APELAÇÕES 1, 2 E 3) – PROCEDÊNCIA – PROVAS JUDICIAIS INSUFICIENTES PARA EVIDENCIAR A PRÁTICA, PELOS ACUSADOS, DO FURTO NARRADO COMO O SEGUNDO FATO DA DENÚNCIA – CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL – DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À AUTORIA – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA RÉ ANA CRISTINA POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO FATO DA DENÚNCIA (APELAÇÃO 3) – IMPROCEDÊNCIA – VALOR SIGNIFICATIVO DA RES FURTIVA E CRIME PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES – CONDUTA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA IRRELEVANTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE FURTO PRIVILEGIADO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO FATO DA DENÚNCIA (APELAÇÃO 3 – RÉ ANA CRISTINA) – PROCEDÊNCIA – RÉ PRIMÁRIA – VALOR DA RES FURTIVA INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS – READEQUAÇÃO DA PENA. APELAÇÕES 1 E 2 PROVIDAS E APELAÇÃO 3 PARCIALMENTE PROVIDA.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002714-62.2022.8.16.0026 - Ponta Grossa -
Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO -
J. 22.02.2023);CRIME DE FURTO QUALIFICADO TENTADO (artigo 155, PARÁGRAFO 4º, INCISO IV, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS do código penal) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO REO” (ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – PALAVRA DOS agentes públicos – RÉU DETIDO PELOS POLICIAIS NA POSSE DO BEM SUBTRAÍDO PLEITO DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INVIABILIDADE – crime praticado MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES – “res” avaliada em r$ 500,00 reais – valor do bem superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos – desvalor da conduta do agente reclama a resposta punitiva do estado – RÉU COM MAUS ANTECEDENTES - reiteração criminosa – dosimetria – critério do “termo médio” utilizado pelo magistrado “a quo” – circunstâncias judiciais valoradas em 1/8 – não merece reparo – discricionariedade do magistrado – pleito para a valoração máxima do “quantum” referente à tentativa – impossibilidade – “iter criminis” percorrido quase em sua totalidade – não consumação do delito apenas por circunstâncias alheias a vontade do agente (CHEGADA DA POLÍCIA) – sentença mantida por seus próprios fundamentos – pedido de reconhecimento do furto privilegiado acolhido (ART. 155, §2º DO CÓDIGO PENAL) – pena definitiva fixada em 08 (oito) meses de reclusão e 03 (três) dias multa – REGIME ABERTO ESTABELECIDO EM SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA – RÉU QUE POSSUI MAUS ANTECEDENTES POR PRÁTICA DE CRIMES PATRIMONIAIS – INTELIGÊNCIA DO ART. 44, INC. III DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA em parte – RECURSO CONHECIDO E parcialmente provido.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000511-73.2020.8.16.0196 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO -
J. 13.02.2023)Portanto, vê-se, que não é recomendável a aplicação do princípio da insignificância, isso porque os acusados ostentam condenação criminal em crime patrimonial, embora posterior à data dos fatos, ensejando maus antecedentes, como também, o valor é superior consoante atual entendimento desta Corte de Justiça.Deste modo, deixo de acolher o pedido da Defesa para fins de absolver os apelantes RYAN ALÉX DOS SANTOS CLEMENTINO e LUIZ VINÍCIUS DE OLIVEIRA SALES com fundamento na atipicidade material da conduta.
PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVELNão suficiente, alegam os apelantes ser o caso de crime impossível, visto que os réus não teriam iniciado a execução do delito, pelo qual pleiteiam a absolvição.De início, registro que o Código Penal assim prevê:“Art. 17 - Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.”A partir da redação do aludido dispositivo, tem-se que o crime impossível se caracteriza quando a consumação do crime não seria possível em razão da ineficácia absoluta do meio, ou seja, sendo aplicável ao caso de crimes tentados, o que não se amolda ao presente caso, eis que o crime de furto qualificado restou devidamente consumado, conforme decidido pela r. sentença e mantido nesta via. Assim, de pronto, já restaria afastada a presente tese defensiva.Isto porque os apelantes obtiveram êxito em retirar os itens no local do crime – 11 (onze) telhas de metal. Os itens foram apreendidos durante prática delitiva, exaurindo, portanto, a conduta típica.O Código Penal adotou a teoria objetiva temperada, a qual dispõe que a ineficácia do meio e a impropriedade do objeto devem ser absolutas para que não haja punição. Sobre o assunto a doutrina dispõe:“Há, portanto, duas espécies diferentes de crime impossível, em que de forma alguma o agente conseguiria chegar à consumação, motivo pelo qual a lei deixa de responsabilizá-lo pelos atos praticados. São hipóteses em que a ação representa atos que, se fossem idôneos os meios ou próprios os objetos, seriam princípio de execução de um crime. Na primeira parte, o dispositivo refere-se à ineficácia absoluta do meio empregado pelo agente para conseguir o resultado. O meio é inadequado, inidôneo, ineficaz para que o sujeito possa obter o resultado pretendido. Esse meio pode ser absolutamente ineficaz por força do próprio agente ou por elementos estranhos a ele. Exemplos clássicos são os da tentativa de homicídio por envenenamento com substância inócua ou com a utilização de revólver desmuniciado ou de arma cujas cápsulas já foram deflagradas. (...) Para o reconhecimento do crime impossível é necessário que o meio seja inteiramente ineficaz para a obtenção do resultado. Não exclui a existência da tentativa a utilização de meio relativamente inidôneo, quando há um perigo, ainda que mínimo, para o bem jurídico que o agente pretende atingir. A inidoneidade do meio empregado deve ser perquirida em cada caso concreto. Não haverá crime impossível e sim tentativa punível nas hipóteses em que o agente atira em direção à cama da vítima que acaba de levantar-se, em que ministra veneno em quantidade insuficiente etc. Até as condições da vítima podem tornar idôneo um meio normalmente ineficaz: ministrar glicose na substância a ser ingerida por um diabético, provocar susto em pessoa que é portadora de distúrbios cardíacos etc. Evidentemente, não se pode tachar de meio ineficaz aquele que, na prática, demonstra eficácia. Na segunda parte, o art. 17 refere-se à absoluta impropriedade do objeto material do crime, que não existe ou, nas circunstâncias em que se encontra, torna impossível a consumação. Há crime impossível nas manobras abortivas praticadas por mulher que não está grávida, no disparo de um revólver contra um cadáver etc.” (MIRABETE, Julio Fabbrini; FABBRINI, Renato N. Manual de Direito Penal: parte geral: arts. 1º a 120 do CP - volume 1. 34ª ed. São Paulo: Atlas, 2019, p. 156).
Dos fatos ocorridos, concluo, foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a formação da convicção deste Órgão Colegiado, estando o decreto condenatório calcado por sólido e suficiente lastro probatório, resta inviabilizada qualquer consideração favorável das alegações defensivas.A par disso, os elementos probatórios coligidos nos autos são suficientemente seguros para indicar a certeza da prática criminosa perpetrada pelos réus RYAN ALÉX DOS SANTOS CLEMENTINO e LUIZ VINÍCIUS DE OLIVEIRA.Em face do exposto, nega-se provimento ao pedido de absolvição do crime de furto, com base no argumento de crime impossível, portanto, mantém-se incólume a condenação dos apelantes pela transgressão insculpida no artigo 155, § 4°, inciso II e IV, na forma do artigo 29, ambos do Código Penal.ACERCA DA AUSÊNCIA DE CONSCIÊNCIA E VONTADE DOS RÉUSNão obstante, pleiteiam os apelantes a absolvição com base no artigo 386, inciso VI do Código de Processo Penal e artigo 23, inciso III do Código Penal, qual seja, a ausência de vontade e consciência na prática do delito, o que excluiria a ilicitude da prática.Conforme os depoimentos prestados pelos réus, a prática teria se dado mediante suposta contratação por um terceiro chamado “Coringuinha”, que teria ordenado a retirada das telhas do local para eventual venda em ferro velho.Em que pese as alegações dos apelantes, nota-se que as versões apresentadas acerca da figura e mando de “Coringuinha” são incompatíveis entre si. Vê-se que RYAN afirmou que o mandante ordenou que as telhas fossem retiradas e deixadas próximas ao trilho de trem para que as buscasse
pois as levaria para seu sítio; a versão de LUIZ, todavia, afirma que “Coringuinha” iria buscar as telhas para vendê-las ao ferro velho.Desse modo, não há que se falar em exclusão da ilicitude da prática por ausência de vontade e consciência delituosa, visto que o acervo probatório é suficiente para demonstrar a intenção espúria das ações dos apelantes.
DOSIMETRIAPasso à análise da dosimetria da pena, e nesta fase, analiso os requerimentos de forma conjunta, nos termos do artigo 68 do Código Penal.Primeira fase: Para ambos a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão, além de 46 (quarenta e seis) dias-multa, pois o Juízo a quo exasperou uma circunstância judicial previstas no artigo 59 do Código Penal, “circunstâncias do crime”, nos seguintes termos:“Culpabilidade: é a reprovabilidade social da conduta do Réu. No presente caso, a reprovabilidade da conduta é normal à conduta típica imputada. Antecedentes: são as análises dos fatos bons e ruins que compõe a vida pregressa do condenado. Só se consideram maus antecedentes condenações transitadas em julgado que não configurem a reincidência. O réu apresenta registros criminais, conforme relatório de antecedentes criminais de seq. 196, mas não possui maus antecedentes. Conduta social e personalidade: é o conjunto dos atributos psicológicos que determinam o caráter do indivíduo, bem como sua postura social no meio em que vive. No presente caso, não há informações suficientes a tal respeito, razão pela qual deixo de considerá-las.Motivos: são os precedentes psicológicos do delito, sua mola propulsora. Não pesam em desfavor do réu..Circunstâncias: as circunstâncias do crime devem ser valoradas, já que restaram reconhecidas duas qualificadoras. Assim, uma delas deve ser utilizada para qualificar o crime, qual seja, escalada, sendo que o concurso de pessoas deve ser nesta fase considerada.Consequências: as consequências que decorreram da conduta criminosa do réu, são normais ao tipo penal, pois foram recuperados os objetos subtraídos, razão pela pela qual não deve ser valorada negativamente.Comportamento da vítima: não influenciou na ocorrência da infração penal.”.Deve permanecer a exasperação da “circunstância do crime”, tendo em vista que o crime foi praticado em concurso de agentes, fato este isolado para ser valorado tão somente nesta oportunidade.Segundo a doutrina, “as circunstâncias do crime são os fatores de tempo, lugar, modo de execução, excluindo-se aqueles previstos como circunstâncias legais” (PRADO, Luiz Regis et al. Curso de Direito Penal Brasileiro. 13. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. p. 428).Continua “são as circunstâncias que cercaram a prática da infração penal e que podem ser relevantes no caso concreto (lugar, maneira de agir, ocasião etc.). Note-se, também quanto a estas, que não devem pesar aqui certas circunstâncias especialmente previstas no próprio tipo ou como circunstâncias legais ou causas especiais (exs.: repouso noturno, lugar ermo etc.), para evitar dupla valoração (bis in idem)” (DELMANTO, Celso et al. Código Penal Comentado. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 274). Ademais, quanto ao quantum exasperado, a saber, 1/8 sobre a diferença da pena mínima e a máxima para a circunstância valorada negativamente, nota-se que está perfeitamente dentro da discricionariedade do julgador.Eis o entendimento deste Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CRIME – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES EM CONTINUIDADE DELITIVA (155, § 4º, INCISO IV, C/C ART. 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) – PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE – CORRETA NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL) – ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – INOCORRÊNCIA - DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JULGADOR NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM – PLEITO DEFENSIVO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – IMPOSSIBILIDADE – RÉ MULTIRREINCIDENTE – PRECEDENTES – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE – DOSIMETRIA ESCORREITA – IMUTABILIDADE DA CONCLUSÃO CONDENATÓRIA – RECURSO NÃO PROVIDO(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000336-40.2024.8.16.0196 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS -
J. 30.09.2024) (g.n.)
Portanto, permanece a pena-base em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão, além de 46 (quarenta e seis) dias-multa.
Segunda fase: Na segunda etapa não foram reconhecidas circunstâncias agravantes.Presente, por outro lado, a atenuante relativa a menoridade relativa, descrita no artigo 65, inciso I, do Código Penal, uma vez que os réus eram menores de 21 anos de idade na data do fato.Para tanto, a pena foi atenuada em 1/6, sendo reconduzida para o patamar de 2 (dois) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e multa de 39 dias-multa, o que se mostra correto e deve ser mantido.Quanto ao requerimento visando o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea descrita no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, não pode prosperar, eis que os réus não confessaram o crime de furto, nem de forma qualificada, afirmando, apenas, que foram contratados por um terceiro para realizar a retirada das telhas.Ao contrário, alegaram, inclusive, ausência de consciência no cometimento do delito.Conforme entendimento desta Corte:Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Receptação dolosa e validade das provas obtidas. I. CASO EM EXAME Apelação criminal visando à reforma da sentença que condenou o réu pela prática do crime de receptação, sob a alegação de nulidade das provas obtidas em razão de violação de domicílio e pedido de desclassificação da conduta para receptação culposa, além da diminuição da pena pela confissão espontânea.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se houve violação de domicílio e se a conduta do réu deve ser desclassificada de receptação dolosa para culposa, além de avaliar a possibilidade de diminuição da pena em razão de confissão espontânea.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A entrada dos policiais na residência do réu foi legitimada por indícios de flagrante delito, não configurando violação de domicílio.2. Resta caracterizada a receptação dolosa quando o contexto fático demonstra cabalmente a ciência do réu acerca da origem ilícita do objeto adquirido.3. No crime de receptação, o ônus probatório é do réu, em relação ao desconhecimento sobre a procedência criminosa do bem.4. A palavra dos policiais militares, corroborada com as demais provas produzidas na fase inquisitiva, possui relevante valor probante.5. Inviável a aplicação da confissão espontânea, vez que o réu não admitiu a ciência sobre a origem ilícita do objeto.IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e desprovido.V. JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO UTILIZADAS Jurisprudência: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001136-49.2016.8.16.0196, Rel. DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO, j. 21.10.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0032605-85.2018.8.16.0021, Rel. DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS, j. 09.03.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000637-18.2018.8.16.0189, Rel. DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO, j. 21.08.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0002354-53.2017.8.16.0172, Rel. CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI, j. 30.01.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0002093-68.2023.8.16.0046, Rel. DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA, j. 27.10.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0044091-25.2017.8.16.0014, Rel. MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA, j. 14.10.2024.Legislação: CF/1988, art. 5º, XI; CP, arts. 180, caput, e 180, § 3º; CPP, arts. 302, incisos I e II, e 303.(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0033477-53.2020.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR -
J. 30.01.2025).
Então, deve ser negado provimento ao recurso do réu quanto a esse aspecto.Portanto, mantenho a pena intermediária em 02 (dois) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 39 (trinta e nove) dias-multa.
Terceira fase: A r. sentença não reconheceu estarem presentes causas de aumento ou diminuição da pena.Todavia, suplicam os apelantes pela aplicação da minorante da tentativa, nos moldes do Artigo 14, inciso II, parágrafo único, do Código Penal.Tão logo ressalto que não lhes assiste a razão.De acordo com entendimento firmado no âmbito jurisprudencial, o crime de furto se consuma com a mera inversão da posse da coisa alheia móvel em favor do autor. Ademais, buscando eliminar qualquer controvérsia, o e. Superior Tribunal de Justiça consolidou a adoção no ordenamento pátrio da teoria da apprehensio ou amotio, segundo a qual se considera consumado o delito de furto ou roubo quando o agente detém a posse de fato sobre o bem, mesmo que por um curto espaço de tempo, sendo dispensável a posse mansa e pacífica da res para consumação do delito, nos termos da Súmula 582 editada pela Corte Superior:Súmula 582, STJ: Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.Com efeito, no caso em tela, restou devidamente comprovado que os réus se apossaram da “res furtiva”.De outro lado, consta que os autores foram abordados pelas autoridades policiais ainda no local do crime, configurando a flagrância. Assim sendo, das provas e dos depoimentos constantes dos autos demonstram que os acusados incorreram no delito de furto qualificado, conduta que se amolda ao teor do artigo 155, § 4º, inciso II e IV, do Código Penal.Neste contexto, mister reiterar que a consumação do crime patrimonial (furto) se efetivou quando o bem subtraído foi retirado do local em que pertencia, sendo irrelevante se a posse foi mansa e pacífica, ou se os infratores estiveram com o produto do crime por pequeno espaço de tempo, de acordo com a teoria da apprehensio ou amotio, cuja adoção foi consolidada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal.Dessa forma, corroborando os julgados acima, também é de entendimento do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO. MOMENTO DA CONSUMAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA. TEMA OBJETO DO RITO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A Terceira Seção desta Corte, ao apreciar o Recurso Especial representativo de controvérsia n.º 1.524.450/RJ, firmou o entendimento no sentido de que consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.483.770/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 4/2/2016, DJe de 16/2/2016.)Assim sendo, não há que se falar em aplicação de atenuante de tentativa.Desse modo, a pena resta fixada definitivamente em 02 (dois) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 39 (trinta e nove) dias-multa.Regime: Considerando que apenas uma circunstâncias judicial foi considerada desfavorável, bem como pelo montante da pena aplicada, fora fixado o REGIME ABERTO para o início do cumprimento da pena, pois, adequado e suficiente à espécie, com fundamento no artigo 33, § 2º, alínea “c”, § 3º, do Código Penal.Substituição: Inviável a substituição da pena por restritivas de direitos, uma vez que a circunstância do crime impede a concessão do benefício mencionado, bem como impossível a suspensão condicional da pena, nos termos dos artigos 44, incisos II e III e 77, incisos I e II ambos do Código Penal, por ausência dos requisitos legais.CONCLUSÃO.
Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de conhecer negar provimento aos apelos, mantendo incólume a condenação de RYAN ALEX DOS SANTOS e LUIZ VINÍCIUS DE OLIVEIRA SALES pela transgressão do artigo 155, §4º, inciso II e IV, c/c artigo 29, ambos do Código Penal, nos termos da fundamentação.