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Processo:

1. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CARLOS ALBERTO SILIPRANDI, ANA DONDONI SILIPRANDI, LUIZ IGUAÇU SILIPRANDI E EDISON AUGUSTO SILIPRANDI contra o v. acórdão desta Colenda 19ª Câmara Cível, constante no mov. 47.1 (Recurso de apelação cível), que, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao recurso interposto pela parte ora Embargante, bem como deu parcial provimento ao recurso interposto por DHEIVID DOUGLAS ALVES, ora Embargado, nos termos da ementa abaixo:
“AÇÃO DE RESCISÃO DE PRÉ-CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES LITIGANTES.APELAÇÃO CÍVEL 01. RECURSO DA AUTORA. 1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ALEGADA INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. QUESTÃO ARGUIDA EM GRAU RECURSAL QUE FOI OBJETO DE DISCUSSÃO E ENFRENTAMENTO NO JUÍZO DE ORIGEM. PRELIMINAR REJEITADA. 2. ALEGAÇÃO DE DESVANTAGEM EM RAZÃO DA incidência do índice IGP-M como fator de correção das parcelas do contrato de compra e venda DO LOTE NEGOCIADO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA VANTAGEM. ÍNDICE DEVIDAMENTE PACTUADO NA AVENÇA ENTABULADA PELOS LITIGANTES. 3. OMISSÃO DA r. SENTENÇA ACERCA da ALEGADA NULIDADE DA “Declaração e termo de compromisso”. CONFIGURAÇÃO DE JULGAMENTO CITRA PETITA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DIRETAMENTE PELO TRIBUNAL NOS TERMOS DO ARTigo 1.013, §3º, INCISO III DO Código de Processo Civil. AUSÊNCIA DE QUAISQUER NULIDADES NO “PRÉ-CONTRATO” FIRMADO ENTRE AS PARTES. 4. CULPA PELA RESCISÃO CONTRATUAL. RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA PELO PROMITENTE-COMPRADOR. MEDIDA QUE DEVE SER MANTIDA EM GRAU RECURSAL. 5. sinal de negócio. entrada que não se confunde com arras penitenciais. devolução AO comprador. medidA QUE SE IMPÕE SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DOS PROMITENTES-VENDEDORES. APELO PROVIDO NO PONTO. 6. Ônus Sucumbencial. Readequação com nova fixação de honorários advocatícios. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 01 PARCIALMENTE PROVIDO, com o reconhecimento de prolação de r. sentença citra petita.APELAÇÃO CÍVEL 02. RECURSO DA PARTE RÉ. 1. ALEGAÇÃO DE Sucumbência MÍNIMA. NÃO ACOLHIMENTO. Partes que sucumbiram em proporções relevantes. Condenação de ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. medida QUE DEVE SER MANTIDA EM GRAU RECURSAL. 2. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 02 NÃO PROVIDO.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0007645-21.2021.8.16.0131 - Pato Branco -
Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA -
J. 17.09.2024).
Em suas razões recursais (mov. 1.1 – ED), postula a parte embargante o acolhimento dos embargos de declaração, o que faz pelos seguintes fundamentos: a) “este colegiado concluiu que o apelante (ora embargado) desistira, de fato, de dar continuidade ao contrato e, ainda, e, por conseguinte, que não se poderia cogitar de culpa dos promitentes vendedores (ora embargantes) pela inexecução do termo, ou mesmo pela rescisão do contrato preliminar pactuado”; b) “porém, e malgrado sobredita explanação, que este colegiado compreendeu que competiria aos embargantes/apelados promover à devolução, ao embargado, dos valores pagos a título de arras. Sobredito discernimento, frise-se, veio estadeado na seguinte premissa: o valor da entrada não caracterizaria arras penitenciais, mas, sim, parcela inicial de pagamento, porquanto não constaria a previsão, no instrumento firmado pelas partes, de cláusula de arrependimento”; c) “plausível aos embargantes sustentarem, diante disso, que o silogismo exteriorizado pelo tribunal na decisão ora hostilizada, para o alcance dessa conclusão, revela-se obscuro e, ao mesmo tempo, omisso. Perlustre-se, nesse rumo, que esta corte, para chegar à conclusão de que os embargantes deveriam devolver os valores que o embargado pagou a título de arras, aludiu que o termo inicial firmado pelas partes não conteria previsão acerca do arrependimento. A singela inspeção ocular do item ‘(f)’ do penúltimo parágrafo do instrumento contratual enfocado (abaixo reproduzido e devidamente colacionado no ventre do acórdão ora objurgado), porém, atesta, e diferentemente do que assoalhado por este tribunal, que as partes contratantes entabularam, e expressamente, as consequências no que tange à inexecução das obrigações estipuladas no contrato definitivo (diga-se, a desistência quanto ao prosseguimento do negócio com a elaboração do instrumento contratual para a efetiva aquisição do bem)”; d) “incumbe a esta corte pronunciar-se, destarte, justamente à vista desse panorama, acerca da (falta de) higidez do discernimento firmado no julgado em relação ao peculiar tema; compete-lhe dizer, nessa esguelha, se a disposição inserta em referido instrumento contratual (especificamente o item ‘f’ antes transplantado) autoriza a inferência obtida na decisão, e levando-se em conta que dela se depreende a explícita previsão anotada no art. 420 do CC, que preconiza, no caso de arrependimento por aquele que deu as arras (comprador), a sua perda em benefício do outro contratante (vendedor). Gize-se, lado outro, e ainda que se pudesse cogitar, in casu, de ausência de estipulação de cláusula de arrependimento no contrato ou da falta de especificação quanto à natureza das arras, que esses pormenores não afastam o direito do vendedor à retenção no caso de inexecução do contrato, e, isso, à luz do disposto no art. 418 do CC”; e) “a irrefutável, com efeito, a necessidade de este tribunal posicionar-se respeitante ao entendimento propalado no acórdão, isto é, se ele não está a malferir o disposto no art. 418 do CC, o qual prevê que a parte prejudicada pela inexecução do contrato tem o direito de reter o valor atinente às arras; que só seria legítimo cogitar de sua devolução pelos embargantes se a culpa pela rescisão da avença fosse destes (circunstância expressamente afastada no próprio acórdão recorrido)”. Intimada (mov. 7.1 – ED), a parte embargada apresentou contrarrazões (mov. 10.1 - ED), oportunidade em que requereu a “total rejeição e improvimento das razões e requerimentos apresentados pelos embargantes”.Após, vieram-me conclusos para julgamento.É O RELATÓRIO.

2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSPresentes os requisitos intrínsecos do recurso (cabimento, adequação, legitimidade e sucumbência), bem como os extrínsecos (regularidade formal e tempestividade), o recurso deve ser conhecido.Conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são admissíveis apenas quando a decisão recorrida padece de erro material, obscuridade, omissão ou contradição. Se tais vícios não estiverem presentes, o recurso em questão deve ser rejeitado. É válido destacar que, por obscuridade, entende-se a falta de clareza que prejudica a certeza jurídica. Por sua vez, a omissão ocorre quando questões relevantes para a decisão são deixadas de ser apreciadas ou discutidas. Por fim, a contradição se manifesta quando são apresentadas proposições incompatíveis na decisão embargada.Especificamente no caso dos autos, da leitura do v. acórdão embargado e do exame das razões despendidas no presente recurso verifica-se a inexistência de qualquer vício no aresto recorrido.Isto porque, a pretexto de ocorrência de omissão e contradição, pretende a parte embargante a rediscussão da questão já resolvida por esta Colenda 19ª Câmara Cível.O que a parte embargante pretende, na realidade, é que seja reformado o v. acórdão embargado a fim de seja reconhecida a possibilidade de retenção, pelos Recorrentes, do valor de entrada (arras).No caso concreto, esta Colenda 19ª Câmara Cível decidiu, por unanimidade de votos, pela necessidade de devolução do valor da entrada, eis que tal montante não se confunde com arras penitenciais.Do v. acórdão embargado, extrai-se:
“(...)Avançando, quanto às arras, o Código Civil dispõe:
Art. 417. Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal.
Art. 418. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado.
Em comentários aos referidos normativos, pertine citar o escólio de Nelson Rosenvald e Felipe Braga Netto:
“O referido dispositivo legal, a rigor, veio preencher uma lacuna existente na legislação anterior, porquanto trata da hipótese mais ampla de inexecução contratual e não apenas de direito de arrependimento, matéria reservada ao art. 420 do mesmo diploma. Observa-se, desse modo, que, tanto, na hipótese de direito de arrependimento quanto na inexecução do contrato, à devolução das arras deverá ser somado o ‘equivalente’ se aquele que se arrependeu ou inadimpliu foi quem as recebeu. (...) A leitura do art. 419 indica que as arras funcionam como início de indenização, no caso de inexecução culposa. As arras não servem como estimativa de perdas e danos, pois a prova do dano é dispensada. Funcionam como taxa mínima de perdas e danos. De toda sorte, ainda caberá a pretensão de indenização se a extensão real do dano exceder o sinal adiantado no ato da contratação. Em outras palavras, a norma do art. 419 dispõe sobre as arras como o mínimo indenizatório, possibilitando sua cumulação com a integridade do prejuízo. A parte inocente deverá demonstrar concretamente em juízo apenas o prejuízo que extrapolam aquilo que já fora adiantado ao início do contrato.” (Código Civil Comentado – artigo por artigo. 5ª edição. São Paulo: JusPodvim, 2024) (Grifos acrescidos).
Sobre a questão, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ART. 267, VI, DO CPC/1973. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. CUMULAÇÃO DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS E A CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N° 7/STJ. 1. Não tendo havido o prequestionamento dos temas postos em debate nas razões do recurso especial, não tendo a parte sequer oposto os embargos de declaração, incidente o enunciado n° 211, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "as arras confirmatórias não se confundem com a prefixação de perdas e danos, tal como ocorre com o instituto das arras penitenciais, visto que servem como garantia do negócio e possuem característica de início de pagamento, razão pela qual não podem ser objeto de retenção na resolução contratual por inadimplemento do comprador. (AgInt no AgRg no REsp 1197860/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 5/12/2017, DJe 12/12/2017) 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 906.340/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe 11/09 /2018).
No caso concreto, o valor da entrada não caracteriza arras penitenciais, mas, sim, parcela inicial do pagamento do valor ajustado. Para caracterizar arras, o contrato há de garantir às partes o direito de arrependimento, este inexistente no contrato em causa, uma vez que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se deu, no caso concreto, como entrada (mov. 1.6):

Como visto, da análise do contrato preliminar verifica-se que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) foi pago a título de sinal de negócio e para antecipação das perdas e danos, caracterizando-se, como já antes mencionado, como arras confirmatórias, consoante as lições de Flávio Tartuce:
“As arras ou sinal podem ser conceituados como sendo o sinal, o valor dado em dinheiro ou o bem móvel entregue por uma parte à outra, quando do contrato preliminar, visando a traze a presunção de celebração do contrato definitivo. (...) Nesse sentido, se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão estas, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal (art. 417 do CC). (...) As arras também têm outras duas funções: 1ª função – tornar definitivo o contrato preliminar. 2ª função – funcionar como antecipação das perdas e danos, funcionando também como penalidade. A função da penalidade está dentro da antecipação das perdas e danos. Como se pode notar, a natureza das arras é muito próxima da cláusula penal, tendo também natureza acessória. De acordo com o tratamento dado pelo Código Civil, duas são as espécies de arras ou sinal: Arras confirmatórias – presentes na hipótese em que não constar a possibilidade de arrependimento quanto à celebração do contrato definitivo, tratando-se de regra geral. Nesse caso, aplica-se o art. 418 do CC. (...) Arras penitenciais – no caso de constar no contrato a possibilidade de arrependimento.” (Código Civil – Volume único. 8ª edição. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018, ps. 512/513) (Grifos acrescidos).
Assim, uma vez que “o arrependimento do promitente-comprador não importa perda das arras, se forem confirmatórias, admitindo-se, contudo, a retenção, pelo vendedor de parte das prestações pagas, como forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados" (AgInt no AREsp 1.273.751/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe de 1º/08/2018) e, não havendo qualquer pedido de retenção ou reconvenção na contestação de mov. 123.1, não há que se falar em retenção das arras, eis que foram realizadas como princípio de pagamento.” (mov. 47.1 – Ap).
Note-se que o v. acórdão recorrido bem evidenciou que, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, do qual compartilha esta Corte, "as arras confirmatórias não se confundem com a prefixação de perdas e danos, tal como ocorre com o instituto das arras penitenciais, visto que servem como garantia do negócio e possuem característica de início de pagamento, razão pela qual não podem ser objeto de retenção na resolução contratual por inadimplemento do comprador" (AgInt no AgRg no REsp 1.197.860/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe de 12/12/2017).Assim, da análise do v. acórdão embargado, notadamente no ponto acima transcrito não se constata qualquer vício, todavia, se a parte embargante discorda dos fundamentos utilizados pelo colegiado, deve escolher a via adequada para manifestar seu inconformismo, visto que os embargos declaratórios não sem prestam para o reexame da causa ou modificação do decisum, devendo suas alegações ser invocadas através do recurso próprio.Neste sentido, a propósito, já decidiu esta Colenda 19ª Câmara Cível em situação semelhante ao presente feito:
“RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. INSURGÊNCIA DELA. ALEGADO ERRO MATERIAL RELATIVO À FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA DE JUROS NA CAPITALIZAÇÃO EM CONTRATO. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO TRATADA DE FORMA EXPRESSA E CLARA EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTES DA CÂMARA E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. FUNDAMENTAÇÃO SUSTENTADA EM CRITÉRIOS TÉCNICOS E JURÍDICOS, HARMONIZANDO OS PRINCÍPIOS JURÍDICOS E ECONÔMICOS ENVOLVIDOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA NESTES PONTOS. DESCABIMENTO NA VIA ELEITA. PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO QUE ANALISOU AS QUESTÕES TRAZIDAS E DEU A ELAS O TRATAMENTO JURÍDICO CABÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACORDÃO MANTIDO INCÓLUME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E, NO MÉRITO, REJEITADOS.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0006090-15.2024.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: ROTOLI DE MACEDO -
J. 12.05.2024).
Ademais, se a parte embargante pretende a rediscussão da matéria sob fundamento de eventual error in judicando, deve fazê-lo pelos meios processuais adequados para tanto, pois os embargos de declaração não se prestam à modificação do julgado.Nesse sentido, a propósito, são os precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive desta Colenda 19ª Câmara Cível:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O DECISUM. EVENTUAL ERROR IN JUDICANDO QUE NÃO É PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR MEIO DA ESTREITA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0017443-40.2023.8.16.0194 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS -
J. 29.04.2024).
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CABIMENTO VINCULADO ÀS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADOS – EVENTUAL ERROR IN JUDICANDO QUE NÃO É PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR MEIO DA ESTREITA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0023914-93.2024.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA -
J. 22.04.2024).
Não bastasse isso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (AgInt no REsp 1.779.157/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 07/07/2019).Com efeito, o mero inconformismo ante a aplicação de entendimento diverso ao almejado não enseja a oposição de embargos de declaração, pois conclusão contrária ao interesse da parte não se confunde com contradição, omissão ou obscuridade. Neste sentido, a propósito já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ACOLHIDOS PARA SANAR ERRO MATERIAL. 1. Depreende-se do artigo 1.022 do CPC/2015, que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, erro material ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, § 1º, do referido diploma legal, que configurariam a carência de fundamentação válida. 2. No caso concreto, verifica-se apenas erro material no relatório do acórdão ora embargado, ao se mencionar que não teria sido apresentada impugnação ao agravo interno. 3. Embargos de declaração acolhidos, tão somente, para sanar erro material.” (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.987.920/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 17/6/2022).
Seguindo a mesma orientação, cita-se precedente desta Colenda 19ª Câmara Cível:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO INEXISTENTE – ACÓRDÃO FUNDAMENTADO – ABORDAGEM ADEQUADA DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO – INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA – EMBARGOS REJEITADOS.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0027067-56.2023.8.16.0019 [0012900-05.2021.8.16.0019/1] - Ponta Grossa -
Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO -
J. 29.08.2023).
Desta feita, não havendo qualquer vício na r. decisão colegiada ora embargada, tem-se que a rejeição dos embargos é medida que se impõe, tendo em vista a obrigatoriedade de serem observados os lindes do artigo 1.022 caput e incisos, do Código de Processo Civil.Por fim, não se avista, neste momento, o intuito manifestamente protelatório do recurso, razão pela qual deixo de aplicar, por ora, a multa a que alude o §2º do artigo 1.026 do diploma processual civil.
3. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto pelo conhecimento e pela rejeição dos presentes embargos de declaração, mantendo, na íntegra, o decidido no v. acórdão embargado, nos termos da fundamentação apresentada.